Pronunciamento de Flexa Ribeiro em 13/05/2008
Discurso durante a 74ª Sessão Especial, no Senado Federal
Comunica a todos os municípios com mais de vinte mil habitantes que vence em 30 de junho próximo a prorrogação anteriormente aprovada do prazo para a aprovação de seu plano diretor urbano.
- Autor
- Flexa Ribeiro (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/PA)
- Nome completo: Fernando de Souza Flexa Ribeiro
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
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ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.:
- Comunica a todos os municípios com mais de vinte mil habitantes que vence em 30 de junho próximo a prorrogação anteriormente aprovada do prazo para a aprovação de seu plano diretor urbano.
- Publicação
- Publicação no DSF de 14/05/2008 - Página 13939
- Assunto
- Outros > ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
- Indexação
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- IMPORTANCIA, DIVULGAÇÃO, PROXIMIDADE, CONCLUSÃO, PRAZO, MUNICIPIOS, SUPERIORIDADE, POPULAÇÃO, APROVAÇÃO, PLANO DIRETOR, ZONA URBANA, PRE REQUISITO, RECEBIMENTO, TRANSFERENCIA, GOVERNO FEDERAL, ASSINATURA, CONVENIO.
O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Garibaldi Alves, é só uma comunicação a todos os Municípios brasileiros com mais de vinte mil habitantes que não tenham feito a aprovação do seu plano diretor urbano até dezembro de 2006. O Presidente Lula sancionou, no dia 8 de maio, um projeto de nossa autoria que se tornou a Lei nº 11.673, de 8 de maio de 2008, que prorroga aquele prazo, que venceu em 2006, até 30 de junho de 2008.
Então, Presidente Garibaldi Alves, é importante que, pela TV Senado e Rádio Senado, os Municípios brasileiros tomem conhecimento de que, até 30 de junho, aqueles que ainda não o fizeram podem aprovar o plano diretor urbano na respectiva Câmara Municipal, ficando quites com a legislação, podendo receber as transferências voluntárias do Governo Federal e promover convênios.
Obrigado.