O SR. OSMAR DIAS (PDT - PR. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Gerson Camata, Srªs e Srs. Senadores, o Paraná privatizou o Banco em 1998/1999, num processo prolongado nesta Casa em que eu, particularmente, votei pela federalização do Banco.

            Perdemos a votação por um voto; V. Exª se lembra, 21 a 20, com o voto de V. Exª a favor da federalização. Eu queria a federalização.

            Como houve a privatização, o Banco do Estado do Paraná passou para o Banco Itaú e transcorreu, naquele período, a CPI dos Precatórios, e o Paraná acabou colocando na carteira do Banco do Estado do Paraná cerca de R$1,2 bilhão, em valores de hoje, de precatórios emitidos por Osasco, Guarulhos, Santa Catarina e Alagoas. Toda essa dívida foi transferida para o Tesouro do Estado por ocasião da privatização. Ou seja, o Itaú comprou o Banco do Estado limpo.

            Quando parecia que o Paraná iria receber um dinheiro danado pela venda do Banco, o Estado foi obrigado a pagar, em parcelas mensais, por 24 anos, esses precatórios. Esse processo se arrastou, e o atual Governador do Paraná, quando assumiu, disse que não pagaria as parcelas devidas ao Banco Itaú por conta desses precatórios, porque não reconhecia a legitimidade dos títulos.

            Essa discussão se arrasta na Justiça há longo tempo. Na verdade, o contrato assinado entre o Paraná, a União e o Itaú resulta numa multa ao Estado do Paraná por não pagar ao Banco Itaú as parcelas devidas, e essa multa é de R$5 milhões por mês. O Paraná vinha pagando, já pagou cerca de R$200 milhões, mas, agora, não paga e acaba sendo multado todos os meses em R$5 milhões.

            No dia 19 de dezembro do ano passado, aprovamos nesta Casa uma resolução que anulava a dívida do Paraná, a multa do Paraná com a União, devolvia os R$200 milhões já pagos, e, além disso, colocava nas mãos do Governo Federal a responsabilidade de cobrar dos Estados emitentes e Municípios, descontando do FPE e do FPM, ou seja, do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios, os valores correspondentes às parcelas que esses Estados e Municípios ficariam devendo para o Itaú.

            Representares do Tesouro estiveram aqui no dia da votação. O Senador Mercadante esteve aqui na tribuna, debateu e disse que isso não poderia acontecer, que a Lei de Responsabilidade Fiscal não admitia que se descontassem parcelas de dívidas, quaisquer que sejam elas, do Fundo de Participação do Estado ou do Fundo de Participação do Município. Eu defendi o meu Estado.

            V. Exª, que é do PMDB, que está nesta Casa há muitos anos e que me acompanhou aqui, sabe que, quando se trata da defesa do Paraná, coloco todas as outras coisas em segundo plano.

            Disputei uma eleição dura, em 2006, contra o atual Governador do Paraná. O resultado foi uma diferença de 10 mil votos, 10.400 votos, na eleição mais apertada da história do Paraná e talvez do País; uma eleição cheia de conflitos, uma disputa dura, como eu disse. Mas isso não me tira a responsabilidade de defender o meu Estado. As divergências políticas foram expostas durante a campanha eleitoral, e houve até divergências pessoais, mas coloco tudo isso lá atrás, na história que já ficou.

            O que me interessa agora é ver o Paraná livre dessa multa, livre dessa dívida. Não me importa que esteja governando o Estado quem disputou comigo as eleições. Não me importa que nós tenhamos tido tantos problemas durante a disputa. O que me interessa é colocar o interesse do Paraná acima dessas divergências.

            Hoje, às 15h30, daqui a pouco, portanto, por iniciativa minha, estaremos no gabinete do Senador Aloizio Mercadante, que é o Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, juntamente com o Senador Valdir Raupp, que foi o Relator daquela resolução aprovada em 2007 que a Secretaria do Tesouro Nacional não acatou. Contamos com a presença do Procurador do Estado, Dr. Marés, e do Procurador da Secretaria do Tesouro Nacional, Dr. Luís Inácio, para formularmos uma nova resolução.

            Eu preciso de mais um minuto para encerrar, Sr. Presidente.

            Essa resolução, Sr. Presidente, vai revogar exatamente a ilegalidade daquela outra resolução que não está sendo acatada pelo Tesouro.

            Como será? Nós apresentaremos uma resolução na Comissão de Assuntos Econômicos, que virá para o plenário, com certeza, propondo que se revoguem os parágrafos 7º e 8º daquela resolução, para que a ilegalidade de transferir a responsabilidade de cobrar dos Estados emitentes seja da União. Essa ilegalidade será removida, e nós simplesmente faremos uma interpretação da resolução de 99, e o Estado do Paraná ficará livre da multa de R$5 milhões por mês e também poderá fazer o encontro de contas com o valor já pago, de R$200 milhões, descontando da sua dívida mobiliária.

            Senador Mário Couto, não se trata apenas de R$5 milhões por mês, mas, sim, Sr. Presidente, Srs. Senadores, de não permitirmos que o Estado fique inadimplente e não receba mais recursos de convênios com o Governo Federal. Ficando inadimplente, não pode assinar contratos com organismos multilaterais. O Paraná deixa, portanto, de receber recursos externos, tanto do Governo Federal quanto de bancos estrangeiros.

            Não podemos permitir isso! Não podemos permitir que as futuras gerações sejam obrigadas a sustentar esse peso de uma multa mensal, que pode financiar a construção de casas populares, de creches, de hospitais, enfim, pode resolver problemas que o Estado tem hoje e que não está resolvendo por carência de recursos.

            A minha luta é em favor dos paranaenses de hoje e do futuro, porque falo de gerações que terão que arcar com esse problema, se ele não for resolvido agora. O que faço na tribuna, hoje, é apelar aos Srs. Senadores para que essa resolução seja aprovada, porque estamos tornando legal uma resolução que aqui foi aprovada e que não está compatibilizando, Sr. Presidente, a legalidade e a constitucionalidade com os interesses do Estado do Paraná.

            Agora, com essa resolução aprovada, tornaremos legal e justo aquilo que o Paraná reclama há tanto tempo e que ainda não resolveu. O Senado pode fazê-lo, e, assim, estaremos dando um passo para tirar essa injustiça dos ombros de três ou quatro gerações de paranaenses, que não podem pagar pelos erros que foram praticados no passado.

            Agradeço, Sr. Presidente, e peço aqui, mais uma vez, o apoio dos Srs. Senadores a essa resolução que vamos apresentar na Comissão de Assuntos Econômicos, que virá ao plenário e que aqui terá que ser aprovada.

            Obrigado.