O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes, eu gostaria de agradecer ao Senador Mário Couto pela sua cessão para que eu pudesse fazer uso da palavra.

Eu estava inscrito pela liderança do PR, teria cinco minutos, e ganhei mais cinco minutos, Sr. Presidente. Agradeço ao Senador Mário Couto e quero cumprimentar V. Exª por estar presidindo os trabalhos neste momento. Com certeza V. Exª é um Senador que, além de representar com galhardia o seu Estado de Mato Grosso, representa também os cidadãos amazônicos.

Sr. Presidente, antes de iniciar o meu pronunciamento, eu gostaria de registrar que, além do ex-deputado Newton Capixaba, vieram nessa marcha dos prefeitos vários vereadores. Aqui estão alguns vereadores do Estado de Rondônia, principalmente do Município de Espigão do Oeste. Estão aqui o Presidente da Casa, Valtinho Lara, o Vice-Presidente, Amilton, o Genésio Mateus, o Nelson da Silva e o Vereador Aluízio Lara. Eu gostaria de registrar a presença desses nobres vereadores de Espigão do Oeste.

Tivemos a oportunidade, neste fim de semana, de percorrer alguns Municípios do Estado de Rondônia. Eu estive lá na divisa com a Bolívia, praticamente em Guajará-Mirim, e tive a oportunidade de reunir todos os líderes de bairro daquele Município, onde houve várias reivindicações. Estavam presentes o Presidente Raimundo Pereira Costa, o Presidente Luiz Gonzaga de Oliveira Filho, José Martins de Oliveira Filho, Maria de Lourdes Carvalho, Orivaldo Rodrigues Chaves, Edson Ribeiro do Nascimento.

Além de tratar de vários assuntos pela melhoria da qualidade de vida do povo de Guajará-Mirim, tive a oportunidade também de me deslocar até o distrito do Município de Guajará-Mirim, onde tivemos, já à noite, várias reuniões. A comunidade estava solicitando não só a melhoria na escola, mas também a recuperação dos seis quilômetros de rodovia ligando à BR 425, do Município de Guajará-Mirim até o Distrito de Iata. Nós também discutimos a implantação do segundo grau naquele Distrito. Enfim, eu tive a oportunidade de ser recebido por uma grande comunidade do Distrito de Iata. E faço questão de registrar aqui, Sr. Presidente, a maneira cortês como estamos sendo recebidos todas as vezes que adentramos o Estado de Rondônia.

Mas eu queria fazer um registro antes ainda do meu pronunciamento. Sr. Presidente, nós já buscamos o entendimento nesta Casa. Praticamente todos o líderes... O Líder Arthur Virgílio, do PSDB, foi quem deu encaminhamento aqui, praticamente, ao requerimento de votação da transposição dos servidores do Estado de Rondônia, do quadro estadual para o quadro federal. Já há um consenso na Casa entre os líderes de oposição, líderes da base aliada do Governo, líderes do Congresso Nacional e líderes do Senado. Enfim, chegamos aqui a um consenso para que essa matéria possa ser apreciada e votada na Câmara dos Deputados, haja vista que essa PEC já foi votada aqui no Senado e precisa tão-somente ser votada naquela Casa.

Aproveito a presença de V.Exª à Mesa e faço um apelo no sentido de que se busque esse entendimento com o Presidente Arlindo Chinaglia para que possamos votar essa matéria e dar esse presente ao povo do meu Estado. Isso já foi feito com os ex-Territórios - Amapá e Roraima. Portanto, não é justo que se dê um tratamento diferenciado aos ex-servidores do ex-Território do Estado de Rondônia.

É uma questão de justiça, Senador Mesquita, V. Exª, que é vizinho do nosso Estado. É uma questão de justiça para com o povo que deu parte da sua vida para que se construísse o meu Estado, Rondônia, como é hoje.

Nós aprovamos, nesta Casa, a Resolução nº 034, em que se definiu a suspensão do pagamento da dívida do Banco do Estado de Rondônia - o Beron -, e até hoje o Governo Federal não cumpre uma decisão tomada pela maioria dos Senadores desta Casa. Até hoje o Governo Federal reluta em cumprir a decisão do Senado já pela quarta vez. Já é o quarto mês consecutivo em que o Governador de Rondônia sofre esse seqüestro nas contas do Estado. Foi uma decisão tomada pela maioria desta Casa, com os Senadores de Oposição, com os Senadores da Base aliada, e, infelizmente, o Governo teima em não cumpri-la. Nós estamos tentando reparar esse dano no Supremo, e espero que possamos, em poucos dias, estar com essa decisão nas mãos para verdadeiramente comemorarmos aquilo que foi feito por esta Casa.

Sr. Presidente, a coluna do Jornalista Cláudio Humberto na Internet, no último dia 10, publicou nota informando que o Jornalista Hélio Doyle assinou carta ao Ministro da Justiça, intitulada Repúdio às Imorais Indenizações de Ziraldo e Jaguar. Segundo a nota, a Comissão de Anistia beneficiou Ziraldo com a indenização de R$1,2 milhão, e Jaguar, com a indenização de R$1 milhão. Ambos foram fundadores do Semanário Pasquim e alegaram perseguições pela ditadura militar.

Em primeiro lugar, Sr. Presidente, eu gostaria de requerer a inclusão do texto da referida carta de Hélio Doyle nos Anais desta Casa. Eu quero elogiar a sua postura que repudiou a decisão, que chamou de imoral, de afrontosa, de absurda, de injustificável, e que classificou as duas indenizações de acintosas e indecentes.

Recordo-me de que a publicação de portarias sobre essas anistias tem causado grande repercussão negativa junto à sociedade. Essa é mais uma delas. Por isso, resolvi vir a esta tribuna para falar sobre a sensação de falta de transparência e de falta de critérios objetivos que fica no ar toda vez que é divulgada notícia sobre a decisão da Comissão de Anistia. São indenizações exorbitantes, que podem até ser justas - eu não sei -, mas sem a devida divulgação dos critérios adotados. Em um país tão carente de recursos para saúde, saneamento e tantas outras coisas, assusta quando vemos, a todo instante, indenizações de R$100 mil reais para cada caso que é levado ao exame daquela Comissão. Agora, vemos essas de mais de R$ 1 milhão.

As poucas informações que são divulgadas sobre as indenizações acabam chegando em razão de novas indenizações concedidas e não por vontade dos conselheiros da Comissão de Anistia em dar transparência aos seus atos. Em seis anos, essas indenizações já representam mais de R$ 2,3 bilhões.

Eu considero esses números absurdos! Convenhamos que são valores que no mínimo requerem a nossa fiscalização dentro da prerrogativa que cabe a esta Casa, que cabe ao Congresso Nacional. Não conheço os membros da Comissão de Anistia, mas acredito que tenham sido indicados justamente em razão de serem pessoas ilibadas. Imagino que até eles devem preferir uma maior transparência para que a cada nova decisão não fiquem pairando no ar dúvidas sobre os critérios que foram adotados.

Eu quero anunciar que, em setembro do ano passado, apresentei ao Senado Federal o Projeto de Lei nº 517, de 2007, justamente com o objetivo de dar mais transparência às decisões da Comissão sobre as indenizações. Essa matéria está sendo relatada na CCJ pelo Senador Demóstenes Torres, e quero fazer um apelo a S. Exª para que apresente o voto; para que apresente, se possível, o seu relatório.

Tomei conhecimento de que alguns cidadãos que estão com seus processos para reconhecimento na Comissão de Anistia ficaram preocupados se o meu projeto limita as indenizações. Isso não é verdade. O objetivo do nosso projeto - repito, Sr. Presidente - é dar mais transparência e fiscalização aos atos adotados pela Comissão de Anistia.

Quem pode ter medo da transparência? Quem pode ter medo da transparência? Quem pode ter medo da verdade? Essa é a pergunta que fica no ar que precisa ser respondida.

(Interrupção do som.)

O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR - RO) - Acredito que estes dois aspectos - a transparência e a fiscalização - serão da maior importância para que não sejamos surpreendidos daqui a pouco com a necessidade de uma CPI para tratar desse assunto nesta Casa.

O PLS 517 propõe que a portaria do Ministro da Justiça que vier a deferir essas indenizações passe a discriminar claramente os valores relativos aos danos materiais (que são objetivos) e aos danos morais (que são subjetivos e, normalmente, mais elevados).

Sugerimos ainda que, antes do deferimento do valor da indenização - que tem sido sempre exorbitante -, o TCU se manifeste previamente quanto à capacidade orçamentária do Estado.

         Para tanto, julgamos também importante que um representante do Tribunal de Contas da União passe a fazer parte da Comissão de Anistia.

E outro ponto que considero fundamental é o dispositivo que inseri no projeto,...

(Interrupção do som.)

O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR - RO) - ... determinando que os membros da Comissão de Anistia apresentem cópia da respectiva Declaração de Imposto de Renda antes da posse, a cada exercício como membro da Comissão, e no ato do seu desligamento.

Em síntese, Sr. Presidente, são esses os pontos mais importantes do PLS 517, de 2007, de nossa autoria.

Encerro meu pronunciamento, renovando minha admiração pela postura do jornalista Hélio Doyle, e faço questão de ler um último trecho de sua carta:

        “Aplaudimos os demais jornalistas que fizeram o saudoso semanário pela decisão de não acompanharem Ziraldo e Jaguar nessa pilhagem, roubando dos brasileiros o dinheiro que deveria - e poderia - estar sendo utilizado na construção de hospitais, num país de doentes; de escolas, num país de analfabetos; na geração de empregos, num país de desempregados.”

(Interrupção do som.)

O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR - RO) - Era isso, Sr. Presidente, que eu gostaria de falar na tarde de hoje.

Muito obrigado.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR EXPEDITO JÚNIOR EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

“Repúdio às imorais indenizações de Ziraldo e Jaguar.”