O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Prezado companheiro, Senador Paim, que preside esta sessão, eminentes Senadores presentes, eu queria anunciar, antes de mais nada que, cansado de aguardar a tramitação de projeto que protocolei em 2003, logo que cheguei a esta Casa, que trata da proibição de veiculação de anúncios afeitos a bebidas alcoólicas na televisão e no rádio, cansado de aguardar que esta matéria fosse apreciada pelas Comissões Técnicas da Casa, resolvi, Senador Mozarildo, num esforço último, tentar trazê-la ao Plenário. Neste sentido, protocolei, dois requerimentos. Um, que retira um outro requerimento que fiz para juntar projetos que tratam de assunto da mesma natureza, para que, de forma solteira, o meu projeto pudesse vir ao Plenário, provocado por um requerimento de urgência, que também protocolei, contendo assinaturas de quase sessenta Srs. Senadores. Tenho aqui a cópia do requerimento com quase sessenta assinaturas para que, ao final, esse projeto possa vir a Plenário, para que apreciemos a sua natureza.

O projeto trata exatamente do quê? Trata de redefinir o que é bebida alcoólica em relação ao teor, para incluir cervejas e bebidas ices na categoria de bebida alcoólica de fato. Trata também de vedar, de proibir, terminantemente, a veiculação de propaganda nas rádios e nas televisões brasileiras. O argumento é muito simples, Senador Adelmir Santana: as televisões e as rádios brasileiras são instrumentos públicos a serviço da população brasileira. Mas alguém diria: “Mas, é a iniciativa privada que administra esses instrumentos”. É verdade. Mas eles não perdem a natureza de “público”, pois para que alguém possa gerir uma tevê, uma rádio, ele precisa da concessão que é dada aqui no Senado Federal. Então, é um instrumento público, sim. E, na minha cabeça, e na cabeça de milhões de brasileiros, é inconcebível que um instrumento público de comunicação possa servir de veículo para promoção de comerciais como propagandas que estimulam o consumo de bebida alcoólica, que atraem, diariamente, milhares de novos consumidores de bebida alcoólica, ao contrário do que as cervejarias dizem. Elas afirmam que “a propaganda não induz ao consumo”, Senador Paulo Paim, nunca vi uma mentira mais deslavada do que esta. As cervejarias dizem que aquelas propagandas nas quais aparecem o Zeca Pagodinho, a Juliana Paes, ou aquelas moças bonitas não induzem ao consumo de bebida alcoólica. Balela! Induzem, sim! Induzem principalmente a nossa juventude, que está aí em uma armadilha desgraçada, que só conseguiremos minimizá-la, sair parcialmente dela, se tomarmos medidas duras, como a que tomamos, Senador Paulo Paim, com relação ao cigarro, que não tem mais propaganda no rádio nem na televisão. Proibimos a propaganda de cigarro. E olha que o cigarro também faz mal, mas prejudica apenas a saúde individual das pessoas, enquanto que a bebida prejudica de forma social, Senador Paulo Paim, desestruturando famílias, mandando milhares de pessoas todos os anos para os hospitais públicos do SUS. O Governo diz que arrecada uma fábula com o tributo das cervejarias, mas talvez gaste o triplo disso para consertar as pessoas nos hospitais públicos. Então, é um contra-senso; é um absurdo! Quem quiser fazer propaganda, que a faça nos milhares de bares que existem no País. Em qualquer esquina deste País tem um bar com a placa da bandeira da cervejaria. Está lá, façam-na lá, mas não nas rádios e nas televisões brasileiras. Isto é um absurdo!

Portanto, Senador Paulo Paim, já estou anunciando aqui uma nova batalha que teremos de travar e, para tanto, peço a sua solidariedade e a dos companheiros, para que o projeto venha a Plenário. E, aqui, a consciência de cada um dirá. Só quero isso, mais nada, entendeu, Senador Mozarildo Cavalcanti? Há cinco anos que o projeto está aí nas gavetas do Senado, e não conseguimos fazer com que ele ascenda ao Plenário. Vou forçar a barra. Esta aqui: requerimento de urgência com quase sessenta assinaturas de S. Exªs - a sua, a do Senador Adelmir Santana, a do Senador Paulo Paim -, para que o projeto venha a ser apreciado pelo Plenário do Senado Federal.

Dito isto, quero tratar de um outro assunto que logo, logo virá para esta Casa. Trata-se da tentativa inexplicável do Governo da renovação da proposta da CPMF. Veja como o Poder Legislativo é alvo de um processo de desmoralização sistemática, por parte do Governo Federal.

No final do ano passado, rejeitamos, aqui, a proposta da renovação da prorrogação da CPMF.

Pesquisas feitas logo após essa votação indicaram que quase 80% da população brasileira aprovou a decisão que o Senado Federal tomou. O Presidente Lula se comprometeu, depois de serenado, depois de passada a raiva, a não mais propor iniciativas como essa, de criação de tributos para substituir a CPMF. Há o compromisso público que ele assumiu com a população brasileira. Todos aqui lembramos. E agora, para nossa surpresa, está aí de novo a chamada CPMF nas nossas portas.

É uma falta de respeito. O Congresso Nacional acabou de decidir, não faz seis meses, Senador Adelmir. Isso é absurdo. Olhe, o SUS, com décadas de funcionamento, ainda não tem um sistema de financiamento seguro no País. É uma preocupação que nós devemos encarar. Precisamos imaginar - essa é uma responsabilidade bem maior por parte do Governo Federal, mas nós também temos a nossa responsabilidade nisso - uma maneira de criar um mecanismo de financiamento perene para o SUS, que é um sistema importante, que dá assistência a grande parte da população brasileira na área da saúde, mas não dessa forma canhestra, dessa forma absurda, dessa forma improvisada. Não é possível que um sistema de saúde como o SUS tenha de viver dependendo de formas improvisadas de fontes de financiamento.

Isso é uma verdade, Senador Mozarildo. O Governo envia uma reforma tributária para cá e esse assunto não é cogitado. Que coisa absurda!

Eu já afirmei aqui diversas vezes, Senador Mozarildo, e farei mais isso uma vez: o sistema tributário brasileiro, a carga tributária brasileira é excessiva. O que significa excessiva, Senador Mozarildo? Excessiva é quando ela passou de todos os limites suportáveis. Quer uma prova? No primeiro quadrimestre deste ano, o Governo obteve, a título de excesso de arrecadação, mais de R$20 bilhões, Senador Adelmir. Está aí a prova material e concreta de que a carga tributária é excessiva. É excessiva, porque há uma arrecadação exagerada. Mais de R$20 bilhões foram arrecadados só no primeiro quadrimestre além daquilo que era previsto. É por isso que a carga tributária brasileira é excessiva.

Então, nesse cenário, nesse contexto, desde o ano passado, desde a discussão da CPMF, eu tomei a decisão de não mais votar no sentido de aprovar qualquer tentativa de criação de tributo, qualquer tentativa de majoração de tributo nesta Casa enquanto a carga tributária como um todo não for rediscutida, redimensionada no sentido da sua simplificação, no sentido de tornarmos essa carga tributária algo racional, porque ela é irracional.

O Senador Mão Santa, muitas vezes, vem aqui e lembra a leitura que ele fez de mais de 70 impostos e contribuições que recaem sobre os ombros do povo brasileiro. Então, enquanto a carga tributária se mantiver excessiva sobre os ombros do povo brasileiro, eu não votarei no sentido de aprovar criação de tributo ou majoração de tributo nesta Casa.

Senador Mozarildo, com muito prazer.

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Senador Geraldo Mesquita, fico muito feliz que V. Exª esteja abordando esse tema na data de hoje. Como V. Exª bem disse, considero realmente um escárnio à opinião pública, ao povo e ao Senado, principalmente, que extinguiu a CPMF. Eu, como médico, disse reiteradas vezes dessa tribuna que tinha um dever de consciência de votar contra a CMPF, porque durante 14 anos a CMPF não serviu para melhorar a qualidade do serviço de saúde no Brasil. Não houve melhoria para o paciente, para os trabalhadores da saúde, não houve melhoria para os médicos, para os enfermeiros, que têm os salários aviltados. É por falta de dinheiro? V. Exª lembrou muito bem que não é por falta de dinheiro; é por falta de vontade, de prioridade e de gestão. O Presidente Lula realmente não gosta que se faça observação contrária ao que ele pensa. Ele gosta muito de falar e todo mundo tem de ouvir o que ele diz. Ele joga muito bem com as palavras. Ele disse, quando foi derrotado na CMPF, que o mundo não ia acabar por causa disso e que ele não ia fazer nenhum tipo de aumento de imposto. No mês seguinte, em janeiro, aumentou o IOF e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Mas, Senador Mesquita, esses impostos, quem paga no final das contas é o povo, é o consumidor, é o pobre. E ele fez isso. Não satisfeito, induz sua base na Câmara dos Deputados Federais - local que ele disse que havia, pelo menos, 300 picaretas - a propor a criação dessa Contribuição Social para a Saúde, que eu chamo de mais um comedor do seu salário.

O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC) - Bem definido.

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Na verdade, isso é um absurdo. Quer algum exemplo? Como V. Exª já expôs, está lá a reforma tributária. Por que não inserir na reforma tributária um imposto que defina de maneira clara o dinheiro para a saúde? Por que não se cortam gastos supérfluos com a Presidência da República? Para manter o Presidente da República com a sua casa, a sua mordomia, os seus palácios, as suas viagens, a sua publicidade, quanto se gasta? Gasta-se várias vezes mais do que com o Senado e com a Câmara. Quer exemplos de impostos que podem resolver o problema da saúde de maneira definitiva? Vamos lá. Bebidas não fazem mal à saúde? Então, é justo que a indústria da bebida pague um imposto alto para manter a saúde até para cuidar das pessoas que são vítimas da bebida alcoólica. O fumo não é outra coisa que faz mal à saúde e que onera o serviço de saúde? Vamos tributar alto e destinar exclusivamente à saúde esses tributos sobre bebida e sobre fumo. Quer mais exemplos? Há um projeto do Senador Garibaldi Alves, Presidente desta Casa, que recria, regulamenta e oficializa os bingos no Brasil, coisa que o Presidente quis fazer, mas, por causa do incidente do Waldomiro, que estava pegando dinheiro, digamos, nas barbas do gabinete dele, ele tirou o sofá, isto é, retirou o projeto que tinha mandado para cá. O Senador Garibaldi apresentou um projeto do qual sou o relator. Eu vou relatar e vou dizer que todo tributo arrecadado com os bingos será destinado à saúde. O bingo diz-se que é um lazer ou um vício. Eu acho que são as duas coisas. Quem vai por vício deve pagar o tributo para a saúde, para que possamos curar esse vício, esse distúrbio, portanto. Se vai por lazer, nada mais justo também do que destinar para saúde esse dinheiro. Eu tenho um projeto que permite o funcionamento de cassinos em hotéis de selva, ou em hotéis fazenda na região amazônica e no Pantanal. Não querem que preservemos a Amazônia, Senador Geraldo Mesquita Júnior?

O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC) - Pois é.

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Está aí o exemplo de uma indústria limpa. Quem é que vai lá? Quem é que vai em hotel de selva e em hotel fazenda? Quem pode pagar, não vai qualquer um! E quem pode pagar e quer se divertir no cassino, gasta, paga, e o dinheiro arrecadado vai para a saúde. Pronto. Estão aí algumas fontes sugeridas, e que podem ser estabelecidas rapidamente, por um projeto ou uma emenda constitucional, conforme o caso. Mas o que não pode é ficar com essa brincadeira. Com o Ministro Temporão, aliás, Senador Geraldo Mesquita Júnior, estou me decepcionando a cada dia que passa. Mas como diz o Dicionário Aurélio, temporão é “quem vem, nasce ou acontece fora de tempo, fora do tempo próprio” ou desejável. Dizem que o Ministro Temporão é um grande sujeito, um grande técnico, mas parece que veio fora de época, fora de tempo, fora do momento desejado e está perdido. Então, eu acho que a única coisa que ele tem é um marqueteiro para sugerir que ele fique falando sobre temas polêmicos e chamando a atenção para ele. Mas ele não citou que esse Ministério da Saúde poderia ser chamado de ministério da doença e da corrupção. Não devia ser chamado de Ministério da Saúde, porque tem uma Funasa que é um câncer da roubalheira no País: rouba dinheiro da saúde indígena, rouba dinheiro de tudo, e, no Ministério da Saúde mesmo, rouba-se dinheiro de tudo. Então, é preciso que haja seriedade. Parem de roubar na saúde e vai sobrar dinheiro para gerir a saúde. Parem de hipertrofiar a ação federal da saúde e municipalizem, de fato, a saúde, que aí muda tudo. Eu quero dizer a V. Exª que eu fui contra a CPMF. Sou mais contra ainda a hipocrisia dessa contribuição social para a saúde, ou mais um comedor do seu salário, do nosso salário, principalmente do salário de quem ganha menos, porque outra vez estão mentindo para o povo dizendo que só vai pagar quem ganha acima de três mil e que, agora, os aposentados e os pensionistas não vão pagar. Vão pagar. É uma contribuição cumulativa, regressiva. Não precisa nem ser economista nem entender muito de economia, não. Se cai sobre a cadeia produtiva, vai recair sobre tudo que a pessoa comprar: o feijão, o arroz, o pão. E aí o Presidente fica sofismando: não, mas não baixou nada porque tirou a CPMF. Não baixou e não pode baixar. Se ele aumentou o IOF, aumentou a CSLL, aumentou o petróleo - não foi culpa dele, mas, pelo menos, incompetência da Petrobras -, não soube ter uma política adequada com a Argentina na importação do trigo, não tem uma política agrícola eficiente para que não tenhamos problemas com a produção de grãos. Temos terras sem devastar nada, porque o grande ecoterrorismo que existe aqui agora é devastar. Então, temos terras, mas não podemos. Quero dizer que o discurso de V. Exª nesta sexta-feira sobre esta maldita nova CPMF disfarçada, aliás, é a CPMF com pele de cordeiro, porque apenas tirou algumas coisinhas, mas é a mesma coisa. Quero dizer que o povo brasileiro não aceita mais imposto. V. Exª tem razão. Não podemos mais votar aumento de um centavo de imposto sequer aqui. Um dia desses passou, Senador, dentro dessas malditas medidas provisórias, de novo, um aumento da CSLL. Acho que ninguém aqui quase viu.

O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC) - Contra meu voto.

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Pois é. Fazem essas MPs Frankenstein, em que se colocam água, azeite, vinho, areia, tudo, como aquela das ZPEs. Votando as ZPEs no Brasil, encaixaram a área de comércio de Boa Vista, por quê? Porque eu tinha apresentado o projeto antes e o Líder do Governo queria passar na frente. Só por isso. Na verdade, está a serviço de interesses de grupos ou de pessoas. Quero, portanto, dizer da felicidade de fazer, embora um longo aparte, mas um aparte que é, na verdade, desculpe, um protesto contra essa ameaça que está na Câmara de se implantar de novo a CPMF.

O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC) - O seu aparte é muito bem vindo porque é esclarecedor. Lembro aqui, Senador Mozarildo, que, se no País conseguíssemos... Há três chagas no País responsáveis pelo sumidouro de dinheiro, dinheiro sofrido do povo brasileiro que é arrecadado por meio dos impostos: é a corrupção, o desperdício e a sonegação.

Se conseguíssemos uma ação eficaz, efetiva, para reduzir - reduzir, não, porque corrupção não tem nível aceitável -, para acabar com a corrupção, reduzindo o desperdício e dando uma dura na sonegação neste País, tenho certeza absoluta de que teríamos, além desses vinte bilhões de excesso de arrecadação, mais quarenta bilhões de arrecadação, porque são três sumidouros que sacrificam o recolhimento dos tributos do povo brasileiro.

Acho uma contradição o Governo fingir que não é autor dessa idéia, dessa proposição. Parece que a gente é criança aqui, não é? O Governo finge que não tem interesse, que não é autor da proposição da nova CPMF. Coisa de brincadeira, de menino, negócio de doido isso. No momento em que torna a incomodar o Congresso Nacional com uma proposição como essa, ele anuncia a constituição de um fundo soberano, ou seja, esse excesso de arrecadação irá constituir um fundo soberano. Rapaz, isso é uma coisa de doido! Coisa de doido! Por que não se trata com seriedade? Olhe, quando é que vamos tratar com seriedade a questão da saúde neste País, rapaz? Há que se tratar com seriedade.

A saúde merece um sistema de financiamento próprio, perene, para o SUS principalmente. Não podemos continuar inventando fontes de financiamento da saúde dessa forma, Senador Adelmir Santana. Concedo um aparte, com muito prazer, a V. Exª.

O Sr. Adelmir Santana (DEM - DF) - Senador Mesquita, o assunto que V. Exª traz à Casa é realmente palpitante e nos interessa a todos. Quando se fala no aumento de tributo, efetivamente nos deixa assustados, levando em conta que hoje temos no País uma carga tributária excessiva e que sacrifica sobremaneira os mais pobres. É bom que retomemos um pouco o passado e lembremos por que foi criada a CPMF - aquele forte apelo emocional de um homem culto, um cientista, um médico extremamente conceituado, Adib Jatene, que propõe ao País a criação da CPMF, objetivando complementar os recursos destinados à saúde. Complementação essa que, efetivamente, começava com uma alíquota pequena, mas que chegamos ao final a 0,38%. Sabemos que os recursos da CPMF, na verdade, não funcionaram ou não foram carreados para a área da educação.

O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC) - Dizem que serviu até para financiar o mensalão.

O Sr. Adelmir Santana (DEM - DF) - Portanto, não foi uma contribuição para a complementação. Ao contrário, ao se criar a CPMF, as fontes destinadas à saúde foram suprimidas, deslocadas para outros afazeres e outros pagamentos.

Então, o que vimos aqui foi o Senado derrubar a CPMF e, imediatamente, declarações de que ela não retornaria. Para compensar a perda da CPMF, foi elevado o IOF, a CSLL - Contribuição Social Sobre os Lucros Líquidos, e, como V. Exª faz referência, o excesso de arrecadação, que todos nós já prevíamos. Então, é uma coisa que não compreendemos. Isso parece até que tem o objetivo de não regulamentar aquilo que votamos aqui, que foi a Emenda nº 29. Essa, sim, determina os percentuais de aplicações nos vários entes federativos - Municípios, Estados e União - para a área da saúde. A sanção dessa regulamentação resolve as questões da saúde, porque incide inclusive sobre esses excessos de arrecadação. A criação, a forma como se inicia esse processo de criação dessa nova contribuição, a CSS, “contribuição sem sentido”, a forma como hoje é contestada por algumas Lideranças, inclusive da Base de apoio do Governo, a forma como está sendo conduzida sua criação, é um engodo e pode representar no futuro o que ocorreu com a CPMF: hoje, 0,10%, amanhã, 0,20%, 0,30%, enfim, evitando que se regulamente efetivamente a Emenda Constitucional nº 29, que dá o caráter de fixar valores ou percentuais sobre todas as receitas dos entes federativos. Portanto, quero me congratular com V. Exª e dizer da minha preocupação e do meu posicionamento de sempre. Fui contra a CPMF, sou contra qualquer elevação de impostos ou de tributos

quaisquer que sejam, sob a forma de contribuição, de imposto ou de qualquer outra coisa, porque acho que temos uma carga tributária excessiva, que incide de forma regressiva e que prejudica os mais pobres. Portanto, associo-me ao seu discurso e quero congratular-me com V. Exª pelo pronunciamento desta manhã.

O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC) - Muito obrigado. V. Exª, assim como o Senador Mozarildo, oferece uma contribuição valiosa ao meu pronunciamento porque fez aquilo que deixei de fazer, ou seja, o retrospecto histórico da criação da CPMF: tudo o que se passou, um tributo que tinha por propósito financiar as ações da saúde e acabou financiando tudo, menos a saúde, e esse poderá ir pelo mesmo caminho, porque é uma prática usual do Governo fazê-lo.

Portanto, o que pretendo aqui, hoje, Senador Mozarildo, Senador Adelmir, companheiros que estão presentes nesta sessão de sexta-feira, como fiz da outra vez, é já anunciar meu voto contrário, meu voto absolutamente contrário a essa tentativa. Por que faço isso agora? A proposição está na Câmara e, segundo consta, será votada na terça-feira. Já na próxima semana, esse assunto poderá estar aqui no plenário, Senador Mozarildo, e, de logo, já anuncio a minha decisão irrevogável de votar contra essa proposição, a fim de somar esforços com V. Exªs para o trabalho de convencimento.

O Senador Adelmir lembrou bem, a regulamentação da Emenda 29 que aqui aprovamos talvez seja a forma perene de financiamento da saúde. O Governo tenta se desvencilhar dessa obrigação que foi constituída aqui, no Congresso Nacional, mas não tem jeito, vai ter que se dobrar à decisão do Congresso Nacional.

A regulamentação da Emenda nº 29 prevê, de forma escalonada, aportes cada vez maiores de recursos para o financiamento da saúde neste País, para o sistema público de saúde deste País. E este é o modo certo, correto: recursos orçamentários para o financiamento de tão importante área que atende - e pessimamente - ao povo brasileiro.

Portanto, está aqui já a minha declaração de voto, Senador Mozarildo. Não há necessidade de alguém me procurar para tentar alterá-lo ou mudá-lo, porque não há a menor possibilidade de eu rever essa decisão, é uma decisão serena e ponderada sobre fatos e fruto de uma reflexão que compreende todo o sistema tributário brasileiro. Enquanto ele estiver assim, enquanto ele for excessivo para o povo brasileiro, eu não voto aumento de tributo ou criação de novos tributos no nosso País.

Agradeço o Senador Paim pela benevolência do tempo concedido e desejo aos colegas e a todos que conosco trabalham nesta Casa um bom fim de semana, extensivo a todo o povo brasileiro e, em especial, a meus conterrâneos acreanos.