A SRª IDELI SALVATTI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, se V. Exª me permite, quero dizer que, ontem, já fiz o registro de uma das votações que havia ocorrido até aquele momento, por volta das 20 horas, na Câmara dos Deputados, de projetos que foram aprovados pelo Senado e que compunham um conjunto de projetos para dar agilidade ao processo judiciário. Eram alterações ao Código de Processo Penal e ao Código de Processo Civil, fruto do trabalho de um grupo composto pelos Senadores Jefferson Péres, Romeu Tuma, Mozarildo Cavalcanti e Pedro Simon e por mim. Inclusive, tive a oportunidade de coordená-lo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

            Aprovamos esses cinco projetos, com alterações profundas no Código de Processo Penal e no Código de Processo Civil, em tempo recorde. O Plenário do Senado também os aprovou, no final do ano passado, e eles seguiram para a Câmara, com o compromisso de aquela Casa priorizá-los. Foi feito um acordo entre as Presidências das duas Casas. Nós os apontamos como prioritários, a fim de que a Câmara os colocasse em votação, e a Câmara também indicou uma série de projetos para que votássemos com prioridade.

            Na noite de ontem, dos cinco projetos, dois foram aprovados. Os dois, de origem do Poder Executivo, de 2001, sofreram profundas modificações durante a tramitação na Câmara e principalmente no Senado, por conta do trabalho da Comissão, que ouviu e fez uma parceria muito produtiva com o Supremo Tribunal Federal, com a Associação dos Juízes Federais, com a Associação dos Magistrados do Brasil, acolhendo inúmeras sugestões.

            A aprovação desses dois projetos já faz a diferença. Um deles é o Projeto de Lei da Câmara nº 20. Entre as modificações no Tribunal do Júri, a mais importante é a que modifica o art. 607, que, por não ter sido modificado a tempo, permitiu o protesto pelo novo júri, o que acabou desencadeando a absolvição do mandante do assassinato da Irmã Dorothy Stang. É o absurdo de alguém, no julgamento, ter sido condenado por unanimidade, com sete votos a zero, e, por ter sido condenado à pena máxima, ter o direito de recorrer - ou melhor, tinha esse direito, porque, agora, finalmente, deixa de ter - a um novo julgamento. Nesse caso, aquele que foi condenado por unanimidade acabou sendo absolvido no segundo julgamento, o que foi um escândalo, com grande repercussão nacional e internacional.

            Portanto, o PLC nº 20, relatado no Senado pelo Senador Demóstenes Torres, que fez muitas modificações - e a do art. 607 foi fundamental -, foi aprovado ontem à noite e vai à sanção presidencial.

            Outro projeto, que, no Senado, teve a relatoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, é o que modifica a produção de provas, como se obtêm e são consideradas e qualificadas as provas no julgamento. É também muito importante e foi aprovado na noite de ontem.

            Também está incluído na pauta de votações - se houver votação no dia de hoje, espero que a Câmara conclua - o PLC nº 36, de que fui Relatora e que mexe profundamente no número de audiências dos recursos, criando, inclusive, a possibilidade de absolvição preliminar para não prolongar todo o processo judicial, concentrando tudo em uma única audiência.

            Por isso, eu queria aqui fazer o registro. Inclusive, teve repercussão muito forte a aprovação na Câmara. Vários jornais, noticiários de ontem à noite e de hoje pela manhã reportaram-se a essas importantes votações que ocorreram na Câmara, no dia de ontem. Queria aqui compartilhar isso com todas as Senadoras e com todos os Senadores que participaram ativamente dos debates e da aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, como também da sua votação neste plenário.

            Ainda ontem, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - está aqui o Senador Arthur Virgilio -, tivemos um debate muito ácido, muito difícil a respeito de uma proposta para carimbar os candidatos que estejam com processo em andamento. Eu disse, alto e bom som, que não adianta cometer uma inconstitucionalidade, porque, antes do transitado em julgado, ninguém pode sofrer qualquer tipo de discriminação, qualquer tipo de impedimento na sua atuação, seja ela qual for. E o correto seria aprovar os projetos, para que a Justiça fosse mais ágil, mais rápida, mais eficiente.

            Felizmente, acho que está andando, Senador Arthur Virgilio. Aquilo que produzimos tão rapidamente no segundo semestre do ano passado já está agora sendo votado pela Câmara. Isso é algo que todos nós devemos compartilhar e comemorar.

            Era isso que eu queria dizer, Sr. Presidente. Desculpe-me estender-me, mas realmente o assunto é bastante relevante e deve ser comemorado e anunciado aqui, no plenário do Senado.