O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Mão Santa, que com muita distinção preside esta sessão, Srªs e Srs. Senadores, tenho, sistematicamente, combatido, desta tribuna, o instrumento das medidas provisórias. Não que eu seja radicalmente contrário. Sou contrário ao uso abusivo dessas medidas e, principalmente, ao rito do andamento da aprovação dessas medidas, que trancam a pauta sistematicamente.

E por isso mesmo o Senado já aprovou um projeto que altera a tramitação dessas medidas provisórias e está na Câmara. O Presidente Garibaldi Alves disse, alto e bom som, que havia um acordo com o Presidente Chinaglia para votar esse projeto, que, portanto, moderniza esse instrumento, que hoje, na prática, faz com que o Governo Federal legisle exclusivamente, praticamente, por medida provisória e, portanto, passe a ser ele somente a legislar, uma vez que as medidas provisórias trancam a pauta. E não adianta dizer que tem uma medida provisória boazinha porque, por exemplo, atende às criancinhas, e aí nós temos que aprovar, independentemente de não caber pelo mecanismo da medida provisória; outra que atende aos anciões, por exemplo.

Na verdade, a medida provisória foi feita para os casos de calamidade pública, para os casos de urgência, em que o País se defronta com uma crise econômica, e não para se legislar sobre qualquer assunto, como hoje está sendo feito principalmente pelo Presidente Lula. Os outros Presidentes usaram, mas o Presidente Lula está batendo todos os recordes.

E eu tenho votado, sistematicamente aqui, contra as medidas provisórias.

É preciso explicar que há dois momentos na votação de uma medida provisória. No primeiro momento, a Câmara e o Senado apreciam os pressupostos da constitucionalidade, relevância e urgência. Se esses pressupostos forem aceitos, vota-se, em seguida o mérito. E eu, sistematicamente, tenho votado contra na primeira parte, isto é, contra os pressupostos de urgência e relevância, porque nenhuma delas realmente os tem, nem as que tratam sobre matéria financeira, inclusive, como agora o Supremo Tribunal se manifestou.

E, ontem, Sr. Presidente, lamentavelmente, como é de costume do Governo, ele apresenta uma medida provisória e encaixa um bocado de coisa junto. Tem medida provisória aqui, por exemplo, que fala sobre salário, e aí se embute concessão disso, concessão daquilo, perdão de dívida. É a verdadeira chamada emenda Frankenstein. Ontem, aprovamos aqui a medida provisória que regulamenta as Zonas de Processamento de Exportação no País. Foi um debate longo, capitaneado pelos Senadores do Amazonas, cuja ótica é a de que se trata de mecanismo que realmente viria a prejudicar, de maneira mortal, a Zona Franca de Manaus. Estavam, portanto, discutindo o mérito da questão.

Mas, engatada com essa medida, Senador Wellington, estava uma alteração de uma lei de 1991, sancionada pelo Presidente Collor, que criou, no meu Estado, duas áreas de livre comércio: uma, no Município de Pacaraima, na fronteira com a Venezuela, e outra, no Município de Bonfim, na fronteira com a Guiana. Pois bem, embutida, portanto, na medida provisória das ZPEs do Brasil todo, estavam essas duas áreas de livre comércio de Roraima.

Está aqui. É justamente no art. 5º que está lá, dizendo:

“São criadas nos Municípios de Boa Vista e Bonfim, Estado de Roraima, as Áreas de Livre de Comércio de Importação e Exportação.”

Altera-se uma lei de 1991 através de uma medida provisória.

O que foi que na prática que aconteceu, Senador Geraldo Mesquita?

Extinguiu-se, portanto, a Área de Livre Comércio de Pacaraima, que é um município na fronteira com a Venezuela, para se criar uma Área de Livre Comércio em Boa Vista, na capital.

Muito bem, aplaudo a criação da área de livre comércio em Boa Vista. Agora, também não vejo por que, para criar em Boa Vista, tinha que extinguir em Pacaraima, e não vejo por que, se essas duas áreas de livre comércio foram criadas por lei - por lei, Senador Geraldo Mesquita! -, ela agora foi alterada por medida provisória. Mas o que eu fiz, Sr. Presidente?

Votei, na parte primeira, dos pressupostos, contra - isto é, mantendo a minha coerência de que sou contrário à medida provisória. Mas, no mérito, votei a favor, porque não podia votar diferentemente, até porque a Área de Livre Comércio de Bonfim foi um projeto meu, Senador Mão Santa, que apresentei, anexando-o à mensagem do Presidente Sarney que criou a Área de Livre Comércio de Pacaraima, e que foram aprovados juntos e sancionados depois pelo Presidente Collor.

Então não tinha por que votar contra, sob pena de votar contra o meu Estado. Então votei a favor, no mérito.

Tenho aqui cópia da Ata de ontem. No que tange realmente à constitucionalidade...Está aqui, textualmente:

“Em votação os pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira”.

Aí, o Líder Romero Jucá: “Vamos votar a constitucionalidade”. Muito bem, e o Sr. Presidente: “Vamos abrir o painel”. “Votaram ‘sim’, pela constitucionalidade, 45 Senadores; ‘não’, 06” - contra a constitucionalidade. Eu votei contra.

Agora, vamos à segunda etapa. “Aprovados, portanto, os pressupostos de constitucionalidade, relevância e urgência, passa-se à apreciação do mérito”. Ele vai, em seguida, e coloca: “Os Srs. Senadores que a aprovam queiram permanecer sentados”. Votação simbólica, portanto, Senador Geraldo Mesquita. E ele registrou: “Votaram contra o mérito o Senador Arthur Virgílio, o Senador João Pedro e o Senador Jefferson Praia, apenas os três mosqueteiros em defesa do Amazonas”. Essa foi a palavra do Presidente.

Então, Sr. Presidente, aqui está a verdade. Mas sabe o que aconteceu? Alguém, muito espertamente, ontem mesmo, disse para os jornais e televisões do meu Estado, algumas de propriedade dessas pessoas, que eu votei contra a área de livre comércio de Boa Vista, da capital, e de Bonfim, projeto criado por uma lei de 1991 e que estava sendo modificado por essa medida provisória. Quer dizer, trata-se de malandragem política rasteira para atingir uma pessoa que não precisa estar se escondendo, nem inventando história para dizer que defende o seu Estado e a sua região. Lamento que isso seja usado. Repercutiu, portanto, ontem mesmo, Senador Geraldo Mesquita. Na hora em que terminou a votação aqui...

O Sr. Geraldo Mesquita Júnior (PMDB -AC) - Tenho um depoimento importante sobre isso.

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Ontem mesmo, foi para lá. Hoje estou dando uma nota, já dei algumas entrevistas, mas tive o cuidado de pegar a ata, o mapa da votação, todo o histórico da criação das áreas de livre comércio e também a medida provisória,que é clara.

Então, Senador Wellington Salgado, são essas coisas que desmoralizam a política, porque uma coisa é você ter, como tiveram os Senadores do Amazonas, posição clara, contrária, porque realmente acreditam que estão no papel deles de defender o seu Estado. Outra coisa seria eu e mais cinco termos votado contra a constitucionalidade. O Senador Geraldo Mesquita também votou contra no primeiro momento. Agora, distorcer os fatos para colocar para a opinião pública do meu Estado que fui contra um benefício que vai para o meu Estado?! Olhe, Senador Wellington Salgado, essa área de livre comércio de Bonfim e de Pacaraima o Presidente Lula prometeu no primeiro ano de seu Governo. Já vinha a promessa do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Até hoje nada. Agora, com certeza para agradar o Líder do Governo, isso vai ser resolvido, mas dessa maneira, querendo inclusive jogar a pecha em mim de uma coisa que não fiz. E não sou homem de ficar me acovardando para quem quer que seja, nem para Presidente da República, nem para outros colegas Senadores e nem para ninguém.

Mas eu tenho um respeito profundo pelo povo que me elegeu. Portanto, sobre essas explanações que estou dando hoje, estou mandando para a imprensa do meu Estado uma nota de esclarecimento. Quero pedir ao Presidente que seja parte integrante do meu pronunciamento.

Quando eu errar - e todo mundo erra, não é, Senador Mão Santa ? -não tenho dúvida alguma de assumir meu erro; mas, quando eu agir corretamente e coerentemente, ser acusado de uma coisa que eu não fiz, isso me deixa muito indignado!

Senador Geraldo Mesquita, ouço V. Exª, com muito prazer.

O Sr. Geraldo Mesquita Júnior (PMDB - AC) - Senador Mozarildo, é uma maldade o que tentaram fazer a V. Exª. Agora, eu queria dar um testemunho ao povo de Roraima que o está ouvindo neste momento. Momentos antes da votação, V. Exª chegava aqui, e eu o abordei na ponta desta bancada. Conversamos sobre esse assunto. Aliás, V. Exª inspirou a atitude que venho tomando também. Aqui é muito complicado. É muito difícil a gente tentar ser coerente. V. Exª é uma das pessoas mais coerentes que eu conheço nesta Casa.

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Obrigado.

O Sr. Geraldo Mesquita Júnior (PMDB - AC) - Porque saiu do discurso para a prática. Há um sentimento geral nesta Casa de que a situação a que chegamos com relação às medidas provisórias é intolerante, é insuportável, mas nós ficamos no discurso. V. Exª, não; saiu do discurso e foi para a prática. E eu quero dizer ao povo de Roraima - e aqui eu quero dar este testemunho - que V. Exª cantou essa pedra para mim. V. Exª - lembra? - disse: “Geraldo, eu tomei a deliberação de votar sistematicamente contra os pressupostos de admissibilidade de medida provisória aqui. É uma questão de princípio.” V. Exª falou. E me disse: “Essa minha atitude pode me criar problemas, porque ela pode ser distorcida e colocada, lá no meu Estado, na tentativa de me prejudicar”. Não deu outra. V. Exª está aí trazendo os fatos. Foi uma tentativa solerte. Acho que o povo de Roraima conhece V. Exª. É como V. Exª diz: cometem-se erros; todo mundo os comete. Agora, V. Exª tem assumido os que comete. Os que eu cometo também tenho assumido. V. Exª me inspirou. Acho que esta Casa toda devia tomar uma atitude. A gente está como mulher de malandro: a gente apanha do Governo nessa questão de medida provisória, fica aqui chorumelando, se lamuriando...

(Interrupção do som.)

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Tenha a certeza de que não faltará tempo para V. Exª. Só tem um sentido eu estar nesta Presidência.

O Sr. Geraldo Mesquita Júnior (PMDB - AC) - Fica aqui em um chororô danado, mas parece que a gente gosta, Senador Mozarildo, de apanhar. É a conclusão a que estou chegando. Parece que o Senado, de fato, não quer que o Governo pare com o alopramento de mandar centenas de medidas provisórias para esta Casa. Parece que não quer mesmo, porque não quer se livrar dessa chorumela. Só pode ser isso. Mulher de malandro também apanha, apanha, apanha, mas parece que gosta, porque quando denunciam o cara que bate nela, ela vai lá e diz: “Não delegado, não foi bem assim...”. Isso está igual ao que acontece aqui. A gente reclama que o Governo entope a Casa de medida provisória, mas não toma um milímetro de decisão para conter essa prática inominável, reprovável do Governo Federal, que tem mecanismos para encaminhar projetos de lei para esta Casa e que receberiam o tratamento de urgência constitucional. Mas não o faz. Faz mesmo para desmoralizar o Congresso Nacional. V. Exª tomou uma decisão, que inclusive me inspirou, de sistematicamente votar contra os pressupostos de admissibilidade de medida provisória enquanto esta Casa não deliberar e tomar uma providência no sentido, ou de retirar esse instituto perverso do ordenamento jurídico nacional, ou então de dar-lhe uma regulamentação estreita, que permita uma relação respeitosa do Executivo com o Congresso Nacional.

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Senador Geraldo Mesquita, V. Exª realmente colocou um ponto, que não quis mencionar, que conversamos ali, à parte, durante à votação.

E terei, daqui a alguns dias, Senador Wellington Salgado, outro problema. Virá uma medida provisória aí, que estão prometendo já há alguns meses, para resolver a questão dos policiais militares do ex-território federal de Roraima, que estão à disposição do Estado de Roraima, como dos ex-servidores e ex-professores.

É evidente que, quanto ao mérito, vou votar a favor, porque seria me colocar contra uma coisa... Agora, o que estou contra é o método usado pelo Governo Federal para resolver problemas que não precisam de medida provisória. No caso dessa área de livre comércio de Boa Vista e de Bonfim, já existia uma lei aprovada aqui pelo Presidente José Sarney e sancionada pelo Presidente Collor.

E aí faz-se essa esperteza e fica aquela história: amanhã, o Senador do Estado A não pode votar contra a medida provisória porque atinge, de alguma forma, o Estado dele; depois de amanhã, o Senador do Estado B tem que votar com a medida provisória porque atende alguma coisa da região dele. E assim as medidas provisórias vão ficando.

Então, por isso, essa questão. É contra o mecanismo.

Não estamos entrando no mérito. É evidente, o mérito eu aprovei em 1990. Foi sancionado em 1991 pelo então Presidente Fernando Collor.

Então, é lamentável que exista gente, na política, que queira subir derrubando os outros e mentindo.

Concedo um aparte ao Senador Wellington Salgado. Com muito prazer, ouço V. Exª.

O Sr. Wellington Salgado de Oliveira (PMDB - MG) - Senador Mozarildo, eu quero fazer a colocação da verdade. Eu ontem fiquei aqui até o final da votação. Fiquei, porque o relator era o Presidente Sarney, que ficou até o final, ouviu todas as discussões, ouviu a bancada do Amazonas defender, contra todo o País, a sobrevivência da Zona Franca de Manaus - Senador Arthur Virgílio à frente, capitaneando esse grupo. Eu me lembro claramente de tudo o que aconteceu. Primeiro, houve um pedido de verificação de quorum por parte do Senador Arthur Virgílio, no qual estava também embutida a aprovação dos pressupostos básicos da medida provisória. V. Exª estava aqui. Votamos todos nós, e houve seis votos contra. O que acontece então? Bom, como não se podia pedir nova verificação de quórum , passou-se à votação do projeto de conversão da medida provisória - se eu estiver errado, corrijam-me. O que aconteceu então? Se V. Exª pedir o filme de ontem, vai ver: vem a votação, e os três Senadores da Amazônia levantam a mão. Quer dizer, não estavam mais todos aqui, havia um acordo. Antes de votarmos, ouvimos: “Os Srs. Senadores que estiverem de acordo permaneçam como estão”. Os que estivessem contra, portanto, tinham de se manifestar. Aí, os três da Amazônia levantaram as mãos. O que aconteceu? Como V. Exª sabia que havia um acordo, nem estava mais aqui, porque sabia que ia ser votado e aprovado, não havia como lutar contra isso. Os três do Amazonas ficaram para mostrar seu posicionamento contrário, porque entendiam que a medida feria a Zona Franca de Manaus.

Está aqui o Senador Jefferson Praia, que ficou até o final. Então, não havia mais nada a fazer. Quase todos foram embora. Só ficaram aqui alguns para prestigiar o Presidente Sarney. Era um acordo que existia e, conseqüentemente, se V. Exª pedir a filmagem, vai ver o que aconteceu. E foi isso que aconteceu. V. Exª não votou contra, de maneira alguma. V. Exª votou, como vem votando - bem colocado pelo Senador Geraldo Mesquita - os pressupostos. E eu, outro dia - o Senador Heráclito Fortes está aqui...

O Sr. Heráclito Fortes (DEM - PI) - Vou invocar o art. 14.

O Sr. Wellington Salgado de Oliveira (PMDB - MG) - Vou elogiá-lo! V. Exª se lembra daquela medida provisória? Era fininha quando chegou e se transformou em algo enorme. V. Exª se lembra, Senador Geraldo? Ninguém podia lê-la. O Senador Romeu Tuma estava de cama e falou que não deu para ler tudo. E o Senador Heráclito, quando eu falei que era um monte de bacalhau, falou que não era uma linguagem correta. Mas é verdade! A Câmara empurra um monte de coisas e, no final, não se sabe o que se está votando. Tinha ali suco Tubaína, tinha CSLL, dos lucros dos bancos. Era um inferno aquilo tudo. Nós votamos, e eu acompanhei o meu Líder. Então, é isto o que está acontecendo, eu concordo com V. Exª neste ponto: estão usando as medidas provisórias também para aprovarem coisas rapidinho, coisas do interesse de alguns políticos. A verdade é essa. Então, todo mundo finge que... É como o namoro no escuro: acontece, e tudo mundo sai do cinema como se não tivesse acontecido nada, sai o namorado por um lado e a namorada por outro, e vão se encontrar no escurinho. É isso o que está acontecendo.

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Senador Wellington, agradeço muito o depoimento de V. Exª e quero realmente repetir. Está aqui,na palavra do Presidente Garibaldi Alves: votaram contra o Senador Arthur Virgílio, o Senador João Pedro e o Senador Jefferson Praia. E ainda diz - evidentemente, num tom de brincadeira - “apenas os três mosqueteiros em defesa do Amazonas”.

Então, eu pergunto: como é que se pode, Senador Mão Santa - vindo por certos caminhos e de certas pessoas, não me espantam essas coisas -, deturpar a verdade sabendo que existem documentos? Quer dizer, quem é o mentiroso? Ele, que veiculou essa inverdade.

E não só estou explicando ao povo de Roraima, como vou acionar judicialmente as pessoas que estão, maliciosamente e de maneira maldosa mesmo, ruim, querendo atingir uma pessoa a quem eles não têm outra forma de atingir.

Sr. Presidente, quero pedir a V. Exª, portanto, que fosse parte integrante do meu pronunciamento a nota de esclarecimento que dirigi ao povo de Roraima, as notas taquigráficas da Ata, assim como a votação nominal dos pressupostos de constitucionalidade e um resumo de toda essa história de livre comércio de Bonfim e Pacaraima. Isso para provar, inclusive, que, se hoje existe a área de livre comércio de Bonfim, deve-se, justamente, à minha atuação quando Deputado Federal e, se existia Pacaraima, devia-se ao Senador Sarney, que, ontem, embora relator das ZPE, talvez não tenha percebido que um artigo extinguiu a área de livre comércio de Pacaraima para criar a de Boa Vista - podiam ter criado a de Boa Vista sem acabar com a de Pacaraima.

Eu quero lhe dizer que me sinto indignado, mas me sinto também acalentado ao perceber que devo estar importunando alguém que acha que a minha atitude de arrostar a prepotência do Governo Federal e de defender o Senado Federal e, portanto, o povo, incomoda a muita gente. Muito obrigado.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I, §2º, do Regimento Interno)

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Matérias referidas:

“Nota de Esclarecimento ao Povo de Roraima”;

“Votação nominal”;

‘Cronologia das ALC´s e ZPE do Estado de Roraima; Área de Livre Comércio de Pacaraima”.