O SR. JOSÉ NERY (P-SOL - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Mão Santa, Srªs e Srs. Senadores, ontem, 18 de novembro, foi o dia nacional do Conselheiro Tutelar. Portanto, o meu pronunciamento tratará do reconhecimento e da nossa homenagem a todos os Conselheiros e Conselheiras Tutelares de todos os Municípios brasileiros e em todos os Estados.

É oportuno o momento para tratar de um assunto de grande importância para o povo brasileiro, em especial para o povo do Estado do Pará, que é a situação dos Conselhos Tutelares, órgãos que têm a responsabilidade de fiscalizar e zelar pelos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, implantados através da Lei nº 8.069, de treze de julho de 1990.

A lei assegura a eleição pela comunidade dos membros do Conselho Tutelar para um mandato de três anos, sendo que os eleitos são os principais responsáveis para fazer valer os direitos de crianças e adolescentes.

Casos de negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade, opressão e outros de que tenham sido vítimas as crianças e adolescentes são tratados e encaminhados pelo Conselho Tutelar ou pelos Conselhos Tutelares.

Para que os Conselhos Tutelares funcionem de forma a atender aos interesses da cidadania em todo o País, em todos os municípios brasileiros, é muito importante que os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos sejam comunicados às autoridades e que sejam determinadas as medidas de proteção necessárias à situação.

Assistimos no último domingo, no programa Fantástico, da Rede Globo de Televisão, ao descaso das autoridades em diversos municípios brasileiros, onde crianças e adolescentes não têm o direito constitucional de estudar, pois Prefeitos, Governadores e o próprio Governo Federal, em algumas situações, não estão garantindo esse direito fundamental. As escolas denunciadas na matéria não tinham as mínimas condições de funcionamento, o que não deixa de ser uma grave agressão ao direito mais elementar das crianças e dos adolescentes do nosso País. São cenas que envergonham a Nação.

Nesse caso, espero que os Conselhos Tutelares daqueles municípios encaminhem denúncia ao Ministério Público para sanar imediatamente mais essa violência contra o povo pobre e trabalhador dessas regiões do País. Determinar a matrícula, a freqüência e as condições de funcionamento adequado nas escolas de ensino básico e fundamental também é uma das atribuições do Conselho Tutelar.

Importante destacar as demais funções dos Conselhos Tutelares para que todos saibam de seu valor para a promoção do bem-estar e da cidadania de nossas crianças e de nossos adolescentes.

Destaco que o atendimento e o aconselhamento aos pais ou responsáveis, aplicando medidas e encaminhamentos a programas de promoção e apoio às famílias, tratamento psicológico ou psiquiátrico, tratamento de dependência química também é parte do trabalho dos conselheiros eleitos pela comunidade. Orientação aos pais ou aos responsáveis legais para que cumpram a obrigação de matricularem seus filhos na escola, acompanhar a freqüência e o aproveitamento escolar, requisitar serviços públicos das áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, também faz parte da atuação cotidiana dos conselheiros tutelares.

Além disso, toda e qualquer infração contra os direitos das crianças e adolescentes devem ser encaminhados pelos conselheiros como denúncias ao Ministério Público.

Os dados e informações a seguir constam do texto de autoria da Srª Denise Paiva, Assistente Social e Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, e que ilustra de forma equilibrada e oportuna a realidade da situação dos Conselhos Tutelares no Brasil.

Segundo dados do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia), reunidos em 2006, existem hoje no Brasil cerca de 4.370 Municípios que contam com Conselhos Tutelares. Existem 26 Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente, um Conselho Distrital em Brasília, e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que tem atuação nacional e cuja importância gostaria de ressaltar. Em relação à atuação e à presença dos conselhos tutelares nos Estados brasileiros e Municípios, eles estão presentes em 78% dos Municípios brasileiros.

Apesar das dificuldades existentes, houve importantes avanços no que se refere à democratização do poder, à maior e mais efetiva participação da sociedade civil na formulação das políticas para a área, ao aumento da articulação entre os governos e os setores não-governamentais na oferta de serviços à infância e adolescência, à afirmação dos conselhos como espaço de tomada de consciência e de sensibilização quanto aos direitos de crianças e adolescentes, dentre outros.

Quanto às dificuldades, segundo Denise Paiva, podemos agrupá-las da seguinte forma:

1 - Dificuldades na relação com o Poder Executivo, caracterizadas pela falta de vontade política, desinteresse e/ou descompromisso do Poder Público para com os Conselhos de Direitos, retardando sua instalação, negando-lhe condições de infra-estrutura, ignorando-os ou desqualificando-os na formulação das políticas públicas;

2 - Problemas de representatividade: tais como representantes governamentais sem poder de decisão, cooptação de entidades pelo governo para representação da sociedade civil, interferências político-partidárias e, principalmente, baixa qualidade de representação da sociedade em termos de competência técnica e desconhecimento da legislação sobre a infância, das atribuições do Conselho, do Fundo da Infância e da Adolescência e do Orçamento Público.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, faço referência especial à organização dos Conselhos Tutelares no Estado do Pará. Desde 1998, os Conselhos Tutelares no Estado do Pará criaram a chamada Associação dos Conselheiros e ex-Conselheiros Tutelares no Estado do Pará, que hoje tem na coordenação a Conselheira Elenice Rocha. Sua diretoria recentemente realizou encontro estadual, procurando reafirmar as políticas públicas e de defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Essa associação foi criada para suprir a necessidade de organização e fortalecer a perspectiva relacionada à formação dos conselheiros, à luta pela estruturação dos conselhos e, com isso, melhorar a atuação junto a suas comunidades. Por isso, rendemos aqui as nossas homenagens, em especial, à Associação de Conselheiros e de ex-Conselheiros Tutelares no Estado do Pará pelo trabalho que vem realizando na afirmação do direito de crianças e adolescentes.

O Estado do Pará tem 143 Municípios. Hoje, há conselhos de direitos das crianças e adolescentes implantados em 142 Municípios, e os Conselhos Tutelares estão implantados em 137 dos 143 Municípios do Estado do Pará.

Dos 137 Municípios, 37 regulamentaram a criação do Fundo da Infância e da Adolescência, mas, infelizmente, em apenas cinco Municípios esses recursos são captados e aplicados regularmente.

A grande maioria dos Municípios conta com um Conselho Tutelar, à exceção de Belém, a capital, onde existem cinco Conselhos. Já há resolução no sentido da criação de mais dois Conselhos na capital do nosso Estado do Pará, Belém. Há dois Conselhos em Ananindeua e dois Conselhos na cidade de Bragança.

Mas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o avanço com relação à defesa dos direitos de crianças e adolescentes é algo importante a ser assinalado. Registro que esses avanços representaram para o País a conquista e a afirmação dos direitos de cidadania e principalmente direitos de crianças e adolescentes. A existência dos conselhos tutelares e de seus conselheiros e conselheiras têm ajudado a mudar a realidade, a triste e dura realidade da falta dos direitos plenos das nossas crianças e adolescentes no Brasil.

Faço, portanto, uma saudação especial a todos os conselheiros e conselheiras que atuam em todos os Municípios brasileiros, em especial no Estado do Pará. Sei das dificuldades para o pleno funcionamento dos Conselhos, mas sei também do esforço e da dedicação dos que foram eleitos para cumprir a difícil missão de defender os interesses de nossas crianças, adolescentes e jovens, principalmente num Estado onde há denúncias de exploração sexual de crianças e adolescentes, de trabalho infantil, assemelhado ao trabalho escravo, de emasculação de crianças, de miséria e abandono nas periferias das grandes cidades paraenses e de outras barbáries cometidas com a classe trabalhadora e o povo paraense.

Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, fruto desse nosso compromisso de contribuir para a afirmação dos direitos, para o esclarecimento e a informação, publicamos, por meio de nosso gabinete, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que está sendo endereçado aos Governos Municipais, às Câmaras Municipais, aos Conselhos de Direito das Crianças e Adolescentes, aos Conselhos Tutelares, bem como as organizações da sociedade civil que se têm destacado na luta em defesa dos direitos das crianças e adolescentes, como a Pastoral do Menor, a Pastoral da Criança, a Apae e diversas organizações da sociedade civil, organizações sindicais e de movimentos populares que se associam na luta em defesa de crianças e adolescentes.

Sr. Presidente, gostaria de tratar de uma questão que é de interesse de todos os conselhos tutelares, de todos os conselheiros e conselheiras, que é a luta pela regulamentação da função de conselheiro tutelar no Brasil.

Portanto, essa é uma luta que o Congresso Nacional deve encampar no sentido de garantir os direitos daqueles que se dedicam aos direitos de nossas crianças, assegurando-lhes direitos comuns a todos os cidadãos que desempenham a função como servidores públicos, como servidores da sociedade, mesmo sendo eles conselheiros independentes e autônomos em relação a qualquer poder. Ressaltamos a importância da regulamentação da função de Conselheiro Tutelar no Brasil.

Por último, Sr. Presidente, quero dizer que amanhã estarei participando, como convidado da Prefeitura de Xinguara, no Estado do Pará, dirigida pelo Prefeito Davi Passos, e da Comissão Pastoral da Terra, coordenada na região sul do Pará pelo Frei Henri des Roziers, de um seminário municipal sobre o trabalho escravo. Escolas, professores, estudantes e setores da comunidade foram convidados a participar com o intuito de ampliar a luta e a compreensão sobre as formas contemporâneas de escravidão. É a luta necessária de todas as entidades, de todos os movimentos populares e sociais, de todos os cidadãos e cidadãs que querem justiça e dignidade em nosso País no sentido de buscar a sensibilização e o engajamento de todos para um combate sem tréguas ao trabalho escravo, que, infelizmente, se manifesta com maior incidência no meu querido Estado do Pará.

Ressalto, a propósito, a recente criação da Comissão Estadual de Combate ao Trabalho Escravo pelo Governo do Estado, bem como o anúncio do Plano Estadual de Combate ao Trabalho Escravo. São iniciativas importantes que se somam a essa luta para erradicar o trabalho escravo no Brasil.

Sr. Presidente, Srs. Senadores, quero também registrar que recebi hoje à tarde, em meu gabinete, uma comissão de índios tembés e assurinis do Estado do Pará, que, na última semana, fizeram a ocupação da Funasa, exigindo a revogação de uma portaria do Ministério da Saúde que cria muitas limitações para o pleno atendimento à saúde indígena no País.

Recebi essa comissão, que reivindica um encontro com o Sr. Ministro da Saúde José Gomes Temporão e com a Funasa. Por sinal, já está marcada para amanhã a audiência com a Funasa, mas os índios, suas comunidades indígenas e suas lideranças querem dialogar diretamente com o Ministro da Saúde para ponderar sobre a necessidade de revisão de alguns aspectos da portaria que estabelece condições e, de alguma forma, cria dificuldades para o pleno atendimento à saúde indígena, à saúde dos povos indígenas em todo território nacional.

Sr. Presidente, são essas as nossas manifestações neste momento. Tratamos aqui da defesa dos direitos das nossas crianças e adolescentes; informamos sobre a luta em relação ao trabalho escravo, em especial sobre o seminário amanhã em Xinguara, no Estado do Pará; ressaltamos a luta pelo atendimento das populações indígenas, que querem ter direito à saúde e a todas outras políticas públicas que garantam dignidade e respeito às comunidades indígenas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.