O SR. OSMAR DIAS (PDT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tenho defendido, há vários anos, que o Paraná, um Estado que produz 70% da energia consumida pelos Estados brasileiros, tenha o direito de ficar com pelo menos parte da receita conquistada por aqueles Estados que levam a energia do Paraná, distribuem-na e alimentam suas indústrias. Esses Estados, dessa forma, crescem economicamente e ficam com todo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) cobrado na distribuição da energia elétrica.

            A Constituição de 1988 cometeu uma injustiça com os Estados produtores, porque somente energia e petróleo é que não podem contar com a regra de que parte da receita conquistada com o ICMS deve ficar com o Estado produtor. Toda a receita conquistada fica com o Estado distribuidor.

            Alguém pode alegar que o Paraná e os Estados que têm hidrelétricas já recebem os royalties para compensar a inundação de determinadas áreas. No caso de Itaipu, por exemplo, chegou a 80 mil hectares. No Paraná, somando as áreas inundadas com outras hidrelétricas, já há cerca de 300 mil hectares debaixo d’água. Ajuda a impulsionar a indústria do País e a vida em todos os Estados brasileiros essa grande contribuição na produção de energia gerada em Itaipu.

            A oportunidade de haver, na reforma tributária, mudança na regra se dá agora, mas o Governo enviou um projeto de lei para a Câmara dos Deputados que mantém a regra de 1988, ou seja, todos os produtos poderão cobrar seu ICMS na distribuição, ficando 2% para o Estado produtor - dois por cento! No caso da energia produzida pelo Paraná, o cálculo - já tivemos oportunidade de falar sobre isso aqui - varia muito, mas ficamos com um dado que, hoje, o Secretário da Fazenda do Paraná, Eron Arzua, coloca nos jornais, de R$240 milhões por ano. Duzentos e quarenta milhões de reais por ano é muito dinheiro para um Estado como o Paraná. Poderíamos resolver muitos dos problemas que, hoje, a sociedade paranaense tem de enfrentar, em função de um orçamento que está bastante limitado, em razão de compromissos assumidos, de endividamentos, de problemas de multas que o Paraná paga e que estamos tentando resolver aqui. Enfim, agora seria a oportunidade de alterar a regra e de permitir que os Estados produtores de energia e de petróleo pudessem conquistar esse direito e, como em todos os produtos, ficar com 2% do ICMS.

            O que aconteceu ontem, na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), deixa-me bastante decepcionado e bastante pessimista em relação a essa possibilidade. Dos 27 Estados brasileiros, 22 votaram contra, e apenas cinco ficaram com a possibilidade de alterar a regra, de colocar à disposição dos Estados produtores de energia e de petróleo 2% do total de ICMS arrecadado. Vinte e dois Estados votaram contra, é claro! E, entre os que votaram a favor dessa regra, estão o Estado de Sergipe, do Senador Antonio Carlos Valadares, que, neste momento, preside a sessão; o Estado do Piauí, do Senador Mão Santa, que fez justiça na reunião do Confaz, votando a favor da regra, com a qual teríamos o direto de receber 2% da produção de energia; o Estado do Rio de Janeiro, por razões óbvias, por ser o grande produtor de petróleo - 80% do petróleo brasileiro, por enquanto, vêm daquele Estado, mas é claro que o Estado de São Paulo, com as descobertas de poços de petróleo, será colocado nesse mapa de produtores de petróleo -; e o Estado do Paraná, evidentemente.

            Então, ficamos simplesmente decepcionados com essa decisão do Confaz. Que reforma tributária é essa? Que diabo de reforma tributária é essa, Sr. Presidente, para não mudar, para ficar como está? Vamos parar com essa conversa mole de reforma tributária! “Ah, mas vamos juntar o ICMS, vai haver uma legislação só para o ICMS.” Isso é muito pouco diante do que espera a sociedade brasileira, do que espera o setor produtivo.

            Os Estados que produzem energia e petróleo dão sua contribuição para que outros Estados faturem impostos com o aumento da produção em áreas importantes do setor produtivo. A indústria automobilística de São Paulo, por exemplo, depende da energia produzida no Paraná - o Paraná ainda compra carro produzido em São Paulo, mas o ICMS fica todo em São Paulo. Em São Paulo, os motores são movidos à energia produzida pelo Estado do Paraná. Não é justo que o Paraná não tenha participação nessa receita.

            Se é essa a reforma tributária que vem para o Senado Federal, já há aqui um voto contra, porque não é possível que se fale em reforma tributária mantendo-se regras que são injustas, regras que penalizam Estados produtores, regras que mantêm a concentração das riquezas em Estados já ricos, como é o caso do próprio Estado de São Paulo - e o Rio de Janeiro só votou, vamos ser justos, por causa do petróleo, porque senão também votava contra.

            É lógico que foi uma votação do Confaz, mas o Confaz vai mandar isso em forma de recomendação aos Deputados, para que a decisão tomada na Comissão de Justiça da Câmara não prospere. Ou seja, a Comissão de Justiça da Câmara tinha definido que teríamos o direito de ter 2% do ICMS cobrado da energia elétrica. Lá, no Confaz, eles acham que os Estados produtores não devem receber nada. Infelizmente, cada um legisla em causa própria, em benefício dos seus interesses!

            O pacto federativo, tão falado, fica, na verdade, só no discurso, na conversa mole, porque não há pacto federativo. O Estado de São Paulo é muito beneficiado, sim, com a energia do Paraná e não precisava ficar com esses recursos, que são importantes para o Paraná, mas que não têm muito significado para o Estado de São Paulo, pela grandeza do orçamento do Estado de São Paulo. Foi um ato egoísta do Estado de São Paulo e dos Estados que não entendem o direito que tem o Paraná.

            Aguardo a votação dos Deputados na Câmara, para que possamos aqui tomar nossas posições e nossas providências, mas, pelo que li até agora sobre a reforma tributária, esta terá de ser muito alterada aqui, no Senado Federal, começando por essa questão que aqui apresentei da energia elétrica e também, claramente, pela questão da base de arrecadação, da carga tributária. Há especialistas que analisam e dizem: “Não haverá redução da carga tributária”. Se é para fazer uma reforma tributária que não reduz a carga tributária, para que fazê-la?

            Ontem, falei aqui, da tribuna: o Governo parece que não acredita mais na reforma tributária que mandou para a Câmara dos Deputados, porque, ao mesmo tempo em que manda para lá uma reforma tributária, anuncia um programa de desoneração para a indústria. Desonerar é obrigação em relação a todos os segmentos da economia.

            Não vamos conseguir aproveitar este momento especial pelo qual passa o País, quando se abrem as portas para o agronegócio, para a agroindústria, para a indústria brasileira no mercado internacional, se continuar essa gula do Governo em arrecadar, cobrando uma carga tributária pesadíssima sobre o setor produtivo, que chegou a 37%.

            E também, aqui, ninguém tem moral, nenhum Governo tem moral para fazer discurso a esse respeito. Quando Fernando Henrique Cardoso assumiu a Presidência da República, a carga tributária era de 22%; quando ele deixou a Presidência da República, a carga tributária era de 32% - portanto, houve 1% de aumento ao ano. Aliás, a carga tributária era de 24% e foi para 32%. O que o Presidente Lula fez não foi diferente: de 32%, a carga tributária já está em 37%. Em cinco anos de mandato, a carga tributária aumentou 1% ao ano.

            Portanto, se todos contribuíram para que a carga tributária aumentasse em seus Governos, que todos se unam agora, para começar uma redução gradativa da carga tributária! Essa redução gradativa da carga tributária tem de começar agora, com a reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados até julho, para que, depois das eleições ou no segundo semestre, o Senado tenha tempo suficiente para apreciar e aprovar essa reforma tributária.

            Mas já começa muito mal essa conversa de que os Estados não vão querer mexer na regra do ICMS para energia elétrica e petróleo; começa muito mal essa história de que o Governo não quer abrir mão de arrecadação; e começa muito mal a história de que o Governo não quer mudar a distribuição dos recursos arrecadados. Hoje, 60% ficam com o Governo Federal; 25%, com os governos estaduais; e 15%, com os Municípios. Se não for para mudar, é melhor não começar a discutir essa reforma tributária. É preciso distribuir melhor esses recursos.

            Aqui, aprovamos a regulamentação da Emenda nº 29. Vi no jornal, hoje, que a Emenda nº 29, se passar na Câmara, será vetada pelo Governo. Então, se o Governo Federal, que fica com 60% dos recursos arrecadados, diz que não pode colocar 10% do que arrecada na Saúde, é porque o País não quer cuidar da saúde da população mais carente. O Sistema Único de Saúde (SUS) foi uma bela invenção, mas os médicos não podem continuar recebendo o que recebem por uma consulta do SUS. E as filas do SUS têm de diminuir, têm de acabar. Para isso, é preciso investimento. E investimento será garantido, exatamente, pela aprovação da regulamentação da Emenda nº 29. Espero que a Câmara a aprove e que o Presidente não a vete.

            Também espero que, na reforma tributária que a Câmara dos Deputados vai aprovar, haja a consciência de que precisamos distribuir melhor os recursos entre os Estados e entre os entes da Federação.

            Obrigado, Sr. Presidente.