O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr Presidente, Srª e Srs. Senadores, a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) fez, recentemente, divulgar a publicação Enfrentamento à Violência contra a Mulher, trazendo um balanço de ações entre 2006 e 2007. Contando com uma equipe técnica de indiscutível competência, a Ministra Nilcéa Freire merece nossos cumprimentos não somente pela ousada e didática iniciativa, mas também pela excelência gráfica e intelectual de forma e conteúdo.

Aproveito, portanto, esta ocasião para tecer comentários sucintos sobre a brochura em apreço, destacando a divisão dos assuntos apresentados, bem como a pertinência política das abordagens. Em primeiro lugar, vale salientar que a publicação está dividida em três partes, a primeira das quais destinada a desenvolver o tema “Olhando para o Futuro”, seguida pelo “O Impacto da Lei Maria da Penha na Vida das Brasileiras” e, por fim, pelo tema “Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres”.

Para cada uma das sessões, reservaremos breve descrição acrescida de eventuais ponderações. Antes, porém, caberia registrar que, ainda na apresentação, o livreto ressalta a enorme violência a que a mulher, no mundo inteiro, ainda está submetida. Dados da Organização Mundial da Saúde, publicados em 2005, revelam que uma em cada seis mulheres no mundo sofre violência doméstica.

Todavia, no Brasil, transcorridos quase cinco anos da criação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, os avanços são tão visíveis que não há quem desconheça os méritos da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Mesmo assim, a coibição da violência doméstica e familiar deve ser vista como uma meta e um compromisso inegociável e inesgotável.

Sr. Presidente, o próprio Presidente Lula fez questão de participar do lançamento do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, em agosto de 2007. Na ocasião, que coincidiu com a abertura da 2ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, o chefe da Nação confirmou a prioridade do tema na agenda social do Governo petista, assegurando R$1 bilhão para o investimento em ações no setor, dentro do Plano Plurianual 2008-2011.

Passemos ao conteúdo dos capítulos. O primeiro, “Olhando para o Futuro”, consiste em valorizar as quatro prioridades do Governo Lula que ensejaram a formulação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Trata-se, mais precisamente, do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) e da agenda social integrada pelos ministérios da área social, pelas empresas e pelos bancos públicos.

Nessa atmosfera de integração de programas e de agentes sociais, o combate à exploração sexual de meninas e adolescentes e ao tráfico de mulheres ganhou, nos últimos anos, impulso extraordinário mediante ações articuladas da SPM com os Ministérios do Turismo, da Justiça e da Secretaria Especial de Direitos Humanos. Por exemplo, do orçamento do Pronasci, recursos serão aplicados na melhoria das condições das mulheres em situação de prisão.

Não por acaso, à SPM serão destinados quase R$118 milhões, em 2008, para investimento no enfrentamento da violência contra a mulher. Isso representa uma expansão de 300% em relação ao orçamento anterior. Com tais provisões garantidas, o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres adquiriu dinâmica e fôlego inéditos, tornando mais próximos todos os seus objetivos.

Não custaria nada recordar que o Pacto se organiza em quatro áreas estruturantes. A primeira delas se refere ao compromisso de combate à exploração sexual e ao tráfico de mulheres, seguida da promoção dos direitos humanos das mulheres em situação de prisão. A terceira área consiste em consolidar a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contras as Mulheres, seguida da promoção dos direitos sexuais e reprodutivos e enfrentamento à “feminização” da AIDS e outras DSTs.

Sr. Presidente, na seqüência dos capítulos dessa publicação, deparamo-nos com o tema “O Impacto da Lei Maria da Penha na Vida das Brasileiras”. Como se sabe, em setembro último, a Lei Maria da Penha, que tipifica a violência doméstica e familiar contra a mulher como crime, completou um ano de vigência. Com a nova legislação em vigor, o Brasil assumiu a décima oitava posição entre os signatários da América Latina e Caribe que endossam a vigência de uma lei específica de combate à violência contra a mulher.

Nesse contexto, a SPM realizou um levantamento recente sobre como as autoridades policiais e judiciárias lidaram com as determinações da nova legislação. Segundo os resultados apurados, a aprovação da Lei estimulou, de vez, a inserção do tema violência contra as mulheres no cotidiano da vida política. Prova disso é que os meios de comunicação deram amparo ao tema, divulgando os casos mais extremos de forma mais sistemática e qualificada.

Por outro lado, as delegacias ganharam destaque, restabelecendo o papel da autoridade policial no enfrentamento à violência de gênero. Afinal de contas, a Lei Maria da Penha determina a abertura de inquérito policial, composto por depoimentos da vítima, do agressor além de provas documentais e periciais. Ao lado disso, prevê-se a solicitação de medidas “protetivas” para as mulheres junto aos juizados.

Ao longo do período investigado, foram instaurados quase três mil inquéritos, perfazendo em média 180 inquéritos por Delegacia Especial de Atendimento à Mulher. Tal índice foi avaliado como positivo quando se leva em conta o tempo necessário para a reacomodação na rotina de atividades, bem como o rompimento da cultura e dos padrões estabelecidos.

Outrossim, a pesquisa identificou que, apesar de o Sudeste ter sido a região com o maior número de juizados e varas instituídos, coube às Regiões Centro-Oeste e Norte o recorde de eficiência quando se observa o número de processos instaurados, com quase 2.300 casos. No mesmo período, também foram decretadas aproximadamente 900 prisões em flagrante, além de dezenas em caráter preventivo.

Por último, o levantamento pôde detectar, a partir das ligações à Central de Atendimento à Mulher, que o número de pedidos de informações sobre a Lei Maria da Penha alcançou a casa dos 11 mil. Isso representa, em média, 930 atendimentos mensais. Vale frisar que o serviço funciona 24 horas, sem interrupções, e constitui uma crucial janela para a rede de atendimento.

Sr. Presidente, o terceiro capítulo se debruça, mais detalhadamente, sobre a “Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres”. Ali, os editores narram a história que acompanha o desenvolvimento de um programa nacional sobre o tema. O ponto alto do programa coincide com a 1ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, realizada em 2004.

Cronologicamente, vale a pena lembrar que, antes do surgimento da SPM, em 2003, a temática da violência contra a mulher já se abrigava sob o amparo do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, seguido da Secretaria de Estado de Direitos da Mulher. De acordo com os cálculos divulgados, os investimentos do Estado com tais programas entre 2000-2003, numa média anual de recursos alocados, foram da ordem de R$3 milhões, enquanto entre 2004-2007, tal média se eleva para quase oito milhões de reais.

E a Secretaria Especial de Políticas para a Mulher não fez por menos. A aposta na capacitação dos profissionais da rede de atendimento rendeu ao País quase 8 mil especialistas entre juízes, promotores, policiais e operadores. A sintonia com os outros órgãos públicos é tão fina que o Ministério da Justiça já elaborou normas de padronização para atendimento nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, em particular naquilo que tange a seu funcionamento durante as 24 horas do dia.

Em suma, Sr. Presidente, diante de tão inegáveis feitos, a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres merece nosso reconhecimento e as minhas saudações não somente pela refinada publicação, mas sobretudo pelas ações e decisões tomadas desde sua criação. No futuro, depositamos confiança plena no trabalho inesgotável da SPM, e na luta pelo fortalecimento da participação de todos os segmentos da sociedade brasileira nos processos decisórios de políticas públicas no País.

Era o que eu tinha a dizer.

Muito obrigado.