A SRª FÁTIMA CLEIDE (Bloco/PT - RO. Pela Liderança. Sem revisão do oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho a esta tribuna hoje para falar de um assunto de grande importância para o Estado de Rondônia e para os funcionários públicos que prestam seu serviço naquele Estado desde os tempos de território federal.

Sr. Presidente, esta Casa tem uma participação positiva neste assunto, como é o caso da Proposta de Emenda Constitucional de minha autoria que permite que funcionários civis e militares, contratados à época do Território de Rondônia e cujos cargos serão extintos, passem para o quadro da União. Como todos sabem isso já foi feito com servidores públicos do Amapá e Roraima, igualmente de ex-Territórios.

O Senado Federal, em novembro de 2005, aprovou essa matéria, em segundo turno, com quase 60 votos. Na ocasião, recebemos o apoio de todas as lideranças partidárias, dos colegas Senadores Valdir Raupp e Amir Lando, que saudaram a iniciativa de fortalecer o princípio da isonomia entre as regiões. Um princípio, Srªs e Srs. Senadores, sempre registrado em minhas defesas sobre a matéria.

É preciso garantir o direito à isonomia, é preciso fazer justiça para com os servidores que construíram o Estado de Rondônia. O vazio legislativo que deixa o Estado em condição adversa às regiões que também foram territórios federais não pode perdurar.

Conforme já salientei, da parte do Senado Federal, esse vazio legislativo já foi preenchido. Cumprimos a nossa parte enquanto representantes das unidades federativas em busca da isonomia.

Sr. Presidente, falta, agora, a Câmara dos Deputados fazer a parte dela: votar a PEC nº 483, que para lá foi encaminhada imediatamente após a votação no Senado Federal. São mais de dois anos de tramitação naquela Casa.

A matéria aprovada, com alterações na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em dezembro do ano passado, está pronta para ir a Plenário. Repito: está pronta para ir a Plenário e pode ser incluída desde já na pauta de votações.

De modo que faço um apelo, um apelo ao Presidente Arlindo Chinaglia, meu companheiro de Partido, e às lideranças partidárias da Câmara para a inclusão imediata dessa matéria na Ordem do Dia.

Quero alertar que este vazio legislativo está trazendo grande desconfiança por parte dos milhares de funcionários públicos interessados no assunto, diretamente atingidos pela matéria.

Sr. Presidente, essa desconfiança é contaminada - também quero aqui alertar - pela disseminação de falsas informações sobre a proposta de emenda constitucional, a ponto de termos políticas demagógicas que querem fazer com que um direito constitucional inconteste como esse possa ser assegurado mediante medida provisória. E não é assim, todos nós sabemos. É lamentável a utilização dos expedientes da mentira e da enganação com fim unicamente eleitoreiro. Por isso, a Câmara dos Deputados precisa suprir o vazio legislativo que atinge Rondônia.

Esta medida tem apoio da população e de dezenas de sindicatos do funcionalismo em meu Estado, porque ela assegura a transferência de um ônus que hoje é exclusivo do Estado para a União por direito e justiça. Cerca de R$15 milhões por mês poderão ficar no Tesouro do Estado, dinheiro que poderá ser utilizado - cobrarei isso - nas áreas de educação, saúde e segurança pública, bens essenciais para a população rondoniense.

Concluo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, novamente com o apelo para votação e aprovação da PEC nº 483 pela Câmara dos Deputados. A matéria está pronta para votação e, pelo que sei, não há impedimentos para a sua apreciação.

Ao finalizar, Sr. Presidente, quero me congratular com os servidores públicos de Rondônia, que têm a coragem de fazer o enfrentamento com o Governo estadual, que pensa que é dono do Estado e quer tratar Rondônia como uma grande fazenda.

Desta forma, registro o meu apoio a todas as medidas tomadas hoje na Justiça, aplaudidas e reconhecidas pelo Tribunal do Trabalho, pelo Sindicato dos Motoristas Profissionais (Simporo), pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação e, mais recentemente, pelo Sindicato dos Fiscais do meu Estado, que estão sofrendo uma grande falta de respeito por parte do governante estadual.

Era isso, Sr. Presidente.

Muito obrigada pela cessão do tempo.