O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Mão Santa, Srªs e Srs. Senadoras, V. Exª coloca, já em seu anúncio, um tema que, evidentemente, tem sido recorrente nas minhas falas aqui: a reclamação, a defesa do meu Estado, a situação de absurdos praticados pelo Governo Federal no meu Estado.

A batalha agora, pelo menos do ponto principal, que é a questão da reserva indígena Raposa Serra do Sol, está no Supremo. Portanto, estamos cuidando juridicamente do caso, embora não estejamos descuidando de outras medidas cabíveis. Assim como também está no Supremo uma ação para que o Incra - portanto, leia-se, de novo, o Governo Federal - devolva ao Estado de Roraima terras que arrecadou quando éramos Território Federal, pois o Incra teima em ficar com a posse dessas terras, para ele próprio titular, usurpando, portanto, o direito do Governo do Estado de fazer esse procedimento.

Mas hoje, Sr. Presidente, vou abordar um assunto que atinge todos os Estados brasileiros, principalmente o meu Estado, que é o mais pobre da Federação. Aliás, é pobre porque o Governo Federal o torna pobre, já que possui recursos minerais e condições inigualáveis de se desenvolver, comparado a outros Estados, até porque, do ponto de vista geográfico, está mais próximo dos Estados Unidos e da Europa do que qualquer outro Estado, está encravado dentro da Venezuela, portanto, praticamente dentro do Caribe. Mas, infelizmente, o Governo Federal vem exercendo uma política de engessar e emparedar meu Estado, principalmente o Governo Lula, que tem sido de uma malvadeza extrema com Roraima.

E vou abordar a questão da CPMF, que está querendo voltar. Aliás, é muito adequada uma matéria do Correio Braziliense, do dia 28: “CPMF em pele de cordeiro”.

Senador Mão Santa, nós que combatemos a CPMF, sendo médicos, tanto V. Exª quanto eu, mostramos aqui, de maneira exaustiva, que esse imposto - pior do que imposto, uma contribuição -, fica na mão da União, que repassa de forma indireta aos Estados. A CPMF foi sepultada pelo Senado Federal. E o Presidente Lula, que usou de todos os métodos cabíveis e incabíveis para aprová-la no Senado, ao final, comprometeu-se a não criar nenhum pacote tributário após a queda da CPMF. Mas criou. Aumentou o IOF e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), portanto, onerou impostos e aumentou a carga tributária sobre alimentos e sobre tudo que se consome. E apesar de toda essa história, o que vimos?

Estão aqui jornais que faço questão de citar.

O Globo, de 22 de maio: “Em 4 meses, governo arrecadou uma CPMF”. Quer dizer, uma CPMF do ano inteiro. “Só de receita extra, foram obtidos R$33,6 bi, praticamente o mesmo que o imposto do cheque em todo 2007”.

Portanto, falta de dinheiro não é.

Jornal Correio Braziliense, do dia 22 de maio deste ano.

Tributos.

Apesar de não poder contar com o dinheiro da CPMF, o governo comemora aumento de R$24,9 bilhões em seus cofres só nos primeiros três meses do ano.

O título da matéria é: “Arrecadação mais Gorda”. Portanto, falta de dinheiro no Governo não é. A queda da CPMF não provocou queda no dinheiro arrecadado pelo Governo. Tem dinheiro saindo pelo ladrão. Aliás, talvez até de maneira bem literal: pelo ladrão mesmo!

“Superávit de abril é o maior da história”. O Estado de S. Paulo diz:

Mesmo sem CPMF, receita do Tesouro sobe 17,8%.

Mesmo sem a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), a receita do Tesouro Nacional de janeiro a abril deste ano aumentou R$28,2 bilhões em relação ao mesmo período de 2007, informou o Ministério da Fazenda. O volume passou de R$158 bilhões a R$186,6 bilhões, um crescimento de 17,8% - bem acima da expansão nominal do PIB, estimada em 12,63%.

Correio Braziliense, do dia 29:

Sobram R$6,88 bi.

Governo paga juros da dívida e registra o melhor superávit nominal do primeiro quadrimestre da história. Resultado se deve à elevação da arrecadação, favorecida pelo pagamento do Imposto de Renda [e outros tributos].

Então, Sr. Presidente, veja bem, é impressionante como o Presidente Lula não cultua muito, não preza muito as palavras que diz: talvez porque fale muito. Como fala muito, não tem tempo de pensar no que fala e no que disse há pouco tempo.

Ele disse que não ia aumentar os tributos - assumiu esse compromisso com o Senado - e em seguida aumentou. Disse inicialmente que não ia patrocinar a CPMF de volta, com esse novo nome, Contribuição Social para a Saúde, que, na verdade, é um novo calote sobre os nossos salários. É um novo calote sobre os nossos salários. De novo, querem impor que paguemos imposto, para retirarem o nosso salário do banco, para receberem o nosso salário. Vamos ter de novo de pagar. E a desculpa, Senador Mão Santa, é a de que é apenas 0,1% ou 0,10%, para ser mais claro, e não mais 0,38%, como era. E agora é só para a saúde. Ora, quanto sofisma!

A CPMF, sabemos, foi criada em 1993, exatamente para a saúde. Depois, foram aumentando os valores, foram aumentando os valores, incluíram mais a seguridade e em seguida o Fundo de Pobreza; depois, cerca de 20% da CPMF anualmente eram guardados no cofre, para fazer saldo para o superávit primário do Governo; isto é, sobrava dinheiro, e, na saúde, faltava dinheiro, como falta dinheiro até hoje. Durante todo o tempo em que havia a CPMF, nunca faltou dinheiro, como não está faltando agora. O que há mesmo é que gastar com saúde não dá muito Ibope, não é, Senador Mão Santa? Nós, que somos médicos, sabemos disso.

Não dá muito Ibope. O que dá ibope é fazer os PACs e mais PACs, inaugurar pontes, rodovias, fazer conjuntos habitacionais. Agora, tratar das pessoas não dá muito ibope. Que se lixem! Quem precisa realmente ser atendido pelo Sistema Único de Saúde, o famoso SUS? São os pobres, os mais pobres, os que têm menos condições de reclamar. Os que podem pagar um plano de saúde são medianamente bem atendidos; os que podem pagar uma assistência particular são bem atendidos. Os nossos colegas médicos que recebem uma miséria, para atender numa carga horária terrível não têm mais nem interesse de ir para certos lugares onde há carência de médicos. Por que? Porque recebem mal e não têm condições de trabalho; falta tudo, de esparadrapo a equipamentos mais sofisticados.

Quero aqui, só para relembrar, mostrar a arrecadação da CPMF - depois vou pedir que isto seja transcrito na íntegra -, ou seja, como ela veio comportando-se só no Governo Lula, portanto, de 2003 para cá: no primeiro ano, arrecadaram-se R$22,984 bilhões; em 2004, R$26,393 bilhões; em 2005, R$28,920 bilhões; em 2006, R$32 bilhões; em 2007, R$29,4 bilhões, e se arrecadariam R$40 bilhões este ano. O que melhorou no Brasil? A febre amarela, a dengue, a hanseníase ou, como se dizia antigamente, a lepra.

Pioraram as condições de atendimento nos hospitais públicos e nos postos de saúde, no Governo Lula. Não vamos recapitular para trás, quando também não era bom. Agora, vem com esta história, como diz o Correio Braziliense, com uma CPMF em pele de cordeiro, para salvar a saúde, porque o Senado aprovou a regulamentação de uma emenda constitucional que estava, há anos, dormitando? Estava vigorando, e havia dinheiro da CPMF. Por que não se regulamentou e se aproveitou o dinheiro da CPMF? Agora, regulamentou-se, e vai o Ministro Temporão - entendo que temporão é aquele filho que vem fora de época, que não se estava esperando que acontecesse. Acho que esse Ministro é isto: um Ministro que vem fora de época. Ele não está sintonizado com as coisas; está completamente fora do contexto: fica falando uma coisa hoje e outra amanhã, com um riso meio sarcástico, como quem diz “Quem quiser que se lasque”. E não dá prioridade às coisas que têm prioridade.

E, lamentavelmente, está aí: dinheiro da saúde sendo gasto com ONGs que colocam o dinheiro no bolso, que roubam. A Funasa é um antro de roubalheira - e é mesmo: só no meu Estado, foram 36 milhões numa só operação em que o roubo foi descoberto. Agora, querer novamente que o cidadão brasileiro e a cidadã brasileira venham pagar, para manter a saúde, dizendo que não tem dinheiro? E tudo aqui está provado: há dinheiro demais sobrando. Basta que o Presidente Lula jogue a verdade.

O Correio Braziliense disse:

A discreta jogada de Lula. Para esconder a ótima arrecadação, Presidente manda cancelar discussões sobre o Fundo Soberano do Brasil, o ‘cofrinho’ do governo.”

Então, é o anúncio de que estava sobrando dinheiro e que o Governo ia fazer um Fundo Soberano, para emprestar para as empresas, etc e tal.

É um contra-senso, ou seja, precisa cobrar do povo um imposto para financiar a saúde, mas há dinheiro de sobra, para fazer um fundo especial para financiar determinadas coisas. Então, é um contra-senso do Presidente Lula terrível. E, pior, no início ele não queria assumir; já disse em um comício, claramente - pois só o que faz é muito comício -: “Não vi baixar preço de nada com a saída da CPMF”.

Presidente, precisa aprender a falar mais a verdade. É preciso dizer: “Eu, em parte, contribuí, para não baratear o preço da alimentação, principalmente.” Por quê? “Porque aumentei o IOF”. Por quê? “Porque aumentei a CSLL, que é a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”. Por quê? “Porque não tenho dado incentivo adequado aos produtores, tanto aos pequenos, quanto aos médios e grandes; porque aumentou o petróleo”. Ele deveria dizer isso, e não ficar sofismando agora, dizendo que não abaixou nada e que precisa desse dinheiro, para salvar a saúde. Realmente, é preciso que um Presidente tenha essa postura de sinceridade para com o povo.

Espero, Senador Mão Santa, que não permitamos! Parece-me até que, dessa vez, não estão conseguindo nem na Câmara. Na Câmara, eles têm a mania... Aliás, foi o Presidente Lula que disse isto, há um tempo atrás: que lá havia 300 picaretas. Acho que o conceito dele é este, que, na Câmara, ele pinta e borda. Parece que dessa vez não está conseguindo, tanto que adiaram a votação para a semana que vem.

Espero que aqui, no Senado, esse calote sobre o salário do povo brasileiro não passe, que nós não deixemos passar, como não deixamos passar a CPMF. Na verdade, é uma nova CPMF. Como disse o jornal, é uma CPMF em pele de cordeiro.

Quero também registrar que o jornal Correio Braziliense disse o seguinte:

Nova guerra da CPMF. Alguns Ministros do Supremo prevêem que a disputa para a criação do substituto do imposto do cheque chegará à Corte. Governo e Oposição não se entendem sobre como apresentar projeto.

(...)

Nova CPMF cai no Supremo, diz jurista. O principal questionamento é sobre o caráter cumulativo da contribuição.

Isso que é importante que a população entenda, porque é um imposto que recai sobre outro em cadeia. Se você cobra CPMF, por exemplo, do pãozinho. Tivemos agora o problema do pão piorado porque a Argentina parou de exportar o trigo para o Brasil. Como o Brasil não produz trigo suficiente, porque também não há incentivo, não há condições de produzir, o resultado é o aumento do preço do trigo. Mas vamos raciocinar com o produtor daqui mesmo. Nós produzimos cerca de 35% do trigo utilizado no Brasil. Lá, o fulano que vai comprar o grão para plantar paga CPMF; se ele mexeu no cheque, pagou CPMF. Quando ele vai vender o trigo, depois que colhe, quem compra dele paga CPMF. Quando o moinho mói o trigo e vende a farinha para a panificadora, a panificadora paga CPMF. E, no fim, quem é que paga a CPMF de tudo isso, no preço do pãozinho?

É quem vai comprar o pãozinho. É, até mesmo, o cliente do Bolsa Família. Agora, o Presidente quer negar isso, quer dizer que isso não é verdade; que tanto não é verdade que não baixou o preço do pãozinho. Mas ele não fala as verdades que estão aí, por que não baixou o preço do pãozinho: por causa do trigo que aumentou, por causa do petróleo que aumentou e porque ele aumentou outros tributos. Então, o que o Presidente precisa fazer é aprender primeiro a não mentir para o povo. Ele é o líder da Nação, não pode sofismar com retórica. Ele é muito bom de retórica, fala realmente de maneira fácil, joga com as palavras de maneira muito fácil e engana as multidões; mas ele não pode fazer isso como Presidente da República! Ele não é apenas um mero candidato num palanque no interior do País, não; ele é o Presidente da República.

Então é preciso que essa contribuição seja desmascarada no nascedouro. Essa Contribuição Social para a Saúde ou calote sobre o salário do povo brasileiro não pode prosperar.

Inclusive, o meu Partido, quando da votação aqui no Senado, recomendou a votação contrária - recomendou apenas, não fechou questão. Mas acho que, agora, o nosso Partido, PTB, deveria fechar questão; contra esse e contra qualquer outro tributo que seja apresentado para aumentar aqui. Qualquer criação de novo imposto, qualquer aumento de imposto nós temos que cortar. Até porque não justifica. O Brasil está arrecadando cada vez mais. O que acontece é que o Governo Lula gasta mal, gasta com o que não precisa, gasta exatamente naquilo... financiando ONGs, que, por sua vez financiam movimentos sociais; financiando ONGs de todos os tipos, de todas as qualidades, em todos os setores; gastando com passeios, com cartões corporativos, com festas; com criação de emissora de televisão para fazer propaganda do seu próprio trabalho - do trabalho do Presidente e dos seus Ministros. Gasta mal. Gasta fazendo festa.

É como numa família. Se uma família ganha X e, com esse X, prioriza fazer festa, faltará para a comida. Se prioriza gastar com luxo, faltará para a saúde. Mas nenhuma família séria faz isso. Sabe quanto ganha, qual é a renda da família e divide, dando prioridade à alimentação, à saúde, à educação, ao vestuário, ao transporte e só depois à festa, só depois ao luxo; se der.

No caso do Governo Lula é o contrário. Primeiro a festa, primeiro o luxo, primeiro, como diz muito bem V. Exª - aliás, a palavra foi inventada por ele - escancarando os cofres públicos para os aloprados. Aí, é evidente, falta dinheiro para a saúde - não é prioridade dele.

O nosso Ministro, que chegou temporão ao Governo Lula, não está conseguindo se encontrar. Ele deveria começar por uma profunda reforma no Ministério dele, ver como são mal-usados os recursos do seu Ministério, como os programas de saúde são muito mal executados no Brasil, todos eles: da dengue, da malária, que está aumentando também, da tuberculose, que está aumentando. Todos são mal executados.

Essa Fundação Nacional de Saúde (Funasa) deveria ser extinta.

Os funcionários da Funasa deviam ser colocados à disposição dos Estados para trabalhar nos programas específicos. A Funasa devia ter uma função apenas fiscalizadora da política nacional de saúde, e não de executora. Porque aí entra o trambique de convênio com ONG. Até a Universidade de Brasília estava envolvida em trambique lá no meu Estado, com a assistência aos índios ianomâmis, e fazendo trambique. Mas outras ONGs menos importantes do que a Fundação Universidade de Brasília, como a Comissão Pró-Yanomami (CCPY), a Urihi - Saúde Yanomami, o Conselho Indígena de Roraima, todos estão enrolados, e o Ministro não sabe disso? Então, ele tinha que, primeiro, dar um balanço no Ministério dele, antes de ficar pelos corredores do Congresso pedindo para aprovar essa contribuição, que, no meu entender, é um desrespeito ao povo brasileiro, que maciçamente mostrou, por meio de pesquisas, que não aceitava a CPMF, e também ao Congresso Nacional, que a derrubou.

O Presidente precisa ver que tem dinheiro, sim, tem dinheiro para financiar a saúde, e bem. E se ele quer outras fontes, tribute, por exemplo, bebidas, cigarros, perfumes; ou então regulamente o jogo do bingo no Brasil e destine o recurso que nele for arrecadado para a saúde. Porque esse sofisma de não permitir o jogo do bingo é uma hipocrisia. O brasileiro vai lá para Buenos Aires - não é, Senador Mão Santa? - jogar. Lá tem um navio que é um cassino. Bem aqui. Mas vai também lá para a Venezuela, lá na Ilha Margarita: tem bingo, cassino, tem tudo, e o brasileiro vai lá gastar o dinheiro.

Podia gastar aqui. Ah, não, mas aqui a Igreja Católica não concorda e não sei mais o quê. O Presidente chegou a mandar um projeto regulamentando o jogo do Bingo, mas, como houve um escândalo do assessor do ex-Ministro José Dirceu, do Valdomiro, pedindo propina para um dono de bingo, ele tirou. Aquela história de tirou o sofá. Não resolveu o problema.

Então é preciso que se encontrem saídas alternativas sérias para, efetivamente, financiar a Saúde, de maneira séria, e que a Saúde, no Brasil, seja levada a sério. Aliás, a última revista Veja publicou uma capa interessante, Senador Mão Santa: “Somos Primeiro Mundo, em algumas coisas: produzimos, até avião, mas somos terceiro mundo no que tange, principalmente, à Saúde, à Educação, ao respeito ao cidadão”. A Saúde é uma vergonha. Malária aumentando, tuberculose aumentando, dengue, febre amarela. Grande parte dessas doenças poderia ser evitada por vacinação e por procedimentos profiláticos. E, no entanto, não há um trabalho sério.

Quero deixar aqui o meu repúdio a essa tentativa que eu diria maliciosa e uma maldade com o povo brasileiro de tentar ressuscitar essa CPMF, com essa pele de cordeiro, da CSS, que eles chamam Contribuição Social para a Saúde e que, na verdade, o povo brasileiro já começou chamar de calote sobre o salário do povo brasileiro. Essa que é a verdade.

Quero pedir a V. Exª, ao encerrar, que autorize a transcrição, na íntegra, do material a que fiz referência, que aborda muito bem essa tentativa de ressuscitar a CPMF. Espero realmente que haja um pouco de vergonha na cara do Governo Federal, do Presidente Lula e dos seus Ministros e que ele mande a sua base comandada retirar esse projeto, porque é uma vergonha para o Brasil que fiquemos brincando de fazer coisas sérias, mas, na verdade, apenas na aparência. Entendo que isso não é só um calote; é uma afronta ao povo brasileiro, é uma afronta ao Congresso Nacional. Ele tem recursos para custear, sim, a saúde sem precisar de criar qualquer imposto ou contribuição, porque contribuição e imposto vão sair do bolso do cidadão. Podem dizer que agora só vai pagar quem ganhar acima de três mil reais. De novo vão querer iludir o povo, porque essa contribuição vem em cascata; ela incide sobre toda a cadeia produtiva, sobre todas as transações. Então, é mentira. O Imposto de Renda sim, nesse caso quem ganha mais paga mais, quem ganha abaixo de certa quantia não paga mesmo. Além disso, o Imposto de Renda não está embutido em produto que se compra, nem na alimentação, nem na moradia e nem nada. Agora essa contribuição está embutida sim, vai ser embutida sim.

Então, o Governo não pode mentir ao povo brasileiro.

Quero, portanto, Senador Mão Santa, deixar aqui o meu protesto e pedir a transcrição dessas matérias a que aludi como parte integrante ao meu Pronunciamento.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matérias referidas:

-“História da CPMF.”

-“Me engana que eu gosto”.

- “A Criação da nova CPMF.”

- “Base do Governo adia votação da nova CPMF.”

- “Empresários se preocupam mais com combate a cartéis.”

- “Base do Governo propõe CSS para substituir velha CPMF.”

- “Lula e o vaivém dos impostos”.

- “Lula afirma que há mais ‘química’ com empresários”.

- “Governo recua e adia a CSS”.

- “ A discreta jogada de Lula”.

- “Sobram R$6,88 bi”.

- “Superávit de abril é o maior da história”.

- “Disputa pode parar na Justiça”.

- “Planalto quer ficar só na torcida”.

- “Uma segunda chance...”

- “CPMF em pele de cordeiro”.

- Nome novo para a velha CPMF”.

-“Base rebatiza CPMF e vai tentar ressuscitá-la hoje”.

- “De 1995 a 2007, aumento da carga tributária”.

-“ CPMF, a revanche”.

- “Nova guerra da CPMF”.

- “Arrecadação mais gorda”.

- “ Em 4 meses, governo arrecadou uma CPMF”.