O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na última reunião no gabinete da Presidência desta Casa e sob o comando de V. Exª, estabelecemos que havia algumas medidas provisórias com clara dificuldade de, no momento em que nos fossem apresentadas, nós as votarmos - nós, da oposição. E havia outras, a maioria delas, que, pelo enunciado, não apresentavam problema, embora devêssemos estudar cada item, cada emenda, cada destaque, cada dúvida que pudesse surgir.

            Aconteceu, porém, Sr. Presidente - e V. Exª estava presente à sessão, tive a honra de falar sob sua Presidência -, a decisão do Supremo Tribunal Federal estipulando que, fora daquilo que determina claramente a Constituição - ou seja, comoção, momento econômico grave, lockout, essas coisas todas -, não caberia que o Governo continuasse a editar medidas provisórias versando sobre crédito extraordinário.

            No mesmo dia em que eu estava na tribuna, tive a notícia - na tribuna mesmo - de que já havia saído do forno uma medida provisória tratando desse episódio. Eu até disse que aquilo era uma esperteza de esquina, porque era dinheiro para funcionário público - e não somos contra isso -, mas, na pior das hipóteses, nos deixariam contra os funcionários públicos; e, na outra hipótese - pior ainda -, desmoralizaríamos o Supremo Tribunal Federal, desmoralizando o próprio Congresso Nacional.

            Então, não posso aceitar nem a hipótese de desmoralização A, nem a hipótese de desmoralização B. Não posso. E devo dizer a V. Exª que condiciono toda e qualquer ajuda nossa à aprovação de qualquer matéria, a partir de amanhã, à retirada pelo Governo dessas duas medidas provisórias. Que sejam transformadas em projeto de lei em caráter de urgência, com o crivo da urgência, para que nós, aqui, possamos, então, honrar o compromisso que havíamos assumido com V. Exª.

            Fora disso, teremos de começar a obstaculizar da primeira, porque não vamos, simplesmente, fingir que não houve esse atentado à soberania do Congresso e que não houve esse atentado à soberania do Supremo Tribunal Federal. Teremos de obstaculizar da primeira no que pudermos, se pudermos, quando pudermos e enquanto pudermos. Que isso fique bem claro, bem nítido! Aguardo até um pronunciamento de V. Exª. V. Exª tem sido muito firme nesse episódio sobre as medidas provisórias de crédito orçamentário. V. Exª tem sido muito firme, tem dado orgulho a todos nós pela firmeza, pela sensação que V. Exª passa de que, de fato, pretende presidir a Casa como um todo.

            Assim como devo fazer um elogio público ao Presidente da Câmara, Deputado Arlindo Chinaglia. Mesmo com as discordâncias que tenho em relação à sua última entrevista à revista Veja, concordo com o essencial. Na parte institucional, concordo com tudo o que ele disse. Pareceu-me uma entrevista lúcida e corajosa de alguém que começou sendo visto como Presidente da Casa a serviço de um partido, e está se mostrando Presidente da Casa enquanto instituição, e, portanto, de todos os partidos, de todos os Deputados. V. Exª faz a mesma coisa. É, portanto, conveniente aguardarmos um pronunciamento seu a esse respeito.

            Sinceramente, não tenho como! Eu dizia ao Líder Jucá ainda há pouco que não há, simplesmente, como fingir que não houve a decisão do Supremo. Se parto para coonestar o que desmoraliza o Supremo, Sr. Presidente, desmoralizo o Supremo e perco a capacidade de voltar ao Supremo, inclusive. Que Poder é o nosso que aceita abastardar um outro, que colabora com o abastardamento de um outro que veio em socorro da nossa soberania?

            Portanto, a posição do PSDB é muito nítida, muito clara. Não concordarmos com votação qualquer. Faremos o possível para que não haja nenhuma votação. Faremos o que pudermos, enquanto o Regimento nos amparar, propondo, com muita humildade, com muita clareza, com muita limpeza, ao Governo que retire essas duas medidas provisórias, que são provocativas. Elas são absolutamente provocativas. Não são sinceras e são até torpes, porque elas visam a jogar, contra quem queira defender o Supremo e a Casa, o Congresso, jogar os servidores públicos contra nós. É torpe!

            Eu diria que o momento é dos mais infelizes que se possa conceber na ação de uma gestão, porque isso significa o confronto aberto e claro com as outras instituições, que formam esse tripé da interdependência dos Poderes e da democracia.

            Nós, portanto, aguardamos um posicionamento do Líder Jucá e de V. Exª: V. Exª, pela Casa; e o Líder, pelo Governo. V. Exª dizendo que não aceita isso - é o que imagino; e o Líder Jucá dizendo que o Governo haverá de retirar essas duas medidas provisórias. Retirou, colaboramos; não retirou, lutaremos de maneira empedernida para que não haja essa desautorização da decisão do Supremo, nem haja a consagração, por nós mesmos, de que temos de continuar sendo violentados por medidas provisórias versando sobre crédito extraordinário.

            Portanto, em defesa do Congresso, em defesa do Senado, em defesa da nossa soberania e em defesa do gesto maiúsculo que tomou o Supremo Tribunal Federal - com o mesmo espírito que cobrei de V. Exª a leitura de todas as medidas provisórias, para enfrentarmos a verdade e não ficarmos abrindo janelas, nem portinhas, nem portinholas para votar enquanto não vêm mais medidas provisórias, para enfrentarmos a Constituição de uma vez -, digo a V. Exª essas palavras.

            Ao mesmo temo em que aguardo V. Exª e o Líder falarem, peço a V. Exª que me inscreva, como Líder do PSDB, para, ainda nesta sessão, usar da palavra. Prefiro que seja como orador, se for possível.

            Obrigado, Sr. Presidente.