O SR. JARBAS VASCONCELOS (PMDB - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu acreditava piamente que não viria mais a esta tribuna para falar do imposto do cheque. Acreditava que era pauta vencida, um assunto encerrado no final do ano passado, quando esta Casa não prorrogou a CPMF como pretendia o Governo Federal.

Naquela ocasião afirmei que foi um erro o Governo tratar do assunto como se fosse um embate contra a Oposição. Não era, pois muitos Senadores da base governista votaram contra o imposto do cheque. O que esses Parlamentares queriam, na verdade, era ajudar a reduzir a pesada carga tributária brasileira.

Contrariado, até hoje o Governo não aceitou essa decisão soberana do Senado Federal. Teve gente que ficou zangada, furiosa, irada. Parece mais uma vingança infantil obrigar o Congresso Nacional a aprovar uma Contribuição Social para a Saúde, uma mera picuinha política, que só alimenta a mediocridade. O Governo quer, Senador Mão Santa, na verdade, colocar o Congresso de joelhos. Essa CSS é uma “CPMF transgênica”, é um corpo insepulto que o Governo insiste em manter como morto-vivo inconstitucional.

Mesmo que esse equívoco seja aprovado - no que não acredito - diante do caráter cumulativo dessa contribuição, surgirão inúmeros recursos judiciais contra sua implantação, segundo afirmam juristas de renome internacional, como é o caso do ex-Ministro da Justiça, Dr. Célio Borja. O Governo prorroga um debate que já deveria estar encerrado há muito tempo.

A não prorrogação da CPMF, Sr. Presidente, foi a primeira decisão concreta para reduzir a carga tributária em anos, exatamente no momento em que o País dispõe das melhores condições macroeconômicas para isso.

Diziam que as finanças federais iriam para o ralo com o fim do imposto do cheque, mas não foi isso o que ocorreu. O terrorismo econômico não funcionou. O Governo permanece batendo recordes de arrecadação, mas gosta mesmo é de ser recordista nos gastos desnecessários.

Os gastos correntes do Governo, Sr. Presidente, continuam em alta. Ao que tudo indica, o “fantasma” da inflação, que voltou a rondar a economia brasileira, ainda não foi suficiente para assustar o Governo, corrigindo os rumos de suas despesas. Sinceramente, não sei o que move o Governo nesses momentos, se é o mero cinismo ou a bolorência de idéias. O que faz o Governo acreditar que vai colocar o cabresto no Congresso Nacional? Aparecem reações contrárias até mesmo na Câmara dos Deputados, onde a prorrogação do imposto do cheque foi aprovada com folga no ano passado. Mesmo nas hostes governistas, existem Parlamentares que não se curvam aos interesses menores de setores do Governo Federal.

Sr. Presidente, o Governo, talvez embriagado pelos altos índices de popularidade, dirige perigosamente por esse caminho do desrespeito aos demais Poderes da República. Basta relembrar o que o Governo Federal fez no dia seguinte à decisão do Supremo Tribunal Federal de julgar inconstitucional a edição de medidas provisórias para liberar créditos extraordinários com o objetivo de cobrir despesas correntes.

Sem nenhum respeito institucional pelo STF, o Governo continua editando medidas provisórias inconstitucionais, num claro desafio ao Judiciário e em um evidente desrespeito à Carta Magna do Brasil.

Ainda ontem, vi, pela milésima vez, o Presidente da Casa, o honrado Senador Garibaldi Alves, dizer do seu estado de espírito contrário a essa enxurrada de medidas provisórias. Penso que o Presidente da Casa, pelo seu passado, pelo seu presente, pela sua história, não devia mais aceitá-las. Não sei, sinceramente, Senador Mão Santa, Senador Epitácio Cafeteira, o que está levando o Presidente da Casa a não devolver pura e simplesmente toda matéria que envolva solicitação de aumento de despesas, já que o Supremo considerou inconstitucional. Devolver e comunicar ao Plenário que chegou ao gabinete da Presidência, sob protocolo número tal, tal medida provisória que trata de tal matéria e, por ser um desrespeito ao Poder Judiciário, ao Supremo, está devolvendo ao Palácio do Planalto.

Ao insistir o nesse embate, ao se referir de forma pejorativa ao Senado Federal, o Governo trata os legisladores de forma prepotente, chegando ao ponto de o Presidente da República repreender Senadores publicamente. Nesta Casa, trabalham homens e mulheres eleitos pela maioria dos brasileiros. Se o Presidente da República conquistou 52 milhões de votos, os 81 Senadores e Senadoras obtiveram 121 milhões de votos.

Este Parlamento, portanto, é tão legítimo quanto o Poder Executivo.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Governo mantém a sua estratégia reincidente de falsificar a realidade ao garantir que o novo imposto não vai prejudicar os mais pobres. É mentira. Um estudo recente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea, mostrou que o sistema tributário brasileiro pesa mais sobre quem ganha menos. Os pobres pagam 44% mais imposto do que os ricos. Isso não é novidade. Mas, depois que chegou ao poder, o PT esqueceu o que defendia e pregava lá atrás. Quando estavam na Oposição, os petistas não cansavam de repetir que a inflação e os impostos comprometiam mais os trabalhadores. Quem mudou? As regras da economia ou o PT?

Quem tem ido ao supermercado percebe, desde o final do ano passado, de 2007, que os preços saíram do normal, principalmente dos alimentos. Numa economia estável, fica fácil ver quando se gasta mais. Esta semana, o Dieese divulgou que o preço da cesta básica subiu, em maio, em catorze das dezesseis capitais pesquisadas mensalmente. Então, é o trabalhador, é o pessoal da baixa renda, são as donas de casa, são as classes “c” e “d” que estão realmente enfrentando imensas dificuldades com o retorno do processo inflacionário, e o Governo não toma nenhuma providência com relação a isso, continua gastando e gastando muito.

Na cidade do Recife ocorreu a maior alta da cesta básica no País, com um crescimento de 14,19%.

Apesar da euforia dos indicadores macroeconômicos, a inflação começa a corroer a renda familiar dos brasileiros. Boa parte da exuberância da economia brasileira decorre do dinheiro a mais que as famílias destinam ao consumo de bens. Isto foi objeto de várias matérias no final do ano e no começo deste ano: que o consumo tinha servido de base para o aumento da renda brasileira. Isso tudo pode ser comprometido por causa do apetite arrecadador e perdulário do Governo Federal.

O Governo, Sr. Presidente, cai no mesmo equívoco cometido por diversos governadores após o início do Plano Real. Eles pensavam que a estabilidade não era para valer, que continuariam sócios do processo inflacionário. Sem aprender com os erros do passado, o Governo Federal prefere deitar sobre os louros do bom momento, em vez de fazer o dever de casa. O Governo age como a cigarra da fábula que prefere gastar o que tem no bom momento do que se preparar para o período invernoso.

Também não deixa de ser interessante ver o Ministro da Saúde explicitar, em detalhes, o que o Governo pretende fazer com os recursos virtuais da CSS. A pergunta que não quer calar é a seguinte: por que o atual Governo não fez isso durante os cinco anos que teve o dinheiro da CPMF?

As crises cíclicas da área da Saúde mostram que o problema não é apenas de financiamento.

O Sistema Único de Saúde, o SUS, precisa ser rediscutido, fortalecido, com uma maior clareza na divisão de direitos e deveres entre a União, os Estados e os Municípios. Vender a falsa idéia de que a CSS vai resolver esses problemas é brincar com a vida de milhares de brasileiros que precisam do SUS em todo o País. Talvez por acreditar nessa tese foi que o Presidente da República afirmou que a saúde pública no Brasil está “perto da perfeição”.

Sr. Presidente, o mais correto e sensato seria aprovar a Emenda Constitucional nº 29, que assegura mais recursos para a saúde. Ao contrário do que diz o Governo, a aprovação dessa emenda não tem relação com a CPMF. A emenda constitucional representa uma solução permanente.

Essas contribuições são fontes de financiamento precárias. No passado recente, o Governo se valeu de uma parte das despesas com o Bolsa Família para cumprir o limite mínimo de gastos com a saúde.

Por todas essas razões, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, mesmo que o Governo use de artifícios espúrios, não acredito que o Senado Federal vá abrir mão da sua autonomia. Caso essa tal de CSS seja aprovada, daqui a alguns meses vai estourar uma nova crise na área da saúde, e o Congresso Nacional será sócio do Governo nesse “falso paraíso”.

Mas o Senado Federal tem mostrado que é a última linha de resistência aos abusos do Governo Federal, aprofundando as discussões e abrindo o espaço democrático para o contraditório. Se é para aprovar tudo o que vem do Executivo, o Legislativo acaba abrindo mão de suas prerrogativas.

Vamos prestar mais esse serviço ao País votando contra a CSS. Não é apenas dizer que vamos votar contra a CSS, mas argumentar, mostrar à população brasileira, à mídia que isso é um engodo, um caminho perigoso que um Governo gastador quer percorrer e que o Senado não vai tolerar.

Muito obrigado, Sr. Presidente.