O SR. JARBAS VASCONCELOS (PMDB - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, as recentes denúncias de tráfico de influência na venda da Varig e da VarigLog expuseram, mais uma vez, a face mais atrasada do Governo do PT. Essas denúncias trazem o DNA do escândalo do mensalão, quando, há exatos três anos, o País descobriu que o Governo comprava votos de Parlamentares distribuindo recursos públicos, a torto e a direito.

            Naquela ocasião, Sr. Presidente, ficou evidente que o PT utilizou empresas públicas para atingir seus objetivos, arrastando para a lama estatais como Furnas, Banco do Brasil, Eletronuclear, Petrobras, Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT). Todas, de uma forma ou de outra, utilizadas como fonte de financiamento espúrio da base governista.

Já naquela época, eram evidentes e públicas as divergências do Governo do PT para com o papel independente das Agências Reguladoras, criadas na gestão do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Essas Agências foram criadas para fiscalizar e regulamentar setores da economia brasileira que foram abertos ao setor privado, como Telecomunicações, Energia e Petróleo.

Ao assegurar essas regras estáveis para esses setores, as Agências Reguladoras não beneficiam apenas os investidores, como afirmavam os petistas. É um modelo que funciona bem em outros países, onde as regras de regulação são seguidas por todas as partes envolvidas, a começar do próprio Governo, com o objetivo de proteger principalmente os consumidores.

Na realidade, Sr. Presidente, o Governo do PT incorporou a defesa do livre mercado, mas se prende a algumas teses ultrapassadas quando as regras vão contra seus interesses inconfessáveis. O ataque petista começou ideológico, criticando o “neoliberalismo” das Agências. Com o passar do tempo, ficou patente que as razões eram bem menos nobres do que os princípios socialistas do passado petista.

As Agências Reguladoras foram criadas para que a ligação entre o Governo e esses setores econômicos não fosse uma relação de compadrio, de submissão, de promiscuidade.Mas de isenção, independência e imparcialidade. São órgãos de Estado, e não deste ou daquele Governo em particular. As Agências Reguladoras não eram de Fernando Henrique Cardoso e não deveriam ser de Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, o recente escândalo em torno da Varig volta a expor o aparelhamento, o uso e abuso da coisa pública em benefício deste ou daquele grupo, deste ou daquele interesse menor. Problemas desse tipo, Sr. Presidente, tornaram-se uma marca do Partido dos Trabalhadores.

A propósito, e com sua permissão, Sr. Presidente, eu pediria que integrasse o meu discurso nesta tarde, exatamente nesta parte dele, o editorial de O Estado de S. Paulo de hoje, seção Notas e Informações, com o título “Loteamento de Agências”. Eu pediria permissão a V. Exª para que fosse transcrito, na íntegra, o editorial do Estado de S. Paulo de hoje, para fazer parte integrante do meu discurso.

Srªs Senadoras e Srs. Senadores, a raiz de todos os escândalos envolvendo o Governo Lula decorre exatamente dessa imensa dificuldade que o PT tem em separar o público do privado. O problema é que os petistas se acham os escolhidos, aqueles que levarão o Brasil à redenção. Esse discurso messiânico não combina, Senador Mário Couto, com o caminho que desejamos para o nosso País.

O cerco do Governo Federal às Agências Reguladoras começou antes mesmo da primeira posse do Presidente Lula, em janeiro de 2003. Durante o período de transição, todo dia saía algum “recado” na imprensa, dando conta de que o novo governo pretendia mudar o modelo criado pelo governo anterior.

Já no poder, o PT adotou uma nova estratégia para asfixiar as Agências: não repassar recursos. Em 2005, nobre Líder da Minoria, as seis principais agências do setor de infra-estrutura foram contingenciadas em mais de R$4,4 bilhões dos R$5,2 bilhões previstos, o que representa 84% do total.

A etapa seguinte desse desmonte começou a tomar forma com o término dos mandatos dos dirigentes das Agências. A partir daí, o Governo tomou conta dessas entidades, aparelhando-as, conduzindo-as ao bel prazer dos interesses econômicos e políticos do PT e de sua base de apoio no Congresso Nacional.

O Sr. Alvaro Dias (PSDB - PR) - Permite-me, Senador, fazer um aparte?

O SR. JARBAS VASCONCELOS (PMDB - PE) - Pois não, Senador Alvaro Dias. V. Exª inclusive tem tratado, desta tribuna, esse assunto com muita competência.

O Sr. Alvaro Dias (PSDB - PR) - Muito obrigado, Senador Jarbas Vasconcelos. Fico feliz em ver que nos identificamos, porque estava preparado exatamente para pedir o registro nos Anais da Casa desse editorial do jornal O Estado de S.Paulo. V. Exª aborda, com muita competência, essa questão e faz referência a esse fogo cruzado contra as agências reguladoras que começou já no início da gestão do Presidente Lula. Em fevereiro de 2003, o Presidente Lula deixou uma reunião ministerial e declarou aos mais importantes jornais e redes de TV do País o seguinte: as agências mandam no País. O Governo não aceitava, e não aceita, que a parcela de poder estatal conferida por lei às agências reguladoras se destinasse à consecução dos objetivos e funções a ela atribuídos. Elas foram instituídas para isso, Senador Jarbas Vasconcelos.

O SR. JARBAS VASCONCELOS (PMDB - PE) - Exatamente.

O Sr. Alvaro Dias (PSDB - PR) - E o Governo não quer saber da qualificação técnica, do conhecimento profissional, que devem presidir as ações de uma agência reguladora. O que o Governo quer é o que ocorreu na venda da Varig: muita gente ganhando muito, desonestamente, por tráfico de influência e favorecimento ilícito. O Governo, para atender aos compadres, para atender aos seus apaniguados, passa por sobre as agências reguladoras e permite atitudes esdrúxulas carregadas obviamente de um objetivo que é o da desonestidade, do enriquecimento ilícito. E aí, é claro, se configura a tal organização criminosa referida pelo Procurador-Geral da República, que implica formação de quadrilha para alcançar os objetivos propugnados pela ausência de ética no Governo. Portanto, V. Exª está de parabéns quando focaliza assuntos dessa importância. Esses são os temas essenciais para o País, e V. Exª, sempre de forma oportuna, os traz para debate na tribuna do Senado Federal.

O SR. JARBAS VASCONCELOS (PMDB - PE) - Extraordinária, Senador Alvaro Dias, a sua colocação; extraordinário o seu senso de oportunidade de sempre acompanhar os fatos. Eu vi V. Exª por mais de uma vez tratar desse assunto das Agências Reguladoras, porque é importante. Até hoje, nem Lula nem o PT entenderam os objetivos dessas Agências. No momento em que são descaracterizadas, humilhadas, manipuladas, elas perdem todo o objetivo, todo o sentido.

Isso não me espanta, porque é um Governo que tem ojeriza ao Congresso, em particular ao Senado. Se não tivesse ojeriza ao Senado, não o desrespeitaria, mandando esse novo imposto, taxado agora de CSS, para substituir a CPMF, numa ação típica de vendeta por não ter engolido, lá atrás, em dezembro, a derrota da CPMF neste plenário, nesta Casa. E ela volta agora disfarçada com novo nome, uma espécie de CPMF transgênica. O Governo impõe goela adentro à população brasileira mais um imposto, mais uma taxa.

Essa taxa, essa carga tributária, Senador Alvaro Dias, está beirando os 40%, em cima de tudo o que é pago pelos brasileiros.

Sr. Presidente, retomo a leitura do meu pronunciamento.

Para comandar as agências foram escolhidas pessoas, muitas vezes, sem condições técnicas. Contando que estivessem sintonizadas com o PT e seus satélites. Essa interferência não poderia dar em outra coisa, que não má gestão e escândalos. O setor aéreo, por exemplo, foi vítima dos dois problemas.

As agências reguladoras, Sr. Presidente, precisam de autonomia política, financeira e de gestão para cumprir as suas missões. Ao esvaziá-las, o Governo compromete o papel dessas entidades e prejudica não apenas os investidores, mas os consumidores. Ou será que o Governo acredita piamente que seus interesses são os mesmos interesses da maioria dos brasileiros? Como afirmou, apropriadamente, a jornalista Miriam Leitão: As Agências Reguladoras devem “defender o mercado da ingerência indevida do Governo; defender a sociedade das distorções criadas pelo mercado e defender as empresas participantes do abuso de poder de mercado de empresas dominantes”. Isso só é possível, Sr. Presidente, se o Governo não aparelhar as entidades e não submetê-las aos interesses deste ou daquele grupo.

Ouço, com muita alegria, o Senador Heráclito Fortes, que também é um dos que marcaram a atuação neste plenário, vigilante à atuação e à deformação que têm hoje as agências reguladoras.

O Sr. Heráclito Fortes (DEM - PI) - Meu caro Senador Jarbas Vasconcelos, V. Exª, como sempre, faz nesta tribuna pronunciamentos que têm uma precisão cirúrgica. Ou o Governo repensa a maneira de conduzir as Agências Reguladores, ou é melhor assumir corajosamente a atitude de extingui-las, porque essa deformação é inaceitável. Não se coloca técnico com capacidade. Na maioria das vezes, os escolhidos pertencem às corriolas. Isso vem deformando essas agências. As lições vividas em alguns episódios, inclusive na própria Anac, não fizeram o Governo corrigir a rota. Pelo contrário. Agência é para servir a Estado e não a Governo; mas o Governo insiste em fazer uso das agências, de pessoas que se afinam e que se enquadram com as suas propostas nem sempre confessáveis na maneira de agir. Esse episódio envolvendo a Anac é escandaloso. Vejam bem V. Exªs a execração que se tenta fazer dos ex-diretores da Anac: traz a impressão de que a Anac tinha uma diretoria toda indicada por adversários do atual Governo. Quando, na realidade, a verdade é bem outra. Os nomes foram escolhidos pelo Governo. Houve pressão, inclusive, com a participação de ministros na Comissão de Infra-Estrutura, no dia da sabatina. Precisamos ter essa cautela porque as Agências Reguladoras são fundamentais para o investimento externo. Os investidores internacionais, que sabem como governos no mundo inteiro se comportam, se não tiverem a segurança jurídica que supere as questões internas que envolvem qualquer governo, eles não vêm, e vamos continuar tendo investimentos do entra-e-sai da especulação e não investimentos duradouros como o Brasil precisa. O setor aéreo está um caos! Estamos vendo, Senador Jarbas, um advogado ligado ao Presidente da República envolvido até a medula nessas questões. Basta ver que até hoje não foi definida a falência da Transbrasil. A questão da Transbrasil é escandalosa! A empresa vem ocupando espaços em aeroportos, inclusive no aeroporto de Brasília, hangares imensos, e a Justiça não decide. A Infraero - por pressão, quero crer - não promove o despejo. Quem está pagando, por exemplo, o estacionamento de aeronaves que estão ali se deteriorando à beira das pistas de pouso e decolagem dos aeroportos brasileiros? Tudo hoje passa a ser uma caixa de segredo. A aviação no Brasil não é mais a mesma. Vou dar um exemplo a V. Exª: era natural acessarmos pela Internet o nome do proprietário de determinado prefixo de avião. Na campanha eleitoral, os que combatiam a reforma agrária estavam viajando em aviões de fazendeiros; os que combatiam as indústrias estavam viajando em avião de industriais; os que combatiam os bancos voavam em aviões de banqueiros; por causa disso, tiraram o site. Hoje, você não sabe mais. Passou a ser também uma caixa de surpresas. Um desses líderes da área do MST de São Paulo, cuja esposa era candidata, veio duas vezes a Brasília num avião de grande proprietário de terras do interior de São Paulo; a imprensa denunciou, e tiraram o site do ar. O Brasil está vivendo assim. E nós estamos perdendo a capacidade da indignação. Daí por que louvo V. Exª. Nós da Oposição não podemos perder a fé. Ai do país em que os homens perdem a fé! É continuar protestando e batendo. Parabéns, Senador!

O SR. JARBAS VASCONCELOS (PMDB - PE) - Concordo inteiramente com V. Exª, Senador Heráclito Fortes.

Com relação aos investimentos, não é só o perigo de não virem, de não chegarem aqui, é o de irem embora. No momento em que se apodrecem essas relações, e as agências reguladoras perdem a importância, perdem o seu papel é evidente que a relação entre investidor e Estado fica muito mais complicada.

V. Exª tem toda a razão em acentuar essa relação promíscua entre este advogado Sr. Roberto Teixeira e o Presidente Lula, que tem subestimado todas as denúncias, todos os encaminhamentos feitos contra ele e contra o Governo. Acha que são fatos menores, são fatos mesquinhos. Devido à sua popularidade, o Presidente continua indiferente ao Poder Judiciário, passando ao largo do Congresso Nacional, muitas vezes ridicularizando o Tribunal de Contas da União. O Governo se considera acima do bem e do mal, acima da própria Constituição Federal.

Retomo a leitura do discurso, Sr. Presidente. Estou concluindo.

A relação institucional do Governo Federal com os demais Poderes seria muito mais produtiva se houvesse o mínimo de respeito. O problema é que a arrogância do Governo não tolera a independência de ninguém.

Está aí agora o juiz singular querendo censurar órgão de imprensa por estar dando espaço a candidatos para divulgarem suas idéias e programas. Lá em Pernambuco tem sido a mesma coisa: candidatos multados por campanha antecipada. A Justiça e o Ministério Público, nem um, nem outro, têm condições de continuar essa campanha e esses esclarecimentos enquanto não enquadrarem o Presidente da República, que semanalmente desrespeita as leis do País e faz antecipação de campanha, utilizando o PAC como palanque eleitoral.

Enquanto a Justiça Eleitoral não enquadrar o Presidente da República, vai ser muito difícil. Leio nos jornais de hoje, por exemplo, que juiz está censurando jornais por ter publicado declarações, mensagens, objetivos, plataformas de candidatos que vão disputar o próximo pleito. É um retrocesso enorme.

O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - Senador Jarbas Vasconcelos...

O SR. JARBAS VASCONCELOS (PMDB - PE) - Ouço V. Exª com muita alegria.

O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - Acompanhei o discurso de V. Exª e, louvando sua lucidez habitual, ponho-me de acordo com os seus pontos de vista essenciais. O Presidente faz, deslavadamente, campanha eleitoral pelo País.

O SR. JARBAS VASCONCELOS (PMDB - PE) - Toda semana.

O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - Inclusive, não há obra nenhuma. Lança pedra fundamental, inaugura início de obra. Estamos vendo esta coisa grave que é a presença do Exército...

O SR. JARBAS VASCONCELOS (PMDB - PE) - ... envolvida em objetivos eleitorais. Nunca vi o Exército fazer isso, a não ser na ditadura.

O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - E mais. O fenômeno da corrupção policial pode agora virar corrupção militar, se envolvendo um tenente com o grupo organizado criminoso tal, em oposição ao grupo organizado criminoso qual, de uma favela ou de outra, de um local qualquer daquela infeliz periferia do Rio de Janeiro, porque o Rio de Janeiro está infelizmente em desordem. Percebo que é perfeitamente isso. De um lado, nós vimos a agressão ao direito de informar. Se alguém me pergunta se a pessoa que eu mais gosto de ouvir é a Ministra Marta Suplicy, eu digo que não. Eu tenho autores que prefiro mais. Mas eu quero morrer para garantir o direito de ela dizer o que ela quer. A democracia pela qual lutamos, ela reside nesse pilar. Então, não dá para se impedir a entrevista de alguém, porque alguém supostamente é candidato. Seria penalizar a circulação das idéias. Eu já considero aberrante que cerceiem na Internet, onde tudo o que é tipo de pornografia e tudo que é absurdo passa por lá, achincalha a honra das pessoas; que por lá se preocupem basicamente com a circulação das boas idéias ou das más idéias. Mas é uma mídia como outra qualquer, e o futuro pede que a Internet seja livre, também, quando se for debater as idéias de um candidato ou de outro - é antitecnológico até, além de ser antidemocrático se cercear também na internet. E, por outro lado, enquanto estamos aqui discutindo se pode ou não pode na Internet, se pode ou não pode na Folha de S.Paulo, se pode ou não pode na Veja, o Presidente da República pode em todos os lugares, em todas as horas, em todos os horários, em todos os momentos, o que explica que um Governo artificial termine resumindo índice de popularidade acima do razoável, mais as benesses que o mundo proporcionou do ponto de vista da economia. Meus parabéns a V. Exª. Estou plenamente de acordo com os termos do seu discurso.

O SR. JARBAS VASCONCELOS (PMDB - PE) - Senador Arthur Virgílio, como sempre V. Exª de forma lúcida, coerente e determinada coloca as coisas de forma muito precisa.

Nós passamos por uma quadra de muitas dificuldades no Brasil com relação ao Governo. O Governo que utiliza a publicidade e os meios de divulgação para fazer a sua campanha eleitoral e, pior, usa o PAC como palanque eleitoral para a antecipação de uma eleição que vai se dar daqui a mais de dois anos e meio, que é a eleição presidencial.

O Governo quer submissão voluntária de todos. O próprio Presidente da República, nos palanques do PAC por este País afora, já atacou o Senado Federal, o Tribunal de Contas da União, o Tribunal Superior Eleitoral. É um péssimo exemplo, Senador Arthur Virgílio.

Quem não aprende com os erros do passado, Sr. Presidente, corre o sério risco de repeti-los. O Governo, pelo seu comportamento, dá demonstrações de que não leva esta máxima em consideração.

Ao Congresso Nacional cabe o papel de fiscalizar a fundo este problema.

Não apenas o recente escândalo envolvendo a Agência Nacional de Aviação Civil, a Anac, no caso da Varig. Problemas já ocorreram na Agência Nacional do Petróleo (ANP), com o seu presidente colocando os pés pelas mãos, ao antecipar a descoberta de novas reservas de petróleo. Já a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) se prepara para homologar uma das maiores fusões do mercado brasileiro do setor de telefonia.

Talvez, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, seja a hora de o Senado Federal prestar mais atenção ao que ocorre nas diversas Agências Reguladoras, de forma a defendê-las do aparelhamento político e da vocação autoritária do Governo Federal.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, agradecendo a sua paciência e a sua benevolência.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR JARBAS VASCONCELOS EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e o § 2º, do Regimento Interno)

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Matéria referida:

- “Loteamento de agências”; O Estado de S.Paulo.