O SR. EFRAIM MORAIS (DEM - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, inicialmente, trago hoje ao Plenário do Senado da República assuntos altamente relevantes que vêm afligindo o setor econômico do tabaco no Brasil, notadamente as empresas de pequeno porte, e destaco, com ênfase, Srs. Senadores, dois pontos fundamentais: o primeiro é sobre a tributação do IPI sobre cigarros, e o segundo é sobre o Registro Especial.

            O primeiro desses assuntos já vem sendo, há mais de um ano, objeto de profunda análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado da República, que é presidido pelo ilustre Senador Aloizio Mercadante.

            Assim, devido à relevância das questões ora postas, já está sendo objeto de emenda, por esta Casa, no Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2008.

            Até maio de 1999, Srs. Senadores, a carga tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados dos cigarros era de 41,25% para todas as empresas. A sistemática de tributação era ad valorem, isto é, a alíquota específica de 41,25% incidia sobre o preço do cigarro vendido no varejo pelos fabricantes. Todas as indústrias de cigarro tinham uma isonômica carga tributária, independentemente da marca, classe, tamanho ou embalagem do produto.

            No entanto, a partir de junho de 1999, através de simples Decreto do Poder Executivo, de nº 3.070/99, confesso, sem nenhuma justificativa convincente, o IPI dos cigarros passou a ser cobrado por valor fixo em reais por vintena, ou seja, alíquota ad rem, não mais incidindo sobre o preço do produto vendido no varejo pelos fabricantes, mas com parâmetro na classe, tamanho e embalagem dos produtos. Com isso, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, os grandes fabricantes de cigarros detentores de marcas famosas passaram a pagar IPI, proporcionalmente, a menor do que aqueles pequenos fabricantes que detinham marcas de menor introdução no mercado.

            No passar desses anos, para se ter uma noção da assimetria tributária no setor, as grandes multinacionais, que antes pagavam 41,25% de IPI nos cigarros, passaram a pagar apenas 27,95%, enquanto que as pequenas empresas do setor continuam pagando 45,80% até 52,17%.

            Esses dados, Sr. Presidente, são da USP/Fipecafi e foram apresentados no X Congresso Internacional de Custos, em Lyon, na França, em junho de 2007, no trabalho intitulado Impacto do Imposto sobre Produtos Industrializados nos Custos da Produção de Cigarros no Brasil.

            Diante desse quadro, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, números muito mais alarmantes vou transmitir-lhes agora.

            Com tal assimetria tributária no setor de cigarros no Brasil, o País deixou de arrecadar de IPI, no período de 1999 a 2006, nada menos que R$18 bilhões, Senador Mozarildo, segundo profundo estudo da USP/Fipecafi. Esse vultoso volume de dinheiro resultante da renúncia fiscal do Decreto nº 3.070/99 contribuiu para deixar de entrar no caixa da União. No entanto, certamente foi transferido em forma de lucros ao exterior para as matrizes das empresas que detêm o duopólio do segmento de cigarros no Brasil.

            Sendo assim, cumpre a esta Casa procurar soluções imediatas para equacionar a assimetria tributária do IPI dos cigarros, a fim de que a União possa arrecadar muito mais nesse segmento, contribuindo com o esforço de combate ao tabagismo no Brasil, em consonância com a Organização Mundial da Saúde e os princípios da Convenção Quadro, que regula o controle de consumo do tabaco no mundo, do qual o Brasil é signatário.

            Sr. Presidente, o Registro Especial para os fabricantes de cigarro passou a ser uma benesse para as grandes empresas e, conseqüentemente, um instrumento de exclusão para pequenas empresas do setor.

            Com efeito, o registro especial foi instituído pelo Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, que prevê, entre outras sanções políticas, cassação do registro e conseqüente fechamento de empresas ante a inadimplência de tributos administrativos pela Receita Federal, além de apreensão de seus estoques de mercadorias, sem, contudo, dar oportunidade de a empresa defender-se e exercer o contraditório, em proteção, inclusive, da propriedade mediante o devido processo legal - o que é, Srs. Senadores, um verdadeiro absurdo. Assim, os arts. 1º e 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77, ao instituírem e regulamentarem o registro especial, prevêem restrições desnecessárias ao exercício da livre iniciativa e da livre concorrência, que se sobrepõem aos preceitos e princípios fundamentais assegurados pela nossa Constituição.

            Como se sabe, Sr. Presidente, o Ministério da Saúde, por meio da Anvisa, já dispõe de normas e mecanismos suficientemente capazes de fiscalizar e controlar, no âmbito de sua competência, a atividade das fábricas de cigarro no Brasil. Logo, o registro especial no Ministério da Fazenda é um instrumento inócuo, mas comumente usado para o exercício de sanções políticas, criando, com isso, insegurança jurídica no setor e violando princípios básicos que norteiam o direito econômico.

            Por isso, Srªs e Srs. Senadores, Sr. Presidente, o ilustre Senador César Borges, Relator do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2008, deve considerar também estas minhas breves considerações que acabo de fazer a respeito das distorções jurídicas e tributárias na indústria do cigarro no Brasil, permitindo a S. Exª o saneamento, via emendas, no referido Projeto de Lei de Conversão nº 14.

            Sabemos que o Senador César Borges é o Relator e, pelo Regimento da nossa Casa, só a ele cabe emendar o Projeto de Lei de Conversão nº 14, com a finalidade de promover justiça igualitária entre os entes econômicos do segmento e sobrevivência, principalmente, Srs. Senadores, das pequenas empresas do setor.

            Portanto, Sr. Presidente, encaminharei este nosso pronunciamento ao nobre Senador César Borges, Relator do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2008, para que ele possa realmente dar e produzir, por meio do seu relatório, justiça igualitária entre os pequenos produtores do setor.

            Além deste pronunciamento, Sr. Presidente, quero fazer uma observação na tarde de hoje. Quero dizer aos Srs. Parlamentares que, com muito orgulho, registro a satisfação de mais uma iniciativa do Senado Federal no sentido de proporcionar às pessoas com deficiência a inclusão em nossa vida cívica nacional.

            Tenho o prazer de comunicar aos nobres Pares que esta Casa acaba de lançar, hoje pela manhã, no gabinete de V. Exª, Sr. Presidente, a versão em braile do Jornal do Senado. Previsto, inicialmente, Senador Mão Santa, para circular em edição mensal, destina-se a divulgar as atividades desempenhadas pelo Srs. Senadores, os projetos aprovados em plenário e nas Comissões e também os debates sobre os temas de grande relevância nacional.

            Acredito ser essa, Srs. Senadores, mais uma iniciativa do Senado Federal para dar transparência aos seus trabalhos, para mostrar a todos os cidadãos, sejam eles portadores ou não de qualquer necessidade especial, o que seus representantes estão fazendo para melhorar a sua vida.

            Além da edição mensal do Jornal do Senado, Srs. e Srs. Senadores, lançaremos em breve - e aqui trago ao plenário o primeiro exemplar - Literatura Popular em Versos - Antologia em Braile. Sem dúvida, trata-se de literatura de cordel em braile, uma de nossas mais criativas expressões culturais, agora também disponíveis aos portadores de deficiência visual.

            Nessa obra, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estão presentes três conhecidos livros de cordel: Romance do Pavão Misterioso, Intriga do Cachorro e o Gato, e História do Boi Mandingueiro e o Cavalo Misterioso.

            Lembro que o Senado Federal implantou o serviço de braile em 1998, tornando-se parte do organograma da Gráfica do Senado. Atualmente, o serviço conta com seis máquinas de pequeno porte e duas de médio porte para impressão em braile, além de uma equipe de servidores dedicada a fazer a transcrição dos textos convencionais para o braile.

            Portanto, Sr. Presidente, o resultado desse enorme esforço é compensador para todos nós que fazemos o Senado Federal, sob o comando de V. Exª. Devemos dizer que estamos dando continuidade àquele trabalho que foi iniciado em 1998. Já editamos 35 obras diferentes em braile, Senador Tião Viana - V. Exª que tanto tem contribuído com esse trabalho -, entre elas a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, o livro Passaporte para a Cidadania, que reúne a legislação brasileira sobre acessibilidade, e o monumental Dicionário em Braile da Língua Portuguesa, em cinco volumes. Agora, acrescentamos a esse formidável acervo o nosso Jornal do Senado, em edição mensal, e a obra Literatura Popular em Versos - Antologia em Braile.

            O Sr. Tião Viana (Bloco/PT - AC) - Senador Efraim Morais, V. Exª me concede um aparte?

            O SR. EFRAIM MORAIS (DEM - PB) - Tenho orgulho, Sr. Presidente, Srªs e Srs Senadores, de poder dizer que nós do Senado Federal temos assumido um papel de vanguarda nesse esforço contínuo de inclusão e valorização da pessoa com deficiência, não só cuidando de realizar a tarefa que nos cabe primariamente, a de criar leis que possibilitem construir soluções definitivas para plena inclusão das pessoas com deficiência, como também apresentando à sociedade exemplos concretos, como este da edição do Jornal do Senado em braile, que tornam o nosso trabalho acessível a todos os cidadãos brasileiros.

            Concedo a V. Exª, Senador Tião Viana, o aparte.

            O Sr. Tião Viana (Bloco/PT - AC) - Senador Efraim, desejo apenas cumprimentar V. Exª pelo pronunciamento que é um homenagem sua e sei da Mesa Diretora do Senado e de todos os Senadores à nossa Instituição Senado Federal, que tem tido um direcionamento de suas atividades a todos os portadores de deficiência. O Senado assume, sim, uma feição de responsabilidade social voltada para os portadores de deficiência. Tem conduzido isso desde a edificação às reformas por que a Casa está passando - e V. Exª tem dado esse direcionamento - até o cuidado distinto como seria o acesso em braile a informações vitais para o processo de cidadania no Brasil. O Senador Renan Calheiros, presidindo esta Casa, jogou muito de sua sensibilidade nessa matéria, defendeu a instituição de uma política especial da própria Presidência do Senado para os portadores de deficiência. A sua esposa, Verônica, teve um direcionamento nesse sentido. Houve, inclusive, uma sessão especial nesta Casa sobre a matéria. A minha esposa, quando eu estava naquela interinidade, ajudou a fazer a leitura do documento que V. Exª cita, o Estatuto da Criança e do Adolescente para os deficientes auditivos. Ela gravou, junto à Biblioteca do Senado Federal, o que se transformou num CD. Então, nós temos orgulho de ver o Senado com esse direcionamento. E o Presidente Garibaldi Alves está acolhendo com toda a sensibilidade para que nós possamos multiplicar uma Casa com efetiva responsabilidade social. Então, parabéns a V. Exª, que, como 1º Secretário, tem sido diretamente sensível e apoiador desse tipo de atividade da Casa, que é um exemplo de educação política para o Brasil sobre o alcance da cidadania.

            O SR. EFRAIM MORAIS (DEM - PB) - Agradeço a V. Exª , Senador Tião Viana.

            O Sr. Jayme Campos (DEM - MT) - Senador Efraim, permita-me um aparte?

            O SR. EFRAIM MORAIS (DEM -PB) - V. Exª, como 1º Presidente da Mesa Diretora da Casa, tem, ao lado dos outros membros da Mesa Diretora, nos incentivado e nos apoiado nesse sentido.

            Então, o que eu registro - e o que é mais importante, V. Exª se referiu ao apoio que recebemos do Presidente Renan e de sua esposa, bem como da esposa de V. Exª - é a continuidade desse trabalho, a seriedade com que as Mesas Diretoras, desde 1998, vêm dando seqüência a esse trabalho e avançando. E passamos a ser uma vanguarda em nível nacional. Estamos chegando às Assembléias Legislativas.

            Quando o Presidente Garibaldi recebeu o Presidente do Supremo, Ministro Gilmar Mendes, fomos bem claros, colocando-nos à disposição para chegar até o Supremo para ajudá-los, para levar a nossa experiência para que esse assunto seja um assunto nacional, seja um assunto de toda a sociedade e não exclusivamente de algumas instituições. 

            Por isso, agradeço a V. Exª e aproveito a oportunidade para agradecer também ao Senador Garibaldi, que nos tem incentivado e tem aberto todos os espaços que se fazem necessários para darmos continuidade a esse trabalho iniciado em 1998, quando aqui sequer nos encontrávamos.

            Senador Jayme Campos.

            O Sr. Jayme Campos (DEM - MT) - Senador Efraim Morais, quero também me associar ao seu contentamento, a sua alegria quando o nosso Senado Federal lança a edição do jornal em braile. É um avanço, uma conquista que certamente marca uma nova época nesta Casa, na medida em que se vê a preocupação no sentido de difundir o acesso, por todo o conjunto da sociedade civil, especialmente as pessoas portadores de deficiência visual, ao nosso trabalho, sobretudo o trabalho efetivo em prol de uma população que possa viver com a sua cidadania plena. Certamente, esta Mesa Diretora, liderada pelo nosso Presidente Garibaldi e por V. Exª, nosso 1º Secretário, tem demonstrado que tem feito um trabalho extraordinário, sobretudo com transparência, com a maior lisura possível, buscando efetivamente que a sociedade brasileira tenha acesso ao trabalho exemplar que o Senado Federal vem fazendo nesses últimos tempos. Parabéns, Senador Efraim, parabéns Senador Garibaldi e toda a Mesa Diretora, pelo avanço e a conquista que tivemos nos últimos dias. Muito obrigado.

            O SR. EFRAIM MORAIS (DEM - PB) - Agradeço a V. Exª, Senador Jayme Campos. Devo dizer a V. Exª - e o próprio Presidente desta Casa sabe muito bem - que já fizemos muito, nós, Senadores e Senadoras desta Casa, porque não são apenas aqueles que estão na Mesa Diretora. Nós temos aqui - não vamos citar nomes - vários Srs. Senadores e Senadoras que se dedicam também a essa causa. Então, não é justo que aqui citemos um ou dois ou possamos responsabilizar apenas a Mesa Diretora. Há uma integração, uma unidade muito forte dos Senadores e Senadoras nesse sentido.

            Portanto, Senador Garibaldi, sei que já fizemos muito, mas ainda temos muito o que fazer nessa área. E o Senado, com certeza, na próxima Mesa Diretora, tem quase uma obrigação de dar continuidade a esse trabalho que vem desde 1998.

            Para concluir, Sr. Presidente, eu queria também registrar e participar ao Plenário desta Casa o lançamento do Guia do Eleitor Cidadão - Eleições 2008, ocorrido há poucos dias, no Tribunal Superior Eleitoral, na despedida do Ministro Marco Aurélio como Presidente do TSE. Devo registrar que o Guia do Eleitor Cidadão se trata de um valioso instrumento para o cidadão eleitor e aborda temas relevantes, desde informações básicas sobre o que é um município e sobre os papéis e funções que cabem aos responsáveis diretos por sua administração, ou seja, prefeitos e vereadores, até o papel do próprio cidadão-eleitor, seja na hora de escolher seus candidatos, seja depois das eleições, cobrando, fiscalizando e controlando os seus eleitos. Abordamos, ainda, nesse guia, diversos pontos importantes para a boa compreensão do processo político que se desenrola em torno das eleições, com informações sobre os partidos políticos, a campanha eleitoral e os direitos e garantias do eleitor.

            Portanto, esse guia, Srs. Senadores, foi fruto de uma profícua parceria entre esta Casa Legislativa, o nosso Senado Federal, e o Tribunal Superior Eleitoral e vem surpreendendo a todos com a demanda excepcional a que vem sendo submetido. Para que tenham uma idéia os senhores, já foi rodado na Gráfica do Senado aproximadamente um milhão de exemplares desse guia, que está sendo distribuído pelos TREs em todo o Brasil.

            Nesse sentido, desejo parabenizar as equipes do Tribunal Superior Eleitoral e do Instituto Legislativo Brasileiro, órgão integrante da estrutura administrativa do Senado Federal, porque, juntos, conseguiram produzir um material de alta relevância, unindo a clareza da exposição com a riqueza da informação. De leitura simples e fácil, o guia, na forma de perguntas e respostas, cobre todas as questões mais básicas e contém todas as informações necessárias para que o cidadão se posicione com consciência e segurança diante da urna eletrônica. Tenho certeza, assim, Srs. Senadores, de que estamos, com esse guia, dando uma contribuição significativa para melhorar a qualidade da nossa democracia.

            Sr. Presidente, sei que V. Exª quer iniciar a Ordem do Dia. Agradeço a benevolência, mas são registros que se precisavam fazer nesta Casa. São trabalhos da Casa. São importantes feitos desta Casa, sob a orientação de V. Exª.

            Então, manifesto aqui o meu compromisso, como, tenho certeza, o de todos os Senadores, de continuar lutando para que esta Casa Legislativa continue sendo a Casa de todos e não a Casa de poucos.

            Muito obrigado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.