O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se esta é uma tarde preguiçosa no Senado Federal, o dia de ontem não foi tão preguiçoso na Câmara dos Deputados, porque lá ocorreu uma votação importante para o Governo e desastrosa para a população. No dia de ontem, a Câmara dos Deputados aprovou, por uma diferença de apenas dois votos, a proposta governista que institui um novo imposto no País, aliás, de forma surpreendente.

Confesso que não consegui ainda entender por que o Governo age dessa forma. O Brasil comemorou o fim da CPMF. Ao final do ano passado, no Senado Federal, o projeto que prorrogava a CPMF foi sepultado pela maioria dos presentes. Um confisco de R$258 bilhões em onze anos.

O Governo alegava que seria o fim do mundo, que seria impossível administrar o País sem a CPMF, e os fatos desmentiram o discurso. Já em janeiro, a arrecadação bateu todos os recordes; em fevereiro, continuou a receita superando os recordes anteriores; e a previsão para este ano de 2008 é de uma receita R$102 bilhões maior que a alcançada no ano passado, quando a CPMF explorava a população brasileira.

Há poucos dias, o Congresso Nacional aprovou uma medida provisória do Governo que oferece um empréstimo de R$12,5 bilhões ao BNDES. Qual foi a justificativa do Governo? Que esses recursos resultaram de um superávit financeiro ocorrido no ano passado. Portanto, o Governo confessa que, no ano de 2007, sobraram bilhões de reais, porque, evidentemente, não sobraram só os R$12,5 bilhões. Estes estavam sendo emprestados ao BNDES para as operações financeiras que aquela instituição realiza de fomento ao desenvolvimento nacional e também de fomento ao desenvolvimento de países no exterior, porque financia obras como o metrô de Caracas, como rodovias no Peru e tantas obras em outros países, em detrimento, é claro, dos interesses nacionais. Mas o que importa é que houve superávit financeiro no ano passado.

Obviamente, o Governo não necessitaria de criar um novo imposto, portanto, para transferir os recursos que se pretende para o setor de saúde pública no Brasil.

O que não entendo também é o que pretendem alguns ao definir saúde pública como um ser extraterrestre, que não pode sobreviver com recursos próprios do Tesouro Nacional ou do Orçamento da União; que só sobrevive com moeda própria, ou seja, só se faz saúde pública no País se existir um imposto específico para bancar as suas despesas.

Isso é injustificável, Sr. Presidente, porque cabe ao Governo estabelecer corretamente, de forma adequada, as prioridades, e saúde pública é prioridade absoluta, saúde pública deveria ser considerada pelo Governo a suprema lei. No entanto, o Governo, que arrecadou R$258 bilhões em onze anos, por meio da CPMF, levou a saúde pública a um verdadeiro caos no Brasil. E agora, quando o Governo tem recursos que extrapolam, recursos que exorbitam, que batem todos os recordes, ainda encontra estímulo e motivação para enviar ao Congresso Nacional um projeto instituindo um novo imposto, como se o povo brasileiro pudesse suportar ainda mais impostos. O povo brasileiro já não agüenta mais pagar impostos no Brasil, e essa é a razão direta da informalidade existente na nossa economia.

Ora, como pode o Governo falar em reforma tributária? Que desfaçatez, que falsidade, Sr. Presidente! Falar em reforma tributária e encaminhar ao Congresso projeto criando novo imposto? Onde está a lógica dessa atitude?

Reforma tributária só se justifica para reduzir a carga tributária, modernizar o sistema, distribuir adequadamente os encargos e os resultados. É para isso que se faz uma reforma tributária. Mas, se a razão essencial da reforma é a redução da carga tributária para que o País possa crescer mais, como justificar paralelamente, simultaneamente ao envio da proposta de reforma tributária, o envio de uma proposta que cria mais um imposto no País? Eu não creio que passe pelo Senado, por todas as razões. Na preliminar, há inconstitucionalidade. Essa medida é absolutamente inconstitucional. Trata-se de um imposto em cascata, um imposto que incide sobre outros impostos.

Aliás, eu já ouvi palacianos afirmando: “Nós precisamos deixar de ser egoístas e beneficiar a população pobre”. Mas esse imposto beneficia como a população pobre? Ao contrário, esse imposto onera a população pobre. Utiliza-se do artifício de que aqueles que ganham menos não pagarão o imposto. Não pagarão formalmente, mas pagarão - e como pagarão - informalmente. É evidente que aqueles que pagam esse imposto embutem-no nos preços dos produtos que todos os brasileiros consomem, mesmo os mais pobres, mesmo aqueles que sequer talão de cheque possuem. Portanto, esse argumento é falacioso, não tem relação com inteligência e também não tem nenhuma relação com sinceridade.

Não há quem, nesta Casa ou na outra, ou em qualquer atividade pública neste País, desconheça esta realidade: esse é um imposto perverso porque cumulativo, porque em cascata, porque incide sobre todos os outros impostos e porque alcança todos os cidadãos de forma indistinta. Não há progressividade neste imposto. É evidente que uma política tributária que tenha preocupação com a sociedade brasileira e, sobretudo, com justiça estabelece o modelo da progressividade.

Portanto, Sr. Presidente, não acredito que passe pelo Senado Federal. O Senado, que rejeitou a CPMF, vai rejeitar a nova CPMF, que ganhou este apelido de CSS. Vai rejeitar, porque se trata de um escárnio, uma afronta, um equívoco que pode ser histórico da parte do Governo.

Se, eventualmente, os nossos objetivos de vencer aqui se frustrarem, temos o dever de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o recurso próprio e adequado: uma ação direta de inconstitucionalidade, já que se trata de matéria absolutamente inconstitucional, que foi proporcionada agora, em razão da esperteza de alguns, que, para driblar as exigências constitucionais, propuseram matéria até então constitucional por meio daquilo que se denomina infraconstitucional, para fugir à exigência de um número mais expressivo de votos para a sua aprovação.

Essa esperteza não logrará êxito, a meu ver, porque, além daqueles que já votaram contra a prorrogação da CPMF, há aqueles que, integrando a Base Aliada do Governo, preferirão ouvir a voz das ruas, preferirão atender aos apelos da sociedade, às aspirações do povo brasileiro do que às imposições do Poder Executivo.

Esse é o nosso desejo, a nossa convicção e a nossa esperança do que venha a ocorrer.

Muito obrigado, Sr. Presidente.