O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Senador Mão Santa, a quem carinhosamente chamo de meu irmão mais velho aqui no Senado Federal. Quero saudar o Senador Adelmir Santana, que acaba de fazer um pronunciamento maduro acerca de um assunto de fundamental importância para o povo brasileiro.

De fato, precisamos regulamentar esse setor que vem crescendo, o do dinheiro de plástico, como se chama, os cartões de crédito, e que, indubitavelmente, como diz o Senador Adelmir Santana, embora seja algo positivo, precisa de uma regulamentação forte, para evitarmos que grande parte da população seja lesada por aqueles que, no vácuo da legislação, se aproveitam para praticar toda sorte de desatino contra os consumidores e usuários brasileiros.

Coincidentemente, hoje trago a esta Casa, Senador Mão Santa, uma reflexão acerca do chamado Sistema S, no qual o Senador Adelmir Santana é uma autoridade - é integrante e fervoroso advogado do Sistema S.

Ultimamente, preocupa-me sobremodo a tentativa, diria até solerte, do Governo de, talvez até por uma retaliação, tentar se apropriar de rendas e valores que o Sistema S tão bem administra. Esse é o tema de fundo da minha fala de hoje.

Todavia, antes de entrar no assunto, gostaria de dizer aqui, Senador Mão Santa, que se instituiu em torno do Palácio do Planalto, no Governo Federal, um novo esporte: é o de “jogar pedra no Congresso”. Chico Buarque fez uma canção belíssima que diz em sua letra “joga pedra na Geni”, e o Palácio do Planalto e suas cercanias instituíram um novo esporte: o “joga pedra no Congresso”. Todo dia vem um Ministro desancar o Congresso, acusando-nos de irresponsáveis e usando expressões que se tornam cada vez mais pesadas. Ontem foi escalado para praticar esse esporte, para minha surpresa, o Advogado-Geral da União, um jovem e talentoso advogado, que chefia hoje a Advocacia-Geral da União, em virtude de uma questão que está sendo objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal.

As Oposições protocolaram uma Adin para que o Supremo diga se é regular, se é lícito, se é correto a Presidência da República ficar emitindo medidas provisórias para liberação de recursos extraordinários. E cinco dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, Senador Adelmir, ainda ontem se pronunciaram contra essa prática adotada pelo Governo Federal sistematicamente.

E, para minha surpresa, esse jovem jurista, advogado que hoje chefia a Advocacia-Geral da União, Dr. Toffoli, diz aqui em matéria do Correio Braziliense, jornal da nossa Capital: “Toffoli afirmou ainda que a morosidade do Congresso [imagine!] em aprovar matérias enviadas pelo Executivo é a principal causa da necessidade de apreciação de propostas de concessão de créditos por meio de medidas provisórias”.

Olhe só, Senador Mão Santa, mais um! Agora, nós somos morosos. Ontem, éramos irresponsáveis; outro dia nos chamaram de sem juízo; agora, somos morosos. E pasmo fiquei com o desconhecimento manifestado aqui pelo Advogado-Geral da União - pelo menos é atribuído a ele! Ele continua aqui: “Em 2007, sete sessões conjuntas deliberativas foram realizadas; e, em 2008, apenas duas”.

Quer dizer, o Dr. Toffoli está confundindo as coisas. Ele se esquece de que as medidas provisórias não são apreciadas pelo Congresso Nacional; são apreciadas por cada uma das Casas, e não em sessões conjuntas. Lastimo que isso esteja ocorrendo.

Antigamente, Senador Adelmir, na época da ditadura, por exemplo, o próprio Poder Judiciário, de certa forma manietado, de certa forma jungido a uma situação idêntica à de praticamente todo o povo brasileiro, não tinha a independência, a liberdade e a autonomia que tem hoje. Isso é patente! Inclusive, àquela época, cunhou-se uma expressão: “Não tendo a quem reclamar, vamos reclamar ao bispo!”. Então, reclamávamos para D. Evaristo Arns, para D. Hélder Câmara, sobre o que estava acontecendo no País, porque não tínhamos a segurança necessária para irmos ao Judiciário e termos uma resposta satisfatória. Hoje não, hoje não! Hoje, o Judiciário é autônomo, é um Poder de fato. O Judiciário hoje é um Poder de fato: tem independência, autonomia, altivez, grandeza.

         E acho corretíssimo, num Estado em que o Poder Executivo está se colocando acima dos demais Poderes, de forma avassaladora, que recorramos ao Judiciário sempre que tivermos uma dúvida relevante e sempre que tivermos uma preocupação com relação inclusive a matérias que tramitam aqui no Congresso Nacional.

            Portanto, penso que quem provocou o Judiciário, quem provocou o Supremo Tribunal Federal agiu corretamente, para que o Supremo Tribunal Federal, o dono da palavra sobre a constitucionalidade neste País, diga se é regular de fato a edição de medidas provisórias tratando de liberação de crédito extraordinário. E, no Supremo Tribunal, a tendência é esta: dizer que a prática não se compadece com o nosso ordenamento jurídico.

Quero, com isso, dizer aqui que lastimo que, nesse jogo inaugurado pelo Palácio do Planalto e suas cercanias, de “jogar pedra no Congresso”, uma pessoa que deveria estar acima disso tudo, por ser Advogado-Geral da União, venha a se juntar a seus pares, inclusive alguns até desqualificados, para, mais uma vez, tumultuar as coisas aqui, ofendendo o Congresso Nacional, dizendo que o Congresso Nacional age com morosidade.

Eu repilo essa insinuação.

Mas, Senador Adelmir Andrade e Senador Mão Santa, é lamentável - para não qualificar de estarrecedora - a iniciativa do Poder Executivo de tentar retaliar o chamado Sistema S, apropriando-se ou querendo se apropriar dos recursos financeiros de instituições como o Sesc, como o Senac, como o Senai etc., sob o duvidoso pretexto de ampliar os serviços sociais e a qualificação profissional que essas entidades já promovem há mais de meio século no nosso País com incontestável sucesso. Não bastasse a insuportável carga fiscal, a maior que o País já conheceu e uma das mais extorsivas do mundo, Senador Mão Santa, em face dos precários serviços prestados pelo Estado à população, a pretensão esconde uma irrefreável tendência do atual Governo pela estatização em áreas que não são de sua competência e, por isso mesmo, de duvidosa legalidade e de controversa legitimidade.

Não falo das condições vigentes no resto do País, por não conhecê-las com profundidade, mas posso, mais do que assegurar, dar o meu testemunho em relação ao que ocorre no meu Estado, o Acre, onde a atuação tanto do Sesc, quanto do Senac constitui uma atividade meritória, útil e indispensável à população assistida. Para não ficar só nos informes e relatórios que recebi generosamente, na semana passada tive o cuidado, Senador Adelmir, de acompanhar dirigentes do Sesc e do Senac, na capital do meu Estado, em visita a todas as instalações do Sistema em Rio Branco, e pude comprovar o que vem sendo feito em matéria de instalações condignas, serviços de qualidade prestados, cursos oferecidos, capacitação e o denodo dos operadores do Sistema S lá no meu estado. Refiro-me tanto à assistência social promovida pelo Serviço Social do Comércio quanto à formação profissional e à qualificação especializada proporcionada pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial.

Custa crer, Sr. Presidente, que esse fato lastimável e, sem dúvida, mesquinho esteja em vias de ser promovido pelo Governo do único Presidente da República que se beneficiou de curso a cargo do SENAI, integrante do mesmo Sistema S.

Senador Adelmir, concedo-lhe um aparte com muito prazer.

O Sr. Adelmir Santana (DEM - DF) - Senador Mesquita, o pronunciamento de V. Exª sobre esse sistema, especificamente quando faz referência ao Sesc e ao Senac, conforta-me, porque a posição que V. Exª externa, demonstrando as atividades no seu Estado, tem sido o meu posicionamento aqui nesta Casa, tentando mostrar aos Srs. Parlamentares e ao País que são instituições consagradas que estão no Brasil há mais de sessenta anos e que funcionam bem. Apesar de os recursos serem compulsórios, elas funcionam como instituições privadas, porque são geridas por pessoas ligadas às confederações. Então, o discurso de V. Exª me anima. Quiçá outros Parlamentares também fizessem excursões dessa natureza em outros Estados! V. Exª faz referência a um estado novo, o Estado do Acre, que antes era Território, portanto um estado que também se enquadra entre aqueles cuja arrecadação própria é extremamente pequena, uma vez que o desenvolvimento econômico do setor que engloba as empresas que pagam esse sistema lá no Acre são deficitários.

O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC) - Mas é grandemente beneficiado pelo Sistema, porque grande parte dos recursos vem de outras regiões mais abastadas, digamos assim.

O Sr. Adelmir Santana (DEM - DF) - Porque nós temos a preocupação, Senador Mesquita, essa preocupação externada pelo anteprojeto, que nós nem conhecemos ainda, de formar um fundo. Mesmo antes disso, nós já temos essa preocupação em equalizar as distribuições dos recursos. Isto é, aqueles Estados que têm maior arrecadação participam de um fundo, gerido pelas próprias confederações, que, por sua vez, fazem essa equalização, para que esse sistema esteja presente em mais de 2.700 municípios brasileiros; e presente de forma clara, dentro dos objetivos de cada um. Claro que aí está a necessidade da formação técnica do trabalhador brasileiro. Ninguém pode desconhecer isso. Também aqui já tivemos a oportunidade de, inclusive, elogiar o Ministro da Educação e o Presidente da República, porque todos nós sabemos que, nesses quase cem anos, poucas escolas técnicas foram implantadas no Brasil, e o PAC da educação prevê a instalação de mais de duzentas escolas técnicas. Se são poucas, que se passe para 500, para 1.000. Agora, deixem que essas confederações continuem formando os trabalhadores nos cursos técnicos e naqueles pelos quais o mercado reclama, naqueles cursos que o mercado absorve, que nós, que somos participantes desse Sistema, conhecemos e sabemos quais são as necessidades. Longe de nós querer impedir que haja desenvolvimento dos cursos técnicos de maior monta no País. É necessário, é premente, para que o País continue a crescer. Agora, deixem esse Sistema ser gerido da forma como vem sendo nesses últimos 60 anos, sem a interferência do Estado brasileiro - e digo sem interferência na gestão, porque o Estado participa do processo de fiscalização. Os conselhos fiscais, tanto nos Estados como na União, têm a participação do Governo, aliás, em maioria, o que, vale dizer, contesta aquela informação de que essas são instituições fechadas. Aliás, até foi dito que são “caixas-pretas”. Se são caixas-pretas, a culpa certamente é dos componentes dos conselho fiscais. Não é verdade, não é assim! Funciona muito abertamente em todos os Estados brasileiros e na União, por meio do Conselho Nacional dessas entidades. Muito obrigado. Eu me associo às palavras de V. Exª. Eu entendo que temos mais um aliado na defesa do Sistema S no País. Muito obrigado.

O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC) - Quanto a isso, V. Exª pode ter absoluta certeza. Eu me coloco como um soldado na luta que V. Exª trava aqui, no Congresso Nacional, em favor da continuidade do Sistema S, na modalidade em que ele atua presentemente no nosso País.

Mas eu dizia que existe essa tentativa do Governo, que ainda, segundo o Senador Adelmir, se esboça num anteprojeto que não é sequer conhecido.

Trata-se de ato que está sendo perpetrado ante o olhar complacente, e talvez cúmplice, de Sua Excelência o Sr. Presidente da República. Se o Sistema S não primasse pela excelência no que faz, Senador Mão Santa, como se justificaria a atuação do Senai no Timor Leste, onde estive com os Senadores Adelmir Santana, inclusive, Heráclito Fortes e Antonio Carlos Valadares, há alguns dias, em visita oficial? O Senai está lá instalado a pedido e por gestão do próprio Governo Federal. Como se justifica isso? Estive, recentemente, naquele país e visitei as instalações do Senai na capital, Dili. Ali estão sendo capacitados jovens para atuar na área de construção civil, mecânica, hidráulica etc.

Que legitimidade fundamenta esse atentado mediante indébita e inconcebível apropriação de recursos financeiros provenientes de contribuição do comércio e da indústria, por medida de força notoriamente incompatível com o Estado de direito? Se o atual Governo pretendesse desviar os recursos destinados ao Bolsa-Família, por ele instituído, seria também objeto de nossa condenação e de nossa reação, pois esse é um dos nossos deveres. Mas fazê-lo para atentar contra a obra realizada ao longo de tantos governos que o antecederam, inclusive, e para a qual o Poder Público não contribui, a não ser com a fiscalização, como disse o Senador Adelmir há pouco, não é uma arremetida só contra essas instituições, mas, sobretudo, contra o bom senso, contra a ética que deve lastrear a ação do Estado e contra boa parte dos milhares e milhares de brasileiros beneficiários de cursos e de obras reconhecidas de melhoria das condições de vida da população mais carente de nosso País.

Se há erros, se há inadequação de qualquer natureza nos serviços prestados por essas instituições, por que puni-los em vez de corrigi-los? O que pode justificar um ato de força que condena antes de julgar, que decreta antes de ponderar e que pretende punir antes de avaliar, Senador Mão Santa?

O Sr. Ministro da Educação, sob cuja autoridade estão sendo praticados os erros e os desvios de conduta a que o País está assistindo estarrecido em pelo menos duas universidades públicas, melhores resultados obteria se dedicasse seus esforços à melhoria da qualidade do ensino em nosso País, que, sem dúvida, tem conseguido avanços quantitativos, como ocorre no ensino fundamental, mas que carece de conquistas indispensáveis em matéria qualitativa em que tanto ainda deixa a desejar.

Não testemunho somente pelo Acre, Senador Presidente, onde há, mais do que cooperação, uma plena e desejável integração entre as atividades do Sesc e do Senac e as o Poder Público, evitando-se dispersão de esforços e ociosa duplicação de recursos sempre escassos em face de nossas imensas necessidades, tanto no campo social, quanto na área educacional.

Não me detenho nos programas e nos diferentes projetos em curso que beneficiam jovens, adolescentes e a comunidade acreana em geral, para não cansar o Senado com cifras, números e dados que são sabidamente expressivos. Mas, para justificar minha indignação, meu protesto e meu inconformismo, quero assinalar que os cursos proporcionados pelo Senac não atendem apenas à população do Acre, mas servem também a servidores de órgãos públicos do meu Estado, tanto estaduais quanto federais, entre os quais cito aqui o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, a Secretaria Estadual de Educação, a Embrapa, a Polícia Federal e o próprio Ministério da Fazenda.

Encerro, Sr. Presidente, deixando registrado meu protesto, minha indignação e meu inconformismo ante essa tentativa de buscar destruir instituições sustentadas pelo comércio de nosso País como contrapartida à contribuição que recebem da sociedade brasileira para sua existência e para sua sobrevivência, que não pode ser ameaçada pelo arbítrio, pela força e por medidas incompatíveis com o Estado de direito em que vivemos e no qual queremos continuar a viver.

O justo seria que o Governo se apropriasse da experiência acumulada pelas instituições que formam o Sistema S, mas não dos recursos que permitem os resultados alcançados. O Governo tem muito a aprender com o Sistema. Que se estabeleçam parcerias, como inteligentemente, aliás, o Governador Arruda, aqui do Distrito Federal, tem realizado com o próprio Sistema. Que o Governo ouça o Sistema S e abra suas portas para usufruir a experiência acumulada durante tantos anos.

O que não se concebe é o Governo tentar truncar e se apropriar das fontes de receita do Sesc, Senac, Senai, Senar etc., para com elas continuar promovendo o discurso eleitoreiro fácil e os resultados inaceitáveis na área da educação como um todo e, especialmente, na área técnica e profissional.

Senador Mão Santa, era o que eu tinha a dizer nesta manhã-tarde de sexta-feira, dia 18 de abril do ano de 2008.

Muito obrigado.