O SR. GILBERTO GOELLNER (DEM - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador. ) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o que eu trago a esta tribuna é um grande projeto que, no Estado do Mato Grosso, um decreto legislativo instituiu, o Programa Mato Grosso Legal, já apelidado de MT Legal.

            Srs. Senadores, a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso aprovou o Decreto Legislativo nº 20, de 20 de abril de 2008, apresentado por Lideranças daquela Casa.

            Esse Decreto Legislativo institui o Programa de Regularização Ambiental e Agrária nos Municípios do Estado de Mato Grosso, denominado Mato Grosso Legal.

            O Programa Mato Grosso Legal, vinculado à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa de Mato Grosso, tem a finalidade de promover, nos Municípios do Estado de Mato Grosso, ações e medidas governamentais e não-governamentais visando:

            - a reestruturação de passivos ambientais;

            - a preservação de áreas que compõem as matas ciliares e nascentes;

            - a regularização fundiária das posses rurais, a obediência de direitos e deveres trabalhistas relativos à atividade rural.

            Esse programa será desenvolvido por um Comitê Gestor Multidisciplinar, em regime de cooperação e parceria com o consórcio MT Regional, do Governo de Mato Grosso.

            A sua gestão será integrada entre:

            - o Poder Legislativo Estadual;

            - o Poder Executivo Estadual;

            - a Associação Mato-Grossense dos Municípios;

            - a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso;

            - a Federação dos Trabalhadores da Agricultura Mato-Grossense;

            - o Intermat - Instituto de Terras de Mato Grosso;

            - a Secretaria Estadual do Meio Ambiente - Sema;

            - as ONGs com atuação ambiental;

            - o Ministério Público Estadual.

            O Programa Mato Grosso Legal é inspirado em uma iniciativa realizada no Município mato-grossense de Lucas do Rio Verde, onde demonstrou ser uma experiência exitosa para a solução da crise ambiental.

            O Município de Lucas do Rio Verde hoje se tornou um símbolo de toda uma experiência que está sendo feita pela Prefeitura Municipal, que reuniu os produtores rurais do seu Município e resolveu descentralizar, chamar a si a responsabilidade de colocar em ordem todas as áreas de preservação permanente, fazer com que cada proprietário rural assuma a responsabilidade, com o auxílio e o amparo, sim, da Prefeitura Municipal - fornecimento de mudas, por exemplo, de recuperação dessas áreas de preservação permanente, junto às nascentes dos rios e a todos os córregos. O Município possui hoje mais de dois mil quilômetros de rios de excelente situação de qualidade de água e que permeiam todo o Município.

            Esse Município também se tornou hoje um símbolo, um exemplo de administração pública. É um Município jovem, de apenas...

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

            O SR. PRESIDENTE (Papaléo Paes. PSDB - AP) - Permita-me, Senador.

            O SR. GILBERTO GOELLNER (DEM - MT) - Pois não.

            O SR. PRESIDENTE (Papaléo Paes. PSDB - AP) - Prorrogo a sessão por mais cinco minutos, para que V. Exª possa concluir o seu pronunciamento.

            O SR. GILBERTO GOELLNER (DEM - MT) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

            O Município de Lucas de Rio Verde hoje também é um exemplo em qualidade de vida, em saneamento básico, em qualidade de ensino e, principalmente, por ter recebido o 1º Prêmio Brasil de Meio Ambiente, fazendo com que o êxito alcançado por seu programa servisse, então, de base e de sugestão para que outros Municípios mato-grossenses e brasileiros enveredassem pelo mesmo caminho.

            Em poucos anos - apenas dezenove, vinte anos -, o pioneirismo, a união e o trabalho dos desbravadores transformaram uma região isolada numa nova fronteira agrícola. Cabe dizer que é uma região de cerrado, é uma região que fica na divisa com o bioma da floresta Amazônica. A região é totalmente de cerrado e se tornou um pólo do agronegócio do Mato Grosso.

            Juntamente com a iniciativa da implementação de uma terceira safra, uma safrinha, através da integração de lavoura e pecuária, no período de junho a setembro, cresceram as ações voltadas à proteção do meio ambiente.

            O lançamento do Projeto Lucas do Rio Verde Legal, uma iniciativa inédita no País, que une o Poder Público, os produtores rurais, a ONG TNC (The Nature Conservancy) e empresas privadas, aponta novos rumos para a cadeia produtiva e será a linha mestra do desenvolvimento sustentável, atitude inovadora, já agraciada com o 1º Prêmio Brasil de Meio Ambiente, por indicar que é preciso rever paradigmas e ajustar as contas com a natureza.

            O projeto reúne todas as vantagens de uma marca de qualidade, o selo verde, ao certificar que a origem do produto, agrícola ou pecuário, segue rigorosamente todos os padrões legais das relações trabalhistas, ambientais e de biossegurança. Ou seja, uma aliança entre a produção e o meio ambiente, que garantirá bons frutos devido aos negócios ambientalmente corretos e também garantirá livre acesso aos mais exigentes mercados nacionais e internacionais.

            Essa iniciativa vem no momento em que o Estado do Mato Grosso enfrenta uma grave crise ambiental, sendo objeto de ações por parte do Ministério do Meio Ambiente, que impede que aqueles Municípios que integram o bioma Amazônia possam abrir áreas para a expansão agrícola e proceder à extração seletiva de madeiras.

            Isso tudo dentro da legislação vigente, pois existe um parâmetro de áreas de reservas e de áreas que podem ser usadas dentro do zoneamento socioeconômico.

            Essa iniciativa vem em boa hora e acreditamos que contribuirá para dar uma nova dimensão à sistemática ambiental no Mato Grosso, por estar assentada em uma experiência regional já implantada e de pleno sucesso.

            Além disso, o programa Mato Grosso Legal possibilitará que o comitê gestor, já citado, possa atuar em conjunto com os 15 consórcios intermunicipais de desenvolvimento, mapeando e viabilizando ações específicas para cada região.

            Como integrante que sou da Subcomissão Temporária da Comissão do Meio Ambiente desta Casa, constituída para acompanhar a situação ambiental na Amazônia, pude analisar com mais profundidade essa crise, inclusive visitando os Estados do Pará e de Rondônia. Além disso, durante esta semana, na quinta-feira e na sexta-feira, os membros desta Comissão e da comissão externa criada no Senado visitarão o Mato Grosso, especificamente a região de Alta Floresta e Sinop, e, posteriormente, na sexta-feira, dia 16, haverá uma grande audiência pública na Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso.

            Assim, é importante registrar, nesta tribuna, essa grande iniciativa promovida em Mato Grosso, que é o programa Mato Grosso Legal, que, por ser inovador e objeto de uma iniciativa criada no Município que está servindo de base para que outros o copiem e, ainda, por contar com a participação dos diversos agentes públicos e privados, poderá minimizar os efeitos dessa grave crise que afeta o sistema ambiental naquelas regiões e seus reflexos sobre a economia local, seus agentes econômicos e sua população.

            Era isso, Sr. Presidente, que eu gostaria de comunicar à Casa.

            Obrigado.