O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Pela Liderança do PSDB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, infeliz do Governo que não tem uma oposição vigilante e responsável, fiscalizadora e capaz de denunciar.

            Venho à tribuna hoje para colaborar com o Presidente Lula, para alertá-lo. Quantas vezes desta tribuna tantos de nós, da Oposição, focalizamos desvios de finalidade, má aplicação dos recursos públicos e, sobretudo, superfaturamento de obras públicas, com auditagem realizada pelo Tribunal de Contas de União, conferindo a veracidade das denúncias.

            Hoje, Sr. Presidente, o nosso objetivo é a antecipação, para evitar que se cometa uma injustiça com os consumidores de energia no País. A Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica - programou, para o próximo dia 19 de maio, o leilão da hidrelétrica Jirau, o segundo empreendimento do Complexo do Rio Madeira. A denúncia, Sr. Presidente, é de que, se o Governo aceitar as regras desse leilão com indícios de direcionamento visíveis, estará impondo ao consumidor de energia no País um ônus irrecuperável. É por essa razão que estamos antecipando os fatos e pedindo ao Presidente da República que investigue para adotar as providências acauteladoras.

            Apelamos também ao Presidente da Aneel, Dr. Jerson Kelman, para que suspenda o mencionado leilão, a fim de resguardar os direitos dos consumidores brasileiros, que serão prejudicados com o encarecimento do preço da energia elétrica.

            São várias as irregularidades e ilegalidades que nos levam a apelar pela imediata suspensão do procedimento licitatório da usina de Jirau.

            Informo, inclusive, aos Srs. Senadores que o Instituto de Proteção e Defesa dos Consumidores e Cidadãos do Brasil ingressará com uma ação, provavelmente no dia de amanhã, para, solicitando liminar, suspender o leilão programado para o dia 19.

            São afrontadas garantias constitucionais expressas no art. 5º, inciso XXXII, e o princípio da ordem econômica, art. 170, dispositivos que tratam da proteção do consumidor brasileiro. Além dos referidos dispositivos constitucionais invocados, não são respeitadas normas cogentes de ordem pública e interesse social de defesa e proteção do consumidor da Lei nº 8.078, de 1990.

            Destacamos que determinadas cláusulas do edital da Aneel submetido à consulta pública são nocivas ao interesse público.

            A imposição ao vencedor da licitação de constituir-se em uma sociedade de propósito específico para receber a outorga da concessão impedirá, certamente, a oferta da menor tarifa ao consumidor final. A exigência desse requinte societário custará muito caro ao consumidor brasileiro. Para cada centavo maior na tarifa, os consumidores finais pagarão, ao longo da concessão, exatos R$3.508.153,99. Portanto, não é pouca coisa. Nós não estamos falando de centavos. Nós estamos falando de milhões de reais de prejuízos. A cada centavo maior na tarifa, nós teremos esse prejuízo para os consumidores brasileiros; prejuízos superiores a R$3,5 milhões a cada centavo de acréscimo no preço da energia.

            Sabemos que o dever da União é o de oferecer energia ao Mercado Regulado segundo a tarifa mais baixa, obedecendo-se ao Princípio da Modicidade Tarifária previsto na Lei nº 10.484, de 2004.

            Nesse contexto, o Princípio da Modicidade Tarifária é maculado em função da obrigatoriedade da formação de sociedade de propósito específico para receber a outorga da Usina Hidrelétrica de Jirau, o que afronta a proteção do consumidor, garantida constitucionalmente.

            Ressalto ainda: segundo cálculos matemáticos, uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) apresentaria uma Taxa Interna de Retorno (TIR) de cerca da metade daquela que um consórcio empresarial apresentaria, de 15,3% para 29,95%. Eis a diferença.

            Impõe-se adequar o edital ao Princípio da Modicidade Tarifária e ao da ampla competitividade na licitação.

            O que estamos pretendendo é ampliar a possibilidade de competição entre as empresas interessadas. Ou seja, democratizar, estabelecer competição mais competente para beneficiar o consumidor de energia no País.

            Para atender a esses requisitos, faz-se necessária a inclusão de previsão para que o consórcio de empresas possa receber a outorga da concessão da usina hidrelétrica de Jirau, adotando-se estrutura jurídica mediante responsabilidade solidária entre as empresas consorciadas, tais como as adotadas nas usinas de Machadinho, de Salto Pilão e de Foz do Chapecó.

            Vale ressaltar ainda que a consulta pública foi aberta em 1º de abril e se encerrou em 4 de abril de 2008. Os interessados tomaram conhecimento em uma terça-feira e deveriam formalizar o seu interesse na sexta-feira da mesma semana.

            Portanto, Sr. Presidente, é incompreensível que se adotem providências em assunto de tanto interesse público dessa forma. É imperioso realizar uma nova chamada pública pelas empresas do Grupo Eletrobrás, mantendo-se a sua vigência por no mínimo 8 meses, considerando ser esse o tempo mínimo para que novos interessados possam estruturar os respectivos consórcios para orçar todos os serviços e materiais para obras civis e para contratar fornecedores de turbinas.

            Concluo, Sr. Presidente: a supressão definitiva das condições da outorga da concessão, notadamente para se suprimir a obrigatoriedade da formação da sociedade de propósito específica - SPE - como condição para se receber a outorga da hidrelétrica de Jirau se impõe em respeito aos direitos do consumidor brasileiro.

            Por fim, é mister destacar que a tarifa para o modelo SPE será necessariamente maior do que se o concessionário se apresentar como consórcio empresarial.

            É mais que evidente a necessidade de imediata suspensão do procedimento licitatório. Cláusulas do Edital precisam ser suprimidas e tantos outros aspectos revistos. Em nome e em respeito aos direitos dos consumidores brasileiros, apelamos pela suspensão do Leilão da Hidrelétrica Jirau.

            Sr. Presidente, este é um apelo que estamos fazendo com o intuito de colaborar com o Presidente da República. Seria mais fácil aguardar a licitação e denunciar depois. Esse seria o papel de uma Oposição que tem por objetivo apenas a destruição. O nosso objetivo é a construção, é a defesa do interesse público, é, sobretudo neste caso, a defesa do consumidor brasileiro.

            Nós não podemos admitir que o Governo, para atender a interesses localizados, realize um leilão em detrimento do interesse do cidadão do País. Para beneficiar esta ou aquela grande empresa nacional, não podemos admitir, pelo menos no silêncio, que o Governo aceite as regras desse jogo.

            Este apelo estamos formulando e, repito, o Instituto de Proteção e Defesa dos Consumidores e Cidadãos do Brasil vai apelar à Justiça para a suspensão desse leilão. Mas espero providências administrativas, que são mais ágeis, são imediatas, são urgentes.

            Nós apelamos para o Presidente da Aneel e, mais do que a ele, ao Ministro de Minas e Energia, nosso colega Edison Lobão, e também ao Presidente da República.

            É a contribuição que a Oposição quer oferecer ao Governo para evitar mais uma irregularidade.