O SR. ADELMIR SANTANA (DEM - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a propósito dessas colocações do título de cidadão piauiense, antes de iniciar o meu pronunciamento propriamente dito, quero fazer referência a essa homenagem que o Estado do Piauí me prestou recentemente, por iniciativa dos Deputados Paulo César Vilarinho e Ana Paula Carvalho, concedendo-me o título de cidadão piauiense. Tive oportunidade de estar na Assembléia daquele Estado recebendo o título, o que muito me honrou. Quero, portanto, Senador Mão Santa, falar da minha alegria de receber o título de cidadão do Município de Uruçuí e, logo após, o título de cidadão piauiense, concedido pela bondade e pela grandeza destes dois Deputados, Paulo César Vilarinho e Ana Paula Carvalho, a quem quero aqui, sinceramente, agradecer.

É bom também, aproveitando esta mesma oportunidade, agradecer a participação naquele evento da direção do Sebrae regional, que teve a oportunidade de organizar o encontro e, ao mesmo tempo, me conceder uma Medalha do Mérito Empresarial Piauiense. Os meus agradecimentos ao Presidente do Conselho Regional do Sebrae, meu amigo Ulysses Moraes, a toda a sua diretoria, ao Delano Rocha, ao Evandro Cosme, ao Mário Lacerda, agradecimentos esses que estendo também às suas respectivas esposas, que tiveram a oportunidade de recepcionar a minha esposa, que me acompanhava àquela capital.

Quero, aqui, também, fazer um agradecimento especial ao Valdeci Cavalcante, Presidente do Sistema Fecomercio do Piauí - Federação do Comércio, Sesc e Senac, que tão bem me ajudou nesse processo, homenageando-me naquele Estado.

Portanto, meus agradecimentos a todos os piauienses, e a certeza de que eu tenho muito orgulho de ser membro daquela comunidade. Naquela ocasião, também tive a oportunidade de conviver com algumas lideranças do Piauí, entre elas, Elói Portela, João Claudino e o próprio Senador João Vicente Claudino, que se fazia presente àquela solenidade.

Só lamentei, Sr. Presidente, Senador Mão Santa, que V. Exª não pudesse estar presente àquele evento.

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Eu pensava estar, porque imagino estar sempre no seu coração, como V. Exª está no meu.

O SR. ADELMIR SANTANA (DEM - DF) - Sr. Presidente, refiro-me à presença física, porque, claro, no coração, eu senti a presença de V. Exª naquele evento.

Muito obrigado ao Piauí pelas homenagens, obrigado aos Deputados que me agraciaram com esse título, e a certeza de que procurarei corresponder à figura desse povo tão bravo e lutador.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Mas o que me traz hoje a esta tribuna são algumas considerações que desejo fazer sobre um projeto de lei que apresentamos ao Senado a respeito do Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos.

Srªs e Srs. Senadores, a promulgação do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, constituiu um extraordinário marco no desenvolvimento das relações entre os fornecedores de produtos e serviços e o público consumidor brasileiro.

O CDC foi capaz de elevar o status do nosso consumidor a um estágio dos mais avançados.

Com o Código, foi alcançado um patamar mais adequado de igualdade e de isonomia entre produtor e consumidor.

Nessa relação, cabe ao Poder Público garantir o equilíbrio na relação desses dois pólos, “protegendo”, de forma diferenciada, o mais fraco, ou seja, o pólo do consumidor.

O relacionamento entre público e prestadores de serviços, entretanto, escapa ao relacionamento típico de mercado.

De fato, num serviço público, o consumidor é substituído pelo cidadão. Ademais, o fornecedor dos serviços é o próprio Estado, seja quando ele presta diretamente o serviço, seja nas delegações por autorização, concessão ou permissão.

É evidente, Sr. Presidente, que não se trata, então, de uma relação meramente mercantil. Existe, nos serviços públicos, uma dimensão específica de direitos e de deveres, exigindo regramento especializado, que não cabe, nem poderia caber, no âmbito do CDC.

Esse, aliás, é o entendimento da Constituição Federal, que prevê a edição de lei de defesa do usuário de serviços públicos, assim como o disciplinamento da participação do usuário na administração do serviço.

Com base nesses pressupostos, Sr. Presidente, apresentei o Projeto de Lei no Senado (PLS) nº 208, de 2008, sobre a defesa dos usuários de serviços públicos.

O projeto cuida dos aspectos principais, julgados os mais relevantes, para o equilíbrio da relação entre os prestadores de serviços públicos e os usuários.

Além da definição dos principais conceitos envolvidos, o PLS delimita a abrangência da norma e explicita os direitos e os deveres dos usuários, mas também estabelece os mecanismos de avaliação da qualidade da prestação, que, inseridos no texto da norma, visam, entre outros fins, a apoiar a atuação dos gestores.

Finalmente, foram estruturados mecanismos de reconhecimento do bom desempenho de órgãos e de servidores, pela excelência alcançada nos serviços prestados, havendo ainda sido tipificados os crimes contra a prestação de serviços públicos.

O PLS será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, após a apreciação da Comissão do Meio Ambiente e do Consumidor, onde se encontra, com o prazo aberto para emendas.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, evitamos interferir naquelas hipóteses de prestações de serviços restritas às áreas de mercado, de modo a não afetar a livre iniciativa.

O regramento dos serviços públicos prestados diretamente pelo Governo, seja ele federal, estadual ou municipal, supre uma lacuna atual. Refiro-me aos serviços que não são de regra delegados, aos atendimentos prestados nos balcões e guichês das repartições públicas. Eles são, muitas vezes, prestados com qualidade sofrível, sem que qualquer norma ou regra que zele pelo usuário-cidadão esteja claramente definida no arcabouço jurídico.

Este, Sr. Presidente, é um projeto de lei que visa, principalmente, ao bem-estar do pequeno, do brasileiro e da brasileira, que tanto dependem do tratamento recebido da Administração Pública. São os atestados, as certidões, os nada-consta, tão prodigamente exigidos pela burocracia.

No pedido de seguro-desemprego, na obtenção da informação referente ao Fundo de Garantia e no atendimento para a quitação das obrigações tributárias, entre essas situações, há o relacionamento governo-cidadão na forma da prestação de serviços públicos.

O projeto estimula o aparato público a elevar os padrões de qualidade; atribui à sociedade voz e vez na definição desses padrões; equilibra o relacionamento entre o Estado, todo-poderoso, e o cidadão, que hoje quase nada pode.

É esse o tema que trago à atenção deste plenário, certo de sua sensibilidade, atenção e diligência para com toda e qualquer iniciativa de verdadeiro interesse popular.

Sr. Presidente, para esse projeto que está em tramitação, quero, sinceramente, pedir que haja, por parte de V. Exªs, atenção especial. Como disse, ele preenche uma lacuna que, de fato, existe no arcabouço jurídico nacional. É de suma importância para marcar, definitivamente, os critérios e as relações entre o cidadão e o Estado brasileiro. Não podemos mais não saber a quem reclamar quando nos deparamos com uma série de exigências da burocracia do próprio Estado, que exige do cidadão várias certidões e declarações, e, muitas vezes, somos mal-atendidos nos balcões dessas repartições.

Sr. Presidente, quero agradecer, portanto, a oportunidade de chamar a atenção para esse projeto.

Era o que tinha a dizer. Muito obrigado, Sr. Presidente.

Muito obrigado a todos os que tiveram a oportunidade de me ouvir.