O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Não, o respeito é idêntico. E acho até que o carinho é maior para o meu lado; tenho a impressão de que V. Exª gosta mais de mim do que dele. Tenho essa impressão aqui.

     Mas, Senador Tião Viana, é óbvio que estou recorrendo à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Óbvio que estou recorrendo à Comissão! Sinto-me no dever de ser o guardião das prerrogativas dessa minoria que nem sempre é minoria, conforme a prática tem mostrado aqui no Senado.

     Para mim, houve uma postura de açodamento. V. Exª se referiu, ainda há pouco, a diversos momentos em que houve acordo de Líderes. Com acordo de Líderes se faz tudo aqui. Foi com acordo de Líderes que se fez a transposição do sistema presidencialista de Governo, em 1961, para o sistema parlamentarista, aquele que foi dirigido pelo imortal Tancredo Neves. Foi muito fácil viabilizar a votação, a partir do que acordaram os Líderes e com a Nação. Era hora de se impedir uma guerra civil no País.

     Entendo que a sessão passada deixou um ranço. Entendo que há prerrogativas nas mãos do Relator Romero Jucá, que vai trabalhar suas prerrogativas com muita rapidez. Afinal de contas, S. Exª é um estudioso e está política e tecnicamente amparado e preparado para opinar e oferecer seu relatório, opinar sobre as emendas de maneira breve.

     Sei que não vai faltar consciência a S Exª e que não fazer nada em cima da perna. Agora, a gente ouve notícias. Avocar, fazer acontecer, não dá para nós; agora - e vou passar para outra etapa -, brincarmos com a mais vetusta instituição desta Casa, que é a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania... O Presidente Marco Maciel tem direito a prazos; poderá abrir mão desses prazos, ou não. Ele poderá, por quaisquer razões, abrir mão desses prazos, ou não. O Presidente Marco Maciel convoca uma reunião, tem uma praxe para convocá-la; não fugiria dessa praxe, sabemos da correção de S. Exª.

     Então, Sr. Presidente, as minhas reclamações à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania vão ter curso normal, mas já temos - estou prevenindo com muita antecipação -, sem dúvida alguma, um debate e um embate a travar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Vamos ver como se comporta o Governo nesse episódio, porque CPMF vai, CPMF volta. No tempo em que o PT não tinha toda essa consciência cívica, que sempre é apregoada pelo meu querido Senador Aloizio Mercadante - o Governo passado ficou sem CPMF por um certo tempo, e o Brasil não acabou, não, Sr. Presidente. Ou seja, na medida em que influxos palacianos ou partidarismos - e, aí, sim, o emocionalismo de que às vezes muitos não se dão conta - possam resolver, de qualquer jeito, as pendências que interessam ao Governo, eventualmente passando-se por cima da mais, repito, vetusta instituição desta Casa, que é a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a coisa fica muito grave. Digo isso com o máximo de serenidade e de conseqüência, porque a gente fala aqui, o dia inteiro, com os jornalistas - V. Exª, eu e tantos de nós que estamos aí exercendo funções que nos levam a ter o que dizer para a mídia.

     Muito bem, Sr. Presidente, as conversas são as mais desencontradas. Disseram para mim que o Governo entende que tem que votar este ano. Não tem. Não tem. Uma coisa é a vontade de votar este ano - legítima -, outra é o firme empenho de votar este ano - firme empenho, legítimo. Agora, “ter que”, não. Quem “teve que” certa vez, e com êxito, foi o General Meira Mattos, quando cercou a Câmara dos Deputados para retirar três cassados lá de dentro, um deles o Líder do PTB, Deputado Doutel de Andrade. Hoje, não. Hoje é assim: se houver de nossa parte a compreensão de que está na hora de bater chapa, se o Governo achar que está na hora de bater chapa, ou se quisermos porventura obstruir os caminhos e se não encontrarmos mais meios dentro da lei, dentro do Regimento, dentro da Constituição, aí o Governo poderá perfeitamente ir para o bate chapa, perder ou ganhar.

     Mas, quanto a estes jargões, que a gente começa a ouvir pela Casa, do tipo “tem que votar”... Repito: não tem. Ter, não tem. Ter, não tem. E V. Exª há de concordar. Vai depender da correlação de forças aqui, na Casa. Pode até ser que a gente aqui entenda que é para votar e pode ser que a gente não tenha força para impedir que se vote se não entender que é para votar. Mas não “tem que” votar. Não “tem que” votar.

     Ou seja, estou muito animado com o que aconteceu na Venezuela. O povo daquele país mostrou que não está disposto a se submeter ao garrote de um irresponsável, que faz o que faz com o petróleo, arruinando a produtividade dos campos petrolíferos, única riqueza daquele povo. O povo disse um basta ontem, com clareza. Isso se soma ao repúdio ao terceiro mandato, num contexto enternecedor, Presidente Tião Viana, porque, se fosse o repúdio ao terceiro mandato para um governo desgastado... Mas, não. A mesma pesquisa diz que o Presidente Lula tem 50% de “bom” e “ótimo”. Ou seja, é um Governo absolutamente bem avaliado perante a opinião pública. Muito bem avaliado perante a opinião pública. Então, apesar de bem avaliado, 65% dos brasileiros disseram “Não, não queremos terceiro mandato para ninguém”. É em cima disso que temos que ficar, todos nós, como fiscais do funcionamento do Congresso, do respeito ao Regimento.

     As dúvidas todas serão dirimidas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Chamo a atenção, Sr. Presidente, ao encerrar, para o embate e para a forma como se vai travar esse embate na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Estou prevenido. O Senador Romero Jucá não me espantará se, com sua inteligência - e repito que S. Exª é um dos mais competentes parlamentares desta Casa -, resolver em três minutos e trinta segundos opinar sobre as emendas. É capaz disso com sua inteligência brilhante. Agora, o Senador Marco Maciel não é obrigado a ter a mesma clarividência; embora tenha muita, não vai apresentar em um minuto e setenta e cinco segundos. Ele pode perfeitamente apresentar, conceder os prazos dentro do que o Regimento diz. Ou seja, com certa linguagem - avoca para cá, avoca para acolá -, estão ferindo a sensibilidade de pessoas que, como eu, querem um processo limpo, para que, ao fim, ao cabo, o Governo obtenha ou não a prorrogação da CPMF com lisura e respeitando a correlação de forças que se esboça aqui na Casa.