A SRª IDELI SALVATTI (Bloco/PT - SC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós teremos em seguida uma reunião com os Líderes e o Presidente do Senado. Eu espero que, nesta reunião, tomemos alguma posição frente ao fato lamentável ocorrido mais uma vez na Comissão de Infra-Estrutura, na qual foram aprovados requerimentos absolutamente contrários ao Regimento desta Casa. E, numa afronta não só ao Regimento, mas também ao coletivo da Comissão, o Presidente foi interpelado e não acatou o recurso; não acatou inclusive que a própria Comissão deliberasse de forma efetiva sobre matéria da sua pertinência.

Mas venho à tribuna nesta tarde porque, hoje pela manhã, acompanhei a abertura da XI Marcha dos Prefeitos, Senador João Pedro, extremamente concorrida, com a participação de milhares de Prefeitos de todo o nosso País. É a XI Marcha e é a sexta vez - desde que está, portanto, na Presidência da República - que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva comparece à abertura da Marcha, não só na condição de Presidente da República, mas com todo seu Ministério, colocando o Governo absolutamente à disposição, para que os assuntos municipalistas, as reivindicações dos nossos mais de cinco mil Municípios possam ser tratadas com cada uma das áreas do Governo e para que nós possamos continuar tendo avanços e benefícios para a nossa população, que, como diz o próprio Presidente, é atendida no Município - mora, trabalha, estuda no Município. Portanto, é lá que as políticas têm de se desenvolver, é lá que as parcerias entre o Governo Federal e os governos municipais têm de ter concretude, para que o benefício à população se realize.

Na fala do Presidente, houve uma chamada contundente, para que, nas próximas marchas, haja participação efetiva dos Governadores, não só a presença de todo o Governo Federal, mas a participação de todos os Governadores, porque contribui para uma maior eficiência na instrumentalização e na operacionalização das políticas públicas essa parceria harmoniosa entre os três entes federados, Governo Federal, governo estadual e governo municipal.

Portanto, a palavra do Presidente foi muito firme, muito contundente nesses termos. Espero que tenhamos capacidade política, sim, de construir para a XII Marcha no próximo ano essa parceria muito eficiente entre União, Estados e Municípios.

Gostaria de, mais uma vez, fazer um apelo. Pena que o Senador Arthur Virgílio não se encontre no plenário. Fizemos um acordo, mas infelizmente ainda não tivemos a concretização do acordo. Em 22 de maio do ano passado, apresentei um projeto que mexe com a questão do ISS, importante fonte arrecadatória dos Municípios e que, no caso, do leasing, tem uma distorção brutal.

No caso de leasing de veículos, por exemplo, o recolhimento do ISS não se dá para a prefeitura do município onde é feita a operação, Senador Agripino. Não! É feita onde? No município que o banco escolhe - e ele escolhe a dedo qual é o município que tem menor valor de ISS -, e normalmente concentra isso no município onde o banco tem a sua principal sede. Portanto, o município onde é realizada operação não tem o benefício.

Nós estamos apresentando projeto para modificar isso e fazer com que o ISS seja cobrado de outra forma, até indo ao encontro do espírito da reforma tributária, que é o da cobrança do imposto se dar no destino e não na origem. A intenção é beneficiar milhares de municípios e não apenas alguns - não chega a uma dúzia, efetivamente, o número de municípios que são beneficiados com esse procedimento.

Nós apresentamos o projeto. O Senador Osmar Dias é o relator e preparou um belo relatório, inclusive com emendas, aperfeiçoando-o. O projeto está na CAE. O Senador Arthur Virgílio, no mês de outubro do ano passado, apresentou um requerimento para ser ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. E parou tudo, Senador Tuma, como não pode ser diferente quando há requerimento. Desde outubro, o requerimento está aqui para ser apreciado. Então, não anda na CCJ, na CAE nem no plenário.

Essa é uma matéria importantíssima que nós poderíamos estar debatendo ou, quem sabe, até aprovando durante esta 11ª Marcha dos Prefeitos no Senado. Infelizmente, não vamos poder fazê-lo.

Nós fizemos um acordo, eu e o Senador Arthur Virgílio, para ele retirar o requerimento e nós podermos fazer uma audiência pública na CAE. Há, inclusive, abertura para fazermos uma negociação: se está muito alta a alíquota do ISS, se há algum aperfeiçoamento a ser feito. E fundamental que isso...

(Interrupção do som.)

A SRª IDELI SALVATTI (Bloco/PT - SC) - Obrigada, Sr. Presidente. Já vou concluir.

Portanto, eu quero, até em homenagem à 11ª Marcha dos Prefeitos, que o Senador Arthur Virgílio cumpra o acordo que fez, o acordo que nós fizemos de viva voz aqui no plenário. Que ele efetivamente retire o requerimento para a apreciação.

Não vejo nenhum problema se o projeto tiver de ir à CCJ após a audiência pública, depois dos esclarecimentos, com a participação da Febraban, da Confederação Nacional dos Municípios, da Associação dos Prefeitos de Capitais. Se nós chegarmos à conclusão de que é fundamental, imprescindível ouvir a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nós o faremos, mas a matéria é econômica e, efetivamente, vai trazer benefícios para milhares de municípios.

Vejo aqui o Senador ACM Júnior concordando. Acho que todos aqueles que têm vinculação com o movimento municipalista já perceberam que é uma grande fonte de arrecadação que acaba se perdendo, não indo para todos ou para a grande maioria dos municípios, mas apenas para alguns.

Inclusive, estava na pauta de hoje do Supremo Tribunal Federal uma ação do Município de Itajaí na qual se recorre para que, efetivamente, o recolhimento do ISS referente ao leasing ali feito seja feito aos cofres desse município. Infelizmente foi retirado de pauta, não houve o julgamento.

É muito importante que possamos, enquanto Senado da República, apreciar a matéria, Senador Romeu Tuma. Tenho certeza de que, com os ajustes que poderemos fazer aqui para chegar a uma alíquota adequada e a um controle adequado, poderá ser beneficiada a maioria dos municípios e não apenas meia dúzia de municípios que os bancos escolhem muito adequadamente para ter a menor tributação. Isso beneficia bem poucas prefeituras e bem poucos brasileiros em todo o País.