O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco/PSB - SE) - Senador Papaléo Paes, estamos inteiramente de acordo em que as medidas provisórias prejudicam o funcionamento normal do Legislativo e devem ser objeto de apreciação - como já estão sendo - pela Câmara dos Deputados. Sua regulamentação já passou pelo Senado, faltando uma última palavra da Casa vizinha, que é a Câmara dos Deputados. Creio que toda e qualquer modificação, inclusive sua exclusão do mundo jurídico do Brasil, depende do Congresso Nacional, porque, dificilmente, o Presidente da República abre mão do poder que tem. Se não legislarmos para reconquistar nossos direitos, nossas atribuições e nossas competências legiferantes, não será o Executivo que tomará essa iniciativa. Cabe a todos nós, no cumprimento de nosso dever constitucional, fazer uma regulamentação, a mais urgente possível, das medidas provisórias, quem sabe até extingui-las, porque há medidas alternativas em que o Poder Executivo poderá assumir e adquirir a governabilidade do País sem a necessidade das medidas provisórias.