O SR. GEOVANI BORGES (PMDB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) -Sr. Presidente, Senador Romeu Tuma, eu ainda não devia ter 30 anos quando li uma pesquisa surpreendente. Nela, o pesquisador, seriíssimo, dedicado e estudado, provava por “a” mais “b”, que a fonte que alimentava a violência e grassava a moral de uma sociedade não era a miséria e a desigualdade. Era, primeiramente, e sobretudo, a impunidade.

            Três décadas depois, outros estudos se juntaram àquele e todos foram unânimes em reconhecer a impunidade como inegável chamariz à transgressão.

            Esta é a razão pela qual subo a esta tribuna nesta tarde, Sr. Presidente, e parabenizo o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Ministro Tarso Genro pela sanção do pacote que agiliza julgamentos na área do Código de Processo Penal.

            O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira, projeto de lei aprovado pela Câmara e pelo Senado, no final do mês de maio, que muda alguns itens do Código de Processo Penal.

            Após serem assinadas, as novas regras entram em vigor dentro de 60 dias. O intuito das medidas é alterar pontos do Decreto-Lei nº 3.689/41, o Código de Processo Penal, de forma a tornar mais rápido o trâmite dos processos e simplificar as decisões judiciais.

            Foram assinados três projetos de lei. O nº 4.203/01 modifica as regras do Tribunal do Júri e, entre outras mudanças, prevê redução no tempo dos debates. Atualmente, defesa e acusação têm duas horas nos debates e meia hora em eventuais réplicas e tréplicas. A nova regra estabelece uma hora e meia para os debates e uma hora para eventuais réplica e tréplica.

            Já o Projeto de Lei nº 4.205/01 proíbe a juntada de provas obtidas de forma ilícita a processos. O objetivo é não contaminar os autos.

            A mudança de procedimentos durante o curso do processo penal são propostas pelo Projeto de Lei nº 4.207/01. Entre outras coisas, ele determina que o juiz pode estabelecer o valor mínimo de indenização para a vítima, sem necessariamente ter o protocolo da ação civil na justiça para reparação de danos, sejam eles morais, financeiros, físicos ou psicológicos.

            Entre as mudanças está o fim dos recursos contra penas acima de vinte anos.

            A alteração impedirá que voltem a ocorrer casos como o da condenação e posterior absolvição do fazendeiro acusado de participar do assassinato da missionária norte-americana Dorothy Stang. Ele foi condenado no primeiro julgamento a mais de 20 anos e, por isso, ganhou o direito de ser julgado novamente. Era discriminatória. E deu no que deu.

            Suzane von Richthofen, aquela moça de classe média alta de São Paulo que chocou o Brasil inteiro quando matou os pais a pauladas, com a ajuda do namorado, foi condenada a 38 anos de prisão, não poderá, por exemplo, quando completar 20 anos de prisão, ter um novo julgamento que diminua a pena dela.

            Além disso, a legislação altera a votação pelos jurados. Hoje, eles, que não têm formação jurídica, precisam responder a algumas perguntas em linguagem formal e sobre questões técnicas do Direito. É comum, portanto, que não compreendam bem os quesitos e votam diferentemente do que pensam ou em total desacordo com as provas.

            Na semana passada, o Ministério Público Federal emitiu parecer defendendo a anulação do júri que condenou o jornalista Antônio Marcos Pimenta Neves a 19 anos de prisão por matar a jornalista Sandra Gomide. A justificativa é de que houve erro na redação dos quesitos.

            Com a nova regra, serão apenas três as perguntas básicas dirigidas aos jurados: se o crime ocorreu; se o réu foi o autor e se ele é inocente ou culpado. Em síntese, as principais mudanças são:

            1- A instrução e o julgamento do processo serão feitos em somente uma audiência;

            2 - Extinção do segundo julgamento automático para os condenados a mais de 20 anos de punição;

            3 - Autoriza o seqüestro de bens dos acusados, segundo o Código de Processo Penal;

            4 - Utilização de tornozeleiras eletrônicas para monitorar os detentores que cumprem pena em regime semi-aberto ou são beneficiados com saídas da prisão no fim de semana e feriados;

            5 - Os seqüestros relâmpagos serão tratados como crime (antes eram extorsão e/ou roubo).

            Para o Advogado-geral da União, José Antônio Toffolli: "Esse pacote racionaliza o Processo Penal Brasileiro, o que vai intimidar aqueles que não querem cumprir a lei."

            As mudanças também terão impacto direto no julgamento do pai e da madrasta da pequena menina Isabella Nardoni, esganada e morta em 29 de março deste ano.

            Com as novas regras, será reduzido de quatro para um o número de audiências de instrução, inquirição de testemunhas e produção de provas, por exemplo.

            Nos julgamentos envolvendo crimes contra a vida, deixa de haver adiamento, deixa de haver adiamentos por ausência do réu. E não será mais permitida a leitura de peças processuais depois da apresentação do relatório pelo presidente do tribunal do júri. 

            Para um Código que já tem mais de meio século de vida e muita poeira entre suas leis, este é um momento de júbilo e que merece o aplauso de toda a sociedade.

            Era o que tinha dizer, no tempo regimental, Sr. Presidente.

            Muito obrigado.