O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Serei bastante breve, Sr. Presidente. Agradeço a V. Exª e ao Senador Expedito Júnior.

            Eu pediria a atenção do Senador Tião Viana e do Senador Arthur Virgílio apenas para este registro, Sr. Presidente. Tivemos, há alguns dias, a aprovação aqui da Medida Provisória nº 387, que definiu recursos de obrigatoriedade para o PAC. E, dentro dessa Medida Provisória nº 387, foi levantada, no plenário do Senado, uma questão que modificamos. Tratava-se do parágrafo único do art. 1º que excepcionalizava despesas de investimento referido no PAC. Houve a preocupação da oposição de que essa excepcionalidade pudesse ser levada ao período eleitoral, permitindo, portanto, liberações irregulares durante o período eleitoral.

            Modificamos esse texto. O texto voltou para a Câmara dos Deputados e, lá, o texto foi reinserido.

            Quero registrar ao Líder Arthur Virgílio, a todos os líderes, ao Presidente da Casa, Senador Tião Viana, que pactuamos hoje com a Casa Civil, com o Presidente da República, o veto ao parágrafo único do art. 1º. O Governo não tem intenção de liberar recursos fora da legislação eleitoral. Para que não pairem dúvidas, o Governo irá vetar o parágrafo único do art. 1º e que foi retirado aqui, no plenário do Senado Federal.

            Era a comunicação que eu desejava fazer, Sr. Presidente, porque isso foi conversado na reunião de líderes no final da semana passada. Agora estamos cumprindo o compromisso e anunciando o compromisso do Governo por intermédio da minha palavra.

            Muito obrigado.