O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - É dessa área, inclusive, Sr. Presidente, o assunto que gostaria de abordar durante alguns minutos.

            Destaco que, hoje, na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, recebemos a visita honrosa do jovem de 19 anos Ricardo Oliveira, que é uma pessoa com deficiência física: tem atrofia de origem neurológica, não consegue andar sozinho, tem um problema de desenvolvimento físico e motor.

            O Senador Garibaldi Alves, que estava também participando dessa homenagem a Ricardo Oliveira, usou uma expressão muito bonita, referindo-se ao Ricardo: “Esse é o cara”. Essa é a pessoa, esse é a referência, esse é o astro no dia de hoje, esse é o cara, a pessoa mesmo que está sendo homenageada.

            Ricardo Oliveira participou da Olimpíada de Matemática nacional, com 17 milhões de jovens, e ficou no grupo final dos vencedores, recebendo, inclusive, uma medalha de ouro pela sua participação nessa Olimpíada. Essa medalha da Olimpíada de Matemática foi recebida por ele pela segunda vez. Recebeu uma medalha de ouro em Astronomia e uma medalha de ouro em Astrofísica.

            Temos de destacar que ele foi para a escola, começou a ir para a escola há dois ou três anos. Foi alfabetizado pela mãe, que completou somente a 6ª série e que o iniciou na leitura, na escrita e nos cálculos matemáticos. O pai o levava para a escola - a família mora num sítio - com um carrinho de mão, porque esse era o único veículo de locomoção para o caminho difícil de ser percorrido. O diretor da escola tomou conhecimento de que Ricardo existia, foi para lá, falou com Ricardo e o ajudou a fazer a matrícula. As professoras e professores da escola levavam as lições até a casa do Ricardo, para que ele pudesse acompanhar as tarefas escolares.

            O Prefeito do Município de Várzea Alegre, no Ceará, situado a quase 500 quilômetros de Fortaleza, participou da audiência pública e também se mostrou totalmente envolvido com o aspecto da educação no Município, dando todo o apoio para o Ricardo Oliveira, esse rapaz de 19 anos.

            O que a gente observou é que o Ricardo tem dom, tem talento, sem dúvida alguma. É uma pessoa que apresenta uma deficiência e que teve todo o apoio de todos os atores daquela comunidade, a começar pela família, pelos pais, dizendo: “Olha, educação é importante; vamos para escola. Eu o levo no carrinho de mão, vou ensinar a você aqui em casa”. O irmão ajudava a trazer as lições da escola; houve o envolvimento do diretor, dos professores, do prefeito, da comunidade toda. Houve comprometimento para que Ricardo obtivesse sucesso.

            E o depoimento do Prefeito na Comissão foi muito interessante, com clareza de expressão, com objetivos muito bem definidos, com a busca da transparência na administração. De fato, seria muito bom que ouvíssemos a experiência de uma Prefeitura dessa. E, como essa, existem muitas outras pelo Brasil afora que procuram fazer o melhor para seus cidadãos. Isso é bonito, é importante.

            O Prefeito disse, por exemplo: “No nosso Município, a evasão escolar era de cerca de 15%. Trabalhamos, valorizamos os profissionais, estamos pagando melhor os profissionais; os profissionais têm o respeito do Prefeito, têm o respeito do Secretário de Educação; as crianças que apresentam algum risco social ficam na escola em período integral. Assim, a evasão diminuiu, passando de 15% para 2%”. Em vez de 15% de evasão escolar, passou a haver 2% de evasão escolar.

            Então, foi uma festa, eu diria, e essa festa aconteceu devido a um requerimento apresentado pelo Senador Eduardo Azeredo, que é Presidente da Subcomissão de Assuntos Sociais para a Pessoa com Deficiência da Comissão de Assuntos Sociais.

            Esse menino, Ricardo Oliveira, foi homenageado no Rio de Janeiro, ao receber a medalha, pelo próprio Presidente Lula, que o chamou para o seu lado e que fez a homenagem para todas as pessoas. Ricardo, estudante de 19 anos, um gênio, podemos dizer, tem um dom que aflorou a partir do esforço daquela comunidade. O Presidente Lula leu uma frase do Ricardo que, eu diria, é muito importante, e isso foi mostrado no filme. A frase é a seguinte: “Hoje, o Brasil está me ajudando; amanhã, eu quero ajudar o Brasil”. O Ricardo foi que falou isto: “Hoje, o Brasil está me ajudando; amanhã, eu quero ajudar o Brasil”.

            Que tipo de ajuda o Brasil está dando para o Ricardo? É a participação no que se chama Benefício da Prestação Continuada (BPC) para a pessoa com deficiência. Ao mesmo tempo, os pais, que são pequenos agricultores e que enfrentam dificuldades também, sem dúvida, como muita gente pelo interior deste Brasil, recebem o benefício do Bolsa-Família.

            Agora, o Ricardo, com o prêmio, tem um incentivo de aproximadamente R$100,00 de uma bolsa de iniciação científica. Ou seja, a família vive em função desses benefícios. Essa família, por meio do Ricardo, por meio do irmão, que está estudando, dá exemplo. Todos os Senadores e Senadoras presentes disseram: “Não é que vão ajudar o Brasil, estão ajudando o Brasil, pelas políticas de que já estão participando agora, pelo exemplo, pela referência, pela participação”.

            Então, desta tribuna, devemos pensar em como essas políticas públicas são fundamentais, são essenciais, importantes para a construção da dignidade e da cidadania. Esse assunto foi abordado ainda há pouco por oradores, e podemos dizer que a distribuição de cidadania - eu nem diria de distribuição de renda -, a distribuição de dignidade e a distribuição de oportunidades acontecem por meio de políticas públicas. O Ricardo foi muito feliz ao dizer: “O Brasil me ajuda hoje por meio dessas políticas, e quero ajudar o Brasil, na seqüência”. E ele já está ajudando, como a gente procurou enfatizar.

            Então, é um exemplo bonito de união, de busca de um objetivo, de participação dessa criança, com uma dificuldade enorme de transporte escolar. Esse jovem deveria ter o transporte escolar à sua disposição, como outros jovens também, que o conduzisse da casa até a escola. A criança e o jovem precisam ter a garantia do acesso e da permanência na escola, ficando na escola, tendo uma educação de qualidade. Eles já têm o computador, o acesso à Internet nas lições, a compreensão e o acompanhamento de todo o corpo educacional, mas também devem ter o transporte.

            No Governo Federal, não há qualquer programa de transporte escolar. O Senador Eduardo Azeredo e eu, representando a Subcomissão de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência, já estivemos falando, há algum tempo, acompanhados inclusive pela TV Senado, com o Ministro da Educação sobre isso, para apontar essa dificuldade e para dizer que precisamos achar mecanismos. Só existem mecanismos de financiamento por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que são insuficientes. Falando com a Senadora Marisa Serrano e outros Senadores e Senadoras, vamos fazer um esforço, como Comissão, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para que haja algum tipo de mudança que permita essa previsão de destinação de recursos para essa finalidade.

            Senador Eduardo Azeredo, concedo-lhe um aparte.

            O Sr. Eduardo Azeredo (PSDB - MG) - Senador Flávio Arns, V. Exª, sempre com essa forma didática, consegue transmitir exatamente o que aconteceu lá hoje. Foi um dia, eu diria, memorável mesmo. Foi um dia de paz, um evento de esperança, que nos mostra que as pessoas conseguem superar suas dificuldades, que a própria natureza compensa as pessoas. Ele demonstrou inteligência, com sua maneira alegre, com aquela feição alegre. Como pode uma pessoa com a dificuldade que tem estar de bem com a vida enquanto tanta gente cheia de dinheiro está de mal com a vida? É importante o que pudemos ver hoje: a beleza da forma como ele soube enfrentar as dificuldades, com o apoio da sua família pobre. Dessa maneira, considero que, na manhã de hoje, a homenagem ao Ricardo foi uma mensagem para todo o Brasil, uma mensagem de esperança. Espero que o exemplo dele seja multiplicado, que as pessoas que estão no comando, seja na área pública ou na área privada, tenham a visão de que devem sempre apoiar e dar oportunidade às pessoas que têm necessidades especiais. Quero cumprimentá-lo, mais uma vez, pela sua maneira correta de ver esse assunto, dando-nos orientações. Como sempre digo, V. Exª é nosso guru nessas questões ligadas às pessoas com deficiência. Impressionou-me muito a face alegre dele. Ele gosta e entende de Matemática, uma coisa que todos nós sabemos que é um pouco árida, mas, além disso, entende de Astrofísica e de Astronomia. Foi muito bom o que pudemos ver, e Deus queira que isso possa se repetir e que as condições de vida para todos que têm dificuldades neste Brasil possam ser melhoradas sempre! Para isso, estamos aqui. Estamos cobrando - como V. Exª cobra - a questão do transporte escolar num sentido positivo. Esse é um caminho. V. Exª está no Governo, e eu estou na Oposição, mas estamos juntos, buscando uma melhoria para a população.

            O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco/PT - PR) - Concedo-lhe um aparte, Senador Paulo Paim.

            O Sr. Paulo Paim (Bloco/PT - RS) - Senador Flávio Arns, não resisti à tentação de lhe fazer um aparte. Quero cumprimentar V. Exª e o Senador Eduardo Azeredo. Estávamos hoje numa reunião para tratar da Emenda nº 13, e eu dizia lá e vou repetir aqui: em questões como essa que V. Exª defende com muita firmeza e com muita convicção, Senador Eduardo Azeredo, como a das pessoas com deficiência, é mais do que justa a homenagem que foi feita hoje. Eu só não estava lá por que me encontrava num debate sobre o Estatuto da Igualdade Racial na Câmara. Depois, no Senado, houve um debate sobre a barragem de Estreito, e estivemos, depois, com a Ministra Dilma Rousseff. Mas quero fazer este aparte para cumprimentar V. Exª e dizer que, de fato, o Ricardo é um grande campeão. Quando nos lembramos daquele episódio que nos contaram, de que ele era transportado num carrinho de mão...

            O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco/PT - PR) - Exatamente.

            O Sr. Paulo Paim (Bloco/PT - RS) - Isso só faz com que a homenagem que V. Exª faz agora, da tribuna do Senado, seja mais do que justa. Sempre digo, com muito orgulho, aquilo que disse aqui o Senador Eduardo Azeredo: se existe o Estatuto da Pessoa com Deficiência com muito mais amplitude do que o projeto original que apresentei, agradeço a V. Exª e à própria Subcomissão que V. Exª coordena muito bem, Senador Eduardo Azeredo. V. Exª conseguiu quase a unanimidade de 100%. Não digo 100%, mas 90% V. Exª conseguiu. E fiquei muito feliz de receber em meu gabinete, ainda nesta semana, uma edição do Estatuto autografado por V. Exª. Parabéns a V. Exª! Vivam os nossos Ricardos, tanto homens quanto mulheres com deficiência, que estão escrevendo essa bonita história que o Ricardo refletiu, hoje pela manhã, na Comissão em que foi homenageado! Parabéns a V. Exª!

            O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco/PT - PR) - Muito obrigado.

            O Senador Eduardo Azeredo quer dizer algo.

            O Sr. Eduardo Azeredo (PSDB - MG) - Eu queria só complementar, dizendo que a presença do Senador Garibaldi Alves, que, voluntariamente, quis ir até lá, demonstra mais uma vez também uma grande qualidade do nosso Presidente, que é um homem simples, um homem de sentimento humano. A presença de S. Exª hoje só fez crescer a homenagem que preparamos.

            O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco/PT - PR) - Exatamente. Isso eu procurei destacar hoje cedo, porque contar com a presença do Presidente do Senado Federal na homenagem já é um fato importante, mas todos nós sabemos da importância que o Senador Garibaldi Alves empresta a várias áreas fundamentais no Brasil, mas particularmente a essa da pessoa com deficiência.

            Quero dar os parabéns ao Prefeito, porque me impressionou muito também sua clareza e o seu compromisso com as mudanças que são necessárias. Fiquei muito bem impressionado e quero dar esse abraço a todos os habitantes de Várzea Alegre. Sou professor e gostei muito da participação dos professores, do diretor da escola, do professor particular que disse que o Ricardo constrói teorias matemáticas a partir daquilo ele procura ensinar. Foi uma aula de cidadania na sua inteireza. Isso é bonito, é bom, e o Ricardo representa, como o Senador Paulo Paim disse, os 25 milhões de brasileiros que têm algum tipo de deficiência, seja ela mais leve ou mais acentuada, sejam as necessidades menores ou maiores. Ele lembrou o Estatuto da Pessoa com Deficiência, aprovado no Senado depois de dezenas de audiências, de reuniões e de debates com promotores, com juízes, com Tribunais, com associações de pessoas com deficiência, com pais. Trata-se de um texto muito importante que está à disposição da sociedade.

            Nossos parabéns à Comissão de Assuntos Sociais, presidida pela Senadora Patrícia Saboya e vice-presidida pela Senadora Rosalba Ciarlini, por esse momento bonito que o Senado Federal viveu. O Senador Garibaldi Alves usou uma expressão que, acredito, corresponde à realidade, dizendo: “Esta reunião é muito mais importante do que qualquer outra reunião que esteja acontecendo hoje no Senado”. E sabíamos que havia várias reuniões de muita repercussão dentro do Senado.

            Só para concluir, Sr. Presidente, quero também deixar como lido um pronunciamento de minha autoria sobre a regulamentação da profissão de bacharel em Turismo, destacando a grande importância do turismo para o nosso País, o que representou, no ano passado, uma renda de US$5 bilhões (R$10 bilhões) por meio do turismo, com a valorização do profissional formado nessa área.

            Agradeço a V. Exª que, como médico, como Senador, como político, é uma pessoa que vem emprestando toda a sua energia a favor de cidadania, de dignidade e de transparência para todos e também para a pessoa com deficiência. Quero testemunhar que o clima no Senado para essa área é positivo, é de construção, de participação. Todos nós podemos dizer que todos merecem ter as chances e as oportunidades como uma questão de direito, não de pena, de piedade ou de compaixão, mas por serem cidadãos. Queremos dizer que todos são cidadãos.

            Obrigado, Sr. Presidente.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, DISCURSO DO SR. SENADOR FLÁVIO ARNS.

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            O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco/PT - PR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a motivação que me traz a esta Tribuna hoje é uma preocupação que está presente no cotidiano de milhares de brasileiros que estão matriculados ou que já concluíram o curso de Turismo em nossas instituições de ensino superior. É a necessidade de regulamentação da profissão de Bacharel em Turismo. O assunto, inclusive, vem sendo tema de intenso debate pela categoria, com manifestações favoráveis e posicionamentos contrários.

            Para o bem dos profissionais, considero fundamental a realização de um amplo debate, aqui no Senado, sobre os aspectos que envolvem a regulamentação desta profissão, cada vez mais essencial para o desenvolvimento de nosso país.

            Hoje, o curso de Turismo no Brasil possui carga horária mínima de 2.800 horas/aula e máxima de 3.600 horas/aula com o objetivo de preparar profissionais para atuação em empreendimentos turísticos. Estes profissionais, por essência, contribuem para o planejamento, organização, gerenciamento e execução de atividades que envolvam áreas turísticas, seja em organizações privadas ou públicas.

            Podemos elencar uma série de atribuições destes profissionais, dentre elas a aplicação de conhecimentos inerentes às técnicas para o desenvolvimento das atividades turísticas. O conhecimento adquirido também possibilita a realização de pesquisas, estudos e análises, interpretações, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos das atividades turísticas em geral.

            São funções que exigem conhecimento específico, adquirido pelo estudo de disciplinas como: Hotelaria e Meios de Hospedagem; Planejamento Turístico; Agenciamento; Ecoturismo; Eventos; Administração Aplicada de Turismo; Marketing Turístico; Patrimônio Nacional e Mundial; Turismo Rural; Estágio Supervisionado em Turismo, dentre outras ligadas à área. 

            Atualmente, são reconhecidos como profissionais de turismo os diplomados em curso superior de Bacharelado em Turismo ministrados por estabelecimentos de ensino superior reconhecidos pelo Ministério da Educação e também os diplomados em curso similar ministrado por estabelecimentos equivalentes no exterior, após a revalidação do diploma, de acordo com a legislação em vigor.

            No entanto, a regulamentação para a área ainda é precária. Para se atuar como profissional do turismo não existe a exigência de diploma universitário. Em muitos casos, leva-se em consideração a experiência do profissional na área, pouco importando sua formação acadêmica.

            Embora a prática também leve ao conhecimento de determinada atividade, ignorar a necessidade de diplomação significa retroceder em termos de aprimoramento pessoal e profissional de uma categoria. Além disso, a regulamentação é fundamental para que o Bacharel em Turismo tenha garantias legais como a determinação de um piso salarial para a categoria e a criação de conselhos de classe.

            A atitude de valorizar a regulamentação de qualquer profissão é fundamental quando pensamos na qualificação de nossos profissionais, seja qual for sua área de atuação. No mundo trabalhista, onde os instrumentos legais são ferramentas que asseguram a justiça social, as leis que regulam as atividades configuram-se como essenciais.

            Esta regulamentação torna-se ainda mais necessária quando nos referimos a um setor que traz ao país cifras significativas. Em 2007, aos gastos de estrangeiros que visitam o país chegou a US$ 4,953 bilhões.

            Além do aspecto econômico, devemos nos atentar ao impacto social gerado pelo turismo. A atividade turística é uma das que mais estimulam o desenvolvimento das regiões. Em se tratando de Brasil, é um campo de trabalho a ser amplamente explorado, o que demanda profissionais qualificados para sua gestão.

            Regulamentar a profissão de Bacharel em Turismo significa oferecer melhores condições de trabalho e valorização profissional para milhares de brasileiros.

            Fica aqui o apelo a todos os parlamentares brasileiros, principalmente aqui no Senado, onde podemos aprofundar o debate e buscar o caminho mais democrático possível para que o desejo de milhares de profissionais seja assegurado.

            Muito obrigado.