O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente Alvaro Dias, Srªs e Srs. Senadores, venho à tribuna, na sessão de hoje, para falar sobre a famigerada nova contribuição, com o codinome Contribuição Sobre Saúde - CSS, tentativa do Governo de retomar a CPMF, extinta pelo Senado Federal ao final de 2007, como previsto desde a sua última prorrogação.

A Câmara dos Deputados aprovou, já com uma maioria mínima de dois votos apenas, a emenda que autoriza o retorno da velha e nefasta CPMF, agora com o codinome - como disse -CSS. Lamentavelmente, os Deputados, que votaram pela emenda introduzida ao projeto do Senador pelo Acre, Tião Viana, votaram ignorando os interesses da sociedade. O Governo, Senador Mão Santa, como V. Exª tem repetido aqui em seus brilhantes pronunciamentos, não se satisfaz com os repetidos recordes de arrecadação e continua atacando o bolso do contribuinte. Com o fim da CPMF, a carga tributária, ao invés de diminuir, continuou a crescer.

Segundo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, a carga alcançou no primeiro trimestre o recorde histórico de 38,9% do PIB. Aumentou 1,87% em relação ao ano de 2007.

Segundo o jornal Folha de S.Paulo de terça-feira, 17 de junho de 2008, “carga tributária bate recorde no primeiro trimestre”, que peço a V. Exª, Senador Mão Santa, faça inserir nos Anais esta matéria publicada.

Assim, para um PIB trimestral de 665,53 bilhões, divulgado pelo IBGE, os contribuintes brasileiros, Senador Jefferson Praia, pagaram 258,9 bilhões em tributos.

Números divulgados em 27 de maio próximo-passado, pela Secretaria do Tesouro Nacional, mostram que as receitas do Governo Central aumentaram em 28,2 bilhões, 17,8% na comparação com os quatro primeiros meses de 2007.

Ora, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, povo brasileiro que nos vê pela TV Senado e nos ouve pela Rádio Senado, nós fizemos um levantamento dos últimos três anos, Senador Mário Couto, do que foi encaminhado pelo Governo, na Lei Orçamentária, ao Congresso.

Em 2005, a LOA fazia previsão, no seu projeto encaminhado ao Congresso, de receitas correntes. Estamos falando de receitas correntes, não em rolagem de dívida, porque aí seria um valor a maior. Mas há um encontro de crédito e débito na rolagem das dívidas do Tesouro. Vamos falar de receitas correntes, Senador Mão Santa.

Em 2005, o projeto da Lei Orçamentária foi mandado para o Legislativo com uma previsão de arrecadação de 483,5 bilhões. O Congresso Brasileiro, na Comissão Mista de Orçamento, reavaliou a receita de 2005, Senador Mário Couto, e aprovou o Orçamento já com uma receita de 508,6 bilhões. Sabe quanto foi arrecadado em 2005? O total de 544,9 bilhões de reais, 32,2 bilhões a mais do que dizia o Executivo, na Lei Orçamentária.

Aí, vamos para 2006, Senador Mão Santa. Novamente, o Executivo manda, na Lei Orçamentária, uma previsão de arrecadação de receitas correntes de 556,9 bilhões.

O Legislativo, por intermédio da Comissão Mista de Orçamento, reavalia a receita para 576,7 bilhões. Novamente, Senador Mário Couto, foram arrecadados 611,5 bilhões. Vinte e dois ponto sete bilhões a mais. A mesma coisa ocorreu em 2007: o projeto do Governo encaminhado ao Congresso foi de 638 bilhões. A Comissão Mista de Orçamento reavaliou a estimativa de receita para 652,5 bilhões e foram arrecadados 678,2 bilhões.

Ora, todos os anos, na série histórica, verificamos que a arrecadação é sempre superior ao que o Executivo manda na lei orçamentária.

Agora em 2008, excluída a CPMF, neste primeiro trimestre, já há um aumento de receita da ordem de 28,2 bilhões sem a CPMF, o que comprova ao povo brasileiro que não há necessidade de se criar a Contribuição Social sobre a Saúde. E vou referir-me a isso.

Mas antes, referindo-me aos compromissos, aos acordos feitos aqui pelo Líder do Governo e reafirmados pelo Presidente da República em várias, várias oportunidades na Imprensa nacional, lembro apenas que o Governo prometeu não aumentar a carga tributária por causa da CPMF. Disse o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva: “Não haverá qualquer tipo de pacote para aumentar a carga tributária.” Não foi isso, Senador Jefferson Praia? A Imprensa divulgou isso.

            Foi com essas palavras que o Líder do Governo no Congresso Nacional, Senador Romero Jucá, saiu da reunião realizada na última quarta-feira (isso dia 19 de dezembro de 2007) entre o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua equipe econômica.

Mas ainda: o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 21 de janeiro de 2008, voltou a prometer que não aumentará impostos neste ano.

            Em discurso em seu programa semanal de rádio, nesta segunda-feira (lá no dia 21 de janeiro), Lula disse que pretende aumentar a arrecadação do Governo, mas sem elevar alíquotas ou criar novas taxas. “Nós não vamos aumentar impostos. Não queremos aumentar imposto, mas vamos aumentar a eficiência da arrecadação”, disse o Presidente.Lula já havia prometido não elevar a carga tributária no fim do ano passado (2007).

            Isso quando foi aqui derrubada...Ou melhor, quando foi mantido o fim da CPMF em 31 de dezembro de 2007, como estava previsto. Felizmente ou infelizmente, logo em seguida a essas declarações, foi lançado um pacote pelo Executivo...

(Interrupção do som.)

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa) - A Mesa concede mais 5 minutos a V. Exª, em respeito a V. Exª e ao grandioso Estado do Pará.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Flexa Ribeiro. PSDB - PA) - Agradeço a V.Exª. Foi lançado um pacote pelo Executivo aumentando, mediante o Decreto nº 6.339, de 03 de janeiro de 2008, a alíquota sobre o IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras - aumento linear de 0,38%. Incrivelmente, Senador Jefferson Praia, o mesmo percentual da CPMF que tinha sido extinta em dezembro.

Pela MP nº 413, também de 03 de janeiro de 2008, aumentou de 9% para 15% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das empresas.

Ora, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como se justifica o Governo dizer que não haverá aumento de impostos para compensar a queda da CPMF - e não precisaria de compensação, pois o que aprovamos foi no sentido de que a compensação seria pelo aumento da arrecadação, como disse o próprio Presidente da República - e logo em seguida criar esses impostos?

            Para justificar a CSS (nova CPMF), enganando a população, utilizam os governistas de uma conhecida falácia - afirmam que os recursos para a saúde dependem de tributo vinculado especificamente a ela. Na verdade, sabem que os limites mínimos para aplicação na área da saúde não dependem de recursos vinculados na área da arrecadação. Dependem, sim, da determinação da parcela da receita total arrecadada que deve ser destinada à saúde.

Aí, Senador Mão Santa, peço a V. Exª que me dê oportunidade de tentar tirar de vez essa intenção de colocar uma nuvem, uma dúvida na sociedade brasileira, dizendo que, ao aprovarmos o projeto, a Emenda nº 29, do Senador Tião Viana, o Senado Federal foi irresponsável.

Não foi irresponsável. O Senado Federal foi muito responsável em trazer à população brasileira as condições de atendimento à saúde, porque, como bem todos sabem, não houve aumento de despesa, como o Governo quer dizer. Houve, sim, uma definição que precisava ser feita de quanto da receita total da União deveria ser aplicado em saúde. Ou seja, qualidade de gastos - que é aquilo que se tem dito daqui da tribuna do Senado.

Não aumentamos despesas, Senador Mão Santa. Apenas definimos o que faltava ser definido. Os Estados já tinham obrigação de aplicar 12% da sua receita em saúde; e os municípios brasileiros, 15% da sua receita em saúde. Apenas a União não tinha essa obrigação, não tinha essa definição. O que a emenda do Senador Tião Viana corretamente fez foi dizer que, a partir deste ano de 2008, começando com 8,5%, até 2011, gradativamente, a União terá que aplicar da sua receita total 10% na saúde. Ou seja, nós estamos orientando recursos para a saúde. Nós não estamos criando despesa. Essa é a primeira inverdade, ou meia-verdade, que o Governo quer impor para aumentar mais uma vez a carga tributária.

O Brasil tomou conhecimento da forma como a matéria foi aprovada, lamentavelmente, na Câmara Federal. Houve a liberação de centenas de milhões de reais de emendas para ganhar lá por dois votos, Senador Mão Santa, dois votos tão-somente. Além disso, todos nós sabemos, conforme propalado por juristas e entidades de classe, que eles já estão preparados para questionar a constitucionalidade do novo tributo no STF. Inclusive a OAB, como disse seu Presidente, Cezar Britto: “A perspectiva é de uma enxurrada de ações judiciais e, desta vez, com possibilidades de vitória”.

O jurista Ives Gandra declarou que a chance de derrubada da CSS, via Judiciário, poderá ser maior, porque os dois tributos - o extinto e o criado - são aparentemente iguais, mas com uma diferença fundamental: enquanto a CMPF foi criada como Emenda Constitucional, a nova contribuição está tramitando por meio de Lei Complementar. Diz o jurista Ives Gandra: “Este é o problema que reforça a tese jurídica contra o novo tributo. Estão aprovando inconstitucionalmente a CSS, com vício formal.”

E disse mais Ives Gandra: “Ela é, sim, cumulativa, porque incide tantas vezes quantas forem as movimentações financeiras do contribuinte.”

O Desembargador aposentado e ex-Presidente do Tribunal Regional Federal, Américo Lacombe, reforçou a tese e disse não ter “a menor dúvida da inconstitucionalidade da CSS. A CSS, além de cumulativa, tem fato gerador próprio do discriminado no Imposto sobre Operações Financeiras - IOF”.

A Unafisco, que está na Receita Federal, no boletim de 24 de janeiro de 2008, informa que, em 2007, se verificou um excesso de arrecadação, como já disse, da ordem de R$21 bilhões.

Para finalizar, Senador Mão Santa, a Senadora Kátia Abreu fez, anteontem, um pronunciamento aqui - vou me referir a ele numa próxima oportunidade - sobre o estudo do desempenho hospitalar brasileiro feito pelo Banco Mundial.

Senador Mão Santa, V. Exª, que preside a sessão, é médico competente. A rede de hospitais brasileiros foi avaliada pelo Banco Mundial, que chegou à conclusão de que ela é ineficiente e gasta mal. Isto é o que todos nós sabemos: gastamos mal. Além disso, o modelo necessita de profundas reformas. De uma escala de eficiência de 0 a 1, o Banco Mundial atribuiu ao Brasil a nota 0,34.

Senador Mão Santa, quero apenas fazer um pedido ao nobre Senador Mercadante. Em São Paulo, ele deu uma declaração, pelo rádio, no sentido de que quem é contra a CSS está com os sonegadores, porque a CSS vem trazer o pagamento de impostos por aqueles que gostam de sonegar.

Eu gostaria de ter o Senador Mercadante presente no plenário para que pudéssemos, inclusive, debater o assunto. É outra inverdade, é outra meia- verdade que está sendo usada pelo Governo.

Não há nenhuma ligação de causa e efeito com o que o Senador Mercadante quer atribuir ao Senado Federal. Se fosse para haver a transparência dos pagamentos dos tributos, não precisaria da CSS, porque já foi provado aqui, quando da queda da CPMF, que a Receita Federal tem condições de ter acesso, sim, às movimentações financeiras, pois teria com a CPMF.

E se fosse, se fosse por isso, então que se fizesse uma contribuição simbólica de 0,0001%, apenas para que o Governo, ou o Senador Aloizio Mercadante, fique tranqüilo com relação ao propósito de todos os Senadores que defendem o não-aumento da carga tributária para a sociedade brasileira. Tenho certeza absoluta!

Peço que a Câmara Federal vote a Emenda nº 29, para que ela retorne ao Senado, e que o Senador Romero Jucá mude a sua posição lamentável de querer votar a Emenda nº 29 no Senado só depois das eleições. Sabe por quê, Senador Mão Santa? Para não expor a base do Governo aqui no Senado, que vai ficar com a sociedade, porque aqui toda a sociedade vai ver quem vai votar a favor da redução da carga tributária e quem vai votar para tirar mais recursos do bolso dos contribuintes, principalmente dos mais necessitados, com esse aumento da carga tributária, com a criação de mais essa nova contribuição.

Encerro agradecendo a V. Exª pelo tempo que me concedeu e dizendo que tenho absoluta certeza de que, no Senado Federal, essa nova CPMF, apelidada de CSS, não passará e tenho também a convicção de que o Presidente Garibaldi Alves vai assumir o compromisso com o Senado Federal de colocá-lo em pauta antes do recesso ou durante o mês de agosto, mas antes das eleições, para que possamos aqui sepultar de vez a intenção, mais uma vez, do Governo brasileiro de aumentar a carga tributária para a sociedade.

Obrigado, Presidente Mão Santa.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR FLEXA RIBEIRO EM SEU PRONUNCIAMENTO

(Inserido nos termos do inciso I,§2º, art, 210, do Regimento Interno)

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Matéria referida:

“Carga Tributária bate recorde no 1º trimestre (Folha de S. Paulo, de 17;6;09).