O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no dia 1º de novembro de 2007, o Governo Federal firmou um acordo com a Advocacia Pública Federal da União, sobre um conjunto de carreiras daquela instituição.

     E estou aqui hoje, para fazer um apelo no sentido de que o Governo cumpra esse acordo. O Governo sinaliza fortemente para o seu descumprimento, mais uma vez. É lamentável que isso ocorra.

     Ontem fui convidado a participar de uma reunião na sede da OAB Federal, aqui em Brasília, como Procurador Federal que sou, Procurador da Fazenda Nacional. Fui convidado pelo Dr. João Carlos Souto, Presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, que está mobilizada.

     A advocacia, Senador Garibaldi, é função essencial da Justiça. Isso é preceito constitucional e significa dizer que, sem a atuação do advogado público ou privado, não há o contraditório e não se instala o devido processo legal. Há um pleito para que essas carreiras se aproximem ou se equiparem, no que diz respeito aos níveis salariais, ao Ministério Público Federal e à Magistratura Federal.

     E o Governo Federal, mais uma vez, rói a corda, faz jogo duro no cumprimento de um acordo firmado. Foi firmado o acordo.

     Ontem, na sede da OAB federal, com a presença do Dr. Cezar Britto, Presidente da OAB federal, pela primeira vez, um fato auspicioso. A causa é tão justa, que a OAB, em seu conjunto, a OAB federal e as suas seccionais, resolveu hipotecar completo apoio à causa dos Advogados Públicos Federais, dos Defensores Públicos Federais, dos Advogados do Banco Central, ou seja, do conjunto das carreiras da Advocacia Pública Federal.

     Eu fui lá, com muito prazer, louvar o ingresso da Ordem dos Advogados do Brasil - ou seja, a sua solidariedade, que vem em boa hora - nessa luta, que já se arrasta por anos e anos, do conjunto das carreiras da Advocacia Pública Federal, que é completamente desprestigiado pelo Governo - e não só por este Governo, diga-se de passagem, para ser justo.

     Ingressei na Procuradoria da Fazenda Nacional em 1993 e acompanho, desde lá até aqui, o descumprimento de tratativas, de acordos, de negociações, que, via de regra, resultam em absolutamente nada.

     Pedi permissão, inclusive, ao Fórum Nacional da Advocacia para ler o manifesto que elaboraram. Não vou fazê-lo nesta oportunidade, por ser extenso o documento. Mas, em uma próxima oportunidade, vou fazê-lo.

     Mas quero aproveitar esta oportunidade, para fazer um apelo ao Ministro do Planejamento, ao Ministro da Fazenda e ao próprio Presidente da República, no sentido de que observem essa questão com muita acuidade, com muito cuidado. Isso é crucial, para que a Fazenda Pública, a União, possa continuar tendo das carreiras públicas da Advocacia da União o devido tratamento. As categorias estão paralisadas, mobilizadas no sentido de fazer com que o Governo cumpra um acordo firmado, que, mais uma vez, poderá resultar em absolutamente nada para frustração de centenas, talvez milhares, de profissionais, Senador Duque, que estão, dia após dia, vendo a sua condição remuneratória se deteriorar e as suas condições de trabalho também, porque a reivindicação não é só salarial, mas também de melhoria das condições de trabalho.

     Agradeço, Sr. Presidente, a oportunidade de trazer à Casa esta notícia.