O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs Senadores, tem-se discutido acaloradamente, nos últimos dias, a questão do crédito no Brasil. Resumindo a ópera, o Governo Federal estaria prestes a tomar medidas que limitariam a oferta de crédito no País, com o objetivo de conter o consumo e controlar a inflação.

Em primeiro lugar, é importante frisar que o Governo Federal não tem, absolutamente, a intenção de diminuir a oferta de crédito, especialmente o crédito que vem sendo disponibilizado para a população de baixa renda. Aumentar a oferta de crédito para as classes menos privilegiadas é justamente uma das principais bandeiras da administração do Presidente Lula, e seria um contra-senso tomar medidas que sacrificassem justamente a parcela da população que é o alvo prioritário das políticas do Palácio do Planalto desde o primeiro mandato do atual Presidente da República.

É claro que, eventualmente, providências são tomadas no sentido de regular um ou outro aspecto da economia. Mas isso não é feito, no contexto atual e no caso do crédito, com a intenção precípua de limitar o crédito à população. A intenção de qualquer medida que se adote nesse sentido é a de auxiliar as pessoas na organização de suas finanças e de seus padrões de consumo, além de dificultar a ocorrência de fraudes e de desvios no sistema.

Para ilustrar essa questão, eu gostaria de recuperar as recentes alterações nas regras dos empréstimos consignados para aposentados e pensionistas. A análise das novas regras mostra, claramente, que os objetivos do Governo Federal estão relacionados à proteção das finanças dos aposentados e pensionistas, e não a qualquer tipo de restrição ao crédito.

Na verdade, o que aconteceu foi o contrário: estimulou-se o crédito. A principal medida do pacote de novas regras determinado pelo Conselho Nacional de Previdência Social foi, justamente, a redução do teto dos juros dos empréstimos consignados. Na forma tradicional, o teto caiu de 2,64% para 2,5%, enquanto que na modalidade do cartão de crédito consignado, o teto baixou de 3,7% para 3,5%. Essa redução, segundo o Ministro da Previdência, Luiz Marinho, e o presidente do INSS, Marco Antônio Oliveira, incorpora os dois últimos cortes na taxa Selic, em julho e setembro de 2007. A última redução do teto dos juros para os empréstimos consignados para aposentados havia ocorrido em junho do ano passado.

As demais medidas do pacote são todas voltadas para os objetivos de coibir fraudes e evitar o endividamento excessivo dos segurados. O limite de compras no cartão de crédito foi reduzido, de três para duas vezes o valor da renda mensal do segurado. O limite de tempo para a quitação do empréstimo, por sua vez, foi fixado em 60 meses.

O Governo Federal também proibiu os prazos de carência que vinham sendo oferecidos pelos bancos para o pagamento das parcelas, bem como a emissão de cartões de crédito aos segurados sem a assinatura prévia de um contrato específico. O CNPS também determinou que só se pode contratar o crédito consignado no mesmo Estado em que o benefício é recebido.

Os bancos que desobedecerem às novas regras serão punidos com a suspensão temporária das operações de crédito consignado ou, em casos mais graves de reincidência, até mesmo com o descredenciamento para fazer esse tipo de operação.

Senhor Presidente, a própria Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas considerou extremamente positivas as mudanças introduzidas pelo Governo Federal, o que reforça ainda mais a idéia de que as medidas foram benéficas a essa parcela da população brasileira.

É prematuro, portanto, afirmar que o Governo Federal vai reduzir a oferta de crédito. Não é o que o Governo vem fazendo nos últimos anos. As medidas que eventualmente forem tomadas e que apontem nessa direção certamente terão outros objetivos que não a pura e simples contenção do consumo. A inflação está sob controle, o poder aquisitivo das parcelas mais pobres da população está em franca ascensão, e não há motivo para que se adotem iniciativas para mudar essa tendência de forma tão radical.

Era o que tinha a dizer, Senhor Presidente. Muito obrigado.