O SR. JEFFERSON PÉRES (PDT - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de abordar o assunto que me traz à tribuna, meus cumprimentos a V. Exª por sua entrevista nas páginas amarelas da revista Veja desta semana. V. Exª reitera ali todas as preocupações manifestadas em seu discurso de posse na Presidência. Nota-se o seu desencanto, sua quase-amargura com a subalternidade do Congresso, com as práticas políticas lamentáveis, inclusive as de seu partido. V. Exª demonstrou sinceridade e coragem na manifestação feita àquela prestigiosa revista nacional.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o assunto que me traz à tribuna é exatamente o que mais incomoda hoje Senadores que se preocupam com esta Casa e com a instituição Congresso Nacional: medidas provisórias.

            Há alguns dias, todos vimos pela imprensa o Presidente da República dizer que todos os Senadores e Deputados sabem que, sem medida provisória, o Congresso seria ingovernável. Que ele que me exclua dessa lista: não acho que o Brasil ficaria ingovernável sem medida provisória. O que existe na Constituição, isso sim, é algo a ser utilizado em caráter excepcional: o Presidente da República, na hipótese de calamidade pública, grave perturbação da ordem ou na iminência de uma crise econômica, pode lançar mão de uma medida de exceção. Mas legislar por meio de medida provisória e dizer que, sem isso, o País ficaria ingovernável, Sr. Presidente? Por quê?

            Sr. Presidente, fiz uma busca em outros países das Américas, todos presidencialistas, a começar pelos Estados Unidos. Lá o que existe é a Ordem Executiva, que não tem nada a ver com a medida provisória: o Presidente baixa o que na verdade são decretos, mas decretos que podem abranger, sobretudo, a administração pública, nada que se pareça com leis emitidas pelo Executivo.

            No Chile, talvez o país mais organizado de toda a América Latina, o que existe é a figura da Lei Delegada. O Presidente da República pode pedir ao Congresso autorização para, em prazo não-excedente a um ano, legislar, Sr. Presidente, assim mesmo sobre matérias muito restritas e sujeitas ao controle do Congresso chileno.

            Na Argentina, apenas em circunstâncias excepcionais, Sr. Presidente, eu diria até excepcionalíssimas, o Presidente pode baixar algo parecido com o decreto-lei - a medida provisória é como um decreto-lei.

            Mas vamos ao Brasil mesmo, Sr. Presidente. O Brasil nunca teve medida provisória em períodos democráticos, nunca, nem na República Velha nem na República que tivemos na vigência da Constituição de 46.

            Sr. Presidente Garibaldi Alves, Juscelino Kubitschek governou este País por cinco anos, cinco anos, e transformou-o. Quando Juscelino deixou a Presidência, o Brasil era outro. Ele não tinha decreto-lei nem medida provisória, Senador Garibaldi Alves, nada que se parecesse com isso. Como é que Juscelino pôde fazer aquele governo excepcional sem dispor de medida provisória, sem a qual, segundo o Presidente Lula, o País ficaria ingovernável? Por quê? O que foi que mudou? Juscelino Kubitschek enfrentou oposição? Sr. Presidente Garibaldi, que oposição! Era toda aquela elite udenista da banda de música liderada por aquele parlamentar excepcional, mais brilhante e mais aguerrido parlamentar que este País já conheceu, que se chamava Carlos Lacerda. Juscelino enfrentou oposição ferrenha, duríssima, e governou mandando mensagens de projetos de lei ao Congresso, que legislava em toda a sua plenitude.

            Por que Juscelino pôde e os Presidentes de hoje não podem, Sr. Presidente?

            A medida provisória deveria ser... Os Constituinte erraram, em primeiro lugar, em instituir essa excrescência na Constituição Federal. Mas se tivessem feito que o fizessem só como na Argentina: em circunstâncias especialíssimas. Erraram em colocar “urgência e relevância”, que deixa margem a um alto grau de subjetividade, Sr. Presidente, e ao abuso que está acontecendo hoje.

            Portanto, é uma falácia que o Brasil, que o Presidente não possa governar sem medidas provisórias, principalmente sem poder editá-las uma a cada semana, Sr. Presidente. O atual Governo já editou 320 medidas provisórias.

            Portanto, Sr. Presidente, V. Exª tem a minha solidariedade. Continue na sua luta para extirpar e para regulamentá-las devidamente, para cessar esse abuso que humilha o Congresso Nacional. V. Exª não estará sozinho, não. V. Exª diz na sua entrevista que, “infelizmente, hoje, Parlamentares, muitos deles se preocupam apenas - e é verdade - com nomeação, preenchimento de cargo para os seus afilhados, liberação de verbas e outras coisas menores”. Parlamentares não republicanos, despidos de espírito público, que deixam este Congresso numa situação como nunca... Para usar uma expressão tão grata ao Presidente da República atual, nunca na história desta República, salvo no regime militar, este Congresso foi tão aviltado.

            Portanto, mais uma vez, meus parabéns pela sua corajosa entrevista à revista Veja desta semana.