O SR. VALTER PEREIRA (PMDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de registrar a presença do Deputado Akira Otsubo, do Mato Grosso do Sul. Trata-se de um Parlamentar que tem se dedicado extremamente à questão municipalista, um dos que mais proposições apresentou na Assembléia Legislativa do meu Estado para criar municípios, e hoje vem, juntamente com Parlamentares de vários outros Estados da Federação, de leste a oeste, de norte a sul, nesse grande movimento, nesse grande mutirão em favor da aprovação da PEC nº 13, que visa regular a criação de municípios brasileiros, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal.

            Entendo que o Senado Federal não pode se eximir de suas responsabilidades. É claro a PEC deverá estabelecer critérios, critérios uniformes, critérios de viabilidade para a criação de novas unidades locais, para a criação de novos municípios em todo o território brasileiro. Mas, como bem acentuou o Senador Eduardo Azeredo, não é possível manter congelada a criação de novos municípios. Precisamos, efetivamente, entender que o Brasil não parou de crescer, que as aspirações de emancipação são natas do ser humano - até o indivíduo busca a sua emancipação, aspira ao dia em que pode caminhar com suas próprias pernas, e não é justo que uma comunidade inteira esteja privada desse ideal, dessa vontade de se emancipar.

            Portanto, o freio que foi imposto precisa ser liberado. E o Senado, com certeza, dará o primeiro passo nessa direção.

            Sr. Presidente, gostaria também de comentar que o Senado Federal, na tarde de hoje, deu mostras de que está atento aos mais sentidos clamores da população brasileira. Indiscutivelmente, no momento em que esta Casa põe fim à última fase de tramitação da Emenda nº 29, na verdade, está consagrando a toda a sociedade brasileira uma de suas mais legítimas aspirações, que é a de dotar o sistema de saúde pública de nosso País de recursos indispensáveis para que se enfrente a questão da saúde pública, que é deplorável em todo o território nacional, sem exceção.

            Sr. Presidente, a Emenda nº 29 coloca termo, por exemplo, a muitos subterfúgios utilizados por autoridades públicas de nosso País no momento em que tem que definir sua responsabilidade, em que tem que cumprir suas obrigações com a saúde pública, que, de certa forma, já estão estatuídas na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e na Legislação. Com a Emenda nº 29, os recursos alocados para a saúde pública terão que ser aplicados efetivamente nessa área.

            Cumprimentamos não apenas o autor da matéria, Senador Tião Viana, como também o Senador Augusto Botelho e todos os Parlamentares das várias agremiações políticas. V. Exª sabe muito bem que essa matéria contrariava profundamente os setores econômicos, os gestores da política econômica do Governo Federal. O Senado, no entanto, por meio de suas representações partidárias, que aqui compareceram, disse que, entre as pressões da área econômica e as necessidades do povo brasileiro, deveriam prevalecer as necessidades do povo brasileiro.

            Foi uma prova de autonomia que só engrandece esta Casa.

            Meus cumprimentos, portanto, a todos aqueles que se engajaram nessa tarefa que, indiscutivelmente, atende aos clamores e às necessidades do povo brasileiro.

            Muito obrigado.