O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço permissão a V. Exª para fazer uso da palavra pela ordem, porque admito o assunto como extremamente importante. Trata-se da conseqüência de uma votação que houve aqui no dia 1º de abril. Posteriormente, fiquei muito preocupado com a data - 1º de abril - em que apreciamos aqui a Medida Provisória nº 401. Já estava feito o acordo entre as Lideranças, tudo direitinho. A Medida Provisória concedeu aumento aos policiais do Distrito Federal. Inicialmente, a discussão foi feita com base no fato de que estavam recebendo somente os policiais militares do Distrito Federal por se tratar de Fundo Constitucional do Distrito Federal. Esse Fundo daria direito e até condições de cofre, de recursos, para, merecidamente, fazer o reajuste dos servidores do Distrito Federal. Mas esse Fundo se destina ao aparelhamento das Polícias do Distrito Federal, não ao pagamento de pessoal.

Começamos aqui uma discussão, em que o Governo não tinha mais quórum, e íamos pedir, os Senadores Mário Couto, Expedito Júnior e Mão Santa e eu, a meu pedido, verificação de quórum. Derrubaríamos, com certeza, essa Medida Provisória, porque o Governo não tinha mais quórum aqui para votar, não tinha como colocar aqui 41 Srs. Senadores. De repente, surge um movimento, já que ia passar de mansinho essa Medida Provisória, e o Líder do Governo, Senador Romero Jucá, que é Senador de um ex-Território - e estou falando em nome dos ex-Territórios e do ex-Distrito Federal, o Rio de Janeiro -, como Senador do ex-Território de Roraima, Líder do Governo nesta Casa, pediu um tempo e trouxe a solução que vou ler para o Sr. Presidente, para as Srªs Senadoras, para os Srs. Senadores e para todos os que aqui estão presentes. Relembro a fala do Senador Romero Jucá:

O que eu fiz? Mantive contato com o Ministro [do Planejamento] Paulo Bernardo e recebi a garantia do Ministro Paulo Bernardo de que o aumento dos militares dos ex-Territórios será tratado quando da discussão do aumento dos militares ou do aumento do pessoal civil. Na primeira oportunidade, nós iremos tratar disso. Fica aqui o meu compromisso [do Líder do Governo], inclusive, de emendar, aqui no plenário, se não vier na proposta do Executivo, o aumento dos policiais militares e dos bombeiros dos ex-Territórios.

Falo da Medida Provisória nº 401, porque os ex-Territórios têm o mesmo direito do Distrito Federal. Entendeu, Sr. Presidente?

Portanto, solicito, ao Líder do Governo... Infelizmente, não há ninguém do PT aqui, como sempre. Não há ninguém aqui. Não sei por onde andam. É Hora do Expediente, e pelo menos alguém do Governo deveria estar presente para argumentar ou contra-argumentar conosco. Não há ninguém aqui.

Deixo, mais uma vez, registrado nesta Casa que, mais uma vez, o Governo se compromete, por meio de seu Líder. Da mesma forma, comprometeu-se em uma medida provisória que cometeu a mesma prática ilícita contra os ex-Territórios e o Distrito Federal: o Senador Aloizio Mercadante, o homem sério em que acreditamos e que realmente representava o Governo aqui com dignidade, deixou desconfiança entre nós quando usou o nome do Governo e quando não cumpriram o que S. Exª havia prometido.

Como se tratou de solução dada no dia 1º de abril, duvidei de que isso viesse a acontecer.

Ontem, o Senador Gilvam Borges participou de reunião com o Ministro Paulo Bernardo, e o Coronel Roberto, presente, acabou de me dizer que o Ministro Paulo Bernardo garantiu que dariam o reajuste aos policiais militares dos ex-Territórios e do ex-Distrito Federal juntamente com o das Forças Armadas.

Hoje, o Líder do Governo nesta Casa - vou encerrar, Sr. Presidente - já disse: “Parece que não vem”. Ontem, o Ministro do Planejamento disse que vem, mas o Sr. Luiz Baião, assessor parlamentar do Ministério do Planejamento, disse que acha que não vem ou garantiu que não vem.

Sr. Presidente, o assunto é extremamente sério. Por isso, pedi a palavra pela ordem, em um momento indevido, burlando até o Regimento.

Para encerrar, quero dizer que, neste Governo em que não há ordem, em que dificilmente se obedece à hierarquia, em que há mentiras em meio a essas negociações, em que há promessas não cumpridas, esperamos pelo menos que o Líder do Governo nesta Casa e o Ministro do Planejamento arquem com os compromissos que fizeram com os Parlamentares presentes naquele dia.

Chamo a atenção dos Senadores dos ex-Territórios e do Rio de Janeiro, como o Senador Paulo Duque - falei até com o Senador Marcelo Crivella, que não sabia que a matéria seria votada naquele dia -, para que façamos uma corrente em prol desses servidores esquecidos.

Muito obrigado.