O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador) - Serei rápido, porque o homenageado do dia de ontem, no Rio Grande do Sul, certamente fará um relato aqui da homenagem que o povo prestou a esse grande Parlamentar, grande representante do povo gaúcho e de todo o povo brasileiro, principalmente dos aposentados do País, que é o Senador Paulo Paim.

            Associo-me aqui a todos aqueles que cumprimentaram S. Exª e lhe deram aquele abraço fraterno pela passagem do seu aniversário. Espero que eu possa ver isso se repetindo muitas vezes e, certamente, com S. Exª representando o País como o faz com galhardia.

            Sr. Presidente, o motivo que me traz à tribuna, já neste começo de noite, é para falar sobre a importância da Proposta de Emenda Constitucional nº 87, de 2007, de minha autoria, que está na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, já com parecer favorável do Relator, Senador Antônio Carlos Júnior.

            Fui informado, por intermédio da sua Liderança nesta Casa, que o Governo é contra a PEC, e, praticamente, quem está fazendo esse trabalho aqui no Senado é o Senador Romero Jucá, que, parece-me, inclusive, deverá apresentar um voto em separado pela sua rejeição.

            Por isso, julguei importante vir à tribuna para prestar informações que julgo essenciais para que os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania compreendam o que é a PEC nº 87.

            Essa PEC tem o objetivo de oferecer ao Governo Federal uma alternativa imediata para ajudar na implementação dos programas e das ações sociais para o combate, e até a erradicação, de muitas mazelas sociais.

            A PEC nº 87 dá uma abertura constitucional para que as Forças Armadas, a critério do Presidente da República, possam ser incumbidas de ações sociais civis para o desenvolvimento nacional.

            E quais seriam estas ações sociais civis? Pode ser a cooperação no combate ao narcotráfico; pode ser a instalação de hospitais de campanha para a ajuda no combate a epidemias; e, no meu entendimento, pode também ser oferecendo uma esperança às crianças e adolescentes que moram nas ruas.

            Apenas para dar um exemplo, desde a semana passada, estamos vendo as Forças Armadas serem convocadas pelo Ministro Jobim para ajudarem no combate ao mosquito da dengue no Rio de Janeiro e que estão fazendo, Sr. Presidente, com certeza, um grande trabalho.

            A Nação e esta Casa estão acompanhando - e vários Senadores que têm usado a tribuna têm elogiado - o trabalho das Forças Armadas, principalmente frente à dengue no Rio de Janeiro. A ajuda é sempre bem-vinda, embora atualmente não exista previsão constitucional para essa atividade.

            A PEC nº 87 não altera a missão principal das Forças Armadas, nem inova nada nesse aspecto. A PEC apenas traz para o Texto Constitucional um trecho da Lei Complementar nº 97, de 1999, que já autoriza as Forças Armadas Brasileiras a desempenharem as ações sociais civis.

            Eu entendo que a apresentação de um voto contrário, principalmente do Líder desta Casa, Senador Romero Jucá, pela rejeição da PEC, é uma clara contradição com o que pretende o Ministro da Defesa na ajuda social ao Rio de Janeiro, porque vai instalar hospitais de campanha para ajudar na recuperação da saúde da população. E também estamos tentando ajudá-lo na construção desse caminho, por intermédio da PEC nº 87.

            Eu vou dar um exemplo prático: no ano passado, o Governo Lula editou a Medida Provisória do Pronasci. Todos se lembram de que aqui foi Relator da matéria o Senador Romeu Tuma e de que a emenda incluía as crianças e adolescentes de rua com vistas à ressocialização e a reintegração a suas famílias. É uma emenda que nós apresentamos e que foi acatada pelo Senador Romeu Tuma. O alcance social dessa minha emenda, que foi acolhida pelo Senador Romeu Tuma...

            Mas a MP precisou retornar à Câmara, e, lá, todo o aprimoramento feito no Senado foi derrubado, porque na Câmara passa-se um rolo compressor. No início deste ano, o Presidente Lula editou a Medida Provisória nº 416, alterando a Lei do Pronasci. Para minha surpresa, ele praticamente incluiu toda a nossa emenda do texto da PEC, para que possa ser editada nova medida provisória. Talvez essa nossa idéia seja acatada e aprovada agora por esta Casa.

            Se o Senador Romero Jucá ler a PEC, a sua justificação, compreenderá que temos nas mãos uma boa sugestão legislativa, que, por exemplo, possibilitaria um convênio entre o Ministério de Combate à Fome e as Forças Armadas, para tornar efetiva essa diretriz do Pronasci na ajuda às pessoas de rua.

            Não se pretende que os militares sejam desviados de sua função principal, ligada à defesa nacional. Li no Correio Braziliense que essa é uma preocupação inclusive de alguns Senadores da Casa, e agora há pouco estava aqui o Senador Heráclito Fortes, e essa é uma preocupação de S. Exª inclusive.

Mas eu tenho certeza de que toda a sua infra-estrutura pode ser aproveitada nessa missão. Nós não estamos desviando nada aqui das Forças Armadas. O que nós estamos tentando é melhorar, de repente até arrumar recursos para que esses projetos sociais sejam feitos pelas Forças Armadas.

            As quadras esportivas das bases aéreas podem ser aproveitadas para programas esportivos; as instalações de ensino podem reverter uma parte para programas educativos; as instalações médicas podem ser usadas para programas de saúde e psicológicos.

            E o que dizer da área profissionalizante? Por que o Ministério de Combate à Fome não poderia firmar um convênio também com as Forças Armadas para ensinar uma profissão técnica a esses adolescentes? Eles podem ser músicos, eletricistas, motoristas, cozinheiros, torneiros mecânicos, digitadores e tantas outras profissões que abririam um horizonte de esperança e de dignidade a essas crianças e adolescentes que estão ao nosso lado aqui, praticamente, na Rodoviária de Brasília. As Forças Armadas só precisariam emprestar parte da sua infra-estrutura que, com certeza, já usam. E os convênios poderiam ser feitos também, se fosse o caso, com as ONGs.

            Eu quero repetir para que fique muito claro: a possibilidade de as Forças Armadas exercerem atividades civis já está prevista na Lei Complementar nº 97, de 1999. Portanto, não é novidade nenhuma, e não estamos mudando nada na Constituição.

            E essas ações não serão tarefa de rotina das Forças Armadas; acontecerão somente se o Presidente julgar necessário. Mas é preciso que estejam - já vou concluir, Senador Paulo Paim - no texto constitucional, senão sempre que houver colaboração dos militares, por exemplo, no combate ao narcotráfico no Rio de Janeiro, como a Marinha já está fazendo, essa missão estará sujeita a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

            Aliás, acho até oportuno lembrar ao Líder do Governo que, no campo da segurança pública, a imprensa noticiou, no início deste ano, que o Governo Federal discutiria, a partir de fevereiro, um modelo jurídico que permita as Forças Armadas intervirem contra o crime organizado.

            Ora, Sr. Presidente, se o novo modelo jurídico que o Governo está procurando pode começar a partir da aprovação do texto da PEC nº 87, por que não a aprovarmos nesta Casa? Por isso é que faço um apelo para um debate mais aprofundado.

            Até considero natural que aqueles que não tenham lido a PEC possam de repente pensar que a missão social não deveria ser destinada às Forças Armadas. Mas o Brasil inteiro precisa saber que há muitos anos as Forças Armadas desempenham relevante atuação social junto às populações carentes, como no Projeto Rondon, no Programa Calha Norte. São apenas alguns exemplos.

            Sr. Presidente, eu gostaria de fazer este apelo ao Senador Romero Jucá, aos Senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania: que a PEC nº 87 seja aprovada por aquela Comissão.

            Tudo isso é apenas uma pequena parte de um grande trabalho social que já é realizado. Ressalto que as Forças Armadas realizam hoje essa tarefa sem receber reforços nas suas dotações orçamentárias, razão pela qual tive o cuidado de prever as fontes de recursos que incluem parte do projeto.

            Simplificando, o que hoje elas realizam sem nenhum reforço orçamentário poderão agora continuar realizando e recebendo dotações orçamentárias que não comprometerão as previstas para a área militar.

            Portanto, essa PEC trata de somar esforços e estruturas que já estão prontas e não de retirar competência do Ministério do Combate à Fome.

            Já estou encerrando o meu discurso, para que a população do Rio Grande do Sul possa ouvir aqui o seu grande Líder, o Senador Paulo Paim.

            Um outro ponto fundamental da PEC - para finalizar, Sr. Presidente - é que entre as fontes de recursos para que as Forças Armadas continuem esse trabalho junto às comunidades carentes estará junto ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Ocorre que esse Fundo, que foi criado pelo Senador Antonio Carlos Magalhães aqui nesta Casa e é uma das fontes de recursos para o Bolsa-Família, terá sua vigência encerrada daqui a dois anos. E na nossa PEC, a PEC nº 87, já tivemos o cuidado de prever a prorrogação do Fundo por mais dez anos, ou seja, até 2020.

            Então, Sr. Presidente, veja a importância dessa PEC, cujo parecer favorável, já proferido pelo Senador Antonio Carlos Júnior, está prestes a ser votado na CCJ.

            Encerro o meu pronunciamento, pedindo que os membros da CCJ, mais uma vez, aprovem a PEC nº 87, que terá ainda uma longa tramitação neste plenário e, com certeza, também na Câmara dos Deputados, possibilitando ainda o debate para o seu aprimoramento.

            Sr. Presidente, quero registrar aqui uma solicitação do Governador do Estado de Rondônia, Ivo Cassol. S. Exª quer aproveitar a presença da Força Nacional que já está trabalhando na Operação Arco de Fogo naquele Estado... Penso que o Brasil assistiu à denúncia feita pela revista IstoÉ na semana passada.

            Neste final de semana, a revista publica matéria que fala da existência e ramificação no Estado de Rondônia de um grupo fortemente armado denominado Liga dos Camponeses Pobres - LCP, com grande número de combatentes, possivelmente ligados às Farc, cujas bases principais encontram-se instaladas no distrito de Jacinópolis, a 450 km da capital do meu Estado, que é Porto Velho, ratificando também a matéria editada na revista de circulação nacional IstoÉ, do dia 26 de março de 2008, com o título “O Brasil tem Guerrilha”, fazendo alusão à militância da LCP.

            As polícias estaduais reuniram farta documentação, que vão desde a localização precisa de onde estão instalados os grupos e até mesmo o modus operandi que faz, utilizando-se de armamentos pesados, como metralhadoras, fuzis AR-15, FAL e AK-47, que aterrorizam, matam e torturam sob o manto da “Revolução Agrária”.

            Eu sei que é uma obrigação de Estado, mas o Governador pede o apoio da Força Nacional que já está no Estado de Rondônia. Com certeza, a Operação Arco de Fogo, já em andamento, realizada pela Força Nacional e pela Polícia Federal podia dar o suporte, apoio ao Estado de Rondônia, para que nós pudéssemos exterminar esse movimento guerrilheiro em nosso Estado.

            Então, eis a leitura do ofício enviado pelo Governador Ivo Cassol ao Sr. Ministro Tarso Genro. Entregarei o ofício a S. Exª amanhã. Espero que tenhamos o apoio do Governo Federal nessa luta que não é só do Estado de Rondônia, mas de todo o povo brasileiro.

            Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço aqui, mais uma vez, ao Senador Paulo Paim. Estarei agora ouvindo o pronunciamento de V. Exª e participando dele. Certamente que, com certeza, deve estar sendo esperado pelo grande Estado que V. Exª representa nesta Casa, que é o Estado do Rio Grande do Sul.

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Brilhante pronunciamento do Senador Expedito Júnior, pedindo o apoio do Governo Federal ao extraordinário Governador do seu Estado de Rondônia, Ivo Cassol. Entendo que ele merece todo o apoio porque, pelo que conheço do Brasil, uma das zonas mais difíceis de governar é aquela. Ele foi o primeiro que combateu a corrupção política nesse Estado, com muita coragem, muita bravura.

            O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR - RO) - Com certeza, Sr. Presidente. Temos lá um grande Governador que faz um grande trabalho pelo nosso Estado. Quando eu falo do Governador Ivo Cassol, eu não posso deixar de registrar também o papel importante, hoje, do Poder Legislativo, da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, com os 24 Deputados Estaduais trabalhando irmanados, junto com o Governador Ivo Cassol, na recuperação e na reconstrução daquele grande Estado de Rondônia, que V. Exª conheceu e onde V. Exª foi tão bem acolhido pelo povo rondoniense.