O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Garibaldi Alves Filho, quero primeiramente agradecer-lhe a pronta resposta à questão de ordem de ontem.

Nós vamos proceder como V. Exª recomenda. Vamos apresentar um projeto de Decreto Legislativo para tornar sem efeito a parte do decreto regulamentador do Governo exatamente onde exorbitou, atribuindo a si prerrogativas do Supremo Tribunal Federal ao considerar inconstitucional uma lei aprovada pelo Congresso Nacional. Não cabia ao regulamentador no Poder Executivo considerar a lei inconstitucional. Caberia uma outra providência se desejasse: encaminhar ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Isso, no entanto, não foi feito. Portanto, exorbitou o Poder Executivo.

Nós vamos apresentar, conforme orientação de V. Exª, um projeto de Decreto Legislativo para tornar sem efeito a parte do decreto que regulamenta a Timemania, que é exatamente um dispositivo que o Congresso aprovou para tentar moralizar um pouco a administração do futebol no País, penalizando aqueles que eventualmente estejam sendo processados em qualquer instância do Poder Judiciário. Os clubes aos quais pertencem os processados não poderiam se beneficiar dos resultados da Timemania, uma medida moralizadora. É claro que, nem de longe, imaginávamos poder o representante do Governo na Caixa Econômica Federal responsável por essa regulamentação retirar do texto da lei exatamente a parte moralizadora. É desejar que a impunidade prevaleça, é estimular a corrupção, é sobretudo valorizar a desonestidade na administração do futebol.

Por isso, Sr. Presidente, vamos apresentar esse projeto de Decreto Legislativo.

Sr. Presidente, nosso objetivo inicial na tribuna seria abordar a questão que se debate hoje no Congresso Nacional e, claro, no Poder Executivo: a anunciada reforma tributária.

O Governo encaminhou hoje ao Congresso Nacional a sua proposta. Há razões, sem sombra de dúvidas, para a suspeição. Deseja mesmo o Governo instituir um novo modelo tributário para o País ou trata-se apenas de uma manobra diversionista para evitar que as atenções se voltem para fatos graves focalizados no âmbito das duas Casas do Parlamento, especialmente nas duas comissões parlamentares de inquérito, a que investiga as organizações não-governamentais e aquela que pretende investigar a utilização dos cartões corporativos? Há mesmo, entre os especialistas insuspeitos, aqueles que admitem estar o Governo adotando essa estratégia diversionista.

Mas quero, Sr. Presidente, dar sustentação a essa preocupação. Seria dessa forma que se deveria discutir a reforma tributária para o País?

O Presidente Lula, não faz muito tempo, demonstrou desinteresse, afirmou que seu Governo não necessitava da reforma tributária. Obviamente, não necessitava: o Governo arrecada demais, arrecada como nunca. Já chegamos a cerca de 37% do Produto Interno Bruto. A nossa carga tributária chega a 37% do Produto Interno Bruto. Agora em janeiro, mais uma vez, o Governo comemora novo recorde, um recorde histórico: a receita em janeiro deste ano é 20% superior à de janeiro do ano passado, e sem a CPMF. O Governo mudou até o discurso: ao invés de falar em cortes, fala em investimentos e anuncia de forma espetaculosa um novo programa com investimentos superiores a R$11 bilhões.

Diante desse fato, com os cofres abarrotados por uma receita que cresce a cada mês, batendo todos os recordes, o Governo estaria mesmo interessado em uma reforma tributária que reduzisse a carga tributária? Não creio, Sr. Presidente. É possível que queira o Governo debater esse assunto durante o ano todo, exatamente para que uma camada de fumaça possa encobrir outros fatos relevantes que incomodam o Governo neste momento.

Nós temos um projeto de Decreto Legislativo que deve ser discutido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania provavelmente na próxima semana - o seu relator é o Senador Flexa Ribeiro. O projeto procura anular os efeitos do decreto do Governo que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras. Se o Governo arrecada tanto, por que aumentar a carga tributária, afrontando, inclusive, a legislação do País?

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - Sr. Presidente, parece-me que houve um erro na marcação do meu tempo. Creio que os dez minutos não foram sinalizados, e a campainha está me interrompendo a todo o momento.

Mas, Sr. Presidente, por que aumentar impostos se o Governo bate recordes de receita? Esse decreto do Governo é inconstitucional. Aliás, o povo já pagou, no mês de janeiro, por ele. O Governo arrecadou pouco mais de R$400 milhões em razão do aumento desse imposto sobre operações financeiras. Não cabe ao Governo reajustar a alíquota desse imposto. A legislação estabelece que se trata de um instrumento de regulação. Reajuste só poderia ocorrer se nós tivéssemos vivendo um momento de turbulência financeira no País, e isso não estava ocorrendo no dia 2 de janeiro, quando o decreto foi instituído. O Governo não poderia transformar um instrumento de regulação em instrumento de arrecadação, mas foi o que fez.

De outro lado, não respeitou o princípio da isonomia tributária na medida em que as pessoas físicas pagam o dobro do que pagam as pessoas jurídicas com esse aumento do Imposto sobre Operações Financeiras.

Ainda mais, Sr. Presidente, no fim do ano passado, o Senado Federal, ao rejeitar a prorrogação da CPMF, estabeleceu um novo teto para a receita pública no País. Com esse decreto...

(Interrupção do som.)

O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - Sr. Presidente, após a Ordem do Dia, o tempo é de 20 minutos. Creio que não tive nem dez.

O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - V. Exª tem razão. Peço-lhe desculpas. Vou conceder-lhe mais oito minutos.

O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - Obrigado, Sr. Presidente. O Presidente está pechinchando, mas não há problema. Certamente, encerrarei em oito minutos.

Portanto, Sr. Presidente, o Governo exorbitou, e os Partidos de Oposição encaminharam representação ao Supremo Tribunal Federal sustentando a inconstitucionalidade dessa matéria e dessa providência governamental. Nós adotamos uma medida legislativa por meio desse projeto de decreto legislativo que pretende suspender os efeitos do decreto do Governo. Espero que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania acolha essa nossa pretensão em nome da redução da carga tributária no País.

Falar em reforma tributária aumentando impostos é ofender a inteligência nacional. Não há como admitir. Quanto a esse assunto, a Comissão tem de se reunir e estabelecer uma estratégia de combate. Não há como se admitir o aumento da carga tributária brasileira.

Desejam uma reforma para o inverso. O que queremos é eliminar a informalidade, que é o eufemismo adotado para justificar a sonegação fiscal, a elisão fiscal no nosso País.

Sonegam porque não conseguem pagar, porque cobram demais, porque é insuportável para uma pequena e média empresa arcar com o ônus de uma carga tributária perversa. A modernidade existe - uma equação -, todos pagam, pagam progressivamente. Os que ganham muito mais, pagam mais; os que ganham muito menos, pagam menos. É o chamado processo progressivo de pagamento de impostos.

No Brasil ocorre o inverso: os que ganham menos pagam mais proporcionalmente. E, já que não possuem advogados brilhantes para superar os obstáculos dessa burocracia terrível, são obrigados a partir para a informalidade a fim de sobreviverem.

Não há outra razão para a reforma tributária a não ser esta: possibilitar que todos paguem, mas paguem o que é correto, justo, estimulando o trabalho, o investimento, proporcionando o crescimento econômico e uma mais adequada distribuição de renda no País.

Sr. Presidente, quero-me louvar da opinião do ex-Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel. Ninguém pode acusá-lo de suspeição, Senador Mão Santa, muito menos de despreparo nessa matéria, ainda mais de inexperiente, já que exerceu a função de arrecadador durante muito tempo no nosso País. Para ele, as novas medidas não garantem redução da carga tributária. Se não garantem, não devem ser aprovadas. Segundo ele, “poderá haver aumento da carga tributária, não redução, para compensar o que seria desonerado, por exemplo, com a eliminação do salário-educação da folha de pagamento”. Isso ele afirma em entrevista. O Governo quer fazer uma reforma tributária sem desoneração, e promete a desoneração para após a aprovação da reforma tributária. Ou seja, na verdade, o Governo não está muito interessado em desoneração.

O ex-Secretário da Receita Federal afirma ainda que é contra uma reforma tributária por meio de emenda constitucional. E ele diz:

Todas as vezes que no Brasil se pretendeu fazer uma reforma tributária pela via constitucional, desde os anos 60, conseguimos piorar o sistema tributário brasileiro, justamente porque a Constituição tem muita matéria tributária e, por isso, um processo de reforma pelo Congresso Nacional, via emenda constitucional, é um processo sujeito à promulgação, sem possibilidade de veto corretivo, inclusive por razões de ordem técnica.

Outras restrições feitas por ele ao projeto de reforma tributária: “Eliminar a Cide dos combustíveis pode estimular a sonegação de impostos. É desnecessário, ruim e pode tornar ainda mais complexo o sistema”. O Secretário, por fim, classifica a proposta da reforma tributária como ruim. Diz ele:

Fazer uma modificação no sistema tributário pode ser oportuno; agora, modificações ruins são inconvenientes. É possível fazer-se uma leitura política desse fato, ou seja, de que seja uma espécie de cortina de fumaça que permita desviar atenção de outros temas que estão em discussão no Congresso.

Portanto, essa não é uma afirmação da Oposição. A cortina de fumaça é a idéia que passa o Governo pela forma como conduz esse processo e faz com que até um técnico qualificado, insuspeito pelo seu comportamento anterior e atual, chegue a esta conclusão: de que seja uma cortina de fumaça que nasce no Palácio do Planalto com o objetivo de esconder fatos importantes que possam ser revelados, inclusive, com a instalação de CPI no Congresso Nacional.

O País precisa de um modelo tributário moderno. Não devemos cansar de repetir que o ideal é um modelo tributário que nos aproxime dos países mais evoluídos do mundo. O nosso está superado, atrasado! O nosso modelo tributário não é nem de Terceiro Mundo. Precisamos dar um salto de qualidade. Estamos em desvantagem, sobretudo quando concorremos no comércio exterior, já que somos sufocados aqui por tributos. E é evidente que competimos de forma desigual!

O Brasil poderia ser um país mais rico, mais próspero. O povo brasileiro poderia ser socialmente mais feliz se tivéssemos um modelo tributário moderno e competente, que pudesse se consolidar como um instrumento capaz de impulsionar crescimento econômico e distribuir a riqueza mais adequadamente.

Muito obrigado, Sr. Presidente, sobretudo pela resposta à questão de ordem que nos vai inspirar a apresentar um projeto de decreto legislativo na esperança de tornar sem efeito alterações propostas pela Caixa Econômica Federal a uma lei aprovada pelo Congresso, que tinha por objetivo moralizar a aplicação dos recursos da Timemania pelos clubes de futebol.