O SR. SIBÁ MACHADO (Bloco/PT - AC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho à tribuna no dia de hoje para tratar de um tema que considero bastante relevante para a nossa democracia: a obrigatoriedade do voto.

            A Constituição Federal de 1988, no capítulo que trata Dos Direitos Políticos, determina no seu art. 14 que: “o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativo para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos”.

            Votar é o verdadeiro exercício da cidadania, a maneira mais eficiente e cristalina de exercício da soberania popular. O voto é direto e secreto, com valor igual para todos.

            Nossa sociedade passa por mudanças constantes, como nossa jovem democracia. A aquisição dos direitos políticos faz-se mediante o alistamento eleitoral. Assim, a qualificação de uma pessoa perante o órgão da Justiça Eleitoral garante-lhe o direito de votar.

            O direito ao voto é o ato fundamental para o exercício do direito de sufrágio, e manifesta-se tanto em eleições quanto em plebiscitos e referendos.

            O debate que há muito existe em nossa sociedade e que quero trazer a este Plenário refere-se ao caráter do voto na nossa legislação. Afinal, o voto é um direito ou um dever?

            O direito ao voto é, sem dúvida, uma conquista de liberdade. É um direito-dever do cidadão. Mas será que por se tratar de um direito de liberdade de um povo, esse mesmo voto não deveria ser livre? Será que o voto obrigatório ainda atende às peculiaridades do povo brasileiro? Será que é a melhor solução para um povo que, há pouco tempo, começou efetivamente a exercer esse poder?

            É o que nos colocamos a analisar a partir de então.

            Para que o voto constitua legítima expressão da vontade do povo, para que seja função efetiva da soberania popular, deverá estar revestido de eficácia política e representar a vontade real do eleitor, que seja sincero e autêntico, pois, se não for o voto a autêntica expressão da vontade, do sentir e do consentimento de quem o dá, será falso em sua própria origem.

            Somos pelo entendimento de que o voto é um direito e por ser direito deveria ser exercitado com liberdade e não com possibilidade de sanções, onde os eleitores são ameaçados com multas ou outras punições quando não exercem o seu dever de votar na forma da lei. Afinal, sanções existem para punir descumprimento de deveres.

            É claro que a obrigatoriedade do voto não é uma singularidade brasileira pois a Argentina, a Austrália, a Bélgica, a França, o México, Portugal, entre vários outros, adotam o voto obrigatório.

            Em um primeiro momento, poderíamos pensar que a adoção do voto facultativo no Brasil possui seu lado obscuro, pois um sistema com viés elitista poderia ser produzido, assim como ocorre nos Estados Unidos da América onde é comprovado que o eleitor negro, de baixa escolaridade, mães solteiras, populações mais pobres e hispânicos se abstêm de votar, pois acham que não possuem força para mudar o status quo político do país.

            Porém, alegar isso equivale dizer que o povo brasileiro é ignorante e jamais aprenderá a fazer escolhas corretas. A implementação do voto facultativo deve vir acompanhada de investimentos pesados em políticas sociais e educacionais, voltadas para a importância de exercer esse direito.

            A mudança do voto está exatamente na sua própria essência. O voto é, tecnicamente, o melhor instrumento de mudança social que um país livre e democrático possui. É uma conquista da sociedade como um todo. Votar é a maior arma que temos contra a impunidade, a desesperança, o descrédito, a violência, a falta de educação e de ensino de qualidade, público e gratuito, para todos, a fome, a corrupção, os apadrinhamentos escusos e o subdesenvolvimento.

            É evidente que o sufrágio não é meio infalível de determinar a capacidade ou a probidade dos homens, mas é, por certo, o menos defeituoso, eis que verdadeiramente democrático. Fora dele, somente podemos experimentar a ditadura em suas diversas formas.

            Por essas coisas todas, passamos a defender a liberdade do indivíduo de votar ou não. E, ao contrário do que muitos afirmam, adotar o voto facultativo não contraria o ordenamento jurídico vigente nem os princípios gerais de Direito; tampouco afeta o Estado democrático de direito. Se o voto é uma escolha, ele jamais poderia ser obrigatório. Escolhas não se exigem, Sr. Presidente.

            Falo tudo isso, porque estou relatando uma proposta de emenda à Constituição do Senador Alvaro Dias, que propõe...

            O Sr. Heráclito Fortes (DEM - PI) - Senador Sibá Machado, V. Exª me concede um aparte?

            O SR. SIBÁ MACHADO (Bloco/PT - AC) - Já vou conceder, Senador.

            Essa PEC propõe que se acabe a obrigatoriedade do voto no Brasil, transformando-o em voto espontâneo, para que as pessoas possam ir espontaneamente até a urna para fazer a escolha que bem quiserem.

            Ouço o Senador Heráclito Fortes.

            O Sr. Heráclito Fortes (DEM - PI) - Senador Sibá Machado, não entendi com muita clareza o combate ao apadrinhamento. O que isso significa dentro do seu projeto?

            O SR. SIBÁ MACHADO (Bloco/PT - AC) - Todas aquelas hipóteses que surgem quando termina um processo eleitoral mal resolvido. Muitas vezes, deparamo-nos na Justiça com casos dessa natureza, onde há as mais diversas acusações, entre elas a de que o direito do voto do cidadão foi violado. É o caso do apadrinhamento, do voto de cabresto ou coisas dessa natureza. Condena-se muito o chamado volume exagerado de recursos financeiros. São tantos processos que circulam na Justiça! Estamos apenas lembrando fenômenos dessa natureza, para dizer que a sociedade não deveria ser obrigada a comparecer a uma seção eleitoral.

            O Sr. Heráclito Fortes (DEM - PI) - Parabenizo V. Exª por seu discurso. Sei que é sincero. Temos de acabar com isso. Talvez se não tivéssemos tido o mensalão, os aloprados, os sanguessugas, se o PT tivesse ouvido mais V. Exª - eu lhe digo isso com toda a sinceridade, porque conheço seu sentimento -, o bloco majoritário do PT seria aquele do cheque-ouro no vermelho e não aquele do dólar na cueca. V. Exª tem toda razão e terá meu apoio nessa caminhada, mas tem de ser para valer!

            O SR. SIBÁ MACHADO (Bloco/PT - AC) - Muito obrigado.

            Então, Sr. Presidente, estou concluindo meu parecer sobre a PEC do Senador Alvaro Dias. Espero que, no primeiro momento em que retomarmos os trabalhos no próximo ano, a CCJ possa colocar o assunto em pauta.

            É claro que, mesmo votando o mais rápido possível na CCJ e no plenário da Casa, por se tratar de PEC, será necessária a votação qualificada em dois turnos, aqui e na Câmara dos Deputados. Portanto, mesmo votando e sendo aprovada, a matéria não entrará em vigor em 2008, mas poderíamos pensar na possibilidade de utilizarmos esse instrumento a partir das eleições de 2010.

            Ouço o Senador Jefferson Péres.

            O Sr. Jefferson Péres (PDT - AM) - Senador Sibá Machado, seu pronunciamento é sobre a instituição do voto facultativo. É isso? Seu parecer é favorável?

            O SR. SIBÁ MACHADO (Bloco/PT - AC) - Favorável, Senador.

            O Sr. Jefferson Péres (PDT - AM) - Então, meus parabéns! Concordo inteiramente com V. Exª. Acho uma violência, em um País que se pretende democrático, obrigar um cidadão maior de 18 anos, que não quer votar por algum motivo, seja por que for, a ir às urnas. E para quê? Para anular o voto, votar em branco ou dar um voto irresponsável em qualquer pessoa, porque não acredita naquilo. De forma que o que se deve fazer é isso mesmo, mesmo que compareçam 50% dos brasileiros às urnas, mas são 50% de brasileiros que querem votar e acreditam no processo democrático. Portanto, já é tempo de o Congresso acabar com esse tabu de que o voto obrigatório favorece A ou B, porque não favorece ninguém. É uma violência contra um cidadão, que não quer exercer esse direito. Parabéns pelo seu parecer!

            O SR. SIBÁ MACHADO (Bloco/PT - AC) - Agradeço a V. Exª, que qualifica bem a argumentação que estou tentando usar no meu parecer.

            A observação de V. Exª é muito profunda. Tenta-se falar de democracia, em pleno século XXI, quando o cidadão recebe multas, sanções e penalidades quando não comparece à seção eleitoral, podendo até perder concursos públicos e coisas dessa natureza. Não podemos mais viver com isso.

            (O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

            O SR. SIBÁ MACHADO (Bloco/PT - AC) - Bem lembrado por V. Exª, a coisa mais natural do mundo é que uma pessoa saia de casa com a razão e com motivação para depositar seu voto.

            Portanto, Sr. Presidente, vou aguardar a retomada dos trabalhos da CCJ, em fevereiro próximo, para apreciarmos essa PEC do Senador Alvaro Dias. Oxalá possamos vê-la, o mais rápido possível, analisada e votada pelo Plenário desta Casa.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.