A SRª KÁTIA ABREU (DEM - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.

            Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, estou tendo, pela primeira vez, a oportunidade de ser membro titular da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Não é uma comissão que tenha me atraído ao longo dos anos como Deputada Federal nem como Senadora, mas ali estou por um cumprimento partidário, pois na Comissão de Orçamento, atualmente, tem de haver um rodízio de membros - o que é muito salutar - , bem como das relatorias setoriais. Portanto, recebi a determinação partidária de fazer parte dessa Comissão. Não tinha tido ainda essa experiência, haja vista que o Orçamento da União não é cumprido à risca - praticamente quase nada - e o Governo legisla e pratica o Orçamento por meio de MPs e fazendo cortes verticais no Orçamento, mas vejo o esforço e o labor daquela Comissão para elaborar um Orçamento para o País.

            Para fazer jus ao meu Partido, a essa indicação e determinação, Sr. Presidente, estou tentando aprofundar-me no tema orçamentário. Atualmente, estamos trabalhando a LDO, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias. É ela que vai nortear o Orçamento, que deverá chegar nesta Casa agora no mês de agosto.

            Temos de agradecer muito à assessoria de nossos gabinetes. São assessores astutos, atenciosos, que descobrem, na leitura minuciosa de textos que chegam a esta Casa, jogadas, dificuldades e más intenções que há por trás de alguns textos que aqui chegam.

            Uma palavra encontrada por minha assessoria na LDO foi o motivo que levou-me ao Tribunal de Contas da União certificar-me realmente sobre a leitura que meu gabinete fez a respeito dessa mudança. Não que duvidasse da capacidade e do entendimento dos meus assessores, mas tamanha aberração fez com que eu atravessasse a rua para conversar com algumas pessoas no Tribunal de Contas da União. E hoje, depois de muito trabalho, nós fizemos uma denúncia ao Estadão. E saiu, hoje, uma página praticamente inteira com a nossa denúncia, a respeito desse texto da LDO. E a manchete é a seguinte: “Mudança na LDO permite superfaturamento de obras”. O jornalista Sérgio Gobetti, a partir da nossa indicação, procurou outros órgãos afins para certificar-se de tamanha esperteza e de um comportamento rasteiro, sub-reptício, Sr. Presidente.

            Há sete anos, a LDO traz um artigo - na LDO passada foi o de nº 115 - portanto, a LDO repete esse texto ao longo de sete anos, pelo que eu consegui alcançar, mas pode ser que seja até mais velho -, que diz o seguinte:

Art. 115. Os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos dos orçamentos da União não poderão ser superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Federal, que deverá disponibilizar tais informações na internet.

            Isso quer dizer o seguinte, Sr. Presidente: se eu for licitar uma escola, o preço da janela da escola; o preço por metro quadrado das telhas das escola; o metro cúbico da madeira utilizada na escola; a quantidade de cimento e o preço do cimento usado na escola; ou a movimentação de terras usadas numa estrada; ou a escavação mole e a complementação com terra dura; tudo isso, esses valores, estão individualmente colocados nos projetos que são executados inicialmente pela administração pública.

            Exemplo, Sr. Presidente: se o Sinapi disser que o metro cúbico de madeira custa dez, tem que fazer parte do projeto da obra, desse projeto básico, o valor indicado pelo Sinapi. A partir daí, todos os itens da obra têm que aparecer com os preços individualizados, unitários, indicados por essa instituição, que tem mais de 40 anos.

            O que acontece, Sr. Presidente? Normalmente, o projeto básico feito pela administração pública para ser levado à licitação é de péssima qualidade, não correspondendo às mudanças que ocorrem em média mundial. Os projetos básicos do nosso País estão realmente muito aquém do que deveriam ser.

            Mas, Sr. Presidente, quando digo que o valor é unitário, apesar de o projeto básico ser ruim, de péssima qualidade, a empresa interessada em participar da licitação poderá não alterar os preços unitários, porque está escrito na LDO, mas pode apenas alterar o quantitativo. Se o projeto básico citou três janelas, a empresa concorrente poderá discordar, alegando que são necessárias quatro janelas. Se o projeto básico disser que vai gastar cem sacos de cimento, o preço é o mesmo, mas a construtora poderá dizer que não são cem sacos de cimento, e sim cento e cinqüenta.

            E isso é muito simples de fiscalizar. Basta verificar, na obra, se são três ou quatro janelas, e pagar o preço unitário, de acordo com o Sinapi, instituição que tem mais de 40 anos.

            Qual é a grande modificação da LDO deste ano? Colegas Senadores Pedro Simon e Geraldo Mesquita, em vez de os custos do projeto básico e executivo serem unitários, será considerado o custo global; ou seja, não mais interessa quanto custa a janela, quanto custa o metro cúbico de madeira, quanto custa o metro quadrado de qualquer item. Se a obra vale R$1 milhão, o que vai interessar é se será concluída com R$1 milhão, não importam os valores unitários da obra.

            Mas o que vai acontecer se isso persistir e se a Relatora, que é uma mulher correta e honesta, a Senadora Serys Slhessarenko, não modificar uma pequena palavrinha, que pode causar um rombo imenso no Erário brasileiro? Se eu posso alterar os valores unitários, o que vou fazer? Se preciso prestar contas apenas do valor global de R$1 milhão de uma obra, vou pegar os valores unitários e sobrecarregar nos itens que podem ser aditivados ou vou sobrecarregar os valores desse R$1 milhão nos itens que serão executados primeiro, deixando um valor menor, contrariando o Sinapi, nos itens que pouco interessam à construtora ou à empreiteira. Ele vai pesar, por exemplo, nos itens em que normalmente existem aditivos. Portanto, em uma obra de R$1 milhão, se o que interessa é o valor global, posso pegar R$700 mil dessa obra e colocar em toda a fase inicial, deixando 30% para mais de 50% da obra. Com certeza, essa empresa não conseguirá terminar a obra por falta de recursos.

            O que vai acontecer? Se o valor unitário foi subestimado, se a janela custava dez, e a empresa, no projeto executivo, colocou quatro, e já gastou muito mais da metade, ainda no início da obra, ela vai pedir um reequilíbrio financeiro, o que é permitido pela LDO. E se o gestor público for correto e honesto e recusar esse reequilíbrio financeiro, sabendo que houve um jogo de planilha, uma esperteza da empreiteira, mal-intencionada em destinar a maior parte dos recursos a itens que serão feitos primeiro ou que poderão ser aditivados, o caso vai para a Justiça. Se o gestor público não quiser fazer o reequilíbrio financeiro, o caso vai para a Justiça. E nós sabemos como é o trâmite judiciário: processos com mais de dez, quinze anos. E a obra ficará paralisada.

            Existe um argumento, porém, entre aqueles que defendem a tese de que não é necessário um valor unitário e tão global, que ninguém sabe explicar por que, que diz que se a LDO estabelecer que os aditivos deverão ser feitos em cima do preço do Sinapi, isso quer dizer o seguinte: imagine que o empreiteiro esperto, que agora só tem que prestar contas do valor global, pega 50% do valor da obra e coloca na movimentação de terra, e eleva esse valor acima do valor do Sinapi. Dessa forma, para ser aditivado esse valor maior, ele teria que ser de acordo com o Sinapi. Mas isso não vale. Esse argumento não é suficiente, pois poderá ocorrer a supressão de serviços com subpreços, o que deixará que sejam executados apenas aqueles serviços unitários de maior valor, porque, é claro, eu poderei já ter puxado para a fase inicial da obra não apenas seu custo total, como também eu já ter recebido todo o meu lucro nessa fase inicial.

            Sr. Presidente, chamo a atenção dos colegas, pois as decisões que o Congresso recebe do TCU, em elevado número, demonstram absoluto descaso com as obras públicas do País. Atualmente, o TCU fiscaliza do jeito que está, com o valor unitário, que é mais fácil de fiscalizar e de pegar, de montar a ratoeira, e, mesmo assim, de cada 400 obras fiscalizadas, 20% delas apresentam problemas graves; ou seja, uma a cada cinco obras.

            Se persistir o texto da LDO em que será substituído valor unitário por global, o que vai acontecer? Esse cenário dificultará as empresas sérias do País, que não conseguem ser competitivas com tantos artifícios das empresas mal-intencionadas. Pois no projeto executivo das empresas que entrarão na licitação, poderá haver um jogo de planilhas, e as empreiteiras sérias não conseguirão concorrer. Vão surgir propostas com um valor global de R$1 milhão e outras de R$1.000.010,00, R$1.000.100,00, mas ela não terá prejuízo, porque vai manipular a planilha e, como eu disse, poderá elevar todo o valor maior para os unitários que serão executados primeiro e que poderão ser aditivados, ainda com 25%.

            Imaginem que o metro cúbico de madeira utilizada em uma obra valha R$100,00. Em meu projeto executivo, eu superfaturo esse valor a R$200,00, e abaixo os demais preços, em desacordo com o Sinapi. Eu ainda posso aditivar em 25% um valor unitário que era de R$100,00, que eu passei para R$200,00, e ainda vou ganhar 25% de aditivo sobre esse valor.

            Sr. Presidente, peço aos colegas que reparem com atenção o tamanho da diferença dessa palavra, o que ela pode provocar ao Erário. Apenas o art. 115 da LDO antiga, a última LDO, de 2008, que trazia “unitário”, e agora o art. 109, da LDO de 2009, troca a palavra “unitário” por “valor global”.

            Sinceramente, não tive tempo de fazer as emendas que gostaria de ter feito, em razão da minha própria inexperiência com o Orçamento, e por ser tão pequena essa palavra, que tive que enxergar com lupa, junto à minha assessoria.

            Peço, ainda, à Senadora que ela própria faça a alteração, e não apenas essa. Estamos caminhando para que a Comissão de Orçamento tenha um novo perfil, uma nova imagem. Já avançamos com a substituição, com o rodízio dos membros e das relatorias, mas precisamos melhorar a questão da transparência dos editais de licitação.

            Hoje, quando o Poder Público coloca uma obra em licitação, esta pode ser publicada no Diário Oficial do Município, do Estado ou da União, poucos dias antes da licitação. Com isso, poderemos diminuir a quantidade de empresas que poderão entrar na concorrência. Imagine: uma obra no Amapá, e uma empresa do Paraná, que não tem tanto acesso a publicações tão rápidas do Diário Oficial.

            Portanto, solicito, com o apoio do Tribunal de Contas da União, que haja maior facilidade e transparência nos editais de obras públicas do País. Que, antes da licitação, 30 dias antes, possa haver uma relação centralizada na Internet, divulgando-se para o País todo que aquele edital será publicado em 30 dias, para que mais empresas do País possam articular-se, movimentar-se, para também entrarem na concorrência, e assim se poderem baratear em 30% a 40% as obras. Isso é da maior importância, Sr. Presidente. E não só por isso, não só para facilitar o número de empresas que poderão entrar na concorrência, mas, acima de tudo, para colaborar, para fazer com que o TCU possa realizar sua fiscalização muito melhor do que faz hoje.

            Por que, Sr. Presidente? Se essa relação centralizada for publicada na Internet antes de o edital ser publicado - e essa emenda, que solicito à Senadora Serys Slhessarenko que acolha, é apenas para as obras de grande vulto, são obras acima de R$37 milhões -, o que vai ocorrer? Cem por cento dessas obras de grande vulto - todas - sofrem uma licitação anterior ao edital para execução do projeto básico. Então, se se é obrigado a licitar, para que seja feito o projeto básico, o TCU tem o direito de saber antecipadamente e fiscalizar esse projeto básico licitado, que é dinheiro público, que é dinheiro do contribuinte. Mas aqueles desavisados, que não querem o TCU se metendo em muita coisa dizem que ele só pode auditar atos depois de realizados, ou seja, que não há controle prévio. Concordo plenamente, desde que para o edital daquela obra não tenha sido licitada outra empresa para fazer o projeto básico.

            Então, para as obras de grande vulto, temos de obrigar que a administração pública centralize essa lista, para que o TCU possa vistoriar o projeto básico. Isso, porque, depois do edital publicado e da concorrência feita, como se diz na minha terra, “Inês é morta”: é muito mais difícil uma correção dos desvios que possam ocorrer nas obras do País.

            Mais uma, Sr. Presidente, por último - e gostaria de chamar a atenção da Senadora Serys Slhessarenko, pois a emenda ainda não foi protocolada, esses estudos estão ainda sendo feitos, a LDO está sendo aprimorada pelos colegas Senadores e Deputados -: a LDO permite, se por acaso, no Sinapi, esse sistema que existe há 40 anos e que dá o padrão do valor das obras, não estiver o valor de algum item de uma obra, que o projeto básico e o projeto executivo se pautem pelo preço de algum órgão municipal e estadual.

            Imagine se um órgão municipal ou estadual vai colocar preços em itens que serão licitados, ele que é o próprio autor da licitação?! Sr. Presidente, há outros órgãos da administração federal, que poderão, nos casos em que o Sinapi não tem o valor daquele item da obra - qualquer órgão, qualquer um dos federais, como o Dnit, por exemplo -, ter uma lista única. Isso vai facilitar e dar mais segurança ao gestor público que está nos Estados mais distantes, como o meu Estado, Tocantins; como o Estado do Acre, do Senador Geraldo Mesquita, como o Rio Grande do Sul; como o Amapá, de Papaléo Paes. Isso vai permitir que o gestor público tenha mais segurança e erre menos.

            Se ele não tem no Sinapi aquele preço, poderá ir à lista de um órgão público federal e ali encontrar, então, o valor daquele item, para ficar mais seguro e evitar que o projeto básico - conforme muitas vezes, Sr. Presidente, temos denúncias -, por ineficiência e por falta de mão-de-obra nos lugares mais longínquos do País, seja feito, às vezes, pelas próprias empresas. Elas costumam fazer o projeto básico para a administração pública. Então, isso daria mais condições para os gestores municipais, estaduais, federais e regionais. Por exemplo, o Dnit dos Estados pode preparar também esses editais e esse projeto básico.

            Se houvesse uma lista mais segura, mais efetiva, com mais credibilidade, tenho certeza absoluta de que isso facilitaria enormemente, Sr. Presidente, a fiscalização por parte do TCU e traria maior segurança ao gestor público.

            Quanto à lista na Internet, à relação centralizada, alguém poderia dizer: “Mas, 30 dias antes, não sei se vou fazer a obra”. Como não? Se a obra é de grande vulto, sou obrigada a fazer um projeto executivo. E normalmente a administração pública não tem mão-de-obra para isso e tem de licitar o projeto. Então, por que não colocar essa lista centralizada na Internet, para que fique à disposição do TCU e do maior número de empreiteiras deste País?

            Tenho certeza, Sr. Presidente, de que, se a nossa relatora Serys Slhessarenko fizer uma visita ou pedir que o TCU venha a seu gabinete, ele vai demonstrar, com números e dados, como fez bem o repórter Sérgio Gobetti, do Estadão, na matéria de hoje, o risco que estamos correndo pela mudança única de uma palavrinha mágica que, como eu disse na matéria, foi colocada ou por um grande ingênuo ou por um grande profissional da construção civil.

            Concedo um aparte ao Senador Papaléo Paes.

            O Sr. Papaléo Paes (PSDB - AP) - Senadora Kátia Abreu, é mais um reconhecimento que quero fazer pela sua capacidade de analisar a situação da Comissão de Orçamento, com vistas àquilo que sempre procuramos ter, que era um resultado que viesse realmente abrir um horizonte, para darmos credibilidade à Comissão. V. Exª, como se diz, estreando na Comissão de Orçamentos, mostrou, mesmo não tendo experiência naquela área, que, com conhecimento parlamentar e profissional, é possível superar essa falta de experiência. A prova disso é que V. Exª conseguiu desvendar, o que é uma intenção muito grave e que realmente deixa as contas públicas a bel-prazer de alterações que sejam feitas na redação. É uma palavrinha só, mas cuja colocação deve ter sido muito mal-intencionada. Quero fazer este reconhecimento pessoal, por sua capacidade de transmitir, com muita facilidade, seus pensamentos. Relembro que V. Exª foi relatora da CPMF; deu uma verdadeira aula para todos nós, na CCJ, sobre o assunto e realmente convenceu muitos, isto é, forneceu subsídios, para que os Parlamentares pudessem justificar seu voto. Então, parabenizo V. Exª tanto por aquela relatoria, o que ainda não havia feito por falta de oportunidade, quanto pela entrevista que deu ao Estadão, realmente uma matéria extremamente importante, que as pessoas devem ler, sobre a questão da Comissão de Orçamento. Parabéns, então, a V. Exª. A Casa a respeita pelo seu conhecimento, pela sua experiência e pela sua importância aqui, no Senado Federal.

            A SRª KÁTIA ABREU (DEM - TO) - Muito obrigado a V. Exª, Senador Papaléo Paes. São palavras e atos assim, como os de V. Exª, que nos estimulam a estudar cada vez mais. Acho que preciso esforçar-me e empenhar-me bastante, para fazer jus a esta Casa, a Senadores tão experientes que estão aqui, ex-Ministros, ex-Governadores de Estados, enfim, Senadores de tantos mandatos como o Senador Pedro Simon, como V. Exª. Estou fazendo não mais do que a minha obrigação.

            Confesso que, sobre essa matéria específica, não é fácil de me fazer entender na tribuna. O detalhe é minucioso, mas, se qualquer Senador - talvez eu não me tenha expressado com perfeição com relação a esse assunto - quiser minha explicação pessoal, individual, estarei disponível diante do tamanho dessa aberração que aqui encontramos.

            O Senador Pedro Simon me pede um aparte.

            O Sr. Pedro Simon (PMDB - RS) - Sinceramente, quero repetir o aparte do Senador Papaléo Paes. É impressionante a competência e a capacidade com que V. Exª, quando escolhe um assunto, debate-o em todas as suas minúcias. Tem razão o Senador Papaléo Paes: V. Exª, como Relatora do projeto que talvez seja o mais delicado que tenhamos votado aqui, aprofundou-se de tal maneira, trazendo argumentos de tal profundidade, que o debate foi praticamente feito em torno do parecer de V. Exª. Foi o relatório de V. Exª, contestando, inclusive, o Governo, que balizou muitos e muitos votos. Agora, veja: V. Exª, recém-chegada à Comissão de Orçamento, uma Comissão delicada. Eu, por exemplo, não passo perto, não tenho capacidade nem competência. Mas vejo que V. Exª não só entrou, mas, num mínimo detalhe, como V. Exª disse muito bem, numa palavra V. Exª mostrou a diferença e o que pode significar. A importância que o Estadão deu, com uma página inteira sobre a análise que V. Exª fez, é uma garantia da capacidade que V. Exª haverá de ter naquela Comissão. Isso é muito importante. Lamentavelmente, não sei qual será o destino futuro daquela Comissão. Lembro-me de uma das vezes que se discutiu tremendamente e a Oposição tomou uma decisão total na época do regime militar: “Nós só votamos o Orçamento depois de vê-lo; temos que ver o Orçamento para depois votá-lo”. E, na hora da votação, estavam lá três carrinhos na frente, com trezentas pautas, pastas e mais pastas. Aí eu disse: “Olha, quero dizer que agora vou votar tranqüilo; estou vendo o Orçamento, estou vendo aqui na minha frente, porque, afora isso, não conheço nada do Orçamento”. E V. Exª está dando o exemplo de que quem quer pode fazer. Se todos tiverem esse seu objetivo, essa sua expectativa de ir para conhecer, para debater, para analisar, eu acho que estamos num bom caminho. Meus cumprimentos a V. Exª.

            A SRª KÁTIA ABREU (DEM - TO) - Muito obrigada, Senador Pedro Simon, V. Exª que goza da maior credibilidade nesta Casa e no País, fico muito agradecida, envaidecida com as suas palavras. Vou procurar fazer não só esse trabalho agora na LDO, mas também no Orçamento, como Relatora Setorial de Meio Ambiente e Integração Nacional. Apesar de todo o preconceito dos ambientalistas com relação à minha relatoria, quero mostrar, não a eles, mas ao meu País, ao meu Estado, Tocantins, a todos os Estados, que vamos elaborar um Orçamento digno do meio ambiente, não o que tem sido feito até agora. Vamos lutar para aumentar esses recursos e fazer valer com que os biomas do Brasil, não só o da Amazônia, mas o dos Pampas, do seu Rio Grande do Sul, da Mata Atlântica, do Cerrado, do semi-árido nordestino, todos eles possam ter zelo e, de verdade, condições financeiras para que possam ser cuidados à altura que merecem.

            Senador Geraldo Mesquita.

            O Sr. Geraldo Mesquita Júnior (PMDB - AC) - Senadora Kátia, meus cumprimentos. V. Exª traz um assunto ao Plenário da Casa que normalmente ou passa despercebido ou nem vem para cá. Na verdade, é um assunto que é tratado nos bastidores da Comissão de Orçamento etc. O Senador Papaléo está coberto de razão ao dizer que V. Exª é didática ao dizer para este Plenário, para o Congresso e para o povo brasileiro: “Olhe, cuidado com a alteração de uma simples palavra, pois isso pode resultar em graves problemas para o País, para os Estados”. Didaticamente, V. Exª veio aqui dizer exatamente isso. Parabenizo V. Exª por isso. É como se V. Exª estivesse dizendo: “Olhe, estou avisando hoje que, se permanecer a situação que tentam fixar no Orçamento, isso, lá na frente, vai transbordar na forma de problema, de corrupção, seja lá o que for. Está o aviso feito!” Discordo de V. Exª quando diz que V. Exª não tem experiência. Discordo profundamente! A forma didática como V. Exª coloca as questões que recebe - o encargo de tratar nesta Casa - tem demonstrado a todos o empenho, a seriedade, a dedicação. E isso é parlamentar. Apesar de quererem lhe carimbar disso ou daquilo, a sua competência, a sua seriedade e a sua dedicação aos assuntos que V. Exª recebe para tratar nesta Casa demonstram que carimbo nenhum cola em V. Exª, a não ser o carimbo da parlamentar exemplar que V. Exª é e tem mostrado a esta Casa, ao seu querido Tocantins e a este País. Parabéns pela exposição que nos faz.

            A SRª KÁTIA ABREU (DEM - TO) - Muito obrigada, Senador Geraldo Mesquita. Tenho certeza de que os nossos Senadores desta Casa não admitiriam jamais, em sã consciência, essa modificação. Ela é tão sutil, tão sorrateira, tão sub-reptícia, que era difícil de enxergar. Graças a Deus eu tive alguém que pudesse me mostrar, para que a gente pudesse fazer todo esse alarde, essa denúncia, e o Estadão ajudou enormemente nessa situação.

            Tenho certeza de que todos nós, como V. Exª, um homem sério que é, coerente, nós todos vamos falar com a nossa Relatora, querida amiga Serys, para que essa monstruosidade não possa persistir.

            Nós estamos, hoje, trabalhando com insistência na redução da carga tributária. Nós só podemos reduzir os impostos no País se reduzirmos os gastos públicos. Então, nós temos que ir, em primeiro lugar, na corrupção, no desperdício. E isso aqui significa redução de gasto público; isso aqui aponta e indica que, se nós conseguirmos melhorar a performance da execução orçamentária, colocá-la mais transparente, mais equilibrada, mais séria, nós poderemos reduzir os gastos públicos e diminuir a carga tributária. Uma coisa está muito ligada à outra. A carga tributária está diretamente ligada ao Orçamento-Geral da União.

            Então, fico muito feliz com o aparte de V. Exªs, Geraldo Mesquita, Pedro Simon e Papaléo Paes, em apoiamento a essa verificação no texto da LDO. Com certeza, isso será rapidamente corrigido, porque isso não veio desta Casa; isso veio de algum lugar e de alguém que não tem espírito público, que não pensa no País, e, principalmente, nos pobres deste País. Mas nós vamos corrigir, se Deus quiser, essa distorção e melhorar a transparência do Orçamento-Geral da União.

            Muito obrigada, Sr. Presidente e colegas Senadores.