O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Mão Santa, muito obrigado. É uma honra ocupar esta tribuna, estando V. Exª na Presidência. Tenho por V. Exª o maior respeito, a maior admiração. V. Exª honra o Congresso Nacional. Agradeço sempre o privilégio de estar presente nesta tribuna, tendo V. Exª como Presidente.

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Senador, peço-lhe paciência, porque recebi determinação da Secretaria-Geral da Mesa para ler uma comunicação.

Com referência às Medidas Provisórias lidas anteriormente, a Presidência designa para Relatores revisores os seguintes Srs. Senadores:

- Flávio Arns - MPV 410/2007 (PLV 8/2008);

- Kátia Abreu - MPV 412/2007 (PLV 10/2008);

- César Borges - MPV 413/2008 (PLV 14/2008); e

- Francisco Dornelles - MPV 415/2008 (PLV 13/2008).

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Senador Francisco Dornelles, V. Exª pode usar agora da tribuna pelo tempo que achar conveniente. Atentamente, nós o ouviremos, não apenas a Presidência, mas também todo o Brasil.

            O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Obrigado, Sr. Presidente. Como V. Exª acaba de anunciar, vai entrar na Ordem do Dia desta Casa o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2008, proveniente da Medida Provisória nº 412, de 2007. Essa Medida Provisória trata da prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária brasileira, conhecido como Reporto. Gostaria de tecer alguns comentários sobre essa Medida, que considero extremamente relevante no contexto dos esforços que temos feito para garantir investimentos que visem a assegurar a sustentabilidade de nosso processo de desenvolvimento.

            Em resumo, Sr. Presidente, o Reporto consiste, basicamente, na suspensão, por cinco anos, de alguns tributos, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Importação (II), incidentes na aquisição de máquinas, de equipamentos e de outros bens definidos em lei, destinados ao ativo imobilizado, para utilização exclusiva em portos, na execução de serviços de carga, de descarga e de movimentação de mercadorias.

            Essa desoneração permitida pelo Reporto pode representar uma redução substancial no custo dos investimentos, uma redução considerável sobretudo diante da extensão da necessidade de investimentos em nossos portos, que são o elo final da cadeia logística que viabiliza o comércio exterior. Presume-se que esse regime permitiu que fossem investidos R$1 bilhão na modernização portuária desde 2005.

            A necessidade de intensificar os investimentos deve, entretanto, aumentar nos próximos anos. Mesmo o objetivo modesto de manter a posição que atualmente possuímos no comércio exterior vai demandar investimentos importantes. Se agora quisermos - e devemos querer - ampliar nossa posição no comércio exterior, devemos nos preparar para investir pesadamente na adaptação dos nossos portos. Todas as iniciativas que facilitem e estimulem o investimento na modernização portuária não são apenas bem-vindas, mas são também, de fato, imperativas.

            Por tudo isso, Sr. Presidente, devemos comemorar a decisão de prorrogar o Reporto. A medida provisória original limitava-se a isto: a prorrogar a validade do regime tributário especial. Entretanto, o Projeto de Lei de Conversão que vamos examinar faz um pouco mais, ampliando os possíveis beneficiários, para incluir entre eles as empresas de dragagem, o recinto alfandegário da zona portuária e os centros de treinamento profissional, que poderão, assim, modernizar equipamentos com isenção tributária. Também se incluem peças de reposição entre os bens destinados ao ativo imobilizado que, vendidos aos beneficiários do reporto, farão jus à suspensão dos tributos previstos, desde que respeitados os limites e requisitos estabelecidos pelo projeto de lei de conversão.

            A Srª Kátia Abreu (DEM - TO) - Senador Francisco Dornelles, quando possível, gostaria de fazer um aparte, se V. Exª me permitisse.

            O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Com o maior prazer. É uma honra conceder um aparte a V. Exª, principalmente sabendo que esse projeto vai ser enriquecido pelo relatório de V. Exª.

            A Srª Kátia Abreu (DEM - TO) - Eu estava apenas esperando a leitura da Medida Provisória e minha indicação para ser Relatora, para procurar V. Exª e também colaborar na elaboração do relatório. Houve três avanços na Câmara. O Relator na Câmara, um Deputado do PSB - quanto ao seu nome, neste momento me falha a memória -, acatou três emendas de nossa autoria, que estendem o Reporto - que é essa isenção fiscal para quem investir nos portos do Brasil - até 2011. Gostaríamos que o prazo fosse até 2015, mas a Lei de Responsabilidade Fiscal não permite que se dê a isenção até mais adiante. Consegui realizar meio sonho da minha vida e acho que o de muitos brasileiros, que seria a construção simultânea das hidrelétricas do Brasil e das eclusas. Isso não foi possível, mas pelo menos o Relator acatou na Câmara que o projeto executivo seria obrigatório junto com a construção da hidrelétrica. Por exemplo, no rio Tocantins, no meu Estado, há uma hidrelétrica que foi feita no Governo anterior; a eclusa não foi feita, mas existe o espaço, com o projeto executivo e o canteiro de obras. Mais abaixo, no rio Tocantins, em Estreito, estão construindo agora, neste momento, uma enorme hidrelétrica, sem sequer o projeto executivo. Se um dia um Presidente da República quiser fazer a eclusa de Estreito, isso será impossível. Estamos matando a potencialidade dos nossos rios. Então, pelo menos daqui para frente, o projeto executivo deverá ser incluído. E tinham ficado também de fora da isenção os portos secos, Redex, e os que ficam fora da área do perímetro da margem dos portos - e acho que isso foi muito interessante. Gostaria apenas de parabenizar V. Exª pelo seu pronunciamento e de concordar em que temos de fazer algumas mudanças. Não é uma mudança contra o Governo, mas a favor do Brasil. E, se é a favor do Brasil, é a favor do Governo. Há ameaça de apagão nos portos do País, determinado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no dia 27 de março. Trata-se de auditoria em todos os portos do Brasil por apagão de eficiência. Ainda hoje, um consultor da área me disse: “Senadora, aposto meus dois braços em que o grande apagão deste País, nos próximos cinco anos, será o dos portos, se providências não forem tomadas”. Sr. Presidente, obedecendo a um aumento das exportações apenas de 7% em todos os tipos de cargas, daqui a cinco anos, precisaremos de outro Brasil portuário, para suportar as exportações e importações brasileiras. V. Exª sabe que, só para obter o licenciamento ambiental para construir um porto no Brasil, levam-se, no mínimo, dois anos, e mais três anos são necessários para a construção. Então, avalie que, daqui a cinco anos, já sofreremos um imenso apagão. E qual é o grande problema? A Instrução Normativa nº 517, de 2005, da Associação Nacional de Tecnologia do Ambiente Construído (Antac), limita e impede a construção pela iniciativa privada de novos portos. No Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), há apenas US$1,6 bilhão para investimento nos portos por quatro anos, apesar do crescimento das exportações em 150% só da agricultura, dos grãos. E a Antac proíbe que a iniciativa privada invista. Apenas doze empresas - é o que levantei, Senador Dornelles - procuraram-me, depois dos discursos que fiz na Casa; apenas doze empresas pretendem e têm projetos para US$9 bilhões de investimentos em portos. Precisamos lutar contra essa resolução, que traz um protecionismo imenso ao Porto de Santos, aos portos organizados. Nada contra os portos organizados, pelo contrário; na medida do possível, eles contribuíram com o País. Mas, infelizmente, o Brasil não tem dinheiro para fazer novos portos públicos e para, depois, privatizá-los. Estamos ficando e trabalhando na contramão da história. A Lei dos Portos é clara. A Constituição, no seu art. 21, é claríssima, ao permitir o porto privado misto pela União. Gostaria de pedir a V. Exª, com a experiência que tem de Ministro de Estado - V. Exª é um brasileiro por quem tenho a maior admiração -, que possamos eliminar essa resolução e permitir que o talento brasileiro, a iniciativa privada, com seu recurso próprio, com investimentos externos, evite esse apagão monstruoso, que, com certeza, prejudicará o Brasil na mesma medida, se faltar energia elétrica. Encerro, então, meu aparte, agradecendo-lhe e lhe pedindo desculpas, por ter tomado tanto tempo. Mas, quando o vi pela televisão, vim aqui correndo, para lhe fazer este aparte, tamanha importância estou dando a esse assunto, que estudo, há quase dois anos: não só os portos, mas as hidrovias e as ferrovias do País, todo o transporte que é responsável pelo grande custo Brasil, sem falar na carga tributária. Gostaria, então, de pedir aos Colegas Senadoras e Senadores que, neste período, possamos refletir muito e aproveitar a carona dessa medida provisória - não temos feito outra coisa, a não ser viver de carona das medidas provisórias -, para tentar melhorar essa performance dos portos. Essa lei foi criada em outro Governo. Não é nada contra o Governo Lula, contra o Governo do PT, mas a favor do Brasil. Gostaria de contar com V. Exª. Muito obrigada.

            O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Senadora Kátia Abreu, agradeço a V. Exª o aparte. Pode contar plenamente com meu apoio. Subscrevo as palavras de V. Exª quanto à necessidade de reformas, para permitir não só uma maior participação de investimento privado na área portuária, como também uma maior participação do setor privado na administração dos portos.

            Hoje, temos problemas; a administração dos portos brasileiros está caótica. Principalmente no Rio de Janeiro, nos últimos anos, colocamos recursos para obras de importância na área portuária, e, além das dificuldades do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) apontadas, as docas do Rio não conseguiram gastar e aplicar, perderam o dinheiro que foi colocado no Orçamento para obras de dragagem nos portos do Rio de Janeiro.

            V. Exª tem meu integral apoio, e estou certo de que seu projeto de lei de conversão vai ampliar ainda mais o projeto que veio da Câmara.

            Sr. Presidente, o Projeto aprovado na Câmara traz ainda alguns avanços no que se refere à regulamentação da questão da similaridade entre produtos nacionais e estrangeiros, ponto fundamental para a aplicação do benefício da suspensão do Imposto de Importação (II), previsto pelo Reporto.

            O Reporto se insere, pois, Sr. Presidente, no contexto de uma série de medidas direcionadas à recuperação da infra-estrutura portuária brasileira. O marco, sem dúvida, é a Lei de Modernização Portuária, de 1993, que, juntamente com os incentivos fornecidos pelo Reporto, já resultou, de fato, na criação de algumas ilhas de eficiência no sistema portuário nacional. A Agenda Portos, lançada em 2004, deu alguma esperança, mas sua implantação tem sido mais lenta do que se desejava, como aliás mencionou a Senadora Kátia Abreu.

            Espero que essa prorrogação do Reporto seja apenas o primeiro momento de uma retomada do interesse pela sorte dos nossos portos. Não é a solução definitiva, não vai resolver todas as questões, mas é uma sinalização importante para os empresários do setor que estão preocupados em ampliar sua competitividade. Precisamos, Sr. Presidente, tomar ainda algumas decisões importantes com relação ao marco regulatório do setor, garantindo a segurança jurídica necessária para criar um bom ambiente de investimentos, com a maior presença do setor privado, assim como precisamos também definir melhor o modelo de gestão que desejamos para nossos portos. A prorrogação do Reporto, no entanto, já é um alento importante.

            Para terminar, Sr. Presidente, quero afirmar que tornar nossos portos mais eficientes significa tornar mais eficiente e competitiva nossa economia, o que, por sua vez, vai implicar mais desenvolvimento, maior bem-estar, mais prosperidade para o País, que é o que todos queremos.

            Sr. Presidente Mão Santa, muito obrigado. É uma honra estar presente nesta tribuna numa sessão presidida por V. Exª.

            Muito obrigado.