O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Com certeza.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje é o Dia Nacional do Defensor Público. Faço dois registros em relação à Defensoria Pública. Constituinte que fui, tenho a impressão de que uma das grandes conquistas que tivemos para a sociedade brasileira foi a implantação da Defensoria Pública, tanto a federal quanto a estadual.

            É verdade que, no que tange à Defensoria Pública Federal, ela tem andado a passos muito lentos - muito lentos mesmo! Parece que o Governo Federal não tem interesse em que, de fato, a Defensoria Pública Federal se instale e funcione nos diversos Estados.

            Digo isso, porque, no meu Estado, por exemplo, a Defensoria Pública Federal só começou a funcionar em julho de 2005. Hoje, ela tem um só Defensor Público Federal, que é o Dr. Gerson Paquer de Souza, que, sozinho, portanto, cuida de todas as causas de interesse da população.

            O que é a Defensoria Pública? É justamente o advogado do povo, daquele povo que não pode pagar advogado. O povo tem, de graça, o Ministério Público, quando ele precisa fazer uma denúncia, uma acusação. Mas, quando ele é vítima e precisa se defender, quem ele vai buscar, se não pode pagar? É o defensor público.

            Então, no caso da Defensoria Pública Federal no meu Estado, realmente, eu quero fazer aqui essa verdadeira denúncia do estado em que está a nossa Defensoria Pública Federal em Roraima e fazer um apelo ao Defensor-Geral que olhe para o meu Estado nesse particular, porque esse é um item da cidadania, é um item que realmente dá condições ao cidadão e à cidadã de ter acesso à Justiça, através justamente do defensor.

            No que tange à Defensoria Pública do Estado de Roraima, quero dizer, Senador Mão Santa, que tenho muito orgulho de que a nossa Defensoria hoje esteja completando oito anos de existência. É uma defensoria que já adquiriu autonomia administrativa e financeira, o que demonstra que não só está consolidada, enquanto instituição, como avançou porque fica mais independente para fazer de fato a defesa dos cidadãos.

            E quero aqui ler alguns tópicos do portal do Governo do Estado, no que tange à Defensoria Pública. Ela foi criada no dia 19 de maio de 2000, pela Lei Complementar nº 037. Veja V. Exª, Senador Mão Santa, que foi Governador de Estado, que um Estado pequeno como o meu, o Estado de Roraima, instalando o seu arcabouço institucional - os poderes, os órgãos -, teve o cuidado, uma vez que o Estado se instalou em 1991, de, já em 2000, instalar a Defensoria. Hoje, o defensor do Estado é o Dr. Oleno. Ele, eleito e nomeado recentemente, tem à frente um grupo de defensores dos mais competentes - todos, portanto, concursados -, são pessoas que prestam um serviço fabuloso ao Estado. Quero, através do Dr. Oleno, cumprimentar todos os defensores públicos do Estado de Roraima, da Defensoria Pública Estadual, lamentar não poder estar hoje na festa de comemoração dos oito anos de existência da Defensoria, mas, ao mesmo tempo, dizer que tenho certeza de que, da forma como os outros governadores, o Governador Anchieta há de fazer todo esforço e dar todo o apoio para que a Defensoria, de fato, cumpra o papel de defender aqueles mais necessitados.

            Quero ler parte do pronunciamento que fiz, registrando que o dia 19 de maio assinala a passagem do Dia Nacional do Defensor Público.

            Entre as mais sábias decisões tomadas pela Constituição de 1988, enfatizo a norma contida no excepcional art. 5º da Constituição: “O Estado prestará assistência jurídica, integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Veja, Senador Mão Santa, o espírito justamente da defensoria: o Estado, e aí pode ser o Estado de Roraima, pode ser o Estado Nacional, o Brasil. O que antes poderia ou não acontecer, sempre de maneira pontual e nada estruturado, agora passava a ser determinação constitucional. Passou a ser determinação constitucional.

            A Carta Magna foi mais além, felizmente. Para que não pairasse qualquer tipo de dúvida, fez questão de explicitar a forma pela qual esse direito fundamental de cidadania iria se concretizar. É assim que nasce a Defensoria Pública, amparada no espírito cidadão da Carta de 1988. O mesmo art. 5º definia a Defensoria Pública como “instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa de todos os graus, dos necessitados”.

            Ao assegurar essa natureza público-institucional da natureza do cargo, a Lei Maior aponta para o dever, não a faculdade, que tem o Defensor Público de prestar assistência aos milhões de brasileiros pobres que a ela recorrem, além de assistir aos revéis e aos necessitados que não constituíram advogado para a defesa de seus direitos. Aí está, Sr. Presidente, uma diferença fundamental entre o advogado e o Defensor Público: enquanto o primeiro pode oferecer essa assistência, ao segundo compete o dever de prestá-la. É justamente isso o que os Defensores Públicos têm feito pelo Brasil afora.

            Basta não nos esquecermos das enormes e históricas desigualdades existentes em nosso País para compreendermos o sentido, o significado e a dimensão social do trabalho executado pela Defensoria Pública. De pouco adiantariam os melhores propósitos do Constituinte de 88 se comprometida ou inviabilizada estivesse a possibilidade real de materializá-los. Quem os faz, com competência e abnegação, em se tratando de assistência jurídica aos mais carentes, é precisamente o Defensor Público.

            Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para deplorar que, ainda hoje, passadas duas décadas da promulgação da chamada “Constituição Cidadã”, como a definiu o saudoso Ulysses Guimarães, a Defensoria Pública encontre sérias dificuldades materiais para bem executar sua missão. Não é justo que a abundância de recursos postos à disposição da Advocacia-Geral e do Ministério Público pelo Poder Público, por exemplo, se contraponha à escassez com que se debate a Defensoria Pública. Por tudo o que ela faz, ela precisa contar com mais recursos, indispensáveis e compatíveis com o alcance social de seu trabalho.

            Ao parabenizar esse profissional diferenciado, que é o Defensor Público, que faz de seu ofício instrumento de afirmação da cidadania para os mais excluídos e necessitados de amparo, destaco a atuação da Defensoria Pública do meu Estado de Roraima. Criada por Lei Complementar de 19 de maio de 2000, ela apresenta uma trajetória de êxito. São oito anos de reiteração permanente do excelso compromisso - que, sendo legal, também é moral - de defender o cidadão carente e orientá-lo quanto aos seus direitos. Como regra, a Defensoria Pública de Roraima tem atendido as pessoas que possuem renda familiar inferior a três salários mínimos.

            No intuito de debater idéias relacionadas ao exercício de suas funções, a Defensoria Pública de Roraima marca a passagem de seu oitavo aniversário promovendo um Ciclo de Palestras, já em sua terceira edição. Logo na abertura, sob a presidência do Dr. Oleno Inácio de Matos, Defensor Público-Geral do Estado, procede-se ao lançamento do Pacto pelo Fortalecimento da Defensoria Pública do Estado de Roraima.

            Entre os temas expostos, salientam-se: Prerrogativas Profissionais; O Processo Eletrônico em Roraima; e O Papel Indispensável da Defensoria Pública Perante a Sociedade e a Justiça: as Atribuições da Defensoria no Ordenamento Jurídico Pátrio.

            Nas pessoas do Dr. Oleno Inácio de Matos, Defensor Público-Geral, do Dr. Ronnie Gabriel Garcia, Subdefensor Público-Geral, e da Drª Alessandra Andréa Miglioranza, Corregedora-Geral, cumprimentos a todos os integrantes da Defensoria Pública de Roraima. Meu Estado tem consciência do extraordinário trabalho que esses valentes profissionais executam e lhes agradece.

            Um Brasil novo começa a despontar, graças ao trabalho da Defensoria Um Brasil em que a lei a todos iguala. Um Brasil que, a despeito das seculares mazelas sociais, vê sua população mais pobre e destituída sendo assistida juridicamente pelo Defensor Público. Com independência funcional no desempenho de suas atribuições e com prerrogativas semelhantes a juízes e promotores, esse advogado, servidor do Estado, que o remunera para atuar em defesa de todos os que não dispõem de recursos para contratar advogado, é a garantia de portas abertas da Justiça para o pobre. Eis um pequeno passo, gigantesco em sua dimensão humana, para a construção do Brasil com que tanto sonhamos: celeiro da Paz, obediente à Lei e Pátria de Justiça.

            Parabéns a todos os Defensores Públicos, de Roraima e de todo o Brasil!

            O Brasil lhes é grato e reconhecido.

            Sr. Presidente, ao final do meu pronunciamento, requeiro a transcrição da matéria constante do site referente à Defensoria Pública do Estado de Roraima, bem como a matéria publicada no jornal Folha de Boa Vista sobre o mesmo assunto, para que façam parte integrante do meu pronunciamento.

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco/PSB - SE) - Senador Mozarildo Cavalcanti, parabéns a V. Exª pela feliz lembrança de enaltecer o trabalho da Defensoria Pública do Brasil, neste dia 19, dia do seu aniversário. Gostaria de me somar às homenagens merecidas que estão sendo tributadas, neste momento, a essa classe que ajuda tanto o Brasil, notadamente a população menos favorecida, proporcionando-lhe cidadania e uma forma de se defender na Justiça e de conquistar seus direitos. Sugiro a V. Exª a apresentação de um requerimento homenageando essa classe tão importante, que é a dos Defensores Públicos, e assino embaixo desse requerimento de autoria de V. Exª.

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Agradeço a sugestão de V. Exª. E, já que estamos aqui, assinaríamos eu, V. Exª, o Senador Mão Santa e o Senador Paulo Paim, a fim de que seja realizada uma sessão especial ou que haja uma homenagem na hora do Expediente.

            Tenho dois filhos juízes e, assim, tenho pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público uma admiração muito grande, pois compõem o conjunto que realmente faz a Justiça. Mas temos que convir que o Defensor Público é o elo primeiro, é aquele que, perante o Ministério Público e perante o Juiz, defende aquele que não tem dinheiro para pagar um advogado. Portanto, ele merece, sim, esta homenagem.

            O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - V. Exª me permite um aparte, Senador Mozarildo Cavalcanti?

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Pois não. Ouço o aparte de V. Exª, Senador Mão Santa.

            O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador Mozarildo, eu entendo que essa é uma grande contribuição, porque, além de estadual... E eu fiz, quando fui Prefeito de Parnaíba, que é a segunda maior cidade depois da capital, uma Defensoria Pública Municipal. Inúmeros... Eles até receberam apoio, como “advogados dos pobres”. E havia uma, a Drª Jane Broder, que ficava em uma Vara de Família - esse negócio de casamento, esses problemas de família -, e havia outro, o Dr. Reinaldo Santos, que ficava com esses problemas de conflitos, crimes etc., na Delegacia. Então, até as grandes cidades podem ter sua Defensoria Pública. E eu me orgulho de, quando Governador do Estado, ter construído o Palácio da Defensoria Pública em Teresina. Eram trinta, dirigidos pelo Dr. Cadena Neto, que defendiam milhares. E como no Piauí havia 224 cidades - só eu tive o privilégio de criar 78 novas -, eu dava uns DAS-4 para aqueles interiores menores, coordenados pelo Defensor Público, concursado e com o nível salarial de acordo, como manda a legislação.

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Muito bem, Senador Mão Santa. V. Exª, realmente, demonstra que...

(Interrupção do som.)

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - (...) quando se quer, até mesmo em municípios pode-se instalar a Defensoria. Seria um grande avanço se em cada Estado funcionasse uma Defensoria Estadual e Federal.

            Sr. Presidente, encerro, portanto, fazendo ao Governo Federal e ao Defensor-Geral Federal um apelo no sentido de que apóiem as Defensorias Federais nos Estados. Cito o exemplo do meu Estado, onde, instalada em 2005, a Defensoria conta com apenas um defensor para todas as causas federais no Estado. Foi feito um concurso, e até hoje não foi homologado. Espero que essa realidade da Defensoria Federal de Roraima, que é deprimente, não esteja se repetindo em outros Estados do Brasil.

            De qualquer forma, de maneira muito especial, abraço os Defensores Públicos do meu Estado de Roraima e de todo o Brasil, pelo papel importante que prestam na assistência aos mais necessitados, aos que não podem pagar um advogado para defender uma causa mínima que seja.

            Muito obrigado.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do inciso I, § 2º, art. 210 do Regimento Interno.)

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Matérias referidas:

- Matéria do jornal Folha de Boa Vista, edição on line, “Defensoria Pública completa 8 anos e promove Ciclo de Palestras” ;

- Histórico da Defensoria Pública do Estado de Roraima.