O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Cumprimento as Srªs e os Srs. Senadores e volto à questão tratada no aparte que fiz ao Senador Paulo Paim, com referência à sua participação efetiva, justa, responsável a favor dos aposentados. O Senador Mozarildo, por sua vez, fez um comentário realmente extremamente interessante. De outro lado, temos, na televisão, os comentários negativos de que o Senado aprova um projeto que vai cada vez mais afundar a Previdência Social.

Realmente, penso que é falta de conhecimento ou até de responsabilidade comentar o fato da maneira como está fazendo grande parte da imprensa. Acredito que isso faz também parte desse processo de tentativa de desgaste desta Casa Legislativa, porque, se formos fazer uma análise da opinião pública, esta Casa, o Senado Federal, goza, sim, de grande credibilidade, e creio que isso está incomodando algum grupo, algum setor político que quer realmente participar - ou que está participando - diretamente desse processo de tentativa de desmoralização ou enfraquecimento da Casa.

Então, fica aqui o meu protesto, principalmente por usarem o resgate de um direito dos aposentados como uma atitude que eles chamam de irresponsabilidade da Casa.

Ouço o Senador Geraldo Mesquita.

O Sr. Geraldo Mesquita Júnior (PMDB - AC) - Caro amigo Senador Papaléo, eu estava aqui me coçando para fazer um aparte ao Senador Paim, mas, em nome da disciplina - o tempo dele estava esgotando -, eu me segurei. Como V. Exª ressurge com o assunto, aquilo que eu queria dizer no aparte ao Senador Paim, que não fiz, permita-me dizer agora. A imprensa repercutiu o que fizemos anteontem à noite aqui e, em linhas gerais, de forma negativa, afirmando que, na oportunidade que nós tivemos, fora as medidas provisórias, de legislar, nós geramos despesas. Ou seja, segundo a imprensa, o Senado Federal, quando aprecia projetos de autoria de seus próprios membros, ele o faz para gerar despesas. A interpretação disso: o que é gerar despesas? Nós extinguimos uma brutalidade que se abatia sobre os trabalhadores brasileiros: o fator previdenciário - uma brutalidade, uma coisa perversa. E, de certa forma, alinhamos o mecanismo de reajuste dos valores recebidos pelos aposentados com o daqueles trabalhadores que estão na ativa, ou seja, a partir do com o salário mínimo. Senador Papaléo, a sociedade é constituída, funciona, se move... Olhe o que nós temos: temos o conjunto de trabalhadores, o conjunto de empresários, o conjunto do Sistema Financeiro Nacional, o próprio Estado, que é um elemento nesse conjunto aí todo, e toda vez que se imagina a solução de problemas no nosso País, é sempre pelo lado mais fraco. Eu fico preocupado porque, a partir do raciocínio de algumas pessoas, daqui a pouco os trabalhadores vão ter que pagar para trabalhar; ao invés de receberem; ao invés de usufruírem as contribuições que, durante mais de 35 anos, ofereceram ao sistema previdenciário para terem uma aposentadoria justa, daqui a pouco os trabalhadores vão ter que pagar para trabalhar. Ora, por que não se pensa em mexer... Tudo bem; todos nós temos que ter preocupação com a Previdência do nosso País; ela não pode quebrar, ela não pode sofrer reveses que sinalizem para uma situação de difícil solução. No entanto, por que tem de ser sempre do lado do trabalhador? Por que é sempre o trabalhador aquele que é chamado a emprestar o seu sacrifício? Eu fico impressionado com isso. Se o Estado, por exemplo, suprimir as elevadas taxas de corrupção, o desperdício, próprio de um Estado perdulário como o nosso; se o Estado emprestar todo o seu esforço para conter a sonegação neste País, que é imensa, eu tenho certeza absoluta de que, só aí, Senador Papaléo, já reuniríamos recursos suficientes para equilibrarmos a Previdência. Então, desculpando-me pelo aparte longo, digo que o início de sua fala me permitiu trazer essas reflexões. Fico impressionado com a análise da imprensa. Creio que alguns setores da imprensa são, por assim dizer, açodados e colocam análises que não se fazem acompanhar de uma profunda reflexão, de uma profunda pesquisa. Agora, me preocupa, sim, a análise feita por uma especialista como a Miriam Leitão. A ela cabe contra-argumentar, e a nós oferecermos a ela argumentos. E tenho argumentos que, modestamente, devo oferecer em respeito à jornalista Miriam Leitão, cujos artigos diariamente nós lemos aqui, porque sua análise é, sim, equilibrada, profunda, calcada em informes técnicos. Que ela nos permita também abrir um pouco essa análise. Por que só os trabalhadores têm de pagar essa conta? E aqui quero me colocar na linha de tiro, como V. Exª já se colocou, ao lado do Senador Paim, que está levando uma tinta danada por suas iniciativas. Fala-se da iniciativa dele em onerar a Previdência, mas não se fala que, ao mesmo tempo em que ele propõe o fim de um mecanismo cruel contra os trabalhadores, o fator previdenciário, ele protocola, no Senado Federal, uma outra condição, a da idade mínima, mexendo na idade mínima para a aposentadoria. Ora, isso é irresponsabilidade, Senador Papaléo? Creio que isso é legislar com extrema responsabilidade, sem, contudo, abrir mão dos compromissos que tem com o conjunto dos trabalhadores brasileiros. Quero aqui me colocar na linha de tiro, junto com o Senador Paim, junto com V. Exª, junto com o Senador Adelmir, com o Senador Mão Santa, com o Senador Mozarildo e com todos os que defendem o que defendemos aqui anteontem à noite. Desculpe mais uma vez o alongado aparte e muito obrigado.

O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Pelo contrário, eu quero é agradecer a V. Exª, que, com o seu aparte, esclareceu de uma maneira minuciosa muitos pontos, que realmente fazem com que, cada vez mais, as pessoas que estão se inteirando do assunto vejam no Senador Paim a responsabilidade de um Parlamentar competente.

O Sr. Paulo Paim (Bloco/PT - RS) - Permite-me uma frase, Senador Papaléo? Sabe por que esse debate é bom? Porque as pessoas não sabiam nem que existia o tal do fator previdenciário. Agora, quando eles ficarem sabendo que perderiam a metade daquilo a que tinham direito quando da aposentadoria e que nós derrubamos isso... E, ainda mais, nós estamos tendo a ousadia de colocar a idade mínima, de que muitos falam, mas ninguém colocou. Nós colocamos, e V. Exªs assinaram junto comigo que vamos enfrentar o debate da idade mínima. Por isso, estou muito tranqüilo. O Senado está de parabéns e o povo brasileiro está batendo palmas para o Senado. Meus cumprimentos a V. Exª.

O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Exatamente, esse debate populariza um assunto muito importante, que acaba ficando restrito a uma cúpula. E não interessa que isso fique só nesse grupo de pessoas da sociedade.

Mas já que estamos falando de trabalhadores, eu trouxe um assunto também de suma importância para o País e que se relaciona com o tema.

Srªs e Srs. Senadores, é lamentável a forma como o Governo vem tratando os militares e as Forças Armadas de uma maneira geral.

As nossas Forças, que já foram exemplo para congêneres de outras partes do mundo, caminham de forma célere para o sucateamento. Programas sensíveis para manter as nossas Forças Armadas preparadas para defender o Brasil estão sendo sutilmente postos de lado, apesar dos discursos cheios de metáforas futebolísticas do Senhor Presidente. O programa do submarino movido à energia nuclear, por exemplo, segue a passos de tartaruga e nossa frota de superfície está sendo sucateada a um ritmo tal que em alguns anos é possível prever que não teremos mais Marinha.

O Exército não conta com tanques de guerra modernos ou equipamentos de combate que possam fazer frente, de maneira adequada, a possíveis ameaças na região amazônica, como os grupos terroristas das FARC e similares.

A Força Aérea, que já esteve, em princípios da década de 1970, em pé de igualdade com os países de ponta, tem caças obsoletos, com baixo poder de fogo e incapacidade de defender adequadamente o Território Nacional.

Além disso, as capitais da região Norte de nosso País e nossa Capital Federal, inclusive, não contam com sistema de vigilância adequado para proteção do nosso espaço aéreo.

Se não bastasse a situação precaríssima de nossas forças de defesa do ponto de vista militar, deve-se considerar que o Governo Federal está, progressivamente, desestimulando os melhores recursos humanos de nossas Forças Armadas. De um lado, centenas de promissores oficiais pensam seriamente em seguir outras profissões, diante da falta de perspectiva na caserna, do baixo prestígio das carreiras militares e também porque o Governo Federal se recusa a oferecer aumentos salariais condignos.

O resultado é que centenas de homens e mulheres qualificados estão abandonando as Forças Armadas e procurando outros concursos públicos que remunerem melhor, ou mesmo, com o conhecimento adquirido nos anos de serviços prestados ao País, obtendo posições vantajosas na iniciativa privada.

Sr. Presidente, os Ministros das pastas do Planejamento e da Defesa, respectivamente os Srs. Paulo Bernardo e Nelson Jobim, estão a brincar com a segurança nacional. Formar quadros militares é trabalho que demanda décadas. Esses Ministros, no entanto, parecem desconhecer isso.

As negociações salariais foram suspensas em janeiro sob a alegação de redução da arrecadação tributária com o fim da CPMF. Os jornais, todos eles, demonstram, no entanto, que, após o fim da contribuição, nunca o Governo arrecadou tanto dinheiro na história deste País.

Ou o Governo mente e está a enganar os militares, ou tem um plano deliberado para desmontar as nossas Forças Armadas. Na pior das hipóteses, o atual Governo, tão competente em gastar com cartões corporativos, produzir “mensalões”, redigir dossiês e envergonhar com escândalos toda a Nação brasileira, está a serviço de nações estrangeiros que visam colocar o Brasil de joelhos.

Eu, com muita honra, concedo o aparte ao Senador Mozarildo Cavalcanti.

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Senador Papaléo, quero, digamos assim, assinar embaixo de tudo que V. Exª falou. Nós, que somos da Amazônia, principalmente, sabemos o quanto estão em penúria as Forças Armadas naquela região, como no Brasil todo. É verdade que as Forças Armadas... Vimos depoimentos na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional dos três comandantes - da Marinha, do Exército e da Aeronáutica -, e o quadro que foi mostrado é realmente de estarrecer. Há um adágio latino que diz: “se queres a paz, prepara-te para a guerra”. Um país não pode pensar em ter paz se não se preparar para sua defesa. No caso do Brasil, paulatinamente, de maneira acentuada no Governo Lula, os militares, como pessoas, como profissionais, estão sendo desestimulados, porque não têm a remuneração adequada, e seus equipamentos estão sucateados. Então, realmente é preciso tomar uma medida forte. Proponho que possamos, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e também com a colaboração de outros Senadores, de outras Comissões, formar uma comissão especial do Senado para tratar deste assunto em profundidade, no que tange à remuneração dos militares e a situação dos equipamentos. Como está hoje, Senador Papaléo, os militares vão de manhã para os quartéis e voltam para almoçar em casa porque não têm rancho mais nos quartéis. E o salário é cada vez mais aviltante. Talvez o ranço que liga este Governo ao governo militar, dirigidos por um grupo de militares, pode estar norteando essa reação silenciosa e malandra contra as Forças Armadas no Brasil.

O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - V. Exª falou muito bem. Tenho isso como raciocínio. Acho que é hora de dar o troco, entre aspas.

Senador Mozarildo, nós, que somos da Região Norte, da Amazônia, sabemos o quanto nossas fronteiras estão enfraquecidas por falta de condições de defesa por parte das nossas Forças Armadas. É até triste dizer isso, mas quando o povo ouve as declarações das autoridades de que temos destacamentos de fronteiras, é preciso esclarecer: muito bem; temos a presença da instituição, mas aquelas pessoas praticamente só têm, por exemplo, uma farda, um rifle FAL ou um PARAFAL, qualquer coisa assim.

É uma vergonha, realmente, a situação em que o País, o Governo brasileiro deixou as Forças Armadas. Degradou emocionalmente e materialmente as nossas Forças Armadas. Precisamos, sim, lutar para recuperar a dignidade das Armas brasileiras, que realmente está muito abalada.

O atual Governo, Senador Mozarildo, ofende a todos os militares, aqueles que, em última instância, estão dispostos a defender o Brasil com a própria vida, se for preciso. Enquanto membros do atual Partido no poder se divertem com cartões, os militares brasileiros, aqueles que dariam a vida por este País, estão em situação calamitosa.

Sr. Presidente Senador Mão Santa, Srs. Senadores, o quadro é gravíssimo e demanda atenção urgente das Pastas do Planejamento, da Defesa e do próprio Presidente da República.

Repito: ou o Governo Federal age agora, tanto no reaparelhamento físico de nossas Forças Armadas quanto na melhoria das condições salariais de nossas tropas, ou, dentro em breve, as Forças Armadas brasileiras serão apenas uma lembrança do passado.

Aí, este País estará aberto a todo o tipo de ameaça vinda do estrangeiro, e, especialmente nós, amazônidas, sabemos que os abutres estão apenas esperando as chaves para abrir as portas do nosso Brasil.

Finalizando, Sr. Presidente, eu gostaria de lembrar - e isso interessa a todos nós dos ex-territórios e do ex-distrito federal - a promessa do Senador Romero Jucá durante à discussão da Medida Provisória nº 401, de 2007, que reajustou o salário dos policiais e bombeiros do Distrito Federal.

Essa matéria foi muito discutida aqui nesta Casa, mas foram feitos acordos sem nos consultar...

(Interrupção do som.)

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - V. Exª poderá usar o tempo que achar conveniente, pelo importante pronunciamento que está fazendo à Nação brasileira.

O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Então, nós ficamos alheios a essa discussão. Viemos tomar conhecimento de que já havia um “acórdão” por debaixo dos panos, para aprovar a Medida Provisória nº 401, uma emenda injusta contra os ex-territórios. Por quê? Nós vimos a brilhante defesa do Senador Adelmir Santana, por meio de um relatório, fazendo justiça aos servidores policiais do Distrito Federal. Muito bem; isso é indubitável, direito deles. Agora, o nosso direito, o direito dos policiais do ex-territórios e do ex-distrito federal, o Estado do Rio de Janeiro, ficou aviltado, ficou sonegado.

Por isso, Senador Mozarildo, nós fizemos aquele movimento aqui e recebemos do Senador Romero Jucá o seu comprometimento. Ele comprometeu-se aqui. Não gostou muito na hora em que eu lhe disse: “Dê um prazo; dê data”. Ele disse que seria dado até o final do ano. E eu: “Não, dê data”. Ele aí vinculou ao reajuste dos militares das Forças Armadas; vinculou a isso.

Então, o compromisso dele é de que o reajuste dos servidores dos ex-territórios - Amapá, Rondônia e Roraima - e o ex-distrito federal, Rio de Janeiro, seria tratado juntamente com o aumento dos militares. Nós continuamos esperando que a promessa do Senador Jucá seja cumprida. Lembrando, Senador Mozarildo - e eu quero com muita honra ouvi-lo -, que nós já tivemos o mesmo processo nesta Casa em uma sessão de reajuste dos servidores do Distrito Federal. Naquele momento, entre os que se comprometeram em nome do Governo, estava o Senador Aloizio Mercadante. Aí sim, aí eu digo que isso desmoraliza a Casa: pessoas, representantes do povo, nós, Senadores, virmos aqui nos comprometermos publicamente com uma causa justa e, depois, não cumprirmos. Não se comprometa então. Não dê sua palavra. Então, aquele que dá sua palavra aqui, desta tribuna, representando o seu Estado, tem que cumpri-la, ou, então, não a dê.

Assim, o que desmoraliza a Casa é a falta de cumprimento de compromissos, a falta de cumprimento da palavra dada.

Senador Mozarildo Cavalcanti, com muita honra, ouço V. Exª.

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Senador Papaléo Paes, como Senador de um ex-território, não poderia deixar de me associar a V. Exª por suas palavras. Realmente, todos nós, Senadores dos ex-territórios, assinamos um documento. Mas acho que essa história de vincular esse aumento ao dos militares é uma forma de empurrar com a barriga, jogar para trás, é vincular um compromisso a algo para que não se tem data prevista. V. Exª está aqui nessa luta desde quando assumiu. Mas nós estamos aqui lutando, desde a época da transformação dos territórios em Estado, para que o Governo entenda que o que está em extinção são os quadros dos ex-territórios. O que o Governo, na prática, está fazendo é a extinção dos funcionários, porque não dão os aumentos, não dão as promoções funcionais tanto para os militares, quanto para os civis também. Hoje, os Deputados Federais, tanto do Amapá quanto de Roraima, lutam por isso, e nós, aqui, também lutamos. E o Governo Federal se faz de mouco: assume compromisso aqui pelo seu Líder e, depois, não cumpre. Pelo menos estamos fazendo de novo a nossa parte, que é a de falar, exigir, cobrar. Estou com V. Exª nessa luta.

O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) -Agradeço a V. Exª, que é realmente um grande participante dessa luta. Lembro aqui que pegamos as notas taquigráficas daquela noite e vimos que, realmente, surpreendemos o Governo com a reação que tivemos aqui dentro.

Pelas notas, o Senador Jucá, no momento em que S. Exª quer firmar o compromisso, diz o seguinte:

O que eu fiz? Mantive contato com o Ministro Paulo Bernardo e recebi a garantia do Ministro Paulo Bernardo de que o aumento dos militares dos ex-territórios será tratado quando da discussão do aumento dos militares ou do aumento do pessoal civil.

Então, o que nós queremos é o cumprimento dessa promessa. E, aí, ele realmente assina até um documento, segundo o qual... Realmente os policiais ficam para lá e para cá; grupos de policiais se quotizando, porque o salário não dá para ficar pagando passagem, não; eles ficam fazendo coleta nas associações para poder garantir o seu direito.

E aqui, na Folha Online, do dia 9: “Lula anuncia na próxima semana reajuste salarial aos militares de até 37%”. Não é isso, a pretensão não é essa. Nós queremos a justiça do mesmo reajuste que foi dado aos servidores militares do Distrito Federal.

Com muita honra, eu recebi um material muito bom da Tenente PM Socorro Modesto, que é Presidente da Associação dos Policiais Militares do ex-Território Federal do Amapá, no qual há uma série de justificativas que comprovam realmente a injustiça que o Governo comete. E injustiça diante de quê? Porque existe uma lei, que não está sendo cumprida para que o direito dos nossos servidores policiais militares seja atendido como a própria lei manda.

Então, Sr. Presidente, Srs. Senadores, agradeço a paciência. Esse é um assunto importante, porque trata de direitos, e de direitos nós não podemos abrir mão.

Muito obrigado.