O SR. ROMEU TUMA (PTB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Delcídio, peço a atenção de V. Exª por um segundo. V. Exª falou que era praticamente impossível a aprovação do Orçamento neste ano. Realmente, há pouco, recebi um telefonema, por pertencer à Comissão, em que me foi dito que o Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamento Públicos e Fiscalização esteve com o Presidente do Senado e lhe disse da impossibilidade de ver aprovado o Orçamento em razão das modificações que terá de sofrer. V. Exª não tem bola de cristal, mas estava certo.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o que me traz à tribuna, Senador Magno Malta - acho que V. Exª pode nos ajudar - é o fato de a segurança pública, já faz tempo, ser um dos temas mais importantes e debatidos da agenda política nacional. A escalada dos crimes e das atrocidades é matéria quase banalizada no noticiário da imprensa, de tal modo que se incorporou ao cotidiano da vida dos brasileiros, não importa se nas grandes ou nas pequenas cidades.

O consenso contra a falta de segurança, por fim, é talvez o mais amplo que já se produziu no seio da sociedade no decurso de toda a nossa história.

Alguns fatos, porém, em que pese serem constantemente expostos nas tribunas do Congresso Nacional, nos editorias dos jornais e nas análises dos especialistas, parecem não tocar a mente dos dirigentes governamentais. Parecem não mobilizar a vontade dos protagonistas das política públicas setoriais.

Neste parágrafo, abro um parêntese para apelar ao Senhor Presidente da República no sentido de que o Ministro Tarso Genro possa levar avante o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) e que ele não sofra alteração alguma naquilo que o Orçamento delega, para que realmente possa ser aplicado em todo o Território Nacional.

Promover a segurança é promover o império da lei. Muitos cidadãos - na verdade, sua imensa maioria - a ela se submetem por princípio, por caráter e por índole. Esses são os esteios da ordem e da possibilidade de uma vida produtiva e saudável no seio da coletividade.

Muitos outros, entretanto, devem ter perante si uma barreira, um freio a uma sociabilidade que foi desvirtuada, seja por fatores de caráter endógeno, seja por fatores relativos a uma história de vida infeliz, em que faltaram, ao mesmo tempo, as oportunidades e os bons exemplos. Esses casos infortunados apenas a certeza da punição, ou seja, apenas o império da lei como ferramenta de justiça poderá deter.

Tal império, porém, Sr. Presidente, é feito de homens bem dispostos e de instituições bem organizadas em diversos níveis: no aparelho judiciário, Senador Pedro Simon, no Ministério Público e nas organizações policiais. Do equilíbrio desse conjunto e do apoio que a ele prestar a sociedade dependem a paz e a tranqüilidade das famílias, do setor produtivo e, em resumo, de toda a Nação.

Mas o que se vê, ao contrário, ao menos no que diz respeito às polícias, é uma rotina de ações desarticuladas - V. Exª já falou, por mais de uma vez, sobre esta questão, Senador Magno Malta -, em todos os níveis governamentais, e uma crônica constante de carência de recursos. Do treinamento aos veículos, passando por deficiências graves no suprimento de armas e de munição, a impressão que temos é a de que a segurança, na realidade prática da Administração Pública, não passa de uma prioridade para ser apenas citada, comentada, como se medidas concretas não fossem necessárias para dar-lhe corpo, vida e efetividade.

Sr. Presidente, encerro aqui e peço a V. Exª que meu pronunciamento seja dado como lido. Antes, porém, eu gostaria de ouvir o aparte do Senador Magno Malta.

O Sr. Magno Malta (Bloco/PR - ES) - A palavra desarticulação que V. Exª colocou é muito importante. E o grande problema é que, diante de uma violência que se instalou no País, quando precisamos de um conjunto de ações e de um conjunto de medidas que ponha todo o mundo dentro do mesmo bojo de unidade, há uma disparidade nas vaidades: cada qual tem sua informação e não passa para o outro. Se a Polícia Civil prendeu, tem as informações, ela não passa para a Polícia Federal, que, por sua vez, também não passa porque não gosta do Ministério Público, que, por sua vez, não gosta da outra polícia do outro Estado. Quer dizer, o sujeito pode ter três ou quatro carteiras de identidade, porque se ele for preso num Estado, ele não tem identificação nacional dos processos dele. Se alguém puxar, é possível que o cara que esteja com mil processos, em São Paulo, não seja preso no Maranhão. E isso acontece porque ninguém passa a informação; não há uma central de informações para o crime no Brasil. Quer dizer, se a malha, a teia do crime organizado já tomou conta da Nação brasileira... E eu estou cansado de ir a esta tribuna dizer que, do ponto de vista de segurança pública, perdemos todos os limites. Aliás, não há segurança pública. Do ponto de vista da violência, que se instalou neste País, nunca se viu igual! E sou daqueles até que defendem uma lei de exceção para tudo isso. E quanto à falta de aparelhamento referida por V. Exª, não se faz aparelhamento sem dinheiro; não se faz aparelhamento sem recursos; não se faz formação técnica. E nós precisamos de polícia técnica no Brasil; equipamento técnico não se tem. É uma polícia mal aparelhada. Quando a Polícia Federal vai para sua academia e passa seis meses para formar um homem de rua atirando com um 38, essa é a maior piada que eu já vi na minha vida. Quando os caras aí fora estão atirando de AR-15 já faz cinco anos; eles nem querem AR-15 mais, porque está fora de moda. É arma israelense...

O SR. ROMEU TUMA (DEM - SP) - Armamento sofisticado.

O Sr. Magno Malta (Bloco/PR - ES) - Sim; sofisticado, e o policial federal recebe esse tipo de treinamento - e é um homem que guarda a fronteira! Um homem que guarda a fronteira! Quando V. Exª pega uma força-tarefa que faz treinamento em morro que não tem traficante. Mamãe, me acuda! Então, como disse V. Exª, é preciso realmente que haja um conjunto de medidas, e um conjunto de medidas que tenha recurso carimbado como se tem para a educação, porque segurança pública não é gasto, é investimento. E V. Exª traz à baila um assunto, chamando a atenção dos governantes - bom seria que V. Exª tivesse tempo para fazer todo o seu pronunciamento -, porque é necessário que todas as autoridades ouçam; é necessário que entendam como nós entendemos e sintam a dor e o choro de uma população, de uma sociedade completamente desguarnecida do ponto de vista da segurança pública. E não se faz polícia tão-somente dando salário. É preciso treiná-los, é preciso que haja armamento. Veja a questão das nossas Forças Armadas - e eu gosto da atitude do Jobim quando agora vai buscar o reaparelhamento da Marinha, da Aeronáutica e do Exército. Quem já foi ao coração da Amazônia, quem foi a Tabatinga e vê uma Amazônia que Deus deu para o Brasil... Essa conversa de globalização, de que a Amazônia é de todo mundo é mentira! A Amazônia é do Brasil; a nossa Amazônia é a Amazônia, Deus deu para o Brasil Você chega lá e vê um Exército carente, salários pequenos, armamento atrofiado, velho, e você vê um Chávez fazendo manobra e conversando fiado, do nosso lado, e o mundo dizendo que a Amazônia é deles, é de todo mundo, por causa da globalização. É preciso realmente que, se quisermos guardar um país do tamanho do nosso, desde a Praça da Sé ao Leblon, no Rio de Janeiro, a Presidente Kennedy, um Município pequenininho, ao bairro do BNH, em Cachoeiro de Itapemirim, a Vila Velha, a Guarapari, ao Norte do meu Estado, à Praia de Guriri, já terminando em Pedro Canário, chegando à Bahia, se quisermos guardar, temos de entender o que V. Exª está falando. É preciso ter a visão de reaparelhamento, equipamento e treinamento de homens, e isso se faz com orçamento e com vontade. V. Exª está de parabéns.

O SR. ROMEU TUMA (PTB - SC) - Senador Magno Malta, muito obrigado. Agradeço a V. Exª.

Sr. Presidente, peço para incorporar ao meu discurso o aparte do Senador Magno Malta e para publicá-lo na íntegra, a fim de cumprir o compromisso assumido com V. Exª.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR ROMEU TUMA

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            O SR. ROMEU TUMA (PTB - SP. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a segurança pública, já faz tempo, é um dos temas mais importantes e debatidos da agenda política nacional. A escalada dos crimes e das atrocidades é matéria quase banalizada no noticiário da imprensa, de tal modo se incorporou ao cotidiano da vida dos brasileiros, não importa se nas grandes ou nas pequenas cidades.

            O consenso contra a falta de segurança, por fim, é talvez o mais amplo que já se produziu no seio da sociedade, no decurso de toda a nossa história.

            Alguns fatos, porém, em que pese serem constantemente expostos nas tribunas do Congresso Nacional, nos editoriais dos jornais e nas análises dos especialistas, parecem não tocar a mente dos dirigentes governamentais. Parecem não mobilizar a vontade dos protagonistas das políticas públicas setoriais.

            Promover a segurança é promover o império da lei. Muitos cidadãos - na verdade, sua imensa maioria - a ela se submetem por princípio, por caráter e por índole. Esses são o esteio da ordem e da possibilidade de uma vida produtiva e saudável, no seio da coletividade.

            Muitos outros, entretanto, devem ter perante si uma barreira, um freio a uma sociabilidade que foi desvirtuada, seja por fatores de caráter endógeno, seja por fatores relativos a uma história de vida infeliz, onde faltaram, ao mesmo tempo, as oportunidades e os bons exemplos. Esses casos infortunados, apenas a certeza da punição, ou seja, apenas o império da Lei como ferramenta de justiça poderá deter.

            Tal império, porém, Sr. Presidente, é feito de homens bem dispostos e de instituições bem organizadas, em diversos níveis: no aparelho judiciário, no Ministério Público e nas organizações policiais. Do equilíbrio desse conjunto, e do apoio que a ele prestar a sociedade dependem a paz e a tranqüilidade das famílias, do setor produtivo e, em resumo, de toda a Nação.

            Mas o que se vê, ao contrário, ao menos no que diz respeito às Polícias, é uma rotina de ações desarticuladas, em todos os níveis governamentais, e uma crônica constante de carência de recursos. Do treinamento aos veículos, passando por deficiências graves no suprimento de armas e de munição, a impressão que temos é a de que a segurança, na realidade prática da Administração Pública, não passa de uma prioridade para ser apenas citada, comentada, como se medidas concretas não fossem necessárias para dar-lhe corpo, vida e efetividade.

            Tomemos o exemplo do padrão de remuneração dos agentes da organização policial. Com raras e conhecidas exceções, a paga que o Estado oferece em troca da dedicação extrema que é exigida desses servidores chega ao nível do achincalhe. Não se pode exigir tanto - até mesmo a própria vida! - a troco de tão pouco. Mas não se poderá ter organizações policiais competentes, por outro lado, sem que os homens que a compõem sejam capazes de, mesmo sob o constante risco de morte, terem ao menos a tranqüilidade de poder sustentar, com a própria remuneração, suas necessidades pessoais e as de suas famílias.

            Essas reflexões não são novas, bem sei. Eu mesmo tenho tocado em todos esses pontos, por diversas ocasiões, no plenário do Senado Federal ou nas ocasiões em que tive a oportunidade de me pronunciar, em encontros ou em solenidades. Os fatos, porém, continuam aí, renovando a exigência de que eles, mais uma vez, venham à tona e sejam, mais uma vez, expostos à visão de todos.

            Confesso, Srªs e Srs. Senadores, que poucas são as boas notícias, quando se fala da segurança; mas é preciso persistir, denunciar e convencer. É preciso, sobretudo, comemorar sempre que surja a ocasião.

            E a ocasião, desta vez, é dada pela Câmara dos Deputados, onde foi recentemente aprovada, em sede de Comissão Especial, a Proposta de Emenda à Constituição de nº 549, de 2006, que acrescenta o artigo 251 às Disposições Gerais da Constituição Federal, no sentido de corrigir um grande equívoco do passado.

            É que a Carta de 1988 previa, em seu texto original, posteriormente revisto pela Emenda 19, o reconhecimento dos delegados de polícia como carreira essencial à administração da Justiça e estabelecia para a categoria, em conseqüência, a aplicação da isonomia remuneratória com o Ministério Público. É a situação anterior, portanto, que se pretende restaurar.

            Do ponto de vista de uma lógica da segurança pública, a medida é extremamente sensata, e responde àqueles princípios que a técnica e o próprio senso comum advogariam, para aprimorar, ainda que apenas parcialmente, o painel negativo que descrevi, no início deste pronunciamento.

            No seu competente parecer, o Relator, Deputado Regis de Oliveira, fez o reconhecimento de uma evidência: argüiu e embasou o papel de agente político dos delegados de polícia, consagrando ainda a natureza jurídica de sua atuação, até porque essencial à persecução criminal preliminar e, por esse motivo, equivalente ao papel dos promotores de justiça e dos procuradores da república, no âmbito civil.

            A matéria aprovada vai, agora, ao Plenário, já amparada por inúmeros requerimentos para que seja incluída na Ordem do Dia, tais como os feitos pelos Deputados Valdir Colatto, Sandra Rosado, Luciano Castro e Andréia Zito, Parlamentares representantes de diferentes siglas e regiões geográficas, sinal claro de como a Proposta é vista de forma positiva por aquela Casa.

            Gostaria de louvar, deste nosso lado do Congresso, o Deputado Arnaldo Faria de Sá, que encabeça, mas não esgota a lista de Parlamentares que encaminharam a Proposta, confiante desde já na sensibilidade do Plenário da Câmara, que saberá avaliar e identificar uma excelente oportunidade de promover avanços.

            Bem sei, Sr. Presidente, que a PEC 549, de 2006, não poderá, por si só, corrigir todas as deficiências que hoje infelicitam a ação do aparelho público de segurança. Mas também sei - como cidadão e como Parlamentar - que, mais do que uma medida justa, ela poderá significar um importante momento na superação das mazelas da insegurança.

            Aos Srs. Deputados, nosso desejo de que tenham uma discussão positiva e proveitosa da Proposta. De cá, do Senado Federal, fica o nosso otimismo em relação à sua decisão favorável e o nosso incentivo a uma causa que, antes de ser de uma categoria valorosa e injustiçada, é de todo o povo brasileiro.

            Muito obrigado!