O SR. ADELMIR SANTANA (DEM - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esta é a terceira vez que ocupo esta tribuna para falar sobre o uso de cartões de crédito e de débito em nossa sociedade.

O que disse anteriormente reafirmo hoje: ninguém pode se posicionar contra o chamado “dinheiro de plástico”, uma conquista planetária do mundo moderno e globalizado, uma ferramenta do progresso que tantos benefícios trouxe para todos nós, mas que também impõe determinados custos à sociedade.

O mercado de cartões de crédito é um dos que mais crescem em nosso País. Atualmente, não há empresário, inclusive entre os mais modestos, que consiga sobreviver, sem aceitar em seus estabelecimentos o pagamento por meio de cartões das principais bandeiras que operam no setor.

De 2000 até 2006, o número de transações com cartões de crédito pulou de R$900 milhões para R$3,6 bilhões, com um volume financeiro que passou de R$59 bilhões para algo em torno de R$220 bilhões.

Entretanto, a despeito de ser um segmento que cresce a um ritmo acelerado e onde circulam robustas cifras, sua fiscalização e controle passam ao largo do órgão regulador do mercado financeiro, o Banco Central.

Além disso, inacreditavelmente, a legislação atual não indica nenhum órgão responsável pela regulamentação técnica desse segmento, fato que afeta o bolso de toda a população.

As conseqüências de tal lacuna legal e reguladora são a falta de regras claras que tragam segurança para os empresários e os consumidores, além da inexistência de mecanismos mais isonômicos e transparentes para as operações efetuadas.

Um bom exemplo disso, Srªs e Srs. Senadores, é a impossibilidade de cobrança diferenciada pelo pagamento realizado via cartão, que vigora atualmente no Brasil, mas que já foi abolida em diversos países, como Holanda, México, Austrália e Reino Unido. Trata-se de um procedimento absolutamente anacrônico e injusto.

Ora, um dos princípios basilares do comércio diz que os custos operacionais acabam por onerar o preço final do produto repassado ao consumidor. Tais implicações podem ser diretas ou difusas.

Se for direta, podemos focar a transferência do custo para as transações que efetivamente se utilizarem daquela operação onerosa. Ou seja, paga quem realmente usufrui do serviço. Mas, sendo difusa, os custos são repassados de forma indiscriminada para todos os consumidores, sem distinção. Forma-se, então, aquilo que se convencionou chamar de subsídio cruzado.

Traduzindo: todos acabam pagando os custos operacionais da compra pelo cartão, mesmo aqueles que não costumam utilizá-lo. E pior: são justamente os mais pobres os que menos lançam mão desse meio de pagamento.

Em virtude de todos esses problemas, Sr. Presidente, é que estamos nos manifestando há algum tempo sobre a necessidade de uma regulação transparente para esse setor da nossa economia. Por isso, apresentamos algumas propostas de alterações legislativas que visam melhor regular e fiscalizar o pujante setor de operações de cartões em nosso País.

A primeira delas, já aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos, é o PLS nº 213, de 2007, que permite a cobrança diferenciada para operações envolvendo cartão. Como já expliquei, trata-se de medida meramente promotora de isonomia e justiça para o consumidor, que só vai arcar com os custos operacionais do cartão se dele utilizar-se.

Outro projeto proposto é o que explicita o Banco Central como órgão regulador e fiscalizador para o setor. Nada mais lógico que tal instituição tenha poderes para controlar e definir melhor as regras para o funcionamento de um segmento que envolve, diretamente, bancos e instituições financeiras diversas.

O terceiro projeto estipula o fim da exclusividade entre firmas adquirentes e as bandeiras de cartão de crédito. Tal prática tem limitado a livre concorrência nas operações do setor, diminuindo a competição e aumentando os custos cobrados pela transação.

Sem escolha, o empresário é obrigado a contratar um credenciador exclusivo para cada bandeira, onerando ainda mais o processo.

Vale ressaltar, Sr. Presidente, que na maioria dos países essa situação é diversa. Nos Estados Unidos, por exemplo, existem várias credenciadoras para cada bandeira, o que incentiva e favorece a concorrência, beneficiando, em última instância, o consumidor.

O quarto projeto que apresentamos complementa o anterior, na medida em que pretende facilitar a operação dos terminais de venda - as famosas maquininhas de cartão, o POS.

Atualmente, quem efetua compras com o cartão sabe que quase toda casa comercial, exceção feita aos hipermercados e grandes lojas, tem de adquirir os diversos terminais existentes no mercado, pois cada um tem funcionamento exclusivo.

Ora, por que não integrar toda a rede, bastando para o comerciante a instalação de um sistema ou terminal? Se nos grandes magazines isso é possível, por que não implementá-lo para os demais estabelecimentos?

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, já passou da hora de criarmos mecanismos institucionais e legais que regulem de forma mais eficiente e técnica as operações financeiras que envolvam cartões de crédito em nosso País.

Dado o crescimento vertiginoso do setor nos últimos anos, e pelo uso cada vez mais disseminado de seus serviços, os poderes públicos têm o dever de aprimorar e incrementar sua regulação, sempre objetivando otimizar seus custos e incentivar a competição e a livre concorrência.

Desejo, para finalizar, Sr. Presidente, deixar claro que não sou contra a indústria de cartões de crédito. Muito pelo contrário. Como já me referi anteriormente, trata-se de um instrumento de grande relevância no mundo moderno, que gera economia para o País, segurança para os empresários e comodidade aos consumidores.

Mas é necessário que nos debrucemos sobre essa matéria para corrigirmos as distorções existentes - e elas não são poucas.

Foi com esse espírito - o de defender os consumidores e os comerciantes - que elaboramos as propostas aqui destacadas, que foram embasadas em estudos e pesquisas da Consultoria Legislativa desta Casa e de diversas entidades de Direito Econômico.

Portanto, Srªs e Srs. Senadores, precisamos urgentemente de uma regulação madura que se sirva das boas experiências internacionais e produza regras justas e confiáveis para o investidor e, sobretudo, valiosas para o conjunto da sociedade brasileira.

Sr. Presidente, desejamos e esperamos ter cada vez mais cartões no Brasil, que haja cada vez mais lojas credenciadas para receber o dinheiro plástico e, sobretudo, que as taxas de crescimento, os aluguéis de equipamento e os prazos de ressarcimento dos lojistas sejam reduzidos ao ponto de não representarem diferencial que influam na formação do preço para o consumidor.

Concedo um aparte ao Líder do Governo. (Pausa.)

Peço desculpas ao Líder, pois pensei que gostaria de me apartear.

De qualquer modo, peço a adesão de todos para esta causa. Os consumidores, os empresários e o conjunto da economia brasileira certamente agradecerão a todos nós.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.