O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Senador Romeu Tuma.

Srªs e Srs. Senadores, o Senador Cristovam Buarque falou da pirataria de projetos por parte do Executivo, o que incomoda Deputados e Senadores e tem sido uma rotina. O Senador Mário Couto falou do desencanto que campeia no Congresso Nacional em razão da instituição excessiva de medidas provisórias. E eu trago um fato concreto, para ilustrar a afirmação dos dois que me antecederam nesta tribuna, Sr. Presidente.

Ontem, a Câmara dos Deputados aprovou uma medida provisória considerada relevante e urgente. É tão relevante e urgente a medida, Sr. Presidente, que, em 2002, exatamente em junho de 2002, apresentei um projeto com o mesmo objetivo. Qual era objetivo? Prorrogar o prazo, para que os trabalhadores rurais pudessem requerer sua aposentadoria por tempo de serviço, ampliando esse prazo por mais 30 anos.

Meu projeto começou a tramitar, em junho de 2002, na Comissão de Assuntos Sociais. Ali aprovado, foi à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, por requerimento. Já que o projeto era terminativo na Comissão de Assuntos Sociais, sua tramitação poderia ter sido esgotada imediatamente, e o projeto poderia ter seguido para a Câmara dos Deputados, mas houve uma solicitação para que fosse ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Nessa Comissão, ficou por longo tempo, uma vez que o Senador Aloizio Mercadante, então Líder do Governo, pediu vista do projeto, e este nunca mais voltou.

Fizemos alguns protestos no decorrer dessa tramitação. Trouxemos, por exemplo, a palavra dos Prefeitos do Paraná, que consideravam esse projeto da maior importância para fazer justiça social no campo. Protestei relativamente à manobra do Governo, já que este, em vez de aprovar o nosso projeto, apresentava outro no mesmo sentido, encaminhando-o à Câmara dos Deputados. A única diferença era que o projeto do Governo instituía um prazo menor para que os trabalhadores rurais pudessem requerer sua aposentadoria.

Sinceramente, Sr. Presidente, não sei o que ocorreu com esse projeto. Uma medida provisória foi encaminhada posteriormente. Mas, antes de falar da medida provisória, refiro-me ao arquivamento do meu projeto. Foi arquivado regimentalmente, porque se esgotou o período legislativo. Ao final de 2006, encerrado o período legislativo, ele foi para o Arquivo. Logo no início de 2007, Senador Mário Couto, eu o reapresentei.

Esse projeto foi uma sugestão de uma advogada que milita no interior do Paraná, na cidade de Ivaiporã, Drª Mônica Bichara, que vivencia o problema dos trabalhadores rurais, que encontram terríveis dificuldades para comprovar os anos de serviços trabalhados na agricultura. O projeto ampliava esse prazo, para que eles requeressem a aposentadoria e não perdessem a oportunidade de aposentar.

Pois bem, o projeto começou a tramitar no início de 2007, percorreu a Comissão de Assuntos Sociais e foi sobrestado em razão da reforma da previdência. Alegou-se que o Senado estava discutindo a reforma da previdência, que este era um assunto de previdência e que, portanto, competia discuti-lo no bojo do projeto de reforma da previdência. Isso não aconteceu. A reforma da previdência foi aprovada, e, é claro, o sobrestamento se esgotou, e o projeto voltou a tramitar. Não vou ler toda a sua tramitação, que é longa. Por solicitação do Senador Delcídio Amaral, houve audiência na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania novamente, e o Governo, espertamente, apresentou a medida provisória. Essa medida provisória foi prorrogada ao final do ano passado, já que seu prazo se esgotava. Coincidentemente, eu estava no exercício da Presidência do Senado, quando a Drª Cláudia Lira me solicitou - eu estava em Curitiba - que assinasse a prorrogação da medida provisória, o que fiz, para não prejudicar os trabalhadores rurais.

O Governo simplesmente copiou um projeto de origem no Senado Federal, que poderia ter sido aprovado já em 2002, e estamos em 2008. Aliás, a medida provisória prorrogada foi aquela rejeitada naquela fatídica madrugada, quando se discutiu e se aprovou a TV pública no Senado Federal. O Governo passou a jogar com duas medidas provisórias.

A medida provisória aprovada ontem na Câmara dos Deputados estende até 31 de dezembro de 2010 o prazo para que o trabalhador rural possa requerer sua aposentadoria. Pelo meu projeto, esse prazo chegaria a 2021. Portanto, nosso projeto, inclusive, beneficiaria de forma ampliada o trabalhador brasileiro.

Nunca reclamei da pirataria, mas, ao contrário, Senador Romeu Tuma, eu ficava feliz, quando via um projeto de minha autoria roubado pelo Governo, porque tinha a certeza de que ele seria aprovado. Sendo de minha autoria, nem sempre seria aprovado. E, se fosse aprovado, levaria muito tempo para sua aprovação. Então, ao contrário de protestar contra a pirataria do Executivo, Senador Mário Couto, eu chegava a comemorá-la. Mas, nesse caso, eu comemoraria a pirataria, se não fosse o deboche da publicação de medida provisória quando não há necessidade alguma de utilizá-la. É um projeto que tramita desde 2002, e o Governo não teve a sensibilidade política de aproveitá-lo e de aprová-lo, em nome até do respeito ao Poder Legislativo. Agora, apresenta uma medida provisória?

E vejam que o Governo apresenta a medida provisória, suspende a medida provisória, rejeita a medida provisória, apresenta outra medida provisória sobre o mesmo assunto. Ou seja, é uma desorganização burocrática; acima de tudo, é um deboche em relação a esta instituição que integramos e uma agressão constante à Constituição do País. Essa medida provisória que beneficia os trabalhadores e que, certamente, terá nossa aprovação aqui, Senador Cristovam Buarque, porque não temos outra coisa a fazer quando se trata de beneficio ao trabalhador rural, é uma afronta à Constituição do País, é desnecessária. O Governo poderia aproveitar o projeto de lei com origem no Senado Federal, aprová-lo e alcançar o objetivo de atender os trabalhadores rurais do País.

Portanto, não me refiro à pirataria. Que o Governo roube todos os meus projetos! Não vejo problema nisso. Pode continuar assaltando a produção legislativa do Congresso Nacional, desde que ela seja transformada em benefício à população brasileira. Porém, vamos respeitar a Constituição e não vamos editar medida provisória em matéria em que não há qualquer necessidade de fazê-lo.

Peço permissão a V. Exª, Sr. Presidente, para ouvir o Senador Cristovam Buarque.

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma. PTB - SP) - Só pediria que fosse breve, por favor.

O Sr. Cristovam Buarque (PDT - DF) - Serei breve. Senador, eu não imaginava de V. Exª algo diferente: se vem para o bem do povo, que venha sob qualquer forma. Mas as medidas provisórias, da maneira e na quantidade que estão sendo apresentadas hoje, estão vindo, mesmo a favor do povo, contra a democracia. E é aí que vem o risco. Se é bom para o povo sem o Congresso, o povo começa a perguntar: “Para que o Congresso?”. Pode-se dizer: “Deixe o Chefe de Estado e de Governo legislar por decreto lei, como faziam os monarcas antigamente, autoritários e autocratas, que, sozinhos, mandavam quando não havia Legislativo”. Hoje, para mim, o mais grave - estou de acordo com V. Exª - não é a pirataria do projeto, não é o fato de o piso salarial que teve origem aqui passar a ser de origem do Poder Executivo, o mais grave é a desmoralização do Congresso, que passa como um Poder inócuo, ineficiente, sem necessidade de existir. O excesso de medidas provisórias passa para a realidade política brasileira a idéia de que o Congresso é desnecessário. Isso é um risco muito grande.

O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - V. Exª tem razão e faz uma abordagem inteligente e didática sobre a matéria. Aliás, o roubo que se processou relativamente a dois projetos do Senador Osmar Dias também se deu por meio de medida provisória. Isso é que é lastimável! Se o Governo apresenta projeto de lei sobre o mesmo assunto e se esse projeto pode tramitar, sendo apensado a outro que se encontra no Congresso, até defendo a legitimidade da iniciativa, mas, por meio de medida provisória - que me perdoem os defensores do Governo! -, é insustentável admitir esse procedimento do Governo, até porque o fato de existir projeto semelhante tramitando no Congresso Nacional desmente a necessidade da relevância e da urgência apontada pelo Governo para instituir medida provisória.

Quero ouvir apenas o Senador Paulo Paim, porque eu não poderia deixar de ouvi-lo, Sr. Presidente.

O Sr. Paulo Paim (Bloco/PT - RS) - Quero falar só uma frase, Senador Alvaro Dias. Às vezes, sou até cansativo em dizer que estou há mais de 22 anos entre Câmara e Senado e que percebo que esse procedimento vem acontecendo há muito tempo, no passado e no presente. Para mim, a alternativa nesse caso seria a seguinte - com isso, resolveríamos o problema: um projeto de lei semelhante ou idêntico a outro já em tramitação na Casa seria apensado ao que já estivesse em tramitação, e prevaleceria o projeto mais antigo. Essa é a única forma de se resolver a questão. Creio que aí, com certeza, poderíamos diminuir o número de medidas provisórias.

O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - É claro! E, regimentalmente, esse é o procedimento. O projeto que tem precedência é o que lidera o processo de tramitação com outro apensado a ele. Se houver um substitutivo, é claro que se aproveitará o que houver de bom em cada um dos projetos apresentados.

É lastimável que isso venha a ocorrer. Teremos de aprovar isso rapidamente, até em função dos prazos, porque, em 25 de julho de 2008, esgota-se o prazo para se requerer aposentadoria para o trabalhador rural.

O Governo teve duas oportunidades para fazer isso - não uma só - em seis anos de tramitação de dois projetos semelhantes: um deles foi apresentado em 2002 e reapresentado 2007. O Governo desperdiçou as duas oportunidades, para agredir a Constituição. A impressão que fica é a de que o Governo tem prazer em afrontar a Constituição do País, Sr. Presidente.