O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Agradeço à Senadora Ideli e a V. Exª.

            Uso da palavra, Senador Papaléo, para trazer aqui um assunto preocupante. Recebi um e-mail da Assessoria de Comunicação Social do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, integrado pelas entidades de classe da área jurídica da União, dando conta de que, ontem, o referido Fórum, no escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em Brasília, protocolou denúncia contra o Governo brasileiro pelo descumprimento de sucessivos compromissos salariais, ao longo desses últimos quatro anos, compreendendo as carreiras de Advogado da União, Procurador Federal, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador do Banco Central e Defensor Público da União.

            Essas carreiras jurídicas, segundo informa o Fórum Nacional da Advocacia Pública, Senador Papaléo, estão em greve desde o dia 17 de janeiro último, deflagrada a greve pelo descumprimento do último acordo coletivo, firmado com uma representação do Governo brasileiro em 1º de novembro de 2007, após novas e frustradas negociações com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, órgão responsável pela mesa de negociação com os servidores públicos federais.

            Ocorre, segundo a denúncia, que os advogados públicos brasileiros integram, na Constituição da República, as chamadas funções essenciais à Justiça, ao lado dos membros do Ministério Público, e que hoje percebem um subsídio inferior - para se ter idéia - em 30% ao subsídio dos Delegados da Polícia Federal, exercendo a Advocacia do Estado Brasileiro a representação judicial e extrajudicial dos três Poderes da República. Além de extremamente desmotivados, perdem, a cada concurso público, cerca de 30% dos seus quadros mais qualificados para outras carreiras que atuam no Judiciário brasileiro.

            Convenções da OIT, firmadas pelo Governo brasileiro protegem o Direito de Greve e as negociações entre empregados e empregadores incluindo as entidades governamentais. Essa foi a razão pela qual o Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal recorreu à OIT, já que não tem mais a quem recorrer para fazer com que o Governo cumpra acordo firmado em novembro último com essas categorias, no sentido de provê-las de condições materiais satisfatórias para o exercício de suas funções. Como mencionam aqui, na grande maioria, percebem subsídios inferiores em 30% do que recebem os delegados da Polícia Federal, que, graças a Deus, recebem hoje em dia boa remuneração.

            O Governo brasileiro precisa resolver de uma vez por todas o que quer fazer com o conjunto dos advogados públicos federais. Ou acaba com a Advocacia Pública Federal de uma vez por todas ou provê essas categorias de condições satisfatórias de trabalho. O que não pode acontecer, Senador Papaléo, é a situação continuar como está: categorias absolutamente desprestigiadas no conjunto dos servidores que prestam esse tipo de serviço à Nação.

            Como diz a Constituição Federal, a função do advogado público, como de resto dos advogados em geral, sobretudo dos advogados públicos, é essencial ao funcionamento da Justiça. Significa dizer que, sem a sua atuação, não se instala o devido processo legal, não se instala o contraditório, a defesa da União fica capenga.

            É preciso que o Governo brasileiro resolva, de uma vez por todas, o que quer fazer com essas categorias. Se quer acabar com elas e contratar escritórios particulares, que o faça. Não é digno, não é justo que continue a negar-lhes a condição necessária e suficiente para que continuem exercendo seus ofícios de maneira digna, representando a União Federal na sua defesa junto aos tribunais.

            Já não tendo mais a quem recorrer, os advogados públicos recorrem agora à OIT. É um vexame para o Governo brasileiro, que precisa tomar tento, precisa acordar para essa situação, precisa pelo menos honrar o compromisso assumido; quando nada, honrar o compromisso assumido.

            Trago esse fato que reputo da maior gravidade, Senador Papaléo, o tratamento desrespeitoso que o Governo brasileiro concede a importantes categorias de advogados públicos neste País. Faço essa denúncia, porque considero a situação insustentável, intolerável. Está aqui: advogados públicos federais do País, não tendo mais a quem recorrer, recorrem à OIT, uma organização internacional, para vexame, vergonha de todos nós e, sobretudo, do Governo brasileiro, que está se especializando em não cumprir acordo feito com as categorias de servidores públicos neste País.

            Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

            Muito obrigado.