A SRª FÁTIMA CLEIDE (Bloco/PT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.

            Quero usar a tribuna na tarde de hoje para tratar de um assunto muito importante, tanto para o Estado de Rondônia, quanto para outros Estados das regiões Norte e Nordeste do nosso País.

            Refiro-me à situação das empresas federalizadas do setor elétrico, e hoje se somando também a essa situação crítica, a empresa de energia também do Estado do Amapá de V. Exª.

            As informações apresentadas, Sr. Presidente, na audiência pública ocorrida na Câmara há cerca de 15 dias, para tratar do assunto da centralização da gestão das empresas federalizadas de energia elétrica, nos deixaram bastante preocupados.

            As empresas de distribuição de energia dos Estados de Rondônia (Ceron), do Acre (Eletroacre), do Amazonas (Ceam), do Piauí (Cepisa), de Roraima (Bovesa) e de Alagoas (Ceal) passaram por um processo de federalização no final da década de 90. Logo em seguida, foram, no meu entender, engessadas, dentro do Programa Nacional de Desestatização - PND, onde seriam preparadas para a privatização. Resumindo, Sr. Presidente, o Governo Federal passaria um tempo administrando essas empresas, assumindo todos os passivos e, em seguida, entregaria para o setor privado um negócio da China em pleno Brasil.

            Os técnicos da Eletrobrás apresentaram uma série de argumentos, naquela audiência, para que as empresas federalizadas, hoje prestando relevantes serviços públicos aos Estados mencionados, sejam desconstituídas como tal e passem a fazer parte de uma única empresa cuja gestão estaria centralizada na cidade do Rio de Janeiro ou em Brasília, como forma de superar os problemas pelos quais essas empresas passam.

            Tentarei, Sr. Presidente, ser objetiva na tarefa de desmontar os argumentos mencionados naquele momento pela Eletrobrás por não concordar, primeiramente, com a decisão de centralizar a gestão dessas empresas. Na minha opinião, essa decisão contraria os interesses maiores do povo de Rondônia e do povo brasileiro, contraria os interesses da população de toda a Região Amazônica, além dos interesses da população de Alagoas e do Piauí. Vai ser o nosso povo o grande prejudicado.

            O primeiro argumento levantado pela Eletrobrás chega a ser inadmissível. É citado o fato de que a agilidade das empresas privatizadas precisa ser levada para dentro das empresas federalizadas, buscando-se, assim, atingir um grau maior de eficiência. Isso é uma meia verdade, Sr. Presidente, que precisa ser esclarecida. Não dá para comparar a ação de uma empresa hoje federalizada, que foi sucateada para permitir a sua privatização, e de outra que é privatizada, com uma gestão mais enxuta, a partir da agilidade da gestão.

            As empresas privatizadas...

            O SR. PRESIDENTE (Papaléo Paes. PSDB - RO) - V. Exª me permite?

            A SRª FÁTIMA CLEIDE (Bloco/PT - RO) - Pois não, Sr. Presidente..

            O SR. PRESIDENTE (Papaléo Paes. PSDB - RO) - Chamei V. Exª para fazer uso da palavra, como comunicação inadiável, mas quero corrigir. V. Exª está fazendo uso da palavra como oradora inscrita, sem prejuízo da ordem das inscrições. A senhora pode fazer uso da palavra como oradora inscrita.

            A SRª FÁTIMA CLEIDE (Bloco/PT - RO) - Muito obrigada, Sr. Presidente.

            Como estava dizendo, as empresas privadas não se submetem às normas de licitação e, conseqüentemente, não precisam dar respostas nem satisfação ao Tribunal de Contas da União e, muito menos, à Auditoria-Geral da União as empresas estatais, sim. Elas tratam a energia não como uma simples commodity, mas como um bem social, em que a inclusão e a prestação de serviços estão acima dos interesses do mercado.

            A lógica neoliberal, levada para a prestação desse serviço, inviabilizaria a chegada de energia a muitas localidades isoladas de nossa terra e jogaria por terra a base do Programa Luz para Todos. Energia, Sr. Presidente, é cidadania, é um bem social, não pode ser comparada simplesmente com mercadoria.

            A eficiência e a lucratividade são objetivos a serem perseguidos por todos, porém isso não se consegue apenas aplicando o receituário da privatização. Centralizar a gestão das federalizadas nada mais é do que o caminho para a privatização do setor.

            Outro argumento levantado pelos técnicos da Eletrobrás diz respeito ao fato de haver aporte de R$22,5 bilhões nas distribuidoras e, ainda assim, as empresas continuarem dando prejuízos. A argumentação é, de novo, uma meia verdade.

            Os técnicos não falam onde esses recursos foram utilizados nem a situação de cada empresa em relação a esse aporte. Todos sabemos que os investimentos feitos nas distribuidoras federais de energia elétrica não visaram recuperar as empresas, e sim prepará-las para privatização. Por isso, a maioria delas continua dando prejuízos.

            No que se refere à liberação de recursos para essas empresas, cumpre considerar aspecto fundamental. No ano passado, parte da liberação de recursos para investimentos diversos no sistema Eletrobrás deu-se em 26 de dezembro de 2007, mediante a Lei nº 11.625! É isso mesmo: dia 26 de dezembro de 2007! Mesmo considerando o fato de o orçamento de investimento ter sido aprovado em 07 de fevereiro de 2007, pela Lei nº 11.451, as liberações em final de ano permanecem como um grave problema. O que desejo questionar, Sr. Presidente, é como essas empresas poderão se fortalecer desta forma, como encontrar soluções que não resultem de uma análise ampla, integrada e, principalmente, respeitando as peculiaridades locais. Não cabe buscar soluções que não contemplem as especificidades dessas empresas. O resultado desse processo é que tivemos a aplicação efetiva de 40% dos recursos liberados em 26 de dezembro do ano passado. É pouco, mas há que se considerar, Sr. Presidente, que o tempo foi curtíssimo.

            Falou-se também que os acionistas minoritários da Eletrobrás vêm bloqueando a liberação de novos recursos por falta de remuneração do capital investido e exigindo uma solução.

            Mais um argumento equivocado, Sr. Presidente, em defesa da centralização. Todos queremos eficiência total. Mas tal eficiência deve ser calcada em outros parâmetros que não os parâmetros neoliberais. Este não pode ser o único vetor da aplicação das políticas principalmente deste Governo. Nossa visão vai mais longe, vai até o direito do ser humano de ter cidadania plena.

            Respeitamos os acionistas minoritários, residentes ou não residentes, que possuem somados 34,2% das ações da Eletrobrás. Entretanto, essa minoria não pode decidir sobre bloqueio de liberação de recursos para investimentos em serviços essenciais.

            Estamos falando, Sr. Presidente, de energia para uma população historicamente abandonada, situada nos Estados do Norte e do Nordeste. A Eletrobrás tem responsabilidade, neste Governo, com metas dessa envergadura.

            Aqui aparece mais uma fragilidade das argumentações apresentadas pelos técnicos da Eletrobrás. Se os acionistas minoritários acima referidos bloquearam investimentos nas distribuidoras federais de energia elétrica na forma alegada pela Eletrobrás, então eu pergunto: qual a alternativa que vai encontrar para realizar os investimentos que entende necessários que não pode ser adotada com o atual modelo de gestão?

            Esta é a pergunta recorrente que precisa de resposta técnica e política: o que pode e precisa ser feito nessas empresas para a melhora de seus resultados, cuja aplicabilidade se inviabiliza de acordo com o atual modelo?

            Outro argumento que merece destaque é aquele voltado para as elevadas perdas de energia elétrica. É um argumento sem sustentação no mundo real. Desprezando as questões técnicas que não foram abordadas nesse ponto - afinal, é impossível não haver perdas no abastecimento de áreas distantes e de difícil acesso no Norte e Nordeste -, passemos a fatos concretos.

            A permanência dessas empresas no Programa Nacional de Desestatização engessou as federalizadas, o que precisa ser revisto com urgência.

            Por isso, Sr. Presidente, ao chegar a esta Casa, apresentei o PLS nº 51, que objetiva retirar as empresas federalizadas do PND. Infelizmente, esse projeto sequer entrou na pauta de discussão da Comissão de Constituição e Justiça, embora já tenha parecer favorável do seu Relator, Senador Antonio Carlos Valadares.

            Qualquer leigo sabe que a superação de perdas num sistema qualquer exige, antes de tudo, uma arrojada política de investimentos. Dito isso, apresentar a centralização da gestão de cinco empresas como forma de superar perdas é inaceitável, uma vez que a própria Eletrobrás, como forma de aumentar o superávit primário, tem limitado os necessários investimentos no combate às perdas e eficiência no sistema. Isso se repete, Sr. Presidente, ano a ano.

            Cabe aqui, mais uma vez, a pergunta: o que a Eletrobrás pretende fazer para superar as perdas existentes, numa proposta de centralização das empresas federalizadas que não possa ser feita de acordo com as estruturas atuais?

            Pois não, Senador Sibá Machado.

            O Sr. Sibá Machado (Bloco/PT - AC) - Senadora Fática Cleide, eu quero fazer um aparte a V. Exª apenas para acrescentar a este pronunciamento que não foi apresentado até agora pela Eletrobrás, ao fazer a gestão unificada, como vai se dar a recuperação das empresas.

            A SRª FÁTIMA CLEIDE (Bloco/PT - RO) - É o que questionamos.

            O Sr. Sibá Machado (Bloco/PT - AC) - O grande problema é a recuperação da empresa. Sabemos que as empresas estão, sim, com problemas, são deficitárias. Acreditamos que, quando os Estados ficaram responsáveis pela distribuição da energia e a cobrança, acabou que o próprio Poder Público, em muitos desses Estados, foi o principal inadimplente, não paga em dia. Portanto, se nós temos problema de receita, isso está em grande parte no próprio Poder Público. Pois, muito bem. Se as atuais diretorias não estão à altura de recuperar tal passivo, também a Eletrobrás não nos explica, ao fazer uma diretoria unificada, com certeza com sede no Rio de Janeiro, como vão ficar, primeiro, a recuperação das empresas, que é o que desejamos; em segundo lugar, como ficam essas nuances do dia-a-dia, os problemas que aparecem. Quando os escritórios estão lá nas capitais desses Estados, as pessoas que estão precisando de um atendimento imediato têm um endereço, uma porta onde bater ali perto delas. Ao mudar para o Rio de Janeiro, fico pensando como é que ficam os clientes do sistema elétrico dos Estados, como é o caso de Rondônia, Acre, Amazonas, Piauí e Alagoas. Como é que ficam as populações desses Estados? Portanto, acredito que temos aí um problema para ser resolvido, sim. Temos que responder a esta pergunta: como fica o passivo dessas receitas não realizadas durante longo período, já que o próprio Poder Público desses Estados - Prefeituras, o próprio Estado, Governo Estadual - e uma grande parte também da própria população deixaram de pagar a energia em dia? Eu tenho certeza, pelo menos no meu Estado - que conheço mais de perto -, de que a atual diretoria está lá fazendo minimamente o seu dever de casa. Se a gente for vender a empresa, privatizá-la, quem é que fica com o custo, com aquilo que não foi recebido? Ou fica nas mãos da própria União, ou fica nas mãos da própria Eletrobrás, que está dizendo que os seus acionistas privados estão reclamando, entrando na Justiça, dizendo que não podem mais tirar dinheiro de suas rendas para cobrir um rombo dessa natureza. Portanto, nas mãos de quem vai ficar essa “batata quente”? Então, seria muito importante mesmo a gente continuar o diálogo. Tenho certeza de que, se se fizer uma apresentação convincente de uma alternativa por esse caminho, eu sou o primeiro a assinar embaixo. E estou convicto de que esse é um resultado a ser seguido. Porém, se vamos trocar seis por meia-dúzia, então deixemos como está, porque, pelo menos assim, o cliente que mora nesses Estados tem um endereço certo para bater no caso de uma reclamação que tenha que fazer. Portanto, eu acho que V. Exª tem razão. E vamos reproduzir mais vezes, na tribuna, esta grande preocupação da população desses cincos Estados que envolvem as companhias federalizadas.

            A SRª FÁTIMA CLEIDE (Bloco/PT - RO) - Muito obrigada, Senador Sibá Machado. Seu aparte contribui bastante com a nossa recorrente indagação. O que uma gestão centralizada fará diferente do atual modelo de gestão para realmente reverter a situação dessas empresas? Senador Sibá Machado, há diferença de resultado entre as cinco empresas federalizadas. A Ceron, Centrais Elétricas de Rondônia, por exemplo, Senador Papaléo, em 2007, conquistou um status de gestão tão bom que pagou, foi a única empresa a pagar a Eletrobrás. Desembolsou R$54 milhões já como pagamento da dívida que não foi feita pela atual gestão. Ao contrário, a atual gestão, a partir de 2003, a partir do Governo do Presidente Lula, passou a administrar a empresa no sentido de torná-la autônoma do sistema Eletrobrás. Infelizmente, uma empresa que poderia hoje investir muito mais se já tivesse sido retirada do Programa Nacional de Desestatização encontra-se engessada por estar nesse programa.

            Ouço, com prazer, o Senador Papaléo Paes.

            O Sr. Papaléo Paes (PSDB - AP) - Senadora Fátima Cleide, quero parabenizar V. Exª pela preocupação quanto à questão das companhias elétricas estatais, principalmente dos Estados a que V. Exª se refere, principalmente dos ex-territórios. Parabenizo V. Exª pela forma como traz esta matéria para esta Casa. Faço referência ao Estado do Amapá, que tem muitas coisas em comum com os outros ex-territórios. A Companhia de Eletricidade do Amapá, por exemplo, foi usada e abusada pelos Governos, principalmente no sentido de tornar-se um cabide de empregos. Temos uma série de servidores lá que são do quadro dos ex-territórios, que são do quadro da companhia, e esses servidores merecem ser respeitados. Mas, ali, contratam firmas terceirizadas, produzem e elaboram diversos cargos temporários, enfim, para ocupar a politicagem nessas empresas, que são empresas sérias. Nós sabemos que lá há um quadro de técnicos extremamente competentes, eficientes, e que não são eles, os funcionários dessas empresas, os responsáveis pelo caos em que vivem essas empresas. A irresponsabilidade do passado, principalmente, é que fez com que essas empresas se tornassem deficitárias, ficando numa situação de nos dar muita preocupação. Por que a preocupação? Uma das preocupações maiores é exatamente com aqueles servidores que fazem parte dessas empresas. São milhares de servidores; servidores que trabalham e produzem. Então, eles não podem ser prejudicados. Eu vejo, por exemplo, no Estado do Amapá, que a situação é caótica. Já houve tentativa de negociação, mas, para recompor uma alternativa de negociação, ainda é preciso um tempo de carência. Então, no caso do seu Estado, esses R$54 milhões a que V. Exª faz referência é um sinal de que há possibilidade de nós começarmos uma tentativa de recomposição dessas empresas, para que nós não fiquemos nas mãos de outra instituição que pode nos trazer conseqüências principalmente na área social dos nossos Estados. Então, parabenizo V. Exª. Considero o aparte do Senador Sibá também muito importante. Por isso, vejo que este tema que V. Exª traz a esta Casa tem de ser discutido, rediscutido, e que V. Exª continue atenta como está para esta situação difícil, que necessita de muita responsabilidade. Obrigado.

            A SRª FÁTIMA CLEIDE (Bloco/PT - RO) - Muito obrigada, Senador Papaléo Paes e Senador Sibá Machado. Alegremente, acato os apartes de V. Exªs no meu pronunciamento. É uma alegria muito grande poder contar com os Parlamentares da Amazônia nesta luta, que é a de conceber a energia como um bem social, como um bem público, e não apenas do ponto de vista neoliberal, como uma mercadoria.

            Sr. Presidente, quero ainda atentar outros argumentos colocados pelos técnicos da Eletrobrás que são difíceis de se aceitar. Um deles se refere aos marcos regulatórios, tópico já citado anteriormente. Todos concordarmos com isso. É necessário termos o marco regulatório e respeitá-lo. Eles precisam ser implementados. Não obstante, não há justificativa para que isso só aconteça a partir de uma centralização da gestão, colocando os níveis decisórios distantes dos usuários, como bem disse aqui o Senador Sibá Machado, e da realização dos serviços. A meu ver, cabe à Eletrobrás desenvolver medidas para fortalecer as federalizadas, viabilizando-as como empresas públicas e estatais, e não centralizar a sua administração como uma panacéia gerencial.

            O argumento de aperfeiçoamento da gestão, outro argumento também levantado aqui pelo Senador Sibá Machado, com que todos nós concordamos, é questionável a partir do que é proposto.

            Segundo a Eletrobrás, os pontos a serem superados são os seguintes: adequar a legislação para os sistemas elétricos isolados; assegurar o atendimento do serviço público de energia elétrica; contratar energia elétrica por meio de leilões; incorporar mecanismos de incentivo à modicidade tarifária e estabelecer regras de migração para o sistema interligado nacional.

            Tudo bem. Nós concordamos com isso.

            Não querendo ser repetitiva, Sr. Presidente, cabe novamente a pergunta que nos persegue: o que a reestruturação dessas empresas, com a centralização, pode fazer para aperfeiçoar a gestão que o atual modelo não pode?

            Muitos outros argumentos levantados podem ser desconstituídos pelos técnicos que defendem essas empresas, onde labutam há muitos anos e já passaram por momentos difíceis de suas vidas, defendendo essas empresas como empresas públicas e estatais.

            São argumentos que podem ser, como disse, desconstituídos por serem considerados, por nós, frágeis. Como representante do Estado de Rondônia e amazônida, quero expressar minha preocupação sobre o que se anuncia fazer sem uma discussão mais aprofundada com todos os entes envolvidos.

            O setor elétrico é estratégico para todos e suas decisões precisam contemplar as realidades locais. Espero que possamos avançar na busca de soluções que realmente contemplem compensações regionais, para alcançarmos um desenvolvimento igualitário e justo no Brasil.

            Não me parece, Sr. Presidente, a melhor saída colocar as decisões desse setor na cidade do Rio de Janeiro ou aqui em Brasília, quando, como bem disse o Senador Papaléo Paes e o Senador Sibá Machado, os cidadão envolvidos nesse processo estão a milhares de quilômetros de distância.

            Quero concluir com uma visão otimista. Tenho certeza de que a discussão, a mais coletiva possível e dentro de um ambiente de bom senso e de racionalidade, será capaz de construir alternativa de interesse de todos.

            Quero, Sr. Presidente, dizer que acredito bastante na força do diálogo e, principalmente, na disposição do Governo Federal e do Ministro Edison Lobão de se sentarem e discutir não com o prazo mínimo de trinta dias, mas com prazo suficiente, envolvendo a todos, Parlamentares, sociedade civil, que é a usuária da energia nos nossos Estados, e o Governo, para que possamos chegar a uma proposta de bom senso que seja a melhor para, principalmente, a população, que é a usuária desse bem público.

            Muito obrigada, Sr. Presidente, a V. Exª e principalmente ao Senador Papaléo Paes, que nos permitiu falar primeiro.