Pronunciamento de Antonio Carlos Júnior em 14/05/2008
Discurso durante a 77ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Elogia decisão do Supremo Tribunal Federal, que restringe a utilização pelo governo federal dos créditos extraordinários às situações de calamidade pública.
- Autor
- Antonio Carlos Júnior (DEM - Democratas/BA)
- Nome completo: Antonio Carlos Peixoto de Magalhães Júnior
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
-
JUDICIARIO.
MEDIDA PROVISORIA (MPV).:
- Elogia decisão do Supremo Tribunal Federal, que restringe a utilização pelo governo federal dos créditos extraordinários às situações de calamidade pública.
- Publicação
- Publicação no DSF de 15/05/2008 - Página 14303
- Assunto
- Outros > JUDICIARIO. MEDIDA PROVISORIA (MPV).
- Indexação
-
- ELOGIO, DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INCONSTITUCIONALIDADE, EDIÇÃO, GOVERNO FEDERAL, MEDIDA PROVISORIA (MPV), CREDITO EXTRAORDINARIO.
- SOLICITAÇÃO, RETIRADA, MEDIDA PROVISORIA (MPV), CREDITO EXTRAORDINARIO, TRAMITAÇÃO, SENADO.
O SR. ANTONIO CARLOS JÚNIOR (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, da mesma forma que os Senadores José Agripino e Sérgio Guerra se manifestaram aqui em relação à decisão do Supremo, nós temos que comemorar, pois é uma absoluta ilegalidade e inconstitucionalidade a edição de medidas provisórias que tratavam de créditos extraordinários. Então, nós temos que comemorar essa decisão histórica do Supremo e não mais votar nenhuma medida provisória que trate de crédito extraordinário nesta Casa.
Gostaria, inclusive, de solicitar que sejam retiradas todas aquelas que estejam tramitando no Congresso, já que a decisão do Supremo é definitiva. Então, não votaremos mais nenhuma delas, porque aí será uma atitude inconstitucional que nós não podemos aceitar.
Parabenizo e comemoro esta decisão do Supremo.