O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, concordo e muito com a Líder Roseana Sarney. Pegando o exemplo específico do meu Estado do Amazonas, lamento que, apesar do esforço de todos que legalmente se envolvem na execução da Lei Maria da Penha, não se consiga punir mais do que os maridos pobres que injustamente espancam suas indigitadas esposas ou companheiras. É preciso que a Lei Maria da Penha pegue autoridades; que pegue todo e qualquer boçal de qualquer classe social que cometa violência contra mulheres. E as mulheres têm de tomar a iniciativa de denunciar sempre e não admitir, de jeito algum, que o seu direito à integridade física essencial seja atingido ou abalado.

Lei Maria da Penha, portanto, para todos, para os pobres e para os ricos! Muitas vezes, até ricos corruptos, que geram a angústia dos pobres e a violência nos lares dos pobres. Parabéns, Líder, pelo seu pronunciamento!

Sr. Presidente, ocupo a tribuna para pedir a inserção nos Anais da lúcida entrevista concedida à revista Veja, edição de 9 de abril do corrente, pela ex-Secretária de Estado americana Madeleine Albright.

Do mesmo modo, peço inserção nos Anais, em outro curto pronunciamento, de entrevista concedida à jornalista Josely Azaro pelo juiz da propaganda eleitoral nas eleições deste ano, em Manaus, Dr. Francisco Carlos Queiroz, que disse algo que é música para os meus ouvidos: que “o Centro Histórico [de Manaus] estará livre de qualquer tipo de propaganda eleitoral e que haverá punição ao candidato que insistir em utilizar aquela área da cidade para conquistar eleitores”.

Portanto, meus parabéns à jornalista, ao jornal Diário do Amazonas e ao Dr. Carlos Queiroz!

Ainda, Sr. Presidente, um voto de aplauso ao povo de Humaitá, Amazonas, pelo transcurso da data comemorativa de seu aniversário.

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Senador Arthur Virgílio, permita-me interrompê-lo para passar a Presidência ao nosso Presidente de fato e de direito, que deu uma grande imagem de ética ao Senado da República. S. Exª veio, especialmente, para ouvi-lo, a voz das oposições.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - É uma honra muito grande, certamente imerecida, mas, ainda assim, de registrar no meu coração.

Humaitá é um Município pequeno e humilde do Amazonas, que já deu vários governadores: Anfremon Monteiro, Álvaro Maia, Plínio Ramos Coelho; e é a terra do ex-Ministro, ex-Deputado Federal, ex-Vice-Governador por São Paulo, figura insigne, correta, justa, que é o Dr. Almino Álvares Affonso. Peço que esse voto de aplauso seja levado ao conhecimento de todos os vereadores, do Vice-Prefeito e do Prefeito desse Município.

Ainda, Sr. Presidente, peço que se registre matéria da revista Trip, intitulada “Forte como um Búfalo”, dos jornalistas Décio Galina e João Wainer, que revela - para muitos, desconhecida, mas, para mim, não - a luta marajoara, uma arte marcial 100% brasileira, que lembra muito a greco-romana, Senador Eduardo Azeredo, ou wrestling, que chegou no século XVIII à Ilha de Marajó. Foi adaptada por negros que chegaram à região e introduziram técnicas africanas.

Na verdade, vaqueiros e pescadores, depois de uma jornada de trabalho, chegavam à beira do rio e lá praticavam o que hoje é uma esmerada, uma sofisticada arte marcial, que é a luta marajoara, que eu conheci de perto. Por exemplo, Jovêncio Amador, de 102 anos de idade, foi campeão da agarrada, como essa luta também é conhecida, e até hoje está fazendo os seus treininhos. Além dele, há um campeão chamado Iuri Cleber, de 27 anos, figura que já faz carreira nas Mixed Martial Arts, que são as artes marciais misturadas.

Sr. Presidente, o escopo deste pronunciamento é, na verdade, falar de proposta de emenda constitucional que apresentei ainda há pouco à Mesa. Por essa proposta, prorrogam-se por mais 10 anos, até 2033, os incentivos fiscais ao Pólo Industrial de Manaus, hoje transformado em importante pólo industrial de todo o País.

A Constituição de 1988, cujo Relator foi o meu prezado amigo e conterrâneo José Bernardo Cabral, ex-Senador, manteve a Zona Franca de Manaus por 25 anos em determinado artigo das suas Disposições Transitórias. Mais tarde, já neste Governo do Presidente Lula, prorrogou-se por mais 10 anos. E, agora, levando em conta que um projeto industrial demora pelo menos oito anos para maturar - entre a etapa inicial de estudo do projeto e a etapa final, que é dar algum lucro para o empresário, demanda não menos, Senador Garibaldi, que oito anos -, então, estamos com uma prorrogação até 2023. A partir de 2015, ninguém mais investe para coisas novas no Pólo Industrial de Manaus. É preciso que essa prorrogação, portanto, se dê bem antes disso. Estamos em 2008. O quanto isso aconteça, mais segurança significará para os investidores. Portanto, estou-me apressando.

Ao mesmo tempo, como sei que haveria dificuldades políticas e sempre se acoplou qualquer benefício da Zona Franca de Manaus aos benefícios que seriam estendidos também à chamada Lei de Informática, já me antecipo e proponho também a prorrogação dos incentivos para a Lei de Informática - vejo que isso facilitará o caminhar das coisas. E peço que, se a Zona Franca de Manaus fica prorrogada até 2033 nos seus efeitos, que fiquem prorrogados os efeitos que beneficiam a indústria de informática brasileira até 2029, porque hoje vige para um 2023, e, para outro, 2019. Creio que, assim, se aplaina um caminho político enorme; transforma-se em mais fácil um caminho que poderia ser muito pedregoso.

Mas essas prorrogações, Sr. Presidente, são indispensáveis para o Pólo de Manaus, que tem importância estratégica para o Amazonas e para o Brasil. Graças à Zona Franca de Manaus, apenas 2% da cobertura florestal do meu Estado foram devastados, derrubados - 2% apenas! Isso se deve exclusivamente ao financiamento que ela propicia à capital e ao interior do Estado. Fora isso, a pressão seria insuportável sobre a floresta. Gera um PIB da ordem de R$40 bilhões ou mais para o Amazonas - US$24 bilhões, US$25 bilhões anualmente. É possante motor econômico a energizar toda a região e seu entorno. Trezentos mil empregos indiretos, 100 mil empregos diretos, e o financiamento direto ou indireto de cerca de 90% da economia do meu Estado. Isso significa consumo maciço, a demandar produção dos Estados vizinhos, indução para a realização de obras intra-regionais, transferência de recursos de particulares residentes no núcleo dinâmico, centro robusto para formação de mão-de-obra qualificada para toda a região.

Somente com recursos da Taxa de Serviços Administrativos - paga, na quase totalidade, pelas empresas instaladas em Manaus -, a Superintendência da Zona Franca de Manaus, a Suframa, pôde investir, entre 2002 e 2007, R$470 milhões em obras infra-estruturantes no Amapá, no Acre, em Rondônia, em Roraima e no Amazonas. Ou seja, algo que tem significado uma perspectiva de construção de possibilidades duradouras de desenvolvimento econômico para toda a Região Amazônica Ocidental, mais Amapá.

Entendo ainda, Sr. Presidente, que, além da questão ambiental, que já está posta, nós temos a especialização de trabalhadores, nós temos o dado da segurança nacional, da proteção a fronteiras, nós temos o desenvolvimento tecnológico, com centros absolutamente produtivos, de produção de tecnologia, como, por exemplo, o Instituto Paulo Feitoza, que tem produzido tecnologia genuinamente da região.

Eu digo ainda - e peço um tempinho para concluir, Sr. Presidente -, no art. 1º da PEC:

Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:

         Art. 95. O prazo previsto no caput do art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias fica prorrogado até 31 de dezembro de 2033.

Art. 2º. O prazo previsto no art. 5º, da Emenda Constitucional nº 42, de 31 de dezembro de 2003, fica prorrogado até 31 de dezembro de 2029.

Art. 3º. Fica prorrogada, até a data prevista no caput do art. 2º desta Emenda Constitucional, a vigência da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, e suas alterações.

Art. 4º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

A Deputada Rebecca Garcia, do meu Estado, está apresentando emenda semelhante, para que tramite, na Câmara dos Deputados, de preferência já acoplada à proposta de reforma tributária que por lá está. Aqui, no Senado Federal, darei tudo de mim para que nós consigamos uma aprovação rápida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, se Deus quiser, rápida, célere, pronta, no plenário, levando em conta a importância estratégica da região que represento nesta Casa.

Sr. Presidente, finalmente, fiquei muito preocupado, ontem, com as declarações do Advogado-Geral da União. O Supremo Tribunal Federal foi muito claro ontem, extremamente claro: daqui para frente, medidas provisórias tratando de crédito extraordinário não poderão mais ser editadas, ou não poderão mais ser recebidas por este Congresso Nacional, não poderão mais tramitar neste Congresso Nacional. E o Dr. José Antonio Toffoli, figura preparada, competente, respeitável, disse, ontem, às televisões brasileiras que não é bem assim, que tem uma certa zona cinzenta e que o Presidente, entendendo que é essencial a medida, tornará a editá-las.

Custa-me crer, Sr. Presidente, que o Presidente Lula tenha a ousadia de desafiar dessa forma o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal, mas tenho certeza de que V. Exª saberá repudiar essa manobra. Ou seja, daqui para frente é intolerável que este Congresso aceite discutir...

(Interrupção do som.)

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - ...que este Congresso aceite discutir, Sr. Presidente, qualquer medida provisória que trate de crédito extraordinário se não estiver essa medida provisória amparada no texto da Constituição. Ou seja, se não significar resposta a um quadro de comoção social, a um quadro de enchentes gravíssimas, de secas tenebrosas, a um quadro de lockout, a um quadro de paralisia da economia, se não estiver abrigada por aquilo que a Constituição diz e pelo que representa o espírito do que a Constituição quis dizer, o dever seu e nosso não é discutir como se valesse ainda a insistência presidencial; é simplesmente embrulharmos em papel qualquer, de padaria, e devolvermos para o Palácio do Planalto, em nome da altivez desta Casa.

Esta Casa não pode ceder. O Supremo está nos dando uma aula de altivez. Não podemos aqui nos agachar diante de Poder nenhum, porque quem se agacha...

O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG) - Senador Arthur Virgílio, um aparte.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Pois não.

O Sr. Eduardo Azeredo (PSDB-MG) - Senador Arthur Virgílio, como Líder do nosso Partido, o PSDB, essa preocupação que é trazida aqui deve realmente ecoar, porque nós, por diversas vezes, manifestamos aqui essa insatisfação, essa preocupação com a deturpação das medidas provisórias. O nosso Partido quando foi Governo usou medidas provisórias, sim, mas essa insistência do Governo Federal, do Governo atual em usar medidas provisórias para créditos extraordinários, para qualquer assunto, realmente diz respeito ao Congresso Nacional. Essa decisão histórica do Supremo Tribunal, de ontem, deve, portanto, ser integralmente acatada, respeitada, porque esse é o único caminho, a decisão soberana.

E o que esperamos é que o Governo agora seja mais modesto, seja mais humilde e entenda quais são as funções de cada Poder dentro da democracia e, assim, não abuse mais da edição de medidas provisórias no Brasil.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Eu lamento que...

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - O único sentido de eu estar aqui é garantir o tempo necessário que V. Exª achar...

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - ...conveniente para defender o povo do Brasil, como sempre o faz.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Muito obrigado.

Eu lamento, mas deve ter havido algum assunto muito grave para retirar o Senador Garibaldi da Mesa. Lamento muito, porque eu tenho algo grave a dizer a S. Exª. Vou dizer a V. Exª que preside a sessão, e certamente isso estará sendo ouvido pelo Senador Garibaldi, porque, quando nada, a “rádio-cochicho” levará a ele.

Vamos lá. Depois da decisão do Supremo, o Presidente Lula editou uma Medida Provisória nº 430 tratando de crédito extraordinário. Isso é um desrespeito claro, flagrante ao Supremo Tribunal Federal. Essa medida não pode transitar no Congresso Nacional. Essa medida não pode e não transitará por aqui. Significará uma rebelião da minha bancada, e eu liderarei essa rebelião. Não aceitarei que transite por aqui uma medida que, ao mesmo tempo, humilha o Congresso e tenta fazer ridicularia em cima de uma decisão da Suprema Corte brasileira. Eu não questiono decisão, em última instância, da Suprema Corte brasileira. Eu sempre digo que o meu nome é Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro Neto. Se, em última instância, o Supremo Tribunal Federal decidir que eu devo me chamar Paulo Roberto de Oliveira Fonseca, eu vou passar a me chamar Paulo Roberto de Oliveira Fonseca, porque é esse o pilar do regime democrático. Eu não discuto decisão, em última instância, da Suprema Corte brasileira. E ontem foi tomada uma decisão, em última instância, da Suprema Corte brasileira. Eu considero uma agressão ao Congresso Nacional que, logo após isso, venha aqui uma medida provisória tratando de crédito extraordinário, Senador Mário Couto.

É uma aberração, é um desrespeito e precisamos ter uma atitude de Congresso. Fora disso, a opinião pública vai perceber um Supremo agigantado e um Congresso apequenado. Depois reclamam quando na opinião pública se fazem pesquisas e o conceito do Congresso não é alto. Reclamam quando fazem pesquisas e o conceito do Congresso está no chão. É talvez porque não estejamos sabendo, como conjunto, agir com a altivez que o momento exige de nós.

Houve momentos em que pessoas tiveram coragem para enfrentar o regime militar desta tribuna e da tribuna da Câmara dos Deputados. Eram momentos muito mais duros. Não vejo nenhuma dificuldade em se enfrentar o poder civil. Não vejo nenhuma demonstração de coragem em estar aqui da tribuna exigindo aquilo que é o mínimo: respeito à Casa que me acolhe, representante que sou do Estado do Amazonas.

Senador Mário Couto.

O Sr. Mário Couto (PSDB - PA) - Senador Arthur Virgílio, primeiro parabenizar V. Exª pelo pronunciamento de hoje à tarde. Concordo plenamente com seu pronunciamento. Esta Casa vem sendo há muito tempo alvo de uma tentativa de desmoralização por parte do Executivo. Primeiramente, quero dizer que fiquei muito feliz com a atitude de V. Exª ao liderar a nossa bancada e consultar o Supremo, que mostra agora à Nação que V. Exª estava certo. V. Exª por várias vezes contestou o uso de medidas provisórias em créditos extraordinários, que nem são créditos extraordinários na verdade. Mas V. Exª, por várias vezes, eu e outros Senadores de nosso Partido e do próprio Democratas estivemos aí fazendo essa contestação. Ontem, o Supremo disse que realmente estávamos certos. Eu faço qualquer negócio com V. Exª. Qualquer medida que V. Exª tomar, eu assino embaixo com referência a mantermos a nossa independência. Se isso vier a acontecer, se entrarem novamente aqui, nesta Casa, medidas provisórias pedindo crédito extraordinário e nós as votarmos, nós estamos desmoralizando e enterrando este Poder por muito tempo. Por isso, Senador, nós temos, sim, que tomar medidas enérgicas. Nós não votaremos, Senador. Assino embaixo de qualquer decisão desse tipo que V. Exª tomar. Conte comigo, porque aí nós estamos lutando a favor do nosso País, aí nós estamos lutando pela democracia do nosso País, aí nós estamos lutando pelo respeito à nossa Casa, a este Senado, e nós não vamos deixar desmoralizar este Senado. Mais uma vez, parabéns e conte comigo em qualquer situação, principalmente nesta.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Obrigado, Senador Mário Couto; muito obrigado mesmo.

Eu gostaria de dizer a V. Exª, Senador Tasso Jereissati e ilustres membros da bancada do PSDB, que a proposta que farei na semana que vem à bancada é de que, ou o Governo retira essa medida provisória que vem para debochar do Supremo Tribunal Federal, ou nós rompemos todos os acordos feitos para votar qualquer medida provisória das que já estão acertadas para ser votadas a partir de terça-feira.

Terça-feira seria assim: iríamos ver os senões, mas iríamos votando. Há duas ou três complicadas, algumas polêmicas, algumas que dividem a nossa própria bancada, mas a minha sugestão é dizer ao Governo com clareza: se essa matéria começar a tramitar na Câmara, se não retirar essa matéria, não peçam nenhum acordo nosso aqui, porque estaremos sendo menores do que o Supremo. Eu não quero ser menor do que o Supremo. Eu não aceito o Senado menor do que o Supremo. Eu não aceito um Supremo grande e um Senado apequenado. Eu não aceito um Supremo agigantado e um Congresso cabisbaixo, agachado, de cócoras, de joelhos, perante o Poder central. Não aceito!

Então, o Supremo decidiu. É irrecorrível a decisão. Daqui para frente, eu considero um escárnio, um deboche, uma tentativa de desmoralização das instituições brasileiras a tentativa de se reeditarem medidas provisórias depois da proibição da Suprema Corte brasileira, que deve ser acatada por todos nós.

Senador Tasso Jereissati.

O Sr. Tasso Jereissati (PSDB - CE) - Senador Arthur Virgílio, eu fiz um sinal para o Senador Eduardo Suplicy porque eu quis lembrá-lo de que há muito tempo nós estamos avisando que esse tipo de medida é inconstitucional, que tínhamos consciência da inconstitucionalidade e que havia determinadas situações em que a instituição estava acima dos interesses partidários. Lembro até que falei uma expressão forte: que o Senado estava agachado diante do Poder Executivo, o que diminuía o Senado intensamente. Infelizmente, o que está acontecendo agora, Senador Eduardo Suplicy, de o Supremo tomar uma decisão.....

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Foi depois...

O Sr. Tasso Jereissati (PSDB - CE) - Sim, mas, além disso - infelizmente, eu cheguei atrasado - mas o Advogado-Geral da União....

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Eu já cometei isto.

O Sr. Tasso Jereissati (PSDB - CE) - ...vem à televisão e diz que vai mandar a medida provisória assim mesmo. Se nós aceitarmos isso, Senador, é o fim do Senado, é o fim do Congresso e é o deboche final que pode ser feito em cima desta instituição, o que realmente nos vai tirar a condição de andar de cabeça erguida diante da opinião pública brasileira. Eu quero lembrar que nós estamos falando isso há muito tempo. Mas é inconstitucional. Lembro-me, Senador Arthur Virgilio, de ter lido aqui, ao pé da letra, o artigo - não lembro o número - que falava expressamente dessa inconstitucionalidade e de a base aliada do Governo não ter dado a menor atenção àquilo.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - É o art. 167.

O Sr. Tasso Jereissati (PSDB - CE) - Sim, art. 167. E agora, depois da decisão do Supremo, realmente é uma situação extrema a nossa. V. Exª tem toda a razão de dizer que se está chegando ao extremo da falta de respeito pela Instituição, pela democracia e da perda de noção do Executivo em relação aos seus deveres e seus direitos.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Senador Tasso Jereissati, é a Medida Provisória nº 430, e a quantia de que ela trata, a módica quantia, é de apenas R$7,560 bilhões, ou seja, é a prostituição da execução do Orçamento neste País.

E digo mais, Senador Eduardo Suplicy - já concedo o aparte a V. Exª. O Dr. José Antônio Dias Toffoli é um jovem jurista, promissor, competente, inteligente, preparado; ouço dizer que ele é o nome do Governo para substituir, eventualmente, no Supremo Tribunal Federal, a Ministra Ellen Gracie, se ela de fato e com todo o merecimento for designada para representar o Brasil junto à Corte da Haia. Não terá os votos do PSDB se for esse o caminho encetado por S. Exª. Não terá. Terá uma Oposição como jamais se viu numa indicação para quem quer que seja para uma Corte desse porte, o STJ ou o STF, porque, a partir desse momento, ele teria de fazer uma reflexão. Se ele pretende mesmo ir para o Supremo, ele tinha de começar a raciocinar como deveria raciocinar um ministro do Supremo e não como advogado de partido, porque a cabeça é de advogado de partido, ou advogado de um governo que quer, neste momento, colocar embaixo de um certo tacão o Poder Legislativo e o Poder Judiciário de uma só vez.

(Interrupção do som.)

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Muitos erros, Sr. Presidente, estão sendo cometidos. Agora, um que é imperdoável é o Governo tentar nos desrespeitar. Mais imperdoável ainda é nós nos deixarmos desrespeitar, e alguns - sei que não será o caso de V. Exª, Senador Eduardo Suplicy, que não vai fazer o aparte nesse sentido; V. Exª é um homem altivo - terceiros tentarem justificar o desrespeito praticado contra nós. Portanto, é com muita esperança, com muita confiança e com muito respeito que concedo o aparte a V. Exª.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Prezado Senador Arthur Virgílio. Primeiro, avalio como importante o esforço que nós - o Congresso Nacional com o Executivo - possamos fazer para minimizar a edição de medidas provisórias como método de legislar. A decisão do Supremo Tribunal Federal na ação de iniciativa do PSDB constitui, certamente, um alerta para o Executivo. O Presidente Lula, obviamente, terá, diante dessa decisão, de examinar com muito maior atenção quando há efetiva urgência e relevância para a medida provisória.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Foi depois da decisão. Parece coisa de menino incorrigível.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Pelo que eu entendi, a medida provisória que o Presidente Lula assinou e publicou agora se refere a algo que vem sendo demandado com grande urgência, inclusive pelo corpo de servidores da União, que, de há muito, estava solicitando o ajuste na sua remuneração, em alguns casos de grande urgência e relevância. V. Exª, como eu, deve ter visto, inclusive, as faixas que foram colocadas por parte dos próprios servidores, pedindo que, neste caso, haja a medida provisória. Mas eu gostaria de formular uma sugestão a V. Exª, no sentido construtivo. É possível que tenham já feito um esforço nessa direção, mas quem sabe possam os Líderes da Oposição com os Líderes do Governo e os Presidentes Arlindo Chinaglia e Garibaldi Alves estarem como que formulando um compromisso no sentido de mostrar ao Presidente Lula...

(Interrupção do som.)

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - ... em todos os casos em que possa haver um entendimento, mesmo com divergências - obviamente, em cada medida que o Governo toma, seja na forma de projeto de lei ou de medida provisória, é necessário haver o debate -, um compromisso de se examinar a matéria em tempo tal que o Presidente possa assim refletir, ainda que essa medida legislativa seja de grande relevância e urgência, dado o compromisso, inclusive da Oposição, do Congresso, de examinar no menor prazo possível - e poderia, acredito, a Oposição chegar a um entendimento sobre qual seria esse menor prazo possível. Uma comunicação dessa natureza ao Presidente poderá significar um avanço. Portanto, eu deixo aqui essa sugestão.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Obrigado, Senador.

Senador Suplicy, vamos lá. V. Exª sabe do carinho que tenho por V. Exª, portanto, V. Exª está completamente excluído do que vou dizer aqui agora. Embrulha o meu estômago essa esperteza de esquina com que age este Governo; essa esperteza de esquina, literalmente de esquina.

Então, a medida provisória agora é para aumentar salário de servidores públicos. Se eu não voto, jogam contra mim os servidores públicos do País. O mesmo Governo que está massacrando salarialmente os servidores públicos, há seis anos, joga contra mim os servidores públicos.

Muito bem, Senador Suplicy. Eu não voto medida provisória de crédito extraordinário, haja o que houver, não voto. Se o Governo não tivesse 38 Ministérios, se não houvesse tanto gasto exorbitante e corrupto com cartão corporativo, sobraria dinheiro para ele não precisar da medida provisória para dar o reajuste aos servidores públicos. Se não aumentasse o seu custeio cinco vezes, quatro vezes mais do que o crescimento do PIB a cada ano, haveria dinheiro para o reajuste dos servidores públicos.

Se o Presidente se comprometesse a não mandar para cá medidas provisórias, a não ser as essencialíssimas, as importantíssimas, ele contaria comigo para aprovar um projeto de lei que contivesse as propostas que estão encerradas nessa medida provisória. Vejo aí uma intenção muito sibilina do Governo: vamos desmoralizar o Congresso e o Supremo de uma vez só; mandamos para lá algo que eles não podem recusar. Ano eleitoral, todo mundo, supostamente, é tarado por voto - ele pensa que as pessoas vivem como ele, penduradas num palanque; eu não vivo -, então, eu teria que sair correndo agora.

(Interrupção do som.)

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Eu teria que romper com o meu compromisso, com a minha palavra. Eu teria que me desmoralizar Não vou fazer isso. Não vou.

Outro dia me encontrou, Senador Tasso Jereissati, um dirigente, um rapaz da Andes (Associação Nacional dos Docentes de Ensino Superior). Eu ia para Brasília, ele me encontrou no aeroporto. “Puxa, Arthur, o pessoal está dizendo que são vocês da Oposição que não querem o aumento dos servidores públicos.” Ou seja, volto a dizer: essa malandragem de esquina, essa malandragem chinfrim, essa malandragem anti-histórica, até porque não podemos governar o País à base de malandragem, de esperteza. Temos que governar o País à base da decência, à base do compromisso e do respeito. Então, eu disse: meu Deus, que coisa! Estão dizendo isso para os servidores das universidades? Que somos contra o aumento dos servidores de universidades? Nós somos a favor do apoio ao centro de pesquisa deste País! Agora, de novo: é para aumentar servidor, então temos que sair correndo, temos que sufocar e sair correndo. Com isso, estamos coonestando a desmoralização que o Governo quer pregar nas costas do Supremo Tribunal Federal.

(Interrupção do som.)

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Lamento dizer, alto e bom som - vou encerrar, Sr. Presidente -, que minha proposta é outra.

Art. 1º da minha proposta: Governo, seja decente comigo.

Art. 2º: mande para cá um projeto de lei e pare de mandar medidas provisórias. Votamos esse projeto de lei com o aumento dos servidores rapidamente.

Art. 3º: Governo, seja decente conosco, com o Senado Federal!

Art. 4º: Seja decente com o Supremo Tribunal Federal.

Art. 5º: Revogam-se as disposições em contrário, e este novo comportamento entra em vigor na data da modificação da psicologia deste Governo, da esperteza e da malandragem de esquina, que, desta vez, não vão colar.

Haja o que houver - haja o que houver! -, não voto, e minha bancada não vota medida provisória que trate de crédito orçamentário, ainda que perceba o interesse eleitoral por trás disso; ainda que perceba, repito, essa malandragem de esquina, que não vai colar, não deve colar e que deveria contar com o repúdio das pessoas, inclusive da base do Governo, como o Senador Suplicy, para dizer...

(Interrupção do som.)

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - ... que é preciso respeito institucional ao Congresso, respeito institucional ao Supremo Tribunal Federal. Não será manobra eleitoreira que nos vai fazer agora trair o Supremo Tribunal Federal. Se assim agíssemos, estaríamos traindo a própria Constituição do País e estaríamos traindo a própria Base, que sustenta as liberdades que lutamos tanto para conquistar.

Era o que tinha a dizer.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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         DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO EM SEU PRONUNCIAMENTO

(Inseridos nos termos art. 210, inciso I, § 2º do Regimento Interno.)

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Matérias referidas:

Revista Trip - Forte como um búfalo;

Reportagem da revista Veja, de 09/04/2008; Entrevista da ex-Secretária de Estado Americano.

Diário de Amazonas, Entrevista de Francisco Carlos G. de Queirós