O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, apóio inteiramente as solicitações da Associação Amazonense de Municípios relativas à execução, no Amazonas, do “Programa Luz para Todos”.

O Presidente da Associação, Prefeito Anderson José de Sousa, enviou-me cópia dos ofícios que dirigiu à Ministra Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, ao Ministro das Minas e Energia, Hubner Moreira, e aos Presidentes da Eletrobrás, Valter Luiz Cardeal de Souza, e da Eletronorte, Carlos Nascimento.

Por meio desses ofícios, a Associação informa que, em reunião realizada com a participação da Bancada Federal do Amazonas, de Prefeitos, de representante da Eletronorte e da Diretoria da Manaus Energia/CEAM, verificou-se a existência de sérios problemas na execução daquele Programa por parte da empreiteira ERAM, razão pela qual se decidiu pedir, em resumo:

1) a prorrogação, até 2015, do prazo para execução do Programa Luz para Todos no Estado do Amazonas; 2) que se tome por base o trabalho feito pelo IBGE no Censo de 2007; 3) que a CEAM tome posição a respeito do distrato com a empreiteira ERAM e 4) que se examine a possibilidade de as Prefeituras terem participação direta na execução das obras do Programa.

Ficam aqui registrados, reitero, com meu inequívoco apoio, as reivindicações da Associação Amazonense de Municípios.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o outro assunto é para dizer que recentemente, o chanceler Celso Amorim esteve em Caracas e, em contato com a imprensa, disse que, fora do Brasil, não iria entrar em detalhes sobre a tramitação, no Congresso brasileiro, do Protocolo de Adesão da Venezuela ao Mercosul. Mas não deixou de manifestar preocupação com a demora que a seu ver estaria ocorrendo. A Venezuela, segundo o Ministro, é “parceiro importantíssimo, mais importante que a Inglaterra, Itália ou França”.

Não pretendo contestar as declarações do Ministro Celso Amorim, a respeito da importância da parceria com a Venezuela, todavia não posso deixar passar em branco a preocupação sugerida, pois ela contém velada crítica à suposta morosidade do Congresso Nacional, que foi, vale lembrar!, mais de uma vez, insultado pela petulância do Presidente - ou quase ditador - venezuelano Hugo Chávez. Tal personagem já falou até em dar prazo para a aprovação do ingresso da Venezuela no Mercosul. Prazo ele não deveria dar nem para o Parlamento do seu país; muito menos para o Congresso brasileiro!

É estranha, de qualquer modo, a preocupação manifestada pelo Chanceler Celso Amorim, pois, diplomata dos mais competentes, sabe muito bem que há razões técnicas e políticas muito fortes para o Congresso Nacional não agir com açodamento. Mais estranha ainda, se verdadeira, é a revelação feita por parlamentares venezuelanos durante encontro internacional, em Genebra, segundo a qual o Presidente Lula teria pedido paciência ao Presidente Hugo Chávez. Algo como para aguardar até o fim do ano a possível aprovação do Protocolo de Adesão.

O Ministro das Relações Exteriores manifesta, assim, preocupação, e o Presidente Lula pede “paciência” ao presidente Chávez, praticamente prometendo-lhe a aprovação até o fim do ano. Falam, tanto um quanto outro, como se não soubessem - e sabem muito bem! - que a Venezuela ainda não cumpriu requisitos técnicos para a aprovação do Protocolo, como bem observou outro diplomata de brilhante carreira, Rubens Barbosa, que foi Embaixador em Londres e em Washington. Em recente artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, chamou ele a atenção para esses aspectos técnicos.

Vou resumir o pensamento do Embaixador: o Protocolo de Adesão - este que está em tramitação no Congresso Nacional - criou um Grupo de Trabalho para, até o dia 5 de março de 2005, detalhar os compromissos e o cronograma que a Venezuela deveria cumprir para sua adesão aos acordos comerciais do Mercosul. Ao término do prazo, várias questões técnicas e comerciais ficaram sem conclusão. As negociações foram suspensas. Este ano, foi criado outro Grupo de Trabalho, com prazo de 180 dias, prorrogáveis por mais 180 dias, a partir de 1º de outubro.

Então, deverão ainda ser definidos:

1) O cronograma de adesão ao acervo normativo do Mercosul.

2) O cronograma de adesão à TEC (falta a lista dos produtos que entrarão em cada etapa).

3) O cronograma para implementação do livre comércio. 

4) A adesão aos acordos negociados com terceiros países.

Diz Rubens Barbosa, com muita razão:

“De conformidade com o documento assinado pelos cinco países, e segundo a prática do Direito Internacional, não será possível o Congresso Nacional aprovar o Protocolo de Adesão antes que as tarefas do Grupo de Trabalho ad hoc estejam concluídas. Trata-se de questão técnica, não política.”

Cabe mencionar editorial, no mesmo sentido, do jornal O Estado de S. Paulo, edição de 6 de outubro último. Diz o jornal, a certa altura:

“O fato é que a diplomacia lulista não moveu uma palha para explicar à opinião pública internacional - especialmente a venezuelana - que o protocolo está encalhado no Congresso porque o governo do coronel Hugo Chávez não cumpre as obrigações indispensáveis para o ingresso pleno no Mercosul.”

Ele parece entender, ainda segundo o jornal, que essas obrigações não se aplicam à Venezuela.

“Afinal - indaga o editorial - se os sócios titulares criaram para ela uma categoria especial, que não existe no Tratado de Assunção - a de membro pleno em processo de adesão - por que haveriam de exigir coisas mais elementares, como aceitação formal das regras comuns?”

O ex-embaixador Rubens Barbosa entende que a discussão, no Congresso Nacional, sobre o ingresso de qualquer país no Mercosul, deveria cingir-se à análise dos compromissos assumidos. Acredita até que o Presidente Chávez, por motivos econômicos ou de política interna, esteja buscando justificativa para recuar de sua decisão de tornar-se membro pleno do Mercosul, o que explicaria seus ataques aos congressistas brasileiros.

            A par das questões técnicas, que não podem escapar ao exame do Congresso Nacional, resta o aspecto político, no caso, de peso relevante. Trata-se da cláusula democrática do Tratado do Mercosul. É cláusula que visa a defender o regime democrático, duramente reconquistado pelos países integrantes do Mercosul. O governo do coronel Hugo Chávez caminha celeremente para o autoritarismo. E aqui volto ao editorial já citado do jornal O Estado de S. Paulo:

            “O fato é que o regime bolivariano é incompatível com as finalidades e a essência do Mercosul. O bloco é uma reunião comercial e política de países comprometidos explicitamente com a democracia e com a economia de mercado. A Venezuela bolivariana se afasta cada vez mais desse modelo. Lá, Legislativo, Judiciário e Executivo se confundem com a vontade autocrática de um homem. Em breve, a ditadura se institucionalizará, com a aprovação de mais uma constituição desenhada sob medida para e por Hugo Chávez. Enquanto isso, o regime endurece e a economia está sendo estatizada e fechada, num processo que estreita progressivamente os limites das liberdades individuais e políticas. Dias antes de o chanceler Amorim desembarcar em Caracas, Chávez instituiu, nas escolas privadas, currículos obrigatórios de cunho nitidamente marxista-leninista e criou a Comissão Presidencial para o Treinamento Ideológico e a Transformação da Economia Capitalista em uma Economia Socialista. É ‘importantíssimo’ para o Brasil não ter parceiros como esse.”

            A efetiva possibilidade de alternância no poder é um dos esteios do regime democrático. No entanto, o coronel Chávez prepara-se para se perpetuar no cargo, a exemplo do seu guru cubano, Fidel Castro. Está marcado para o dia 2 de dezembro o referendo popular para a reforma constitucional que Chávez propôs e sua dócil Assembléia Nacional aprovou - Assembléia da qual, por falta absoluta de condições, a oposição não participa. A reforma de 69 artigos da Constituição confere poderes imperiais ao presidente Chávez e permite que ele se reeleja sucessivas vezes, perpetuando-se no poder, a exemplo de Fidel Castro.

            Esse tresloucado governante, que promove perigosa corrida armamentista, teve, há pouco, o desplante, em reunião internacional realizada no Chile, de se imiscuir na política espanhola. Chamou de “fascista” o ex-Primeiro-Ministro José María Aznar e criticou a imprensa por “atacar” o seu regime. Levou merecida e pública reprimenda do Rei Juan Carlos, que bradou: “¿Por que no te callas? ”

            Esse é o Chávez que quer ingressar no MERCOSUL, sob a complacência - para dizer o menos - do Governo brasileiro. Não deixaremos! No Congresso, repito La Passionaria: não passará!

            Pela importância que têm tanto o artigo do ex-embaixador Rubens Barbosa quanto o editorial de O Estado de S. Paulo, anexo-os a este pronunciamento, para que sejam inscritos nos Anais da Casa.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria de dizer também que concordo inteiramente com o ex-Ministro das Relações Exteriores Luiz Felipe Lampreia: poucas vezes, como ele escreveu recentemente no jornal O Globo, o Prêmio Nobel da Paz foi tão justamente atribuído quanto o deste ano - que distinguiu Al Gore e o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas.

De fato, graças ao trabalho e à persistência do ex-Vice-Presidente norte-americano, os problemas do clima, as alterações atmosféricas, o efeito estufa saíram dos estreitos círculos dos ecologistas e cientistas, para ganhar relevo nas agendas internacionais. Hoje, fazem parte até de debates políticos nos Estados Unidos, país que até bem pouco tempo se mostrava bastante refratário a medidas destinadas a reduzir o efeito estufa.

Com o filme An Inconvenient Truth (Uma Verdade Inconveniente) - que já lhe valera o Oscar do ano passado - Gore levou ao conhecimento do mundo os danosos efeitos que a mudança climática vem acarretando, na forma de drástica redução de geleiras, enchentes devastadoras, tempestades, secas prolongadas, incêndios de grandes proporções, aumento de temperatura e o perigo invisível, porém real, do buraco de ozônio, na Antártida.

O filme de Gore trouxe à vista de multidões os efeitos da mudança climática, dos quais quase que somente os especialistas tinham inteiro conhecimento. A imensa maioria das pessoas só conheciam partes do problema. Tinham dele uma ou outra notícia esparsa, insuficiente para suscitar reação mais forte em defesa do meio ambiente. Ao mostrar o conjunto de conseqüências, o filme despertou as consciências.

Esse é um assunto que diz respeito, muito de perto, a nós, brasileiros, e, principalmente, a nós, amazônidas, seja porque temos de encontrar meios de explorar a floresta da Amazônia sem agravar o efeito estufa, seja porque as terras e o clima no Brasil são propícios à produção de formas alternativas e não poluentes de energia. Gore, com sua campanha, nos faz pensar nisso. Essa deve ser uma das preocupações do Governo Federal.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, outro assunto é para dizer que leio no jornal Valor Econômico considerações do Ministro Mangabeira Unger acerca do trabalho que começa a realizar com vistas ao futuro do Brasil.

Diz a matéria, assinada pelo repórter Raymundo Costa, que, “no momento em que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva fala em transformar o País em exportador de petróleo, Mangabeira, encarregado de planejar o futuro, diz não ter dúvidas de que “é preciso trabalhar por movimento que estabeleça a Amazônia como a prioridade nacional na primeira metade deste século 21.”

É bom saber que esse pensamento, por mim defendido no Senado desde 2003, parece ganhar o apreço do Governo. É o que diz o Ministro Unger:

            (...) o Brasil se transformará, transformando a Amazônia.

         Como amazonense, mas também e principalmente como brasileiro, nunca tive dúvidas de algo que venho repetindo, da tribuna do Senado: a Amazônia é a região estratégica por excelência do País; dela depende o futuro do Brasil.

Também não tenho qualquer dúvida de que a vocação dessa Região é o seu aproveitamento sustentável, isto é, o aproveitamento de suas riquezas sem destruir a Grande Floresta, por onde correm seus rios.

O que tenho feito é defender, até com intransigência, a preservação dessa Região, que não é apenas minha, mas de todos os brasileiros.

Por isso, apraz-me ver o Ministro encarregado de traçar estratégias para o futuro aliar-se a essa que é a única diretriz correta em relação à Amazônia.

Leio também hoje, no jornal O Estado de S. Paulo, matéria de advertência sobre os riscos do desmatamento da Amazônia. O que o jornal publica foi baseado nos relatórios do Painel sobre Mudança Climática, que se está realizando em Londres.

Um desses estudos diz que a maior floresta tropical do mundo, - a nossa Amazônia - já perdeu 20% de sua área original e enfrenta o perigo de se transformar parcialmente em savana em conseqüência do aquecimento global.

         O texto integral está incorporado a este pronunciamento, para que passe a constar dos Anais do Senado.

         Encerro, aplaudindo a visão do Ministro Mangabeira com relação à Amazônia, com a garantia, ao povo da Amazônia e de todo o Brasil que meus melhores esforços concentram-se exatamente na defesa, a qualquer custo da Amazônia, que, repito, é a região estratégica por excelência do Brasil.

         E acrescento: além de assegurar o futuro do Brasil, a Amazônia é vital para toda a Humanidade.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, por último, eu gostaria de dizer que incontáveis vezes chamei a atenção deste Plenário e de reuniões de Comissões técnicas a respeito da gastança do Governo. Não há dinheiro que chegue, porque quanto mais tem, quanto mais arrecada, mais gasta, mais dilapida, mais desperdiça!

Começa pelo número absurdo e recorde de Ministérios. Nunca antes, neste País, como gosta de dizer o Presidente da República, um Governo teve tantos Ministros. Com a renomeação do culto professor Mangabeira Unger, são 38 Ministros! Cada um com seu séquito de servidores comissionados, seus gabinetes, móveis, salas, automóveis etc. O Presidente já disse, aliás, que choque de gestão consiste em contratar funcionários...

Pois bem! O respeitável jornal O Estado de S. Paulo, edição do dia 7 deste mês de novembro, publicou editorial sob o título: A piora das contas federais, confirmando o que tenho dito.

Começa por assinalar que Governadores, Prefeitos e dirigentes de estatais vêm realizando esforços para manter o equilíbrio das contas públicas, mas o mesmo não se dá com o Governo Federal. Este, ao contrário, tem razão o jornal!, “continua a expandir seus gastos folgadamente”.

Eis um dado: entre dezembro de 2005 e setembro deste ano, melhorou a solvência de Estados, Municípios e empresas controladas pelo setor público e piorou a do Governo Federal, medida pela relação entre dívida líquida e Produto Interno Bruto.

Em relação ao PIB, os Estados reduziram a dívida, de 14,2% para 12,2%; os Municípios, de 2,1% para 1,9%; as estatais ficaram com sobra equivalente a 0,5%. Enquanto isso, o endividamento do Governo Federal foi de 30,8% para 31%. Pode parecer que não houve alteração, mas houve e muita, porque no período se registrou expansão econômica, aumento da receita tributária e redução da taxa de juros, que caiu de 19,75% para 11,25%. O Governo, portanto, tinha todas as condições para liquidar uma parcela de seus compromissos. E não o fez!

O jornal paulista lembra que o Governo nunca se preocupou com o ajuste das contas públicas. O então Ministro da Fazenda Antonio Palocci por duas vezes propôs ao Presidente da República o equilíbrio das finanças públicas. Em vão! O Presidente e seus auxiliares mais próximos não quiseram saber disso. Nada de impor restrições aos gastos! Afinal, acham eles que choque de gestão é contratar pessoal sem concurso, inchando imperdoavelmente a dívida pública e reduzindo a capacidade de estatal de investir.

“Controle de gastos é assunto tabu no Palácio do Planalto”, afirma O Estado de S. Paulo, acrescentando que “o gasto federal continua a crescer mais rapidamente que a produção brasileira”. Mas são gastos de custeio, porque os investimentos são pífios. Paradoxalmente, a máquina administrativa do Governo petista cresce em número mas não em qualidade. Há pouco, o Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, teve de admitir que o Governo não consegue elaborar projetos, motivo pelo qual foi adiada a maior parte dos investimentos orçados para este ano.

Enfim, o jornal demonstra que eu - como tantos brasileiros - tinha sobejas razões para instar o Governo a ser austero, encolhendo a máquina administrativa e eliminando os gastos perdulários.

Era, o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matérias referidas:

“Anexos”.

O Estado de S. Paulo, 25/09/2007, pág. 02:

O Mercosul e a Venezuela

            Rubens Barbosa *

            A Venezuela, em outubro de 2005, solicitou formalmente sua inclusão como membro pleno do Mercosul e, em dezembro, os países membros assinaram um acordo marco nesse sentido. Em julho de 2006 foi assinado o Protocolo de Adesão, que deverá entrar em vigor após a aprovação pelos Congressos dos quatro países membros e pelo Congresso venezuelano. Os Congressos da Venezuela, da Argentina e do Uruguai já aprovaram o referido protocolo. Brasil e Paraguai ainda não completaram o processo de ratificação.

            O encontro Lula-Chávez na semana passada e o início da apreciação do Protocolo de Adesão pelo Congresso Nacional recolocaram o assunto na pauta das prioridades do governo brasileiro e do debate nacional.

            O ingresso da Venezuela ou de qualquer outro país no Mercosul, pela complexidade, pelas implicações institucionais e pelas negociações de acordos comerciais com outros países, deveria ser inicialmente objeto de uma análise isenta e objetiva, deixando de lado considerações de ordem política ou ideológica.

            O artigo 20 do Tratado de Assunção, que criou o Mercosul, prevê que todos os países membros da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) podem solicitar adesão ao bloco, como fez a Venezuela. O artigo 2º do tratado define que um dos fundamentos do Mercosul é justamente o princípio da reciprocidade de direitos e obrigações entre os Estados Partes.

            Segundo os termos do protocolo aprovado pelos cinco países, a Venezuela adotará os protocolos, decisões e resoluções do Mercosul de forma gradual, no mais tardar, em quatro anos contados a partir da entrada em vigência do protocolo (artigo 3º) e a Nomenclatura Comum do Mercosul e a Tarifa Externa Comum (TEC), no mais tardar, em quatro anos (artigo 4º). As partes se comprometem a alcançar o livre comércio, no caso do Brasil e da Argentina, até janeiro de 2012, no caso do Paraguai e do Uruguai, até 2013 e no caso da Venezuela (em relação aos membros do Mercosul) até 2012.

            Protocolo de Adesão criou um Grupo de Trabalho (GT) que, em 180 dias (até 5 de março de 2005), deveria detalhar esses compromissos e estabelecer o cronograma para a adoção do conjunto de normas do Mercosul e para a adoção da TEC pela Venezuela; e estabelecer o programa de liberalização comercial e definir as ações necessárias para a adesão pela Venezuela aos acordos comerciais assinados pelo Mercosul.

            O informe final do GT foi aprovado pelos governos, mas deixou sem conclusão a maioria das questões técnicas e comerciais. As negociações estão suspensas desde março, quando os países membros decidiram criar um outro GT, ad hoc, para tentar concluir os trabalhos em 180 dias, prorrogáveis por mais 180, a partir de 1º de outubro.

            Para melhor entender a situação que prevalece hoje, nos próximos seis meses deverão ser resolvidas as pendências não resolvidas até aqui: Cronograma de adesão ao acervo normativo do Mercosul (do total de 783 normas, há 169 sem indicação de prazo para adoção pela Venezuela); cronograma de adesão à TEC (foram definidos os prazos e o porcentual de produtos, mas não as listas de produtos que estarão em cada etapa); cronogramas para implementação do livre comércio (o GT não conseguiu concluir negociação de cronograma de liberalização entre Venezuela e Argentina e Venezuela e Brasil); adesão aos acordos negociados com terceiros países (não houve nenhuma definição e foram concedidos mais 270 dias para a Venezuela estudar as propostas nesse tema).

            A exemplo do que ocorreu recentemente na União Européia (UE), a ratificação pelos Congressos do Protocolo de Adesão depende da conclusão das negociações do país que solicita a entrada no bloco comercial com seus membros plenos. No caso das últimas incorporações de novos membros à UE, em 2004 e 2007, as negociações do Protocolo de Adesão ao Tratado de Roma levaram mais de cinco anos.

            De conformidade com o documento assinado pelos cinco países, e segundo a prática do Direito Internacional, não será possível o Congresso Nacional aprovar o Protocolo de Adesão antes que as tarefas do Grupo de Trabalho ad hoc estejam concluídas. Trata-se de uma questão técnica, não política.

            Foi noticiado que o ministro Celso Amorim, em encontro em Brasília, no mês de agosto, teria deixado claro ao chanceler da Venezuela, Nicolas Maduro, que o Congresso Nacional dificilmente aprovaria o protocolo sem a conclusão das negociações técnicas.

            Por uma decisão política dos países membros, já que o Tratado de Assunção não prevê essa categoria, a Venezuela, a partir da assinatura do Protocolo de Adesão, passou a ser considerada membro pleno do Mercosul em processo de adesão. Essa decisão permite aos representantes daquele país participar de todas as reuniões, inclusive de negociações de acordo comercias, com direito a voz, mas não a voto.

            Cabe ressaltar que a Venezuela já havia aderido a diversos protocolos do Mercosul, como o de Ushuaia, que consagrou a cláusula democrática.

            A discussão no Congresso Nacional sobre o ingresso de qualquer país como membro pleno no Mercosul deveria cingir-se à analise dos compromissos, direitos e obrigações, assumidos perante os países membros.

            É possível que a Venezuela, por razões econômicas ou de política interna, esteja buscando uma justificativa para desistir e recuar de sua intenção inicial de tornar-se membro pleno do Mercosul. O Congresso não deveria entrar no jogo público estimulado pelo presidente venezuelano.

            Considerações de outra natureza que não as técnicas - e haveria inúmeras - desvirtuariam a objetividade do debate e dariam desculpa para que o ônus da desistência da Venezuela recaísse sobre o Brasil.

            Rubens Barbosa, consultor de negócios, presidente do Conselho de Comércio Exterior da Fiesp, foi embaixador em Londres e em Washington

O Estado de S. Paulo, 06/10/2007 - Pág. 03 (Editorial):

O parceiro 'importantíssimo'

            Ao final dos dois dias que passou em Caracas, discutindo com as autoridades locais assuntos pendentes do relacionamento bilateral, o chanceler Celso Amorim fez algumas declarações sobre a tramitação no Congresso brasileiro do protocolo de adesão da Venezuela ao Mercosul, mas se recusou a entrar em detalhes. “Eu não quero ficar aqui, fora do Brasil, discutindo um assunto que é estritamente ligado ao procedimento do Congresso brasileiro. Quando eu tiver de discutir, discutirei com os congressistas brasileiros.” Nada mais correto.

            Mas o chanceler não parou aí. Ele também disse que a demora da votação do protocolo de adesão “preocupa”, que “uma decisão a favor é importante para o Brasil, para a integração sul-americana”. Esclareceu que o governo fez vários pedidos ao Congresso para que aprovasse o documento e apresentou argumentos para “desfazer dúvidas”. E ainda afirmou que, “sem dúvida, a Venezuela é um parceiro importantíssimo, mais importante que a Inglaterra, Itália ou França”. Como não podia deixar de ser, entendeu-se nos círculos bolivarianos que o governo Lula está fazendo todo o possível para que o protocolo de adesão seja aprovado.

            O fato é que a diplomacia lulista não moveu uma palha para explicar à opinião pública internacional - especialmente a venezuelana - que o protocolo está encalhado no Congresso porque o governo do coronel Hugo Chávez não cumpre as obrigações indispensáveis para o ingresso pleno no Mercosul. Há tempos, o governo venezuelano deveria ter enviado aos membros do Mercosul o compromisso de adoção do conjunto de normas do Mercosul. Também não estabeleceu o programa de liberalização comercial nem definiu as ações para a adesão da Venezuela aos acordos assinados pelo Mercosul.

            Todas essas etapas fazem parte do processo de adesão ao Mercosul. Mas o coronel Hugo Chávez parece acreditar que elas não se aplicam à Venezuela. Afinal, se os sócios titulares criaram para ele uma categoria especial que não existe no Tratado de Assunção - a de membro pleno em processo de adesão -, por que haveriam de exigir coisas mais elementares, como a aceitação formal das regras comuns?

            O Congresso Nacional faz muito bem em postergar o exame do protocolo de adesão. Tem sobradas razões técnicas para fazê-lo e incorreria em grave irregularidade se fizesse recair sobre o Brasil o ônus de uma sociedade cujo contrato omite as obrigações do sócio mais novo.

            A entrada precipitada da Venezuela no Mercosul foi um erro que ainda pode ser corrigido. Os governos do Brasil, Paraguai e Uruguai cederam muito facilmente aos argumentos do presidente Néstor Kirchner, que apadrinhava o pedido de ingresso de Hugo Chávez como retribuição ao generoso financiamento que salvou a Argentina dos efeitos de uma escandalosa moratória. Na segunda-feira, o presidente Lula afirmou que até o início de seu governo a política externa brasileira padecia de “subordinação intelectual” e o Brasil era um “país colonizado” pelos Estados Unidos e pela Europa. É mais uma de suas patranhas. Hoje, sim, a política externa subordina-se ao regime caudilhesco de Chávez e o presidente Lula se vangloria disso.

            O fato é que o regime bolivariano é incompatível com as finalidades e a essência do Mercosul. O bloco é uma reunião comercial e política de países comprometidos explicitamente com a democracia e com a economia de mercado. A Venezuela bolivariana se afasta cada vez mais desse modelo. Lá, Legislativo, Judiciário e Executivo se confundem com a vontade autocrática de um homem. Em breve, a ditadura se institucionalizará, com a aprovação de mais uma constituição desenhada sob medida para e por Hugo Chávez. Enquanto isso, o regime endurece e a economia está sendo estatizada e fechada, num processo que estreita progressivamente os limites das liberdades individuais e políticas. Dias antes de o chanceler Amorim desembarcar em Caracas, Chávez instituiu, nas escolas privadas, currículos obrigatórios de cunho nitidamente marxista-leninista e criou a Comissão Presidencial para o Treinamento Ideológico e a Transformação da Economia Capitalista em uma Economia Socialista. É “importantíssimo” para o Brasil não ter parceiros como esse.

ONU prevê savanização da Amazônia até 2080

Relatórios do Painel sobre Mudança Climática alertam para efeitos do aquecimento global também no NE

Pablo Uchoa - BBC

O ESTADO DE S. PAULO

            Aquecimento pode transformar maior floresta do mundo em savana, diz novo relatório do IPCC

LONDRES - Um dos temas brasileiros mais discutidos no exterior - a Amazônia - ganhou ainda mais destaque com a divulgação de relatórios do Painel Intergovernamental sobre Mudança Climática (IPCC) neste ano. A maior floresta tropical do mundo, que já perdeu 20% de sua área original, enfrenta o perigo de se transformar parcialmente em savana em conseqüência do aquecimento global, alertou a segunda parte do relatório do IPCC.

Outras regiões do Brasil também seriam afetadas: a região Nordeste pode perder manguezais e ver secar grande parte de suas fontes de água, transformando-se de território semi-árido em terra árida. No Sul, o aumento de precipitações pode obrigar populações a se adaptar.

Mas o próprio órgão reconhece sua dificuldade em lidar com as chamadas "questões regionais", isto é, em avaliar o efeito da mudança climática sobre uma ou outra região específica. No caso brasileiro, por exemplo, a falta de dados limitou o esboço dos alertas.

O perigo para a Amazônia é mencionado de passagem em trechos do relatório. Já em entrevistas com jornalistas, os cientistas disseram que entre 10% e 25% da floresta poderia desaparecer até 2080, dependendo de quanto for a elevação da temperatura. Por falta de dados, o grupo só pôde conferir uma probabilidade de 50% a esse evento, o que na classificação do IPCC significa "mais provável que improvável".

Um dos modelos adjetivados como mais "catastróficos" analisado pelo IPCC, elaborado pelo Hadley Centre, mostra o ecossistema desaparecendo completamente até 2080.

Desmatamento

O desmatamento é amplamente atribuído por ambientalistas a grileiros, fazendeiros de gado e plantadores de soja, acusados de forçar a expansão da fronteira agrícola para áreas virgens da floresta.

O desflorestamento é a segunda maior causa de emissões de dióxido de carbono (CO2) na atmosfera, respondendo por 17,3% das emissões, segundo o IPCC. A primeira causa é a queima de combustíveis fósseis (56,6%).

Há outras previsões sombrias. Um modelo analisado pelo IPCC diz, por exemplo, que a região Nordeste poderia perder até 75% de suas fontes de água com o aumento da temperatura. A elevação do nível das águas poderia submergir manguezais no litoral nordestino.

Já no Sul do país, o perigo é de que ocorram mais chuvas. Mas Paulo Artaxo considera que este fator poderia beneficiar o país, já que nesta região "está 70% do potencial hidrelétrico do país".

A falta de estudos e de dados confiáveis sobre esses processos fez com que a abordagem do IPCC sobre eles tenha sido mínima. Muitos não são sequer citados na síntese do relatório, que a organização divulga nesta semana em Valência, na Espanha.

"Este relatório aborda pouco as questões regionais. Esse é um dos aspectos críticos dele: um refinamento regional próximo de zero", diz a pesquisadora Thelma Krug, líder de uma força-tarefa do IPCC.

Para o físico Paulo Artaxo, do Instituto de Física da Universidade de São Paulo (USP), o desmatamento da Amazônia é o "ponto fraco" do Brasil nas discussões sobre o clima. Em outros aspectos, o país tem "vantagens comparativas" para combater a mudança climática, ele afirma.

Bioenergia

"O Brasil tem um programa nacional de álcool e combustíveis renováveis, tem recursos de energia eólica e solar, quer dizer, tem tudo para ser um sucesso energeticamente e ambientalmente. O problema é que tem de encontrar maneiras de evitar o processo de ocupação e destruição da Amazônia."

Para Artaxo, a falta de amplitude dos estudos do IPCC representa um desafio para governos que têm de tomar decisões "com base em uma enorme escassez de dados". "Requer muita cautela, mas também requer que ações sejam tomadas agora, porque em cinco ou dez anos pode ser muito tarde", ele afirma.

"O governo brasileiro tem de adotar estratégias de mitigação desses problemas", ele alerta. No caso amazônico, isto significa "combater a ocupação desordenada" do território.

Jà no caso do Nordeste, defende o cientista, é preciso "investir pesado em programas de irrigação, levar em conta programas de inserção social para ocupar as pessoas que serão afetadas e o redirecionamento da economia local para uma economia sustentável com menos chuvas".