O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr Presidente, Srªs e Srs Senadores, filho da inteligência e da agudeza de espírito de um dos mais importantes intelectuais e homens de Estado da história brasileira, Rui Barbosa, o TCU - Tribunal de Contas da União, ao longo de sua mais que centenária existência, tem prestado relevantes serviços à sociedade brasileira. É uma Corte que tem norteado sua atuação pelos princípios da ética, da efetividade, da independência, da justiça e do profissionalismo, como também pela fiscalização, julgamento e vigilância da coisa pública.

Contudo, mesmo como órgão fiscalizador, não se furta a prestar contas à sociedade brasileira acerca dos trabalhos que desenvolve, como cumpre ocorrer em sociedades democráticas. Assim, em observância ao mandamento constitucional inscrito no artigo 71, § 4º, de nossa Carta Política, o TCU fez publicar recentemente seu Relatório de Atividades relativo ao 4º trimestre de 2007. Trata-se de um documento extremamente valioso e instrutivo, que aponta equívocos e problemas, recomenda e cobra providências, correções e punições para o adequado saneamento do uso de recursos públicos.

Os principais resultados do trabalho de nossa Corte de Contas, no último trimestre do ano passado, podem ser sintetizados em 11 pontos, que gostaria de elencar nesta breve intervenção, para registro nos Anais desta Casa e, sobretudo, para amplo conhecimento do povo brasileiro.

No período apontado de 90 dias, foram concluídas 179 fiscalizações e houve a apuração de 707 denúncias e representações. Nada menos do que 17 responsáveis, no âmbito da Administração Pública Federal, foram inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Ademais, 426 responsáveis foram condenados ao recolhimento de débito e/ou pagamento de multa, em um total que superou R$ 107 milhões. Já o Ministério Público da União foi destinatário de 199 processos, encaminhados para fins de ajuizamento de ações cíveis e penais cabíveis, em razão de danos ao Erário.

A Corte julgou pela irregularidade de 185 processos de tomada e prestação de contas anuais e de tomada de contas especiais. O volume equivale a 17,9% do total de processos dessa natureza julgados de forma conclusiva no período de outubro a dezembro de 2007. Houve, ainda, a apreciação definitiva de 1.972 processos de controle externo, e o julgamento de 25.221 atos relativos à admissão de pessoal, aposentadorias, reformas e pensões. Desse total, 1.274 tiveram registro negado em decorrência da detecção de ilegalidades. Com o objetivo de evitar potencial lesão ao Erário, em valor superior a R$ 800 milhões, foram adotadas 20 medidas cautelares. Por outro lado, houve o julgamento definitivo das contas de 9.270 responsáveis.

Finalmente, o Tribunal de Contas da União autorizou a publicação do leilão da Usina de Santo Antônio, no leito do Rio Madeira, com recomendações que implicam redução de aproximadamente 13% no preço-teto da tarifa máxima do leilão. O Tribunal também apreciou os estudos de avaliação econômico-financeira referente à concessão para outorga de uso de bem público da Usina. De acordo com o Relatório, a economia total a ser gerada no horizonte do fluxo de caixa do empreendimento supera os R$ 30 bilhões.

Outra iniciativa que deve ser salientada, e alinhada dentre as realizações do Tribunal de Contas no último trimestre de 2007, refere-se ao conjunto de fiscalizações efetuadas nas ações governamentais de combate à dengue. Nesse período, foram feitas, simultaneamente, fiscalizações em 9 Estados e 26 Municípios. Ficou comprovado que 12 Municípios, ou quase 50% do universo observado, não cumpriram as metas da Programação Pactuada Integrada de Vigilância em Saúde. Depois, verificou-se que 42% dos Municípios auditados não dispõem, ou dispõem de forma precária, de plano de contingência para o enfrentamento de eventual epidemia de dengue.

Como resultado dessas graves constatações, o Tribunal dirigiu recomendações a esta Casa, à Câmara dos Deputados, ao Ministério da Saúde e à Casa Civil da Presidência da República para que se trabalhe no sentido de aperfeiçoar as normas e instrumentos legais disponíveis. A intenção é que sejam estabelecidas sanções aos agentes públicos responsáveis pelo descumprimento injustificado de obrigações assumidas no âmbito do Sistema Único de Saúde, sobretudo no controle de doenças transmissíveis.

Apraz-me, igualmente, registrar que a atuação do TCU, considerando-se tão-somente as decisões que podem ser quantificadas, redundou, em período anterior, ou seja, no terceiro trimestre de 2007, em um benefício financeiro potencial que ultrapassou R$ 2,23 bilhões para os cofres públicos. Como menciona o Relatório, isso significa dizer que para cada real alocado ao Tribunal de Contas da União, no período citado, o retorno ao País foi de quase sete reais.

Como se vê pelas ações e iniciativas enumeradas, o TCU apresenta ao País, no espectro de sua competência, um resultado substantivo e, também, de alto significado pedagógico para todos aqueles que lidam com recursos públicos no Brasil. É assim que a Corte cumpre sua missão de “assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade”, e realiza a visão embutida em seu referencial estratégico de “ser instituição de excelência no controle e contribuir para o aperfeiçoamento da administração pública” brasileira.

Finalizando, Senhor Presidente, quero parabenizar o Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Walton Alencar Rodrigues, bem como os demais Ministros que integram aquela alta Corte e todo o corpo técnico que, com dedicação e competência, honra as melhores tradições daquela Casa.

Muito obrigado.