O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, informei que, tendo sido nomeado para relatar a lei complementar que trata da regulamentação da Emenda nº 29, não apresentei o parecer na CCJ porque a Mesa havia solicitado o processado de mais duas outras proposições da mesma natureza - uma delas é do Senador Marconi Perillo - que tratam também da regulamentação da Emenda nº 29. Essa proposta foi apresentada pela Mesa.

     Se houver um acordo entre as Lideranças, o que pode acontecer? Colocaremos em votação a proposta do Senador Tião Viana, deixando as outras - uma delas vem da Câmara - para uma apreciação posterior, de vez que já temos o parecer pronto com relação à proposta do Senador Tião Viana. Se prosseguirmos com essa proposta de juntar todas para decidir depois, elas terão de voltar para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para a Comissão de Assuntos Sociais e para a Comissão de Assuntos Econômicos, e será protelada a aprovação da matéria. Se a Oposição quer realmente aprovar a emenda do Senador Tião Viana, o Senador Marconi Perillo, que é da Oposição, terá de retirar o seu requerimento de tramitação conjunta. Do contrário, vamos retardar a votação da matéria.

     Temos de transformar o discurso que está sendo feito aqui em realidade. E qual é a realidade? A realidade é que a emenda do Senador Tião Viana está sendo retardada. Por que está sendo retardada? Por um requerimento da Oposição. Essa é a realidade. Se a Oposição retira o requerimento de tramitação conjunta, não há problema. Dependendo dos Líderes, essa proposição poderá entrar imediatamente em votação aqui no plenário do Senado Federal.