O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente , Srªs e Srs. Senadores, venho à tribuna, na manhã desta sexta-feira, para trazer à baila uma questão regional, mas que, certamente, haverá de ter implicações expressivas em todo o território do País.

O Governo publicou sexta-feira, 15 de fevereiro, a Medida Provisória nº 418, que acrescenta um novo artigo à Lei nº 11.508, de 2007, lei esta aprovada em julho do ano passado e que estabelece o regime tributário, o regime cambial e o regime administrativo que irão vigorar nas Zonas de Processamento de Exportações, as chamadas ZPEs.

Entre os diversos pontos abordados pela Medida Provisória nº 418, está aquele que fixa prazos para conclusão das obras de infra-estrutura necessárias ao efetivo funcionamento das ZPEs, sob pena de anulação de seu ato de criação. A MP regulamenta a suspensão de tributos na aquisição de equipamentos e insumos para empresas cuja receita bruta decorrente de exportação seja de, no mínimo, 80% de sua receita bruta total. Além disso, restringe a importação de bens usados para conjuntos industriais que constituam o capital social da empresa. A Medida Provisória não limita ainda a manutenção, no exterior, de recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e serviços.

Quero lembrar aqui, neste momento, que a última reunião havida no gabinete do Líder do Governo, Senador Romero Jucá, antes da edição da Medida Provisória, não contou com a presença do representante dos segmentos empresariais do meu Estado, Dr. Saleh que representa o Pólo Industrial de Manaus.

Por conta disso, pedi que não se fechassem os termos da medida provisória antes de se ter um a reunião com as forças parlamentares e técnicas completas. Mas, infelizmente, os fatos se precipitaram e a medida provisória foi editada com evidentes danos potenciais para a economia do Estado do Amazonas. Não estou aqui para corroborar nem colaborar com danos à economia do meu Estado.

Entendo que a Medida Provisória está imperfeita e, por isso, põe em risco o Pólo Industrial de Manaus e o próprio Amazonas, sua população, uma vez que o Pólo representa 93% da economia do Estado,

Aliás, Sr. Presidente, se não tomarmos cuidado, se prejudica por aí o parque tradicional industrial do País que está sediado, praticamente todo ele, no Centro-Sul; se prejudica a indústria brasileira de informática, em sua maior parte, sediada no Centro-Sul, com algumas ramificações importantes pelo Nordeste e um pinguinho no meu Estado. Mas eu sei que atinge, de rijo, as perspectivas do Pólo de Manaus, e isso para mim é algo intolerável. Por isso apresentei as emendas e por isso proponho que se abra um diálogo muito franco, para se montar uma medida provisória que seja boa para o País, e que não esmague esforços e trabalhos que há muito tempo já estão sendo executados com competência, com percuciência, com clarividência, com lucidez.

Mas, Sr. Presidente, nesse contexto, gostaria de informar que, na semana passada, como já havia prometido em outros momentos desta tribuna, apresentei 11 emendas que, de alguma forma, buscam corrigir as imperfeições da medida provisória. Meus colegas de Bancada no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, certamente, apresentaram tantas outras emendas, Senador Geraldo Mesquita Júnior, que visam a preservar os interesses constituídos do Pólo Industrial de Manaus.

Apresentei 11 emendas, que são emendas simples e dentre elas destaco algumas:

Primeira: Que não seja admitida venda no mercado interno de produtos industrializados em zona de processamento de exportação, cuja fabricação em outras áreas do território nacional esteja sujeita ao cumprimento de processo produtivo básico.

Explicando, Sr. Presidente, então não se exige processo produtivo básico nas ZPEs e se exige processo produtivo básico - portanto, incorporação de valor tecnológico, incorporação de valor industrial, incorporação de valor de mão-de-obra - a onerar os custos no Pólo de Manaus? Termina havendo uma concorrência desleal, até porque se pretende permitir os tais 20% jogados no mercado interno e eu temo que, não conseguindo exportar os 80% prometidos, depois digam: “Olha, só exportamos 30%, estamos com 50% encalhados, não podemos ter esse prejuízo, vamos mexer nisso aí, passar de permissão de 20 para permissão de 50.” Ou seja, estamos prontos para tudo isso e queremos alertar o País para que não se cometa um erro, inclusive, deixando, por alienação, de perceber que 98% da Floresta Amazônica no Estado do Amazonas está de pé, precisamente por causa do Pólo de Manaus, senão, teria havido o que aconteceu no sul do Pará, teria havido o que aconteceu no Estado do Acre, bem representado pelo Senador Geraldo Mesquita, teria havido o que aconteceu em Rondônia, teria havido o que aconteceu pela Amazônia inteira. Menos de 2% da cobertura florestal do Amazonas foram devastados. Isso se deve ao Pólo Industrial de Manaus e o Brasil tem - numa hora em que se discute o aquecimento global - a obrigação de não ser alienado diante de um problema tão grave, tentando municipalizar, por olhos brasileiros meio vesgos, uma questão que, na verdade, é de interesse até planetário.

Estou convidado para um seminário muito relevante em Londres, no mês de abril, e irei para discutir aquecimento global. Aqui dentro, nós tomamos medidas que de repente levarão a desmatamentos no Estado do Amazonas.

Muito bem, Sr. Presidente. A segunda emenda que destaco das 11 que apresentei ao projeto das medidas provisórias das ZPEs é que o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação leve em consideração, na análise e aprovação de projetos, a inexistência de conflito com empreendimentos ou segmentos industriais já instalados ou em instalação no País.

Em outras palavras, pretende-se, com isso, evitar a canibalização da indústria brasileira, ou seja, o que já está feito vai sofrer com a ocorrência do que ainda não está feito. Por quê? Por que não se pensar em evitar o conflito, em se fazer a convergência, unindo o Brasil e o Brasil e não dividindo o Brasil de Brasil?

Terceira: Que a solicitação de instalação de empresa em Zonas de Processamento de Exportação venha acompanhada de prévia comprovação de que não tem participação em outra pessoa jurídica localizada fora de ZPE, seja direta ou indiretamente, seja através de pessoa jurídica localizada no País ou no exterior. Quer dizer, que sejam empresas constituídas para fins de atuarem como ZPEs, iniciando uma carreira, para evitarmos que, de repente, 20% do que produz uma gigantesca multinacional... E isso seria possível de internalização no Brasil? Seria muito mais do que pudesse absorver o mercado interno de Brasil, Argentina e México somados. Cito o exemplo dos Hard Disks, dos HDs. Senador Heráclito, há um mercado para seis milhões anuais de HDs no Brasil neste momento. Ora, se as ZPEs produzirem no Brasil 30 milhões de HDs, elas simplesmente vão impedir que o Amazonas venda qualquer HD, porque os 20% passíveis de internação serão equivalentes aos seis milhões que hoje o Amazonas fornece ao mercado brasileiro.

Quarta emenda das 11 que pincei para este breve pronunciamento.

Que o Poder Executivo possa, a qualquer tempo, adotar as medidas previstas nos casos de constatação de impacto negativo à indústria nacional relacionado à venda de produto industrializado em ZPE para o mercado interno, ou seja, eliminando a necessidade de se ouvir previamente o Conselho;

Quinta: que se aumente o compromisso exportador da empresa instalada em ZPE de 80% para 90%.

Neste caso, ficaria pactuada a internação possível de apenas 10%, o que não é pouco - 10% da empresa A, da empresa B, da empresa C e do Estado D, do Estado E, do Estado F. No final, isso resulta num grande bolo, que pode inviabilizar, sim, setores fundamentais da indústria brasileira em todo o País e, com certeza, ferir de morte o Pólo Industrial de Manaus.

Finalmente, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, repito que em nenhum momento hesitarei em defender a economia do Amazonas. Fui eleito para isso e qualquer coisa que ameace o Pólo Industrial de Manaus e o povo do Amazonas terá de enfrentar minha resistência nesta Casa. Cumprirei com esse dever estritamente até o fim.

Sr. Presidente, gostaria ainda de transmitir à Casa outro comunicado, trazendo à baila...

O Sr. Geraldo Mesquita Júnior (PMDB - AC) - Senador Arthur Virgílio, V. Exª me permite o aparte? Agradeço-lhe muito.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Sem dúvida, Senador Geraldo. Com muita honra, com muita alegria!

O Sr. Geraldo Mesquita Júnior (PMDB - AC) - O discurso de V. Exª me chama atenção, entre outros aspectos, para um em especial. V. Exª falou algo aqui que precisamos observar e refletir. V. Exª referiu-se à sua preocupação com a questão do desmatamento, ao convite que recebeu para ir a Londres falar sobre o aquecimento global e introduziu, na forma de uma afirmativa, algo muito interessante. De acordo com o que V. Exª disse, deduzi aqui uma ilação. Observando o mapa do desmatamento na nossa região Amazônica, pude notar que o Estado do Amazonas é onde há o desmatamento mais rarefeito. V. Exª afirmou, de certa forma, que isso talvez se deva ao fato de que, há muitos anos, introduziu-se ali um pólo industrial na Capital do seu grandioso Estado, o Amazonas, que talvez seja o grande responsável pelo fato de esse Estado, entre todos os outros Estados da Região Norte, apresentar o menor índice de desmatamento. Isso é uma coisa muito interessante. E cruzo essa informação com o que acontece no meu Estado, que não ostenta a mesma situação que a do seu. Ou seja, ali temos, em algumas regiões, uma concentração maior de desmatamento. O Estado do Amazonas, na sua Capital, criou, instituiu, um pólo industrial que, hoje, absorve milhares de trabalhadores, milhares mesmo de trabalhadores! No meu Estado, por exemplo, onde o desmatamento em algumas regiões é mais concentrado, é maior, atrevo-me a dizer que mais de 50% dos habitantes, principalmente da Capital, Rio Branco, têm origem na zona rural, Senador Arthur Virgílio. São pessoas que saíram da zona rural por não encontrarem mais ali as condições básicas, mínimas, necessárias para a sua sobrevivência e da sua família e vão principalmente para o entorno da capital de Rio Branco, que hoje é composta de bairros, Senador Arthur Virgilio, que são uma calamidade. São pessoas que vendem a janta para comprarem o almoço do dia seguinte; não têm trabalho, não têm uma forma de adquirir renda. A verdade é essa. Portanto, é uma coisa muito interessante. Uma afirmativa, um raciocínio que V. Exª introduziu aqui... Talvez as autoridades que tratam desse assunto em nosso País, ou seja, a questão do desmatamento, do meio ambiente, devessem se preocupar porque, normalmente, o que observamos... E, hoje, lastimavelmente, abro o jornal e vejo que a nossa querida companheira, Ministra Marina Silva, em uma palestra em São Paulo, se não me engano, ontem, começa a sinalizar para a possibilidade de se atribuir àqueles de regiões de densidade de desmatamento uma bolsa, Senador Arthur Virgilio. É um negócio impressionante. Não se cuida de reforma agrária, não se cuida de instalar na nossa região, como no seu Estado foi introduzido, um pólo industrial forte que absorva grande quantidade de mão-de-obra. Então, começa-se a pensar em distribuir bolsa para aqueles que estão sendo alijados de algumas atividades na região. E tenho dito aqui - estou cansado de dizer - que o povo da Região Norte, do Estado de V. Exª e do meu Estado, gostam é de trabalhar, Senador Arthur Virgílio; está aí o Pólo Industrial de Manaus comprovando isso. As pessoas ali gostam de trabalhar, ter um emprego e renda para sustentar a si e a sua família. Então, precisamos pensar em soluções como essa para a Região Amazônica. Já começo a ficar preocupado: esse negócio de bolsa... As pessoas gostam de trabalhar, Senador Arthur Virgílio. Acho que o seu raciocínio, a sua reflexão hoje é de fundamental importância para que nos preocupemos de uma vez por todas com o que fazer com a nossa grande Região Amazônica.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Obrigado, Senador Geraldo. V. Exª toca num ponto que é fundamental: oferecer a forma de trabalho que não agrida a perspectiva do desenvolvimento sustentável na nossa Região.

O Governador do meu Estado gosta muito de apregoar por todos os cantos do País - inclusive com farta propaganda paga pelos cofres do Amazonas - que detém o desmatamento porque inventou o tal Bolsa Floresta. A palavra bolsa agrada ao Presidente Lula. Mas o fato é que os 2% de desmatamento são os mesmos, com bolsa ou sem bolsa, e, se não houver uma política de desenvolvimento do Estado do Acre - não digo que nos mesmos moldes de uma Zona Franca, porque não me parece que isso caiba no País de hoje -, não vai acabar a pressão sobre a floresta, a pressão vai continuar.

A Zona Franca financia a manutenção da floresta em pé porque ela financia, bem ou mal, o funcionamento da economia do Estado. Manaus é uma cidade que tem uma das melhores rendas per capita do País, padecendo de uma injustíssima distribuição de renda, e, por outro lado, ainda assim, a pressão sobre a floresta é quase nenhuma porque as pessoas têm reflexos diretos e indiretos do Pólo Industrial de Manaus que lhes permitem viver sem agredir o meio ambiente.

Então, eu também desconfio um pouco dessa história de solução via bolsa. Não é o caso da Ministra Marina - isso eu tenho certeza -, confio muito nela. Mas a cabeça desse Governo é um pouco de formar clientela; e a clientela, depois, se alinha para votar. Isso aí deturpa o próprio processo democrático. Nós temos de pensar em projetos de desenvolvimento. Cadê a Sudam? Derrubar os vetos do Presidente que impedem o funcionamento da Sudam e da Sudene. Aqueles vetos é essencial que sejam derrubados. Nós temos de enfrentar. O Presidente Garibaldi já está conseguindo que nós retomemos as sessões de veto. Nós temos de votar todos! Primeiro, os de consenso - é claro -, mas, depois, votar os de dissenso também. Se quiserem manter os vetos injustos, que mantenham! Mas nós vamos marcar nossa posição, e o País vai compreender que não se desenvolve a região Norte do País, porque a Sudam está emperrada por vetos incoerentes e inconseqüentes opostos pelo Presidente da República. E a mesma coisa em referência ao Nordeste e em referência à Sudene.

Agradeço a V. Exª, mas antes gostaria, Sr. Senador, de dizer mais uma coisa. Um paradoxo... A mesma Ditadura Militar que V. Exª e eu combatemos estabeleceu um paradoxo: no Amazonas, o Marechal Castelo Branco, Presidente da República, e o Ministro Roberto Campos, do Planejamento à época, criaram a Zona Franca de Manaus, mostrando clarividência e pensando na segurança nacional, pensando no desenvolvimento de uma área estratégica, como a França fez na sua região do meio-dia, Midi; como a Itália fez em sua região do Mezzogiorno (meio-dia também); como os Estados Unidos fizeram, também à base de incentivos fiscais, na sua região, à época subdesenvolvida, do Tennessee Valey. Muito bem... No Acre, essa mesma Ditadura - e por isso tenho ojeriza a qualquer expressão ditatorial -, com financiamentos da Sudam, e deturpando a Sudam, para propiciar negociatas vis, permitia que os estabelecimentos de seringais fossem substituídos pelos estabelecimentos da pata do boi. Não vingou praticamente nada daquilo. O dinheiro era investido mesmo na Avenida Paulista, essa é a verdade.

Tivemos o desmatamento sem sequer a contrapartida que este trouxe à Europa. Destruíram a Floresta Negra, mas a Europa é desenvolvida. E nos cobram que não desmatemos a nossa floresta. Não quero desmatá-la sem abrir mão, de jeito algum, do desenvolvimento que atingiu a Europa, por exemplo. Mas o fato é que não deixaram nada de lucro para o Estado do Acre. Nada. Foi feito o dano ecológico, foi feita a distribuição de riquezas, e o dinheiro sequer foi aplicado por lá.

Fui Deputado à época em que se discutia isso. Tive o dever de enfrentar uma ditadura e de denunciar, entre outras distorções, essa, focando o seu Estado do Acre, hoje tão bem representado pelo caráter e pela firmeza de V. Exª, Senador Geraldo Mesquita.

Sr. Presidente, para concluir, faço uma pequena comunicação. No Diário Oficial da União de 31 de dezembro último foi publicada a Portaria nº 6, de 2007, assinada pelo Secretário-Adjunto de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, determinando a redução, em média, de 20% dos valores dos contratos de terceirização de serviços de vigilância que empresas firmam com entidades e órgãos públicos. Não reduz o volume dos serviços que são prestados, mas reduz, sim, os valores pagos às empresas pela prestação dos serviços, cuja maior parte são por elas repassados aos trabalhadores e ao Estado, na forma de salários, encargos e impostos.

Para chegar a essa redução, o Ministério tomou por base uma tabela que se diz decorrente de cálculos do Ministério Público e de seus próprios técnicos, retirando valores percentuais que as empresas terceirizadas estão obrigadas a pagar, como salários, férias, auxílio-doença, faltas legais dos empregados, aviso prévio, 13º salário e FGTS.

O assunto referente à tabela de encargos sociais e trabalhistas em serviços terceirizados é muito sério, sendo inclusive objeto de processo tramitando no TCU (Processo nº 016.721/2007), cujo relator é o ilustre Ministro Guilherme Palmeira e para o qual o julgamento ainda não foi realizado, revelando assim uma falta de prudência e de cautela do Governo, ao já impor, por meio de Portaria, a redução de percentuais/valores.

É certo que essa Portaria, editada açodadamente, sem o devido respeito às normas legais, e sem aguardar a decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre a matéria, ensejará muitas ações judiciais e altos custos com juros, multas e correção monetária, isso além de violar direitos assegurados aos trabalhadores e aos empresários, e ocasionar altos prejuízos para o Estado e para a sociedade.

Portanto, Sr. Presidente, o que peço neste momento é que o Ministro Relator do Processo no Tribunal de Contas União - e tenho certeza de que não lhe faltará o espírito público, o que me faz um admirador de S. Exª, o Ministro Guilherme Palmeira - examine o caso à luz das informações técnicas elencadas pela Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores - Fenavist, e que o Governo, especificamente o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, respeite a recomendação do Ministério Público para que aguarde o julgamento do TCU sobre a matéria e, portanto, revogue de imediato a Portaria nº 6, de 2007.

Era o que eu tinha a dizer.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO.

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O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no Diário Oficial da União de 31 de dezembro último foi publicada a Portaria nº 6, de 2007, assinada pelo Secretário-Adjunto de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, determinando a redução, em média, de 20% dos valores dos contratos de terceirização de serviços de vigilância que empresas firmam com entidades e órgãos públicos. Não reduz o volume dos serviços que são prestados, mas reduz, sim, os valores pagos às empresas pela prestação dos serviços, cuja maior parte são por elas repassados aos trabalhadores e ao Estado, na forma de salários, encargos e impostos.

Para chegar a essa redução, o Ministério tomou por base uma tabela que se diz decorrente de cálculos do Ministério Público e de seus próprios técnicos, retirando valores-percentuais que as empresas terceirizadas estão obrigadas a pagar, como salários, férias, auxílio-doença, faltas legais dos empregados, aviso prévio, 13º salário, FGTS.

O assunto referente à tabela de encargos sociais e trabalhistas em serviços terceirizados é muito sério, sendo inclusive objeto de processo tramitando no TCU - Processo nº 016.721/2007, cujo relator é o Ministro Guilherme Palmeira e para o qual o julgamento ainda não foi realizado, revelando assim uma falta de prudência e de cautela do governo, ao já impor, por meio de Portaria, a redução de percentuais/valores.

É certo que essa Portaria, editada açodadamente, sem o devido respeito às normas legais, e sem aguardar a decisão do TCU sobre a matéria, ensejará muitas ações judiciais e altos custos com juros, multas e correção monetária, isso além de violar direitos assegurados aos trabalhadores e aos empresários, e ocasionar altos prejuízos para o Estado/sociedade.

Portanto, Sr. Presidente, o que peço neste momento é que o Ministro Relator do Processo no TCU, Guilherme Palmeira, examine o caso à luz das informações técnicas elencadas pela Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores - Fenavist, e que o Governo, especificamente o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, respeite a recomendação do Ministério Público para que aguarde o julgamento do TCU sobre a matéria e, portanto, revogue de imediato a Portaria nº 6, de 2007.

Era o que eu tinha a dizer.

Muito obrigado.